Procedimento Comum Cível 0032542-91.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032542-91.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032542-91.2016.8.16.0001, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 3ª VARA CÍVEL APELANTE (1): AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA. APELANTE (2): PAULO APARECIDO DA SILVA APELADA: ELIETE PEREIRA MACARIO RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Vistos. 1. Tratam os autos de recursos de apelação cível interpostos pelos réus contra a r. sentença (mov. 283.1) proferida nos autos nº 0032542- 91.2016.8.16.0001, de ação indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O corréu Paulo Aparecido da Silva pleiteou, em suas razões recursais (mov. 292.1), a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, apresentando um holerite que está ilegível (mov. 292.2). Nesta instância, ele foi intimado para comprovar adequadamente a hipossuficiência financeira (mov. 8.1-TJ e 11.1-TJ), quedando-se inerte (mov. 12-TJ). Passo, então, à análise do referido benefício. 2. De início, o art. 99, § 3º, do CPC/2015, dispõe que milita em favor da parte a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. GABINETE DE DESEMBARGADOR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Ademais, o § 2º do artigo supramencionado determina que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Sobre o tema, Theotônio Negrão preleciona que: O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente. Assim: „Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação de a assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 45ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 1.258, nota 2b ao art. 4º) (grifei) Assim, o juiz somente deve determinar a comprovação da hipossuficiência quando tiver fundadas razões para isso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 98 DO CPC/2015. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS DOS AUTOS. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não GABINETE DE DESEMBARGADOR 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ilidida por outros elementos dos autos. 2. No caso, consoante a conclusão esposada no acórdão recorrido, observa-se que a presunção relativa foi afastada diante de peculiaridades, de forma que a decisão sobre o indeferimento do benefício se deu no contexto do conjunto fático-probatório deste processo. 3. Nesse contexto, inviável a revisão do entendimento exarado pelo Tribunal estadual, a fim de deferir o benefício da gratuidade de justiça ao recorrente, uma vez que demandaria reexame de premissas fáticas e probatórias, encontrando óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1931386/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 21/02/2022) (grifei) No mesmo sentido, é o entendimento desta c. Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0069523-49.2021.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 21.05.2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFIRMAM A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE INTEGRAL DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. GABINETE DE DESEMBARGADOR 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (TJPR - 10ª C.Cível - 0051404-40.2021.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 14.03.2022) (grifei) No caso, denota-se que o demandado apresentou cópia de um holerite que, porém, está ilegível, não havendo como aferir qual o valor exato percebido por ele (mov. 292.2), de modo que o referido documento não é suficiente para comprovar a alegada ausência de recursos. Logo, das provas carreadas aos autos, não se conclui que o requerido comprovou a hipossuficiência financeira a ensejar o deferimento do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE JUROS. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. DEVIDO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS RECURSAIS (ART. 102, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0014509-46.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 13.06.2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENto. EXECUÇÃO FISCAL. justiça gratuita. insuficiência de material comprobatório a amparar o pleito. indeferimento. devido. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001854-42.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 30.05.2022) (grifei) GABINETE DE DESEMBARGADOR 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Desse modo, considerando que o apelante (2) não logrou êxito em demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por Paulo Aparecido da Silva. 