Procedimento Comum Cível 0032912-63.2018.8.16.0013 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032912-63.2018.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/03/2024, 16:52

Documento (Informações)

01/03/2024, 15:22

Remessa (em diligência)

29/02/2024, 15:30

Decurso de Prazo

01/02/2024, 01:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2024, 18:12

Confirmada

24/01/2024, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0032912-63.2018.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032912-63.2018.8.16.0013 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): RENÃN SERIGHELLI ARAUJO (RG: 66425460 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.813.739-88) Rua São Mateus, 545 apto 10 - CURITIBA/PR Réu(s): SUL AMERICA SERVIÇO DE SAUDE S/A (CPF/CNPJ: 02.866.602/0001-51) Rua Oyapock, 678 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-450 DESPACHO 1. Considerando que a parte exequente se manifestou pelo cumprimento da obrigação, arquive-se, com as baixas e anotações necessárias. 2. Intimações. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

24/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 13:56

Arquivamento

23/01/2024, 13:32

Conclusão (para despacho)

15/12/2023, 01:04

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 16:11

Decurso de Prazo

02/11/2023, 00:29

Confirmada

25/10/2023, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0032912-63.2018.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032912-63.2018.8.16.0013 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): RENÃN SERIGHELLI ARAUJO (RG: 66425460 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.813.739-88) Rua São Mateus, 545 apto 10 - CURITIBA/PR Réu(s): SUL AMERICA SERVIÇO DE SAUDE S/A (CPF/CNPJ: 02.866.602/0001-51) Rua Oyapock, 678 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-450 DESPACHO 1. Tendo em vista o petitório de seq. 232.1, bem como a certidão de seq. 233.1, intime-se a parte exequente para manifestar-se. Prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, voltem para análise. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

