Cumprimento de sentença 0001450-06.2020.8.16.0050 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001450-06.2020.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2026, 12:54

Confirmada

26/02/2026, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 17:03

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 14:55

Por decisão judicial

10/11/2025, 12:46

Documento (Certidão)

10/11/2025, 12:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2025, 12:02

Confirmada

03/11/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (23/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 15:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2025, 13:17

Expedição de alvará de levantamento

21/10/2025, 16:46

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

01/11/2024, 00:00

27/08/2024, 00:00

03/05/2024, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001450-06.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0001450-06.2020.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$246.424,20 Autor(s): LUIZ CARLOS DA SILVA Réu(s): Município de Bandeirantes/PR Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por LUIZ CARLOS DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES- PR. Alega o autor ser servidor municipal desde 2008 razão pela requer a progressão horizontal nos termos da Lei nº 1.899/94, bem como as verbas decorrentes do respectivo adicional por tempo de serviço. Citado, o Município de Bandeirantes apresentou contestação, na qual, preliminarmente pugnou pela prescrição quinquenal. E, no mérito, reconheceu a existência da progressão, sem a incidência dos reflexos, e requereu a compensação das horas-extras supostamente pagos a maior (mov. 9.1). Houve a impugnação à contestação (mov. 12.1). Saneado o feito, foi reconhecida a prescrição quinquenal, foram fixados os pontos controvertidos da demanda e determinada a produção de prova documental (mov. 18.1). Indeferido o pleito de suspensão da demanda (mov. 37.1). Vieram-me conclusos para sentença. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, cabe destacar que a Administração Pública pode promover a reestruturação de suas carreiras, estabelecer regras para a promoção e determinar os critérios para o reenquadramento de seus servidores, conforme conveniência e oportunidade, desde que respeitado o princípio da legalidade e da irredutibilidade dos vencimentos, situação que, por si só, não afeta a Lei de Responsabilidade Fiscal. A propósito, dispõe o artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988 que compete aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Pois bem, nos termos da Lei nº 1.899/1994 a progressão horizontal é a elevação do funcionário de um padrão de vencimento para outro superior, da mesma classe e grupo ocupacional (artigo 18, I). No parágrafo único do supracitado artigo temos que a progressão horizontal dar-se-á, automaticamente, a cada três anos de efetivo exercício, contados do ingresso no serviço público municipal. Depreende-se, então, que a cada três anos de efetivo exercício no cargo, o servidor faz jus à progressão horizontal, sem necessidade de preenchimento de qualquer outra condição. Assim, sem delongas, até porque reconhecido pelo requerido, tratando-se de progressão automática na carreira, não se sujeitando a discricionariedade e conveniência do administrador, deverá ser deferida a pretensão desde a data em que deveria ter sido implantada, observada a prescrição quinquenal quanto ao pagamento das verbas atrasadas. Nesse sentido: AÇÃO DEAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D´OESTE. DECRETO Nº 042/2016. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS RELATIVAS ÀS PROMOÇÕES. SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. RECONHECIMENTO, POR PARTE DO MUNICÍPÍO, DO DIREITO À PROGRESSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A SERVIDORA NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. MUNICÍPIO QUE RECONHECEU O DIREITO DA SERVIDORA AO REENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATOS QUE PODERIAM EXTINGUIR OU OBSTAR O DIREITO À PROGRESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO A RECEBER AS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS ÀS PROGRESSÕES NA CARREIRA. SENTENÇA ILÍQUIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE APENAS PODERÁ OCORRER QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APLICABILIDADE DO ART. 85, § 4º, INCISO II, do CPC. RECURSO DESPROVIDO., relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nºVistos 0005714-22.2017.8.16.0131, da Comarca de Pato Branco – 1ª Vara da Fazenda Pública, em que é MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE e ROSIMAR DAL MAGRO.Apelante Apelada I – Relatório (TJPR - 3ª C.Cível - 0005714-22.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 19.02.2019) (TJ-PR - APL: 00057142220178160131 PR 0005714-22.2017.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, Data de Julgamento: 19/02/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2019) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE - ATRASO NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO - LEI 13.666/2002 - ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 3ª C. Cível - ACR - 1629818-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - Unânime - J. 25.07.2017) (TJ-PR - REEX: 16298187 PR 1629818-7 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcos S. Galliano Daros, Data de Julgamento: 25/07/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2080 31/07/2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR. PROFESSORA. PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. LEI MUNICIPAL Nº 1.221/2011. CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004653-73.2019.