Execução de Título Extrajudicial 0002162-85.2022.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002162-85.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002162-85.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$6.134,23 Exequente(s): GABRIELA NAZARIO Executado(s): NILTON RAMOS TATIANA DE OLIVEIRA GRACIOLI 1. HOMOLOGO a decisão proferida pela Ilustre Juíza Leiga em audiência (mov. 219), para que surta seus efeitos jurídicos e legais, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. 2. Diante da revelia e da ausência de oposição de embargos pelos executados, fica convertida em pagamento ao credor a penhora salarial de mov. 224.2, bem como a penhora efetivada no mov. 166. 2.1. À secretaria para que certifique o depósito em conta judicial dos valores constritos em mov. 166. 2.2. Em seguida, diante do prazo decorrido desde a apresentação dos dados bancários em mov. 169, intime-se a credora para que informe/ratifique os dados bancários, a fim de viabilizar a expedição de alvará de transferência dos valores. 2.3. No mesmo prazo e oportunidade, em havendo crédito pendente e interesse na continuidade da presente execução, deverá a exequente indicar bens dos executados à penhora e apresentar cálculo atualizado de seu crédito - já com o desconto do valor levantado -, sob pena de extinção. Fica, desde logo, a parte exequente ciente de que não serão deferidas diligências já realizadas e aquelas notoriamente inefetivas – que não contribuem para o bom andamento processual –, ou aquelas de cunho genérico – sem demonstração de sua utilidade no caso em concreto. 3. Apresentados os dados bancários, diligencie-se e expeça-se alvará dos valores depositados na conta dos autos em favor da credora. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 19 de agosto de 2025. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002162-85.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$6.134,23 Exequente(s): GABRIELA NAZARIO Executado(s): NILTON RAMOS TATIANA DE OLIVEIRA GRACIOLI 1. A jurisprudência pátria admite, quando não encontrados outros bens passíveis de penhora, a penhora de percentual do salário dos devedores. E no caso em comento, após o esgotamento dos meios de buscas de bens, restou demonstrado que a parte executada não possui qualquer bem que possa garantir a presente execução, sendo a penhora de parte de sua renda a única forma de a parte credora ver o seu crédito satisfeito. Vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2012 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) de verba recebida a título de aposentadoria para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC/73, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos proventos de aposentadoria do recorrente. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1394985/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 25% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO NORTEADA EM JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA DESTA TURMA RECURSAL – ENUNCIADO 13.18. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ÚNICA FORMA DE SATISFAZER A DÍVIDA. EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. PORCENTAGEM QUE SE MOSTRA ONEROSA AO EXECUTADO. REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 10%. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003941-39.2019.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 12.02.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE 30% DO SALÁRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, restou mitigada no sentido de que a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor não implica em onerosidade excessiva, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor. (TJ-MS - AI: 14008019620158120000 MS 1400801-96.2015.8.12.0000, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 26/01/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2016) Por outro lado, em prol do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), há que se tomar o cuidado de manter uma renda suficiente para que o devedor possa se manter. Enfim, achar um equilíbrio entre o interesse do exequente e a manutenção do sustento do executado. Isso posto, defiro o pedido de penhora de parte do salário dos devedores, na proporção de 10% de sua renda líquida (após os descontos obrigatórios). 2. Oficie-se ao empregador da parte devedora requisitando que implante em folha e passe a efetivar os descontos mensais ora determinados, depositando-os em uma única conta judicial vinculada a este processo (sempre a mesma do primeiro depósito) até a completa garantia do crédito em execução. Consigne-se o prazo de 10 dias úteis para o cumprimento e respectiva comunicação a este juízo, sob pena de aplicação de multa por descumprimento. 3. Quando da efetivação do primeiro depósito/penhora nos autos, paute-se audiência de conciliação pós-penhora, momento em que os executados poderão opor embargos - ficando este desde já cientificados de que, querendo e sendo o caso, deverá oferecer seus embargos por escrito até instante anterior ao início dessa audiência ou, se preferir, oralmente na própria audiência (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95); e, ainda, de que eventual alegação de excesso de execução deverá vir desde logo demonstrada por cálculo, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 917, § 3º, do CPC). Claro que, se tal audiência já tiver sido realizada validamente nos autos, não deverá ser repetida, devendo, então, a Secretaria certificar tal circunstância e fazer a conclusão do processo. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 20 de fevereiro de 2025. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002162-85.