Execução de Título Extrajudicial 0010130-62.2019.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010130-62.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0010130-62.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010130-62.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$200.000,00 Exequente(s): CELSO FUMAGALLI JUCINEI ANTONIO SARTORETTO LUIZ CARLOS BORTOLINI PETERSON FAVERO SANDRO ITALO PERESSO Executado(s): ESPÓLIO DE ALTAIR PARSIANELLO representado(a) por ANDREIA CRISTINE PARSIANELLO COMERCIAL PARZIANELLO DE ELETRICIDADE LTDA EPP LAVOURA OESTE PARTICIPAÇÕES S/A MARIA DO CARMO BRUGNOROTTO PARSIANELLO PATOAGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA 1. Defiro o pedido de habilitação da Sra. Andreia Cristine Parsianello como inventariante do espólio de Altair Parsianello. Retifique-se o polo passivo para constar Espólio de Altair Parsianello, representado por Andreia Cristine Parsianello. 2. Os Exequentes se manifestaram na sequência 418 sobre as petições dos Executados nas sequências 404, 406 e 410, solicitando a aplicação de multa conforme o despacho na sequência 354. Alegaram que as Executadas não se manifestaram dentro do prazo de 15 dias sobre a substituição de bens em garantia e que o imóvel de matrícula 38.774 deveria ser substituído pelo imóvel de matrícula 19.218, o qual seria desonerado e objeto de pedido de alienação na recuperação judicial das Executadas. A parte contrária, por sua vez, afirma que tanto as Executadas pessoas jurídicas quanto Maria do Carmo Brugnorotto Parsianello se manifestaram tempestivamente dentro do prazo estipulado. Quanto ao pedido de substituição da garantia, entendem que este deve ser indeferido, pois as Executadas já haviam solicitado autorização para a alienação do imóvel de matrícula 19.218 em 03/11/2023, junto ao juízo recuperacional (eventos 404, 406 e 410). Decido. 3. Inicialmente, no que cinge à multa diária verifico que na decisão proferida no mov. 354.1, determinou-se a intimação pessoal das executadas para que ofertassem bens em substituição. A executada Maria do Carmo Brugnorotto Parsianello foi intimada ao mov. 384.1. A executada Patoagro Produtos Agrícolas Ltda foi intimada no mov. 385.1. A executada Comercial Parzianello de Eletricidade EPP foi intimada no mov. 399.1. A executada Lavoura S/A foi intimada no mov. 411.1. A executada Lavoura S/A apresentou justificativa ao não oferecimento de bens no mov. 404.1. No mesmo sentido, foi a manifestação da executada Maria do Carmo (evento 406.1). Nessa linha, considerando que as manifestações foram tempestivas, deixo de aplicar multa diária em relação aos executados que responderam as intimações, quais sejam: Lavoura S/A e Maria do Carmo Brugnorotto Parsianello, cabendo à parte exequente a cobrança da multa oportunamente. No que tange ao pedido de substituição da garantia referente ao imóvel de n.º 38.774 pelo de n.º19.218, reputo que sorte socorre aos exequentes. Isso porque, da análise do pedido direcionado ao juízo recuperacional (evento 418.2), verifico que a executada Comercial Parzianello de Eletricidade EPP menciona ser proprietária de 50% do respectivo imóvel. Assim, cai por terra a alegação de ausência de bem. Isto posto, defiro o pedido de mov. 418, admitindo a substituição da garantia que deveria recair sobre o imóvel objeto da matrícula 38.774, recaia, doravante, sobre o imóvel de matrícula 19.218, do 2º Registro de Imóveis desta Comarca. Eventuais custas cartorárias à cargo do interessado. Intimem-se. 4. Diligências necessárias. Pato Branco, 18 de março de 2025. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010130-62.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010130-62.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$200.000,00 Exequente(s): CELSO FUMAGALLI JUCINEI ANTONIO SARTORETTO LUIZ CARLOS BORTOLINI PETERSON FAVERO SANDRO ITALO PERESSO Executado(s): ALTAIR PARSIANELLO COMERCIAL PARZIANELLO DE ELETRICIDADE LTDA EPP LAVOURA OESTE PARTICIPAÇÕES S/A MARIA DO CARMO BRUGNOROTTO PARSIANELLO PATOAGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA A parte ré, já devidamente qualificada nos autos, através de procurador constituído, opôs Embargos de Declaração em face da decisão de seq. 270.1, alegando, em apertada síntese, que a decisão é omissa quanto aos argumentos dos embargantes expedidos ao mov. 262.1. A parte autora manifestou-se sobre os embargos na seq. 286.1, pugnando por sua rejeição. Sucintamente relatei. Inicialmente, destaco que os embargos foram opostos no prazo legal, de modo que passo a analisá-los. Com efeito, os embargos de declaração servem para que se esclareçam obscuridades, omissões, contradições ou ambiguidades contidas na sentença/decisão. Eles não impugnam, assim, a decisão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros do decisório. Justificam a existência de tais embargos os requisitos de clareza e precisão na decisão. Não devem os embargos revestir-se de caráter puramente infringente, ou seja, não podem ser utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Entretanto, não merece razão a parte embargante. A decisão manifestou de forma clara que em razão de os bens imóveis não estarem livres e desembaraçados, faz-se necessária a oferta de bens em substituição, não existindo a alegada omissão. Os embargos de declaração não servem para reexaminar as questões suscitadas pela parte embargante, pois demanda o revolvimento dos fatos e das premissas jurídicas pelas quais a decisão se baseou, circunstância inviável pela via recursal eleita. Portanto, os embargos de declaração não merecem acolhimento. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos e, no mérito, nego-lhes provimento. P.R.I. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

