Execução Fiscal 0024412-88.2017.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0024412-88.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2025, 16:21

Ato ordinatório

21/03/2025, 16:20

Documento (Informações)

19/03/2025, 10:46

Remessa (em diligência)

13/03/2025, 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2025, 17:01

Expedição de alvará de levantamento

26/02/2025, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024412-88.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024412-88.2017.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.512,57 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): Espólio de Mohamad Yassine Bachiri Fouakhiri Tendo em vista a existência de processo apenso em que há dívida pendente em face da mesma parte executada, determino que a Secretaria expeça alvará para o envio dos valores remanescentes existentes nestes autos para uma conta judicial vinculada aos autos 0012326-75.2023.8.16.0030. Após, baixe-se a distribuição e arquivem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, data da assinatura no Projudi. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Arquivamento

20/02/2025, 17:43

Apensamento

13/02/2025, 15:28

Documento (Outros documentos)

29/01/2025, 15:18

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 12:39

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 16:03

Confirmada

08/11/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024412-88.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024412-88.2017.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.512,57 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): Espólio de Mohamad Yassine Bachiri Fouakhiri Intime-se o executado para que se manifeste acerca da certidão de ev. 360. Após, com a resposta, retornem os autos conclusos para análise. Int. Dil. Foz do Iguaçu, data da assinatura no Projudi. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

29/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2024, 15:22

Documentos

Conclusão

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024412-88.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024412-88.2017.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.512,57 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): Espólio de Mohamad Yassine Bachiri Fouakhiri Trata a presente ação de execução fiscal ajuizada por Município de Foz do Iguaçu em face de Espólio de Mohamad Yassine Bachiri Fouakhiri. No decorrer da demanda, houve a penhora de bem imóvel (matrícula nº 25.458 registrado perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis), o qual foi arrematado em leilão, gerando crédito vinculado aos autos. O valor da arrematação foi de R$ 171.400,00 e encontra-se depositado nos autos, desde agosto/2022, conforme guia de ev. 206.4 (conta judicial 0589 040 01642018-0). A presente decisão objetiva a distribuição dos valores existentes nos autos, observado o concurso de credores, as penhoras no rosto dos autos bem como o pagamento de custas processuais devidas pela parte executada. Pois bem. Os presentes autos (0024412-88.2017.8.16.0030) estão apensados a outras três execuções fiscais contra o mesmo devedor, cujos números de autuação são 0021623-82.2018.8.16.0030, 0032695-32.2019.8.16.0030 e 0004277-50.2020.8.16.0030. O exequente (Município de Foz do Iguaçu) manifestou-se nos autos informando, no ev. 264, o valor atualizado em março/2023 do débito principal e honorários de cada um destes processos. A Fazenda Estadual, atendendo ao ofício do leiloeiro (ev. 198.4) manifestou seu desinteresse no feito (ev. 199). A Fazenda Nacional foi comunicada (ev. 198.4) mas não se manifestou nos autos. Portanto, os créditos tributários são somente da esfera municipal. Além disso, há penhoras no rosto dos autos registradas ao longo do processo. Os créditos em cobrança relativos a essas penhoras são honorários advocatícios. Acerca da ordem de preferência dos pagamentos, faço a seguinte análise. O art. 186 do CTN trata da preferência do crédito trabalhista sobre qualquer outro crédito. Observe: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.152.218/RS, assim ementou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. 