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$6.134,23 Exequente(s): GABRIELA NAZARIO Executado(s): NILTON RAMOS TATIANA DE OLIVEIRA GRACIOLI 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade formulada pelos devedores no movimento 170/192, contra o bloqueio realizado no sistema SISBAJUD - mov. 166.1. Nisso, os devedores foi intimados para juntar o extrato detalhado das contas objeto de restrição (BCO DO BRASIL S.A, PAGSEGURO INTERNET IP S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), a fim de comprovar eventual impenhorabilidade do saldo ali constrito. Pois bem. Da análise dos autos, tenho que não ficou comprovado que as verbas bloqueadas perante aquelas instituições possuem natureza alimentar (salário), eis que da análise dos extratos, não há comprovação de recebimentos de proventos naquelas contas, ao contrário, tudo indica que tratam-se de conta(s) corrente(s) para pagamento de credores, e compras usuais do dia-a-dia. Além do mais, os devedores deixaram de juntar os extratos perante a PAG SEGURO INTERNET IP S.A (maior valor bloqueado), mesmo intimados para assim proceder. Assim, tenho que o bloqueio realizado por meio do sistema Sisbajud corresponde a saldo acumulado em conta corrente, de natureza penhorável então, razão pela qual a manutenção do bloqueio medida a se impor. Enfim, da análise das provas, tenho que não estão presentes as hipóteses de impenhorabilidade. Assim sendo, DESACOLHO a arguição de impenhorabilidade, mantendo a constrição de movimento 166, razão pela qual converto a indisponibilidade em penhora. 2. Paute-se audiência de conciliação pós-penhora, momento em que o executado poderá opor embargos - ficando este desde já cientificado de que, querendo e sendo o caso, deverá oferecer seus embargos por escrito até instante anterior ao início dessa audiência ou, se preferir, oralmente na própria audiência (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95); e, ainda, de que eventual alegação de excesso de execução deverá vir desde logo demonstrada por cálculo, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 917, § 3º, do CPC). 3. Diligencie-se o necessário. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 17 de dezembro de 2024. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002162-85.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002162-85.2022.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$7.257,67 Exequente(s): GABRIELA NAZARIO Executado(s): NILTON RAMOS TATIANA DE OLIVEIRA GRACIOLI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Retifique-se o valor da causa (mov. 14.2). 1.1. Estando a inicial adequada aos termos dos artigos 319 e 798 do CPC, recebo-a. 2. Cite-se por mandado a ser cumprido na forma eletrônica, independentemente da localidade em que se encontra o réu, para que o devedor pague no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC). 3. Se requerido, após pagos os devidos emolumentos, expeça-se a certidão para fins de averbação, conforme prevê o art. 828, CPC, devendo o credor, no prazo de 10 (dez) dias informar eventuais averbações realizadas, sob pena de seu cancelamento (CPC, art. 828, §3º). 4. Decorrido o prazo legal sem pagamento, proceda a Serventia busca junto ao sistema SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC. Em sendo positiva a medida: a. Proceda-se o imediato desbloqueio do saldo remanescente, na forma do art. 854, §1º do CPC. b. A resposta positiva substitui o termo de penhora, devendo ser intimados os devedores, por seus procuradores ou pessoalmente, da penhora realizada. c. Consigne-se na intimação da penhora que incumbe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar as medidas previstas no art. 854, §3º do CPC. d. Decorrido o prazo do item supra sem manifestação, proceda-se a imediata transferência dos valores bloqueados a título de SISBAJUD para conta judicial, na forma da primeira parte do art. 854, §5º do CPC. 5. Sendo a diligência acima infrutífera ou insuficiente para o adimplemento do débito, proceda a busca junto ao sistema RENAJUD (STJ, REsp 1347222/RS, j. em 25/08/2015) e em sendo positiva a busca: a. Proceda a anotação da restrição relativa (penhora e transferência), substituindo a resposta positiva do sistema o termo de penhora; b. Após, expeça-se mandado de avaliação e intimação, dando ciência da penhora realizada, via Sistema RENAJUD, nos termos do art. 841, CPC. 6. Retornando sem resultado, proceda-se a penhora sobre os bens indicados pelo credor na petição inicial (CPC, art. 798, II, “c”), procedendo-se a avaliação pelo Oficial de Justiça (CPC, art. 870) e lavrando-se os respectivos termos (CPC, art. 845, §1º). 6.1. Da penhora, intime-se o(s) devedor(es) na pessoa de seu(s) advogado(s), ou sociedade de advogados, ou, em não os tendo, por via postal (CPC, art. 841, §1º). 7. Em não tendo sido indicados bens pelo credor, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora e avaliação dos bens, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (e cônjuge quando tratar-se de bem imóvel – art. 842 do CPC), devendo, ainda, o Oficial de Justiça se não encontrar o executado arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 8. Efetivada a penhora, paute-se audiência de conciliação oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, §1°, Lei 9.099/95). 9. Cumpra-se e intime-se. 10. Demais diligências na forma do CNCGJ. Foz do Iguaçu, data do Sistema Projudi. - assinado digitalmente - ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto Rvick

29/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (05/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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