25/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 12:55

Documentos

Conclusão

•24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032912-63.2018.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0032912-63.2018.8.16.0013 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): RENÃN SERIGHELLI ARAUJO (RG: 66425460 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.813.739-88) Rua São Mateus, 545 apto 10 - CURITIBA/PR Réu(s): SUL AMERICA SERVIÇO DE SAUDE S/A (CPF/CNPJ: 02.866.602/0001-51) Rua Oyapock, 678 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-450 Autos nº. 0032912-63.2018.8.16.0013E SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, cumulada com indenização por danos morais ajuizada por RENAN SERIGHELLI ARAUJO em face de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que é beneficiária do plano de saúde da parte ré e é portadora de colite ulcerativa (CID K 51.0), com padrão de colite esquerda (proctosigmoidite). Narra que, embora tenha realizado diversos tratamentos clínicos, estes foram infrutíferos e, por este motivo, lhe foi recomendado, por seu médico que acompanha o caso, o uso do medicamento INFLIXIMABE (Remicade), sob pena de alto risco de perda progressiva da função do cólon, necessidade de colectomia total e complicações da doença, como o câncer colorretal. Discorre que procurou a parte ré para proceder à liberação do respectivo medicamento para o tratamento, o qual lhe foi negado, sob o fundamento de que não consta no rol de tratamento editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Diz que em decorrência dos fatos sofreu dano moral. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e consequente inversão do ônus da prova. Requer a antecipação dos efeitos de tutela, a fim de compelir a ré a fornecer o medicamento INFLIXIMABE e a final procedência da demanda, com a confirmação da tutela antecipatória, com a declaração de nulidade das cláusulas abusivas do contrato de adesão firmado entre as partes e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido à seq. 10.1. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (seq. 31.1), alegando que a negativa de cobertura foi legítima, pois observou a legislação especial e as disposições contratuais, que estabelecem o rol da ANS como parâmetro de cobertura. Refuta a pretensão indenizatória e pugna pela improcedência da demanda. Houve réplica (seq. 54.1). Anunciou-se o julgamento antecipado da lide (seq. 136.1). Contados, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Do dever de cobertura Inicialmente, destaco que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O feito está em condições de análise do mérito. Impende salientar, outrossim, que se aplicam ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, trazida pelo art. 2º da Lei 8.078/90, tendo em vista utilizar os serviços prestados pela requerida na qualidade de destinatário final. Igualmente a requerida se encaixa no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º do referido diploma legal, uma vez que desenvolve atividade profissional de cobertura de despesas correspondentes à assistência médica, mediante fornecimento de planos de saúde. Conforme se extrai destes autos, é incontroverso que o autor é beneficiário de plano de saúde ofertado pela requerida, o qual estava em plena vigência à época dos fatos, e não havia qualquer indicativo de inadimplemento contratual. E mais, também é induvidoso que é portador de colite ulcerativa (CID K 51.0), com padrão de colite esquerda (proctosigmoidite). Em decorrência deste fato, buscou junto à requerida a cobertura de tratamento que lhe foi indicado pelo médico assistente, por meio da substância INFLIXIMABE. No entanto, a requerida apresentou negativa quanto ao custeio deste medicamento sob a alegação de que o tratamento proposto teria sua cobertura excluída pelo contrato, haja vista não enquadrar-se no rol da ANS. Porém, no caso, a recusa à liberação do tratamento em questão revela-se abusiva. Salienta-se que o rol de procedimentos fornecido pela ANS é meramente exemplificativo, indicando cobertura mínima que deve constar em contratos de plano de saúde, não esgotando, a toda evidência, o objeto de referidos contratos no país. Destaca-se que a ANS foi criada pela Lei nº 9.961/2000, como “órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde”, nos termos do art. 1º, caput, da Lei supra, tendo inclusive como fim a promoção da “defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País” (art. 3º). Assim, tem-se que o objetivo primordial da ANS é de garantir a máxima proteção ao direito fundamental à saúde suplementar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CUSTEIO DE EXAME PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER - PET-CT - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA OPERADORA: PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE CUSTEAR O EXAME AO ARGUMENTO DE QUE O ROL N.º 262 DA ANS NÃO PREVÊ A COBERTURA DO PET-CT PARA O CÂNCER ACOMETIDO PELO AUTOR - RECUSA INDEVIDA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULA 469 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUINDO EXPRESSAMENTE A REALIZAÇÃO DO EXAME - OFENSA AOS ARTIGOS 51 E 54 DO CDC - A RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR TEM CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - ROL QUE APRESENTA COBERTURA ASSISTENCIAL MÍNIMA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da parte beneficiária - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR – AC 1352427-1 – 9ª Câmara Cível – Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza – j. 30/07/2015). No contrato celebrado entre as partes há previsão de cobertura referente à doença que acometeu o autor e não há expressa exclusão do tratamento indicado, que, segundo o médico que o assistiu, revelava-se adequado ao quadro clínico apresentado. Sendo assim, e considerando o expresso requerimento do médico especialista para o tratamento da doença, inclusive com indicação das justificativas para a adoção de referido procedimento em relação ao requerente, não há que se negar a cobertura, revelando-se abusiva a restrição a tratamentos de moléstias cobertas contratualmente. Nesse sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça deste Estado: “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. PACIENTE DIGNOSTICADA COM RETOCOLITE ULCERATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO INFLIXIMABE 100MG. DIRETRIZ TERAPÊUTICA PRESCRITA POR MÉDICO ESPECIALISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MEDICAMENTO NO ROL DA ANS. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PREVALÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE GARANTIR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE, PELO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. NEGATIVA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, §11, DO CPC/15.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - 0021284-45.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 17.07.2021) Assim, o fornecimento do medicamento pelo plano de saúde para o tratamento indicado é imperiosa no caso. Dano moral Por outro lado, no tocante ao dano moral, entendo que não restou configurado no caso. Com efeito, houve pela ré mera divergência acerca dos limites do contrato celebrado entre as partes, e a negativa de cobertura não chegou a causar agravamento da doença ou de risco à vida da autora, de que se tenha conhecimento. Assim, na espécie, o fato ocasionou mero aborrecimento à autora. Nesse diapasão: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – RETOCOLITE ULCERATIVA – TRATAMENTO IMUNOBIOLÓGICO COM MEDICAMENTO INFLIXIMABE – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS – OMISSÃO INSUFICIENTE PARA LEGITIMAR A NEGATIVA – ROL EXEMPLIFICATIVO – ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL – DANO MORAL – SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – TRATAMENTO NÃO INTERROMPIDO – INEXISTÊNCIA DE REFLEXOS NO QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0018210-51.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 21.09.2020) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de para o fim de confirmar a tutela antecipatória antes concedida e determinar, em definitivo, que a requerida forneça e custeie a aquisição do medicamento INFLIXIMABE (Remicade), conforme prescrição médica (seq. 1.13). Havendo sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no importe total de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

11/03/2022, 00:00

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