13/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010130-62.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010130-62.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$200.000,00 Exequente(s): CELSO FUMAGALLI JUCINEI ANTONIO SARTORETTO LUIZ CARLOS BORTOLINI PETERSON FAVERO SANDRO ITALO PERESSO Executado(s): ALTAIR PARSIANELLO COMERCIAL PARZIANELLO DE ELETRICIDADE LTDA EPP LAVOURA OESTE PARTICIPAÇÕES S/A MARIA DO CARMO BRUGNOROTTO PARSIANELLO PATOAGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA SENTENÇA Vistos para sentença. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Lavoura Indústria Comércio Oeste S/A. Aduziram, em síntese, que a decisão do evento 209.1 teria incorrido em omissão, eis que deixou de se pronunciar a respeito da prorrogação do stay period. Alegou, ainda, a inexistência de trânsito em julgado da sentença proferida nos autos 0011515-45.2019.8.16.0131. Ao final, alegou que a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve ser submetida ao juízo universal. Por tais motivos, requereu a alteração da decisão embargada, com o fim de sanar a omissão apontada (evento 231.1). A parte embargada apresentou contrarrazões no evento 241.1, alegando não assistir razão à embargante, posto que não há omissão a ser sanada. Afirmou que eventual prorrogação do stay period não prejudica o prosseguimento da presente obrigação de fazer, porque não implicará na antecipação de pagamento dos exequentes. Salientou que a decisão embargada deve ser mantida, garantindo-se o cumprimento da obrigação em execução nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração, como se sabe, visam a sanar contradição, omissão, obscuridade e corrigir erro material dos pronunciamentos judiciais (CPC, art. 1.022). A parte embargante alega que a decisão é omissa ao passo que não houve pronunciamento acerca do stay period. Pois bem. Analisando os embargos manejados pela executada, denota-se que são completamente protelatórios. Veja-se que não há na decisão embargada determinação de atos de expropriação de bens, mas tão somente de efetivação das garantias ofertadas pela executada quando da contratação do título em execução. Assim, uma vez havendo determinação de constituição de garantias hipotecárias, com vistas a resguardar a efetividade da entrega jurisdicional, não há que se falar em eventual manifestação nestes autos, acerca de eventual prorrogação do stay period. Além disso, consigno que a decisão de extensão de penhora concedida nos autos foi suspensa em segundo grau, não havendo qualquer prejuízo à embargante, posto que suspensos os atos expropriatórios até ulterior deliberação do Tribunal de Justiça. No que cinge à alegação de que não houve trânsito em julgado da decisão proferida nos autos em apenso, destaco que restou claramente demonstrados na decisão os motivos pelos quais não se fazia necessário aguardar a preclusão da decisão. Ademais, no caso, discordando a parte acerca deste ponto deveria manejar o recurso cabível. Portanto, os embargos de declaração não merecem acolhimento. P.R.I. Sem custas. 2. Quanto aos pedidos formulados pela exequente no evento 241.1, manifeste-se a parte executada em 15 (quinze) dias, devendo ser suspenso o prazo de vencimento do protocolo informado no evento 241.1, até ulterior deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, 08 de novembro de 2022. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010130-62.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010130-62.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$200.000,00 Exequente(s): CELSO FUMAGALLI JUCINEI ANTONIO SARTORETTO LUIZ CARLOS BORTOLINI PETERSON FAVERO SANDRO ITALO PERESSO Executado(s): ALTAIR PARSIANELLO COMERCIAL PARZIANELLO DE ELETRICIDADE LTDA EPP LAVOURA OESTE PARTICIPAÇÕES S/A MARIA DO CARMO BRUGNOROTTO PARSIANELLO PATOAGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA DECISÃO 1. Nos termos dos artigos 299 e 300 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, conceder tutela de urgência, desde que evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O art. 300, § 3º, do diploma processual referenciado impede a concessão da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. À vista dos elementos emergentes dos autos, reconheço a probabilidade do direito da parte requerente, que está alicerçada no cotejo entre os documentos apresentados na inicial e a decisão proferida nos autos de embargos à execução em apenso. Feito esse introito necessário, sigo à análise do caso concreto