Procedimento Comum Cível 0001769-76.2007.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001769-76.2007.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3272-2538 - E-mail: [email protected] DECISÃO Autos nº. 0001769-76.2007.8.16.0131 Vistos, etc. 1. O Dr. Julio Cesar Leonardi não tem poderes outorgados nos autos. Veja-se que, apesar de ter sido substabelecido com reserva de poderes pelo Dr. Laércio Antonio Vicari (evento 32), a procuração outorgada pela parte autora ao Dr. Laércio foi revogada (evento 126). Por isso, os poderes a ele substabelecidos também se encontram revogados pelo instrumento lá anexado. Assim, remanesce como único procurador nos autos o Dr. Volney Sebastião Spricigo (conforme procuração anexa ao evento 126.3). 2. Dessa forma, retifique-se o RPV expedido ao evento 321, a título de honorários de sucumbência, para que a requisição seja feita apenas em nome do Dr. Volney. 3. Desabilite-se o Dr. Julio Cesar Leonardi da representação processual da parte autora. 4. Por fim, requer sejam descontados os valores à título de honorários contratuais do montante a ser recebido pela parte autora. De fato, juntado nos autos o contrato de honorários pactuado entre o advogado e o seu cliente, autorizo sejam os valores (correspondente a 30% - trinta por cento - do proveito econômico) destacados e requisitados em nome do patrono. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCORPORAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE RPV. 1. Independentemente do ajuizamento de nova demanda, tem o advogado o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. 2. Todavia, no caso em questão, o agravante não requer simplesmente o destaque dos honorários contratuais, mas sua incorporação com os honorários sucumbenciais para fins de expedição de RPV. 3. Somente é possível autorizar que o destaque dos honorários ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, não sendo possível sua incorporação com os honorários sucumbenciais, pois são verbas distintas (TRF-4 - AG: 5040362-77.2018.4.04.0000. Relator: Marcos Josegrei da Silva. Data de Julgamento: 26/03/2019. Turma Regional Suplementar do Paraná). 5. No mais, observe-se a decisão retro. 6. Diligências necessárias. Pato Branco, 19 de julho de 2021. Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich, Juíza de Direito.

20/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 575) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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