3. Ante o exposto, tendo em vista o contido nos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC/2015, intime-se o corréu Paulo Aparecido da Silva para que, no prazo de cinco dias, realize o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção. 4. Considerando que apenas o demandado Paulo foi intimado do despacho de mov. 8.1-TJ (mov. 11.1-TJ), cumpra-se integralmente o item 1 do referido decisum, intimando-se a corré Auto Viação Redentor Ltda. para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões. 5. Decorridos os prazos, certifique-se e voltem conclusos. Curitiba, 27 de junho de 2022. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator GABINETE DE DESEMBARGADOR

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível Vistos e examinados estes autos sob nº 0032542- 91.2016.8.16.0001 de ação de indenização em que é autora ELIETE PEREIRA MACARIO e requeridos AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA e PAULO APARECIDO DA SILVA. I - R E L A T Ó R I O 1. ELIETE PEREIRA MACARIO, inicialmente qualificada, ajuizou demanda de indenização em face de AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA e PAULO APARECIDO DA SILVA, também inicialmente qualificados, sustentando que, em 14 de julho de 2015 por volta das 11h16min, encontrava-se no interior do ônibus da 1ª ré, placa AYJ-2917, o qual era conduzido pelo 2º requerido. Relata que, no momento em que realizava o desembarque, o veículo se movimentou, ocasionando a sua queda e, de consequência, ferimentos e lesões. Diante disso, almeja, em resenha, concessão dos benefícios da gratuidade processual, tramitação prioritária do feito, aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus probatório, responsabilidade objetiva da 1ª demandada nos termos do art. 37, § 6º, da Carta Magna, recebimento de indenização por danos materiais no valor de R$ 373,10 e reparação do abalo moral sofrido no importe de 50 salários mínimos. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos iniciais com a condenação dos demandados nos ônus de sucumbência. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.19). 2. Concedida a gratuidade processual vindicada (mov. 14.1), realizou-se audiência de conciliação (mov. 31.1), na qual restou infrutífera a tentativa de composição amigável. 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível 3. Devidamente citada, AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA ofertou defesa (mov. 32.1), argumentando, em síntese, ocorrência de culpa exclusiva da vítima, pois a queda ocorreu depois do desembarque, inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, inexistência de culpa na conduta do 2º requerido e de nexo causal com os danos alegados, falta de provas acerca dos danos materiais, inocorrência de abalo moral e, subsidiariamente, fixação da reparação em patamar razoável. Pleiteia, ao final, a improcedência dos pedidos exordiais com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (movs. 32.2 e 32.3). 4. Na sequência, PAULO APARECIDO DA SILVA, devidamente citado, ofereceu defesa (mov. 33.1), alegado, em suma, que a requerente torceu o pé ao descer do ônibus, tendo prestado os socorros devidos, inexistindo negligência na sua conduta, além da ausência de nexo causal. Ao final, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, no mérito, pela improcedência dos pedidos iniciais com a condenação da requerente em litigância de má-fé e nos ônus sucumbenciais. 5. Impugnada as contestações (mov. 43.1), sobreveio decisão saneadora (mov. 59.1), determinando a incidência do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus probatório, fixando os pontos controvertidos, e deferindo a produção de prova oral e pericial, cujo laudo resta acostado ao mov. 163.1 e complementado ao mov. 179.1. 6. Realizada audiência de instrução (mov. 255.1), colheu-se os depoimentos da autora (mov. 256.6), do 2º requerido PAULO APARECIDO DA SILVA (mov. 256.7), da informante EDINEIA SOARES MACARIO FARIA (mov. 256.8) e da testemunha ONDINA GONÇALVES DE MATO (mov. 266.2). 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível 7. Apresentadas alegações finais pelas partes (movs. 268.1, 269.1 e 274.1), vieram-me os autos conclusos. 8. É o relatório, em breve síntese. Decido. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 9. Cuida-se de ação de indenização proposta por ELIETE PEREIRA MACARIO em face de AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA e PAULO APARECIDO DA SILVA. 10. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme deliberado no mov. 255.1 Outrossim, devidamente enfrentadas as teses de aplicação da legislação consumerista ao caso concreto e inversão do ônus da prova na decisão proferida no mov. 59.1, desmerecendo tais questões novo exame. 11. Inicialmente, considerando a data de nascimento da autora em 17/08/1952 (mov. 1.2), DEFIRO a tramitação prioritária do feito, nos exatos termos do art. 1.048, I, da norma processual civil. Anote-se. 12. Quanto aos benefícios da gratuidade processual pleiteados pelo 2º requerido, o intento não floresce, pois, após a insurgência da autora acerca da benesse requerida (mov. 43.1), foi oportunizado ao 2º réu apresentar documentos para comprovar a insuficiência financeira (mov. 59.1), o qual deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certificado no mov. 68.0. Logo, INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao 2º demandado. 13. No mérito, restam incontroversos nos autos que, em 14 de julho de 2015 por volta das 11h16min, a autora estava no interior do veículo da 1ª ré, placa 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível AYJ-2917, conduzido pelo 2ª requerido, a sua queda na referida data, o atendimento do SIATE no local e o posterior encaminhamento ao hospital do trabalhador. Desse modo, permanece a controvérsia acerca dos contornos da queda supramencionada, pois a autora sustenta a negligência do 1º requerido que não aguardou o seu desembarque completo do veículo, ao passo que os requeridos defendem a ausência de nexo causal, porquanto a requerente teria sofrido a queda na calçada após o desembarque. Assim, cumpre neste momento examinar a responsabilidade dos réus, nexo causal e os danos advindos do evento. 14. Nesse aspecto, impende consignar que, para apuração de eventual responsabilidade civil de AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA, desnecessário o exame de culpa lato sensu, ante a responsabilidade objetiva da demandada decorrente do risco da atividade desenvolvida (art. 927, parágrafo único, do Código Civil) e da incidência das normas consumeristas (CDC, art. 14). 15. Feitas estas considerações, da análise do acervo probatório depreende-se que, em 14 de julho de 2015, a autora, passageira no ônibus da 1ª requerida, placa AYJ-2917, conduzido pelo 2º requerido, solicitou a parada para desembarque, sendo que, ao descer as escadas, constatou a existência de um buraco no local de desembarque e, diante disso, permaneceu na escada e solicitou ajuda. Nada obstante, infere-se do conjunto probatório que, na sequência, o 2º requerido realizou o fechamento das portas do veículo, sem observar que a requerente permanecia na escada de desembarque, ante as dificuldades supramencionadas, situação que ocasionou o deslocamento forçado da autora e sua queda. Sobre a dinâmica dos fatos, esclareceu a autora em seu depoimento em Juízo (mov. 256.6): 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível “Eu estava na porta e quando eu pus a perna para descer, ele parou fora do meio fio e tinha uma poça, um buraco, e eu não alcancei, pedi ajuda, falei, ‘ai, eu não consigo descer aqui’ e eu não sei o que aconteceu que fechou a porta e eu cai” (10min06seg). Tal narrativa se coaduna com o relatório de atendimento realizado pelo SIATE no local do acidente (mov. 1.14), no qual há clara indicação do tipo da ocorrência como queda de outro nível, do acidente de trânsito como queda do veículo e da situação em ônibus. Doutro giro, asseverou o 2º requerido, condutor do veículo, em audiência (mov. 256.7): “ela acionou a campainha, como sempre eu parei no ponto, o cobrador ficou cuidando da porta e eu fiquei olhando pelo retrovisor da porta direita, ai quando ela terminou de descer, no último degrau, ela deu uma ‘falseada’, ai eu percebi pelo retrovisor e fui até ela, perguntei se tinha alguma coisa e ela disse, ‘não, não aconteceu nada, é que eu fiz um exame de sangue agora e estou meio tonta’, ai eu falei, ‘nós vamos chamar o SIATE, pode ser que aconteceu alguma coisa’, ai ela falou, ‘não precisa’, mas mesmo assim tem uma barraca de frutas e verduras lá do lado e peguei uma cadeira para ela sentar e acionei o SIATE, o SIATE veio e o procedimento e ela