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 31.08.2020) (TJ-PR - RI: 00046537320198160029 PR 0004653-73.2019.8.16.0029 (Acórdão), Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 31/08/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/08/2020) Em relação ao adicional por tempo de serviço, destaco que a regra contida no inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal busca evitar que na base de cálculo de uma vantagem remuneratória seja inserido um outro acréscimo. Dessa forma, podemos constatar que o efeito cascata aplica-se principalmente quando o demandante busca receber gratificações sobre gratificações. No caso dos autos, verifico que a parcela em análise possui natureza jurídica remuneratória, ou seja, a parte autora busca apenas receber os reflexos da alteração pela progressão reconhecida, não ocorrendo o efeito cascata apontado pelo requerido. Por certo, com a implantação da progressão por tempo de serviço, o vencimento é alterado, portanto deve refletir nas demais verbas salariais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VERBAS SALARIAIS E SEUS REFLEXOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – REGIME JURÍDICO ÚNICO - PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÃO SALARIAL VERTICAL SOBRE O SALÁRIO-BASE, COM REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS VERBAS – PROGRESSÃO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.410/12 – DIREITO RECONHECIDO E IMPLANTADO NA VIA ADMINISTRATIVA A PARTIR DE OUTUBRO/2018 – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL E PLAUSÍVEL PARA O NÃO PAGAMENTO – MONTANTE A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONSOANTE ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 – ADOÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO DESPROVIDO – VERBA HONORÁRIA – ALTERAÇÃO – PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E QUE DEVERÁ SER DEFINIDO QUANDO LIQUIDADO O JULGADO – ART. 85, §§ 3º E 4º CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 5ª C. Cível - 0000565-60.2019.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 17.11.2020) (TJ-PR - APL: 00005656020198160071 PR 0000565-60.2019.8.16.0071 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 17/11/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2020) No mais, não há do que se falar em compensação dos valores pagos ao servidor, posto que estes foram recebidos de boa-fé. Nesse sentido: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação 01, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação 02, e manter a r. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. VALORES PAGOS A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO.RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO BENEFÍCIÁRIO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DO DÉBITO ORIUNDO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 17.435/2012.CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. ART. 1.º - F DA LEI N. 9.494/97.INCIDÊNCIA QUANTO AOS JUROS DE MORA.ALTERAÇÕES CONTIDAS NAS ADI’S 4357 E 4425.INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA REFERENCIAL PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA FASE DE EXECUÇÃO (AgRg no REsp 1.417.699/SC). APLICAÇÃO DO INDEXADOR INPC (AgRg REsp 1.263.644/PR). JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PRESTAÇÃO VENCIDA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NOS DEMAIS TERMOS, EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - ACR - 1297595-4 - Curitiba - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 10.04.2015) (TJ-PR - REEX: 12975954 PR 1297595-4 (Acórdão), Relator: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 10/04/2015, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1562 12/05/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR SERVIDORES PÚBLICOS. VALORES REFERENTES À PARCELA DE 10,87% (IPCR) E RELATIVOS A PAGAMENTO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS E CARGOS EM COMISSÃO. A NATUREZA ALIMENTAR E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ AFASTAM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Os valores percebidos em razão de decisão administrativa, dispensam a restituição quando auferidos de boa-fé, aliada à ocorrência de errônea interpretação da Lei, ao caráter alimentício das parcelas percebidas e ao pagamento por iniciativa da Administração Pública sem participação dos servidores. 2. Os valores recebidos com base em decisões judiciais, além de não ostentar caráter alimentar, não são restituíveis na forma da jurisprudência desta Corte. (Precedente AI 410.946-AgR, Min. Rel. Ellen Gracie, DJe07/5/2010) (...) 4.Agravo regimental a que se nega provimento." (STF - AgR MS: 31259 DF - DISTRITO FEDERAL 9941580- 20.2012.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 24/11/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-248 10-12-2015 – grifamos). Por certo, considerando que os supostos pagamentos a maior ocorreram por erro da Administração Pública, não há do que se falar em compensação. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial em face do MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES para condená-lo: a) à implantação do nível salarial a que faz jus o requerente a partir de outubro de 2008 (Lei nº 1899/94); e b) ao pagamento do adicional por tempo de serviço respectivo, valor este que deverá ser apurado em liquidação de sentença, com a dedução da contribuição previdenciária e imposto de renda, respeitando ainda a prescrição quinquenal. A quantia deverá ser devidamente corrigida pelo IPCA-E, a partir da data do pagamento a menor, devendo incidir juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, conforme dispõe o artigo 1°, F, da Lei n°. 9.494/97. Ante a sucumbência, condeno o Município de Bandeirantes no pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I, do CPC, levando-se em conta o grau de zelo profissional e o trabalho realizado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