1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.152.218/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/5/2014, DJe de 9/10/2014.) Dessa forma, referida Corte firmou a tese referente ao Tema Repetitivo 637, da seguinte forma: I -os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. (...) Portanto, diante do exposto, determino que a Secretaria proceda a imediata expedição de alvarás, na ordem abaixo apresentada, utilizando-se dos valores existentes na conta judicial 0589 / 040 / 01642018-0, vinculada aos presentes autos, para: I - Transferir o valor R$ 1.082,72 para uma conta judicial vinculada aos autos 0017957-83.2012.8.16.0030 que tramita perante o/a 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu; II - Transferir o valor R$ 82.394,50 para uma conta judicial vinculada aos autos 0014713-54.2009.8.16.0030 que tramita perante o/a 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu; III - Transferir o valor R$ 52.989,69 para uma conta judicial vinculada aos autos 0014711-84.2009.8.16.0030 que tramita perante o/a 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu; IV - Transferir o valor R$ 1.682,49 para uma conta judicial vinculada aos autos 0002737-45.2012.8.16.0030 que tramita perante o/a 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu; V - Transferir ao exequente Município de Foz do Iguaçu, em conta bancária a ser informada por ele se já não houver tal informação nos autos, os valores informados no ev. 264, os quais totalizam R$ 18.478,63 a título de débito principal destes autos e dos apensos bem como R$ 1.420,13 a título de honorários advocatícios destes autos e dos apensos. VI - Proceder as diligências necessárias, com a expedição do(s) competente(s) alvará(s), para o fim de pagar as custas do levantamento da penhora OU transferir o valor ao responsável pelo cartório onde registrou-se a penhora OU transferir o valor para os autos do juízo que ordenou o registro da penhora, ou seja, o que for necessário para que referidas custas sejam pagas para o devido levantamento do gravame referente às penhoras abaixo registradas sobre o bem arrematado: a) Custas de levantamento da penhora referente aos autos de execução fiscal nº 96.10.10674-9/PR em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu (ev. 257) no valor de R$ 1.616,60; b) Custas de levantamento da penhora referente aos autos de execução fiscal nº 97.10.11063-2 em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu (ev. 262) no valor de R$ 896,52; c) Custas de levantamento da penhora referente aos autos de execução fiscal 0011170-72.2011.8.16.0030 em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu (ev. 277) no valor de R$ 380,21. VII - Autorizo também a utilização dos valores para o pagamento das custas processuais destes autos e seus apensos. À Secretaria para que providencie o cálculo e o pagamento das custas. Após, intime-se o exequente para manifestar-se quanto à satisfação da obrigação e voltem conclusos para deliberação quanto ao saldo que remanescer na conta judicial. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, data da assinatura no Projudi. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