repetiu a mesma coisa, que tinha passado mal, porque tinha feito exame de sangue e daí o SIATE fez a ocorrência e eu passei para firma” Sic (01min05seg). Em que pese o afirmado mal subido da requerente em razão da coleta de sangue pela requerente no mesmo dia e o repasse destas informações ao SIATE, inexiste qualquer menção nesse sentido na documentação de atendimento (mov. 1.14), tratando-se de assertiva que se encontra isolada no acervo probatório. Outrossim, contraditório o relato do 2º requerido de que autora no último degrau “deu uma falseada”, ao passo que afirmou que, “na decida eu fico acompanhando pelo espelho, o cobrador também fica acompanhando [...] eu espero o cobrador acionar a campainha para depois eu ver se desceu, ai eu fecho a porta e dai o carro arranca” 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível (04min12seg). Como se vê, o 2º requerido apenas visualiza se o passageiro desembarcou do ônibus no local depois do acionamento da campainha pelo cobrador, sendo que o cobrador acompanha a descida do passageiro pela escada de desembarque, panorama que se mostra pouco crível a assertiva do 2º réu de que viu o desequilíbrio da autora no último degrau, reforçando a inconsistência da versão apresentada. Ainda, o testigo de ONDINA GONÇALVES DE MATO (mov. 266.2) carece de credibilidade, diante das inúmeras incongruências no relato, dentre elas: “motorista parou, aconteceu aquela confusão que todo mundo queria descer e alguém pisoteou o pé desta senhora” (01min00seg), “não chegou a cair” (01min59seg), “não aconteceu nada só um machucado superficial” (06min02seg) e “saiu andando normal” (07min13seg). Ocorre que, além de restarem incontroversos nos autos a queda da autora e o seu atendimento pelo SIATE, conclusivo o laudo pericial acerca da gravidade da lesão sofrida (fratura da base do quinto metatarso do pé esquerdo) e a relação direta com a queda da requerente (mov. 163.1), evidenciando, assim, a clara desconexão do testemunho da Sra. ONDINA com a realidade fática. Desse modo, inconteste a negligência do 2º requerido ao proceder o fechamento das portas do veículo sem que demandante tivesse realizado o completo desembarque do ônibus, bem como a existência de nexo causal entre o indevido fechamento e a queda da requerente, atraindo, desta maneira, a responsabilidade dos réus pelos danos decorrentes de tal conduta, mormente ante a inversão do ônus da prova, e a não demonstração pelos réus, de forma cabal, a ausência de responsabilidade pelo evento, ou culpa exclusiva da vítima. Corroboram este raciocínio os julgados desta Corte paranaense em casos análogos: 6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE IDOSA DE 67 ANOS USANDO BENGALA DURANTE DESEMBARQUE DE ÔNIBUS. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA REQUERIDA QUE AFIRMARAM QUE A AUTORA CAIU NA CALÇADA. INCONSISTÊNCIA DOS DEPOIMENTOS. VERSÕES CONTRADITÓRIAS ACERCA DAS PECULIARIDADES DOS FATOS. PREVALÊNCIA DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELAS REQUERENTES, NO SENTIDO DE QUE A PASSAGEIRA DE ÔNIBUS CAIU PORQUE A PORTA FOI FECHADA EM SUAS COSTAS. PREEXISTÊNCIA DE PROBLEMAS NO JOELHO, CONSTATADOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. FECHAMENTO DA PORTA ANTES DO COMPLETO DESEMBARQUE. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. VALORES INDENIZATÓRIOS MANTIDOS EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PARA A VÍTIMA, E R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA SUA FILHA. VÍTIMA IDOSA (67 - SESSENTA E SETE - ANOS) QUE SOFREU FRATURA DE FÊMUR, SENDO SUBMETIDA A CIRURGIA, PADECENDO DE FORTES DORES, PERMANECENDO TRÊS MESES SEM COLOCAR O PÉ NO CHÃO. USO DE CADEIRA DE RODAS. DEPENDÊNCIA DA AJUDA DA FILHA, QUE TEVE QUE SE AUSENTAR DO TRABALHO POR QUINZE DIAS E ALTERAR A ROTINA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE INDENIZAÇÃO MATERIAL. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1340664-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - Unânime - J. 27.08.2015); “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - EMPRESA DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PASSAGEIRO IDOSO QUE, AO DESEMBARCAR DO ÔNIBUS, TEM O BRAÇO PRESO PELO FECHAMENTO ANTECIPADO DA PORTA PELO MOTORISTA, SOFRENDO QUEDA, QUE LHE CAUSOU DIVERSOS FERIMENTOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS DEVIDOS EM PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANO HIPOTÉTICO - JUROS 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível DE MORA DEVIDOS DA DATA DO DESEMBOLSO SÚMULA 54 DO STJ - DANO MORAIS - QUANTUM MANTIDO - VALOR FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 772784-4 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - Unânime - J. 26.05.2011). 