11/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001450-06.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0001450-06.2020.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$246.424,20 Autor(s): LUIZ CARLOS DA SILVA Réu(s): Município de Bandeirantes/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0001199-85.2020.8.16.0050 Processo: 0001199-85.2020.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$170.345,90 Autor(s): JULIANA CRISTINA BASSETTO Réu(s): Município de Bandeirantes/PR Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de mov. 29.1 nos quais se alega obscuridade, contradição e omissão por não acolher o requerimento de suspensão. Decido. 2. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, pois tempestivo o recurso, concorrendo a legitimidade e o interesse da parte. Contudo, os embargos não merecem acolhimento. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições ou omissões nas decisões judiciais. Nos dizeres do eminente professor Dr. Moacir Amaral Santos “Verifica-se contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis. Dá-se omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício” (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. III, 12ª edição, Ed. Saraiva, São Paulo, 1992, p. 152). E, com efeito, a omissão/contradição a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual excepcional cuja função processual destina-se ao aprimoramento do julgado/decisão que contenha obscuridade, contradições ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, não se prestando, no entanto, à re-análise da causa ou à correção de error in judicando, nem sendo vocacionados a modificar o entendimento pessoal manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, haja vista que foi fundamentada a não incidência do IRDR na hipótese dos autos. 3. Ante o exposto,rejeito os embargos de declaração opostos. 4. Intimem-se. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

12/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001450-06.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0001450-06.2020.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$246.424,20 Autor(s): LUIZ CARLOS DA SILVA Réu(s): Município de Bandeirantes/PR Vistos. 1. Da detida analise dos autos verifico que não é o caso de suspensão dos presentes autos. 2. Destaco que, em acórdão proferido em 16/08/2019, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0002642-61.2019.8.16.0000, os eminentes Integrantes da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, admitiram o incidente e, nos termos dos arts. 976 e seguintes do Código de Processo Civil, e arts. 261 e seguintes do RITJ, determinaram a suspensão de todas as ações em trâmite que versem sobre: “a) qual divisor deve ser utilizado para o cálculo das horas extras (fixo ou variável); b) qual a base de cálculo para as horas extras (vencimento básico do servidor ou a totalidade da remuneração, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei); c) se o valor pago a título de horas extras reflete no valor das férias e do abono natalino”. Posteriormente, em 13/01/2021, houve decisão no referido IRDR, proferida pelo eminente Desembargador Rogério Kanayama, que determinou a prorrogação da suspensão dos processos por mais 01 (um) ano, tendo em vista o decurso do prazo de suspensão e que o IRDR ainda não estaria apto para julgamento. 3. Entretanto, compulsando os autos verifico que a parte não busca discutir sobre o divisor utilizado para os cálculos das horas extras, a base cálculo ou até mesmo o reflexo nas férias ou abono natalino, mas apenas o pagamento dos valores referentes ao avanço horizontal e adicional por tempo de serviço, não se enquadrando, portanto, na IRDR supracitada. 4. Assim, considerando que já houve a decisão de saneamento e organização do processo, preclusa a presente, tornem os autos conclusos para sentença. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

18/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Por decisão judicial

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (23/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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