Execução de Título Extrajudicial 0005508-73.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005508-73.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005508-73.2018.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 260.1): HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Por conseguinte, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea “b” do Código de Processo Civil, valendo a presente sentença como título executivo judicial. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do acordo entabulado entre as partes. Entretanto, suspensas, porém, se a (s) parte (s) gozar (em) das benesses da gratuidade. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, salvo disposição expressa no acordo. Proceda a SECRETARIA ao levantamento de eventuais constrições existentes sobre bens, salvo disposição expressa no acordo. Caso haja a expedição de carta precatória ou rogatória, oficie a SECRETARIA ao MM. Juízo Deprecado para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique a SECRETARIA e abra a SECRETARIA vista à (s) parte (s) Exequente (s). Homologo os cálculos das custas apuradas na instrução do processo, consoante disciplina o art. 515, inc. V do Código de Processo Civil. Certificado pela SECRETARIA o trânsito em julgado, arquive a SECRETARIA com as baixas e diligências necessárias. Promova a SECRETARIA a expedição dos atos necessários para o bom e fiel cumprimento do acordo. Após o trânsito em julgado arquive a SECRETARIA os autos, com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o cumprimento de sentença e outro requerimento, respeitando-se o prazo de prescrição intercorrente que se iniciará com o trânsito em julgado. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005508-73.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005508-73.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$119.785,29 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ARBORETO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Isaac Maggi Kras Borges Paula dall'Oglio RENATA DALL'OGLIO KRAS BORGES Vistos, 1. (mov. 233.1): Defiro o pedido de suspensão requerida. 2. Após, intime-se a parte Exequente a respeito do prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.1. Na inércia os autos aguardarão na Secretaria, pelo prazo de 01 (um) ano, sendo que, durante o referido lapso temporal, ficará, também, suspensa a prescrição, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. 3. Consigne-se, ainda, que em conformidade do art. 921, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, decorrido o prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação da presente decisão, sem a nova intimação e sem que sejam encontrados bens penhoráveis ou localizada a parte Executada, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente, com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis. 4. Decorrido o lapso quinquenal, intime-se a parte Exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestação, em 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC), com a nova conclusão dos autos. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito (fldm)