03/04/2023, 00:00

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024412-88.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024412-88.2017.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.512,57 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): Espólio de Mohamad Yassine Bachiri Fouakhiri Chamo o feito à ordem. Cinge-se a análise acerca da incidência da multa de mora e multa por inscrição em dívida ativa – caracterizando o bin in idem que é vedado no ordenamento jurídico -, bem como acerca de honorários sucumbenciais devidos ao executado. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que já houve decisão proferida acerca dos pontos acima mencionados quando da prolação da decisão de exceção de pré-executividade (ev. 34), sendo que houve “rejeição” da exceção de pré-executividade. Em seguida (ev. 39), o executado apresentou embargos de declaração, os quais não foram acolhidos, conforme se denota do ev. 47, pelo que restou mantida a rejeição da exceção de pré-executividade, ao argumento de que: “o § 2.º da Lei de Execuções Fiscais impõe que "a Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa ", razão pela qual a exceção de pré-executividadede mora e demais encargos previstos em lei ou contrato de seq. 25.1 foi rejeitada.” Logo, no ev. 51 o executado veio aos autos e renunciou ao prazo para apresentação de recurso. Desse modo, considerando que o executado não recorreu da decisão de embargos de declaração, houve preclusão de quaisquer pedidos relacionados àquelas decisões de ev. 34 e de ev. 47, motivo pelo qual indefiro os pedidos do executado constantes do ev. 151, não havendo que se falar em readequação de cálculo e tampouco de honorários sucumbenciais. Verifico ainda que houve intimação para que o executado cumpra diligência constante do ev. 152, mas que ainda não restou cumprida pelo executado, motivo pelo qual, determino sua intimação novamente, para que apresente o que foi solicitado. Quanto ao pleito do exequente (ev. 160), considerando a concordância das partes quanto ao laudo apresentado no ev. 147, determino a realização dos atos expropriatórios para o fim de ser realizado o praceamento do bem, seguindo-se os comandos abaixo. Inclua-se em pauta para arrematação o bem descrito em evento 147, em primeira e segunda praça/leilão, ficando nomeado o leiloeiro oficial, Sr. Helcio Kronberg para atuar na hasta pública, o que está autorizado a agendar a data da praça, a fim de coincidi-la com datas agendadas por outras Varas desta Comarca e Região, a fim de melhor cumprir com os princípios da publicidade e eficiência inerentes ao ato. Deverá o Sr. Leiloeiro informar a data nos autos com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Ao Sr. Leiloeiro, considere-se que: a) Será considerado preço vil aquele inferior a 51% do valor da avaliação. b) Quanto aos honorários do leiloeiro, deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço – sendo que em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante; transação depois de designada a arrematação e publicados os editais, 1% do valor do acordo, pelo executado; e adjudicação 1,5% do valor da adjudicação, pelo credor. c) As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com o valor depositado pelo arrematante. d) Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. e) O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia da praça pelo índice oficial (média do INPC/IGP). Diligencie-se conforme determinações pertinentes do Código de Processo Civil e Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, e em especial: A. Intime-se o leiloeiro para que informe nos autos as datas sugeridas para a realização do leilão. Fica deferido, desde já, que a Secretaria promova a intimação das partes acerca do dia e hora da realização do leilão, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 889 do CPC): A.1. O executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; A.2. Em caso de imóvel, o possuidor a qualquer título do mesmo; A.3. O exequente, através de seu procurador constituído. A.4. Todo aquele detentor de direitos, cujo direito conste averbado/registrado no título (matrícula/certificado de propriedade) do bem (vide art. 889, incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII, do CPC). B. Em caso de penhoras pré-existentes, informem-se aos Juízos quando da designação do leilão, a fim de evitar-se a realização de leilões concomitantes; C. Determino a realização de pesquisas que se fizerem necessárias a fim de verificação da existência de eventuais ônus que recaiam sobre o bem a ser ofertado em leilão. D. Acrescente-se que as intimações das Fazendas Públicas, do INSS e do IAP – Instituto Ambiental do Paraná, quando for o caso, serão realizadas pela Secretaria, somente em caso de leilão positivo, ficando tais diligências desde já determinadas. E. Atualizem-se as contas, se desatualizadas. F. Caso, nesta data, a avaliação estiver desatualizada a mais 1 (um) ano, promova-se nova avaliação, a qual poderá ser realizada, preferencialmente, pelo próprio leiloeiro. G. Requisitem-se – caso ainda não requisitados – os documentos previstos no Código de Normas da CGJ-PR, itens 5.8.14.2 e 5.8.14.4, devendo constar no ofício que, independente do retorno de certidões de débitos, será realizada a arrematação designada. H. Expeça-se edital observando-se os artigos 886 e 887 do CPC, e art. 22, caput e § 1°, da Lei nº 6.830/20, ficando a cargo do leiloeiro oficial as publicações que se fizerem necessárias. Os ônus reais e incidentes sobre o bem deverão, necessariamente, constar do edital, bem como a informação sobre o preço considerado como vil. I. Por fim, na hipótese do bem não ser arrematado em leilão, defiro nova tentativa de leilão. Caso infrutífera essa segunda tentativa, fica autorizado a venda direta do bem, nos termos do art. 879, I do CPC e art. 386 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná, determinando, desde já: 1) Valor mínimo equivalente ao valor de oferta do bem no segundo leilão (segunda praça) já realizado; 2) Oferta do bem, no site do leiloeiro, pelo prazo de 60 dias; 3) Condições de pagamento iguais àquelas previstas no edital de leilão já realizado; 4) Taxa de comissão de 5% sobre o valor da venda, a cargo do arrematante. J. Fica desde já AUTORIZADO o leiloeiro nomeado a promover as diligências constantes dos itens “G” e “H” acima determinadas e, em caso de realização negativa do leilão em primeira e segunda praças, a diligência constante do item “I” acima, servindo a presente como delegação de poderes. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 08 de março de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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