16. No tocante aos danos materiais, a pretensão comporta parcial acolhimento, pois restou demonstrada a necessidade de utilização de medicação pela autora para tratamento das lesões decorrentes do acidente, quais sejam, 01 (uma) caixa de lisador e 1 (uma) caixa de codein (mov. 1.8), respectivamente, nos importes de R$ 15,60 e R$ 32,00, cuja comprovação de pagamento consta no mov. 1.7 e 1.8, bem como a utilização de “andador” durante o período de recuperação, equipamento locado mediante o pagamento dos importes de R$ 50,00, R$ 25,00 e R$ 102,50, conforme comprovantes acostados aos movs. 1.4 a 1.6, impondo, assim, a reparação de tais valores pelos requeridos. Todavia, não se vislumbra a existência de elementos mínimos que demonstrem os alegados gastos com transporte da requerente para as sessões de fisioterapia no montante de R$ 148,00, sendo, nesse ponto, inviável a indenização pretendida. 17. No que tange à reparação dos danos morais sofridos, assiste razão à autora. Isso, porque nítido o trauma sofrido pela demandante, considerando que se trata de pessoa idosa, a qual foi submetida a tratamentos médico e fisioterapêutico para minimizar a lesão sofrida (fratura da base do quinto metatarso do pé esquerdo), panorama que extrapola o mero dissabor. Assim, evidenciado o abalo moral, cabe, neste momento, ponderar sobre o montante devido à autora acerca da reparação civil a que faz jus. 8 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível E, nesse particular, a indenização é arbitrável mediante estimativa prudente, que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor dos lesados e dissuadir, de igual e novo ato ofensivo, a autora da ofensa. A importância arbitrada deve representar uma compensação proporcional aos danos morais sofridos, não ensejando, contudo, o seu enriquecimento sem causa, em respeito ao princípio da razoabilidade. Sopesando as circunstâncias do caso presente, entendo razoável a título de indenização por dano moral a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente a reparar, na espécie, o mal sofrido. 18. Com relação à condenação da demandante por litigância de má- fé, entendo que o intento resta prejudicado diante do acolhimento das pretensões exordias. Mesmo que assim não fosse, à demandante é lícito buscar uma resposta jurisdicional, independentemente de resultado alcançado, no intuito de proteger o direito que entende lesado. Convém destacar que para a caracterização da litigância de má- fé é indispensável o dolo de uma das partes, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, o que não restou evidenciado na espécie. Destarte, desacolho o pedido, por inexistência de má-fé processual e ato atentatório à dignidade da justiça. I I I - D I S P O S I T I V O 19. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) os pedidos iniciais formulados por ELIETE PEREIRA MACARIO em face de AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA e PAULO APARECIDO DA SILVA, 9 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível para o efeito de: a) condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por dano material nos valores de R$ 50,00 (mov. 1.4), R$ 25,00 (mov. 1.5), R$ 102,50 (mov. 1.6), R$ 15,60 (mov. 1.7) e R$ 32,00 (mov. 1.8), aos quais deverá incidir correção monetária pela média do INPC e IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o efetivo desembolso (súmulas 43 e 54 - STJ); b) condenar solidariamente os demandados ao pagamento de indenização à autora, a título de dano moral, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI a partir desta data até o efetivo pagamento (súmula 362 - STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (14/07/2015) (súmula 54 - STJ). 20. Por fim, diante do decaimento mínimo do pedido autoral, condeno solidariamente os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da demandante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido, e a natureza da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito 10

11/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Acórdão)

Recebimento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(287)