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005508-73.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005508-73.2018.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 199.1): DEFIRO a realização da consulta ao CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) uma vez que se trata de diligência apta a auxiliar na localização de ativos financeiros em nome da parte Executada e viabilizar futura penhora. A jurisprudência do E.TJPR admite a consulta ao CCS nos casos em que as diligências tradicionais para a localização de bens penhoráveis se encerraram sem êxito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. – BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) E PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). VIABILIDADE. DILIGÊNCIAS ATRAVÉS DE OUTROS SISTEMAS INFRUTÍFERAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0061602-10.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 04.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA BACEN CCS. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS. RECURSO PROVIDO.1. “Sendo a consulta BACEN CCS mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, seu deferimento é medida que se impõe para o fim de auxiliar o desenvolvimento da execução na busca de ativos e/ou investimentos em nome dos devedores ou em nome de eventual representante legal” (TJPR - 18ª C.Cível - 0011192-79.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 13.06.2018).2. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. O exequente pleiteou pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados, bem como de seus passaportes. O art. 139, inc. IV, do CPC, o qual autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, mesmo nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, surge como ferramenta importante que dá poderes ao juiz para decidir qual a medida mais adequada a ser adotada para coagir o devedor a cumprir sua obrigação. É preciso ponderar, de outro lado, que o poder do juiz de adotar medidas eficientes à satisfação do crédito não pode ser maior que seu dever de observar direitos fundamentais do executado, tampouco pode fazer tábula rasa de garantias a este conferido pela lei processual para a garantia de seu mínimo existencial. Se a lei não deve ser interpretada isoladamente, mas no seu todo, soa evidente que o pedido apresentado pelo exequente não deve ser tomado como estopim para que se utilize o art. 139, IV, do CPC de forma divorciada das demais disposições do mesmo Código e, sobretudo, dos parâmetros estabelecidos na Constituição Federal. É por isso que a pura e simples suspensão da carteira nacional de habilitação dos devedores, sem qualquer baliza, apresenta-se como medida desarrazoada, pois pode ferir de morte o direito de ir e vir ou implicar grave violação ao mínimo existencial do executado que se pretende ver protegido pelas regras de impenhorabilidade do art. 833 do Código de Processo Civil. Sem a adoção de nenhuma cautela, “aplicar o art. 139, IV, CPC, quando exauridos, sem êxito, os meios tradicionais de busca de bens penhoráveis, máxime quando inexistente qualquer indício concretamente demonstrado de ocultação ou dissipação de bens, é pressionar o executado a abrir mão daquilo que a lei impede seja-lhe tomado à força (...) Ocorre que o ordenamento jurídico pátrio não admite essa contraditio in terminis, sendo inaceitável a coexistência de regra protetiva do executado com outra que concede ao juiz poderes para forçar (ainda que indiretamente) o executado a abrir mão daquela proteção. Quer dizer, as medidas indutivas inominadas não podem ser empregadas para forçar o executado a dispor de bens impenhoráveis, por ser solução despida de integridade e coerência”. Como dito acima, a pura e simples suspensão da carteira de habilitação dos executados não é capaz de coagi-los ao pagamento do crédito, além de impor-lhe importante restrição ao direito fundamental de liberdade de locomoção. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH dos executados. Igualmente, se mostra desarrazoada e desproporcional a medida pleiteada de suspensão de passaporte, haja vista que não guarda pertinência direta com o adimplemento da obrigação. Ressalte-se que não se pode perder de vista que, embora o direito pátrio consagre o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, há um limite objetivo à execução, que deve se ater aos bens do devedor. Portanto, INDEFIRO o pedido de suspensão dos passaportes dos executados. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J 05/07/2022 17:07 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA Gerar Arquivo TXT com Detalhamentos Gerar Arquivo PDF com Detalhamentos Gerar Arquivo SIMBA com Detalhamentos Clique aqui para imprimir. Informações gerais para o CPF/CNPJ selecionado Requisição Nome (SRF): ISAAC MAGGI KRAS BORGES CPF/CNPJ: 600.413.076-15 Número Requisição: 20220705241838183 Número Usuário Autorização: EJUAQ.FABIOLUIS Data/Hora Autorização: 05/07/2022 17:06 Relacionamentos Detalhamento Responsável Detentora do Data Data pelas Data/Hora Data/Hora relacionamento Início Fim Usuário informações Solicitação Resposta BARIGUI S.A. BARIGUI S.A. 16/05/2016 25/02/2022 CFI CFI BCO BCO BRADESCO 24/06/1996 BRADESCO BCO BRASIL BCO BRASIL 11/06/2001 28/08/2001 BCO BRASIL BCO BRASIL 31/10/2003 BCO BCO CITIBANK 20/09/2007 21/03/2011 CITIBANK BCO BCO 12/01/2004 COOPERATIVO COOPERATIVO SICREDI SICREDI BCO INTER BCO INTER 10/09/2020 BCO RURAL BCO RURAL 15/05/2007 01/08/2013 BCO BCO 02/05/2012 16/11/2012 SANTANDER SANTANDER BCO BCO 13/08/2015 SANTANDER SANTANDER CAIXA CAIXA 16/06/2005 ECONOMICA ECONOMICA FEDERAL FEDERAL ITAÚ ITAÚ UNIBANCO 31/07/2006 UNIBANCO S.A. S.A. KIRTON KIRTON BANK 21/09/1996 04/08/2014 BANK S.A. - S.A. - BANCO https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 1/205/07/2022 17:07 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ BANCO MÚLTIPLO MÚLTIPLO KIRTON KIRTON BANK 29/10/2014 29/06/2015 BANK S.A. - S.A. - BANCO BANCO MÚLTIPLO MÚLTIPLO ÁGORA CTVM ÁGORA CTVM 07/10/2011 24/10/2011 S.A. S.A. Obs: As instituições marcadas são responsáveis pelo envio de informações de outras instituições do conglomerado (passe o "mouse" para ver). https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 2/2

08/07/2022, 00:00

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