Execução Fiscal 0000697-79.2016.8.16.0053 - TJPR

Execução Fiscal 0000697-79.2016.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000697-79.2016.8.16.0053 O acordo deve ser homologado apenas nos autos mais antigos nos quais a execução fiscal deverá continuar sob a forma de cumprimento de sentença caso haja descumprimento da tratativa, sendo as demais extintas pela perda do objeto. De mais a mais, tendo em vista que o acordo juntado nos autos n° 0003021-18.2011.8.16.0053 abrange também os créditos desta execução fiscal, julgo extinto o processo sem resolução de mérito ante a perda de seu objeto (CPC, art. 485, VI). Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Havendo penhora ou bloqueio de bens, torno-os insubsistentes. Expeça-se alvará em favor da parte executada para fins de levantamento. Remetam-se os autos ao Contador judicial para elaboração das custas. Independentemente de convenções particulares, uma vez que não podem ser opostas em razão da natureza do crédito (art. 123, do CTN), intime-se a parte executada, inclusive mediante edital caso necessário, para quitação das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Não pagas as custas no prazo retro, intime-se o exequente para dizer sobre mais esta execução fiscal em que obteve satisfação administrativa de seu crédito antes de deliberação sobre as custas processuais deixando o ônus financeiro do processo para o Estado do Paraná e a Escrivania. Em seguida, independentemente de nova conclusão, remetam-se ao Distribuidor para anotações e comunicações necessárias e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

23/06/2021, 00:00

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