propriamente dito. A parte exequente pleiteia a instituição de hipoteca judicial sobre os bens imóveis objeto de garantia hipotecária do compromisso de compra e venda firmado entre as partes. Para tanto, afirma que em virtude da celebração do negócio jurídico inserto ao evento 1.8, a executada comprometeu-se a constituir garantia hipotecária nos seguintes imóveis: a) matrícula 14.053 do Registro de Imóveis de São Lourenço d’Oeste/SC; b) matrícula 21.471 do 2º Registro de Imóveis desta Comarca; c) matrícula 35.345 do 2º Registro de Imóveis desta Comarca e; d) matrícula 28.901 do 2º Registro de Imóveis desta Comarca. Afirma, também, que a parte executada não cumpriu o acordado e que, mesmo após a citação para cumprimento da obrigação de fazer quedaram-se inertes (eventos 19.1, 61.1, 62.1, 63.1 e 64.1), eis que não procederam à assinatura da escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária minutada no 1º Ofício de Notas desta Comarca (evento 42.2). Aduz que em razão da inexistência de constituição das hipotecas está sendo prejudicada posto que estão inseridos no rol de credores da Recuperação Judicial como credores quirografários e que, caso não haja a concessão da tutela de urgência, a não constituição de garantias implicará em risco futuro de inutilidade da medida, diante do esvaziamento do patrimônio dos executados (evento 198.1). Quanto à fumaça do bom direito, salienta que a verossimilhança de suas alegações resta consubstanciada pela sentença proferida por este Juízo nos embargos à execução em apenso. A parte executada impugnou o pedido de tutela de urgência no evento 206.1, alegando, em síntese a inexistência do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos em apenso, bem assim que a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve ser submetida ao juízo universal. Pois bem. À vista dos elementos emergentes do encarte procedimental, reconheço, desde já, que está presente a probabilidade do direito da parte autora. Veja-se: Infere-se dos autos que, à época da contratação, os executados ofereceram alguns imóveis como garantia hipotecária cumprimento das obrigações financeiras decorrentes do termo contratual. Denota-se, também, que, não obstante tenham ofertado tais garantias, acabaram por não a formalizar, posto que os executados não assinaram a escritura pública de hipoteca, não averbando, neste interim, a constrição junto aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes. De tal fato decorre a urgência no pedido formulado pelos exequentes, ao passo que, sem constituir-se a garantia real aos imóveis ofertados pelos executados, restam os exequentes inseridos no rol de credores da executada Lavoura S/A na classe de quirografários, em evidente desvantagem perante os credores que possuem igual garantia em face da recuperanda. Assim, presente, a meu ver, o perigo na demora. A verossimilhança das alegações resta evidenciada no contrato em execução (evento 1.18); na mora dos executados em perfectibilizar as garantias hipotecárias; bem como na sentença proferida nos embargos à execução e nas provas lá produzidas, as quais demonstram, a priori, a regularidade da contratação. No que cinge à alegada falta de trânsito em julgado da sentença proferida nos autos de embargos à execução entendo que a ausência de definitividade da decisão não altera a higidez do contrato ora executado, muito menos as garantias a ele vinculadas. Isso porque, até o presente momento a avença formalizada entre as partes é considerada lídima e plenamente exequível. Ademais, os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes, e não improcedentes, como quer fazer acreditar a executada. Do mesmo modo, ainda que ocorra a reforma da referida decisão pelo Tribunal de Justiça, certo é que a medida pleiteada pela exequente em caráter de urgência é totalmente reversível. Assim, a meu ver, a ausência de trânsito em julgado da sentença de embargos à execução não é questão relevante, ao menos neste momento processual. Destarte, não se mostra coerente prejudicar os exequentes até que se ultime os embargos à execução opostos pela parte executada, diante da iminência da realização da nova Assembleia Geral de Credores da executada. Afora isto, a alegação de incompetência deste Juízo para análise do pedido não comporta acolhimento, eis que mesmo que os bens constantes do contrato sejam parte do patrimônio da recuperanda, a questão posta nestes autos não configura conflito de competência com o Juízo da Recuperação, não havendo, nesse Juízo, expropriação de bens. Registro, a propósito, que a medida pleiteada visa constituir as hipotecas que tão somente não foram registradas, mas que possuem força de garantia contratual desde o momento da celebração do negócio jurídico realizado entre as partes e, repisa-se, antes do recebimento do pedido de recuperação judicial formalizado pela executada Lavoura S/A. Ante o exposto, presentes os pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência e, visando suprir a falta de assinatura das escrituras públicas de hipoteca, determino a constituição e averbação das garantias hipotecárias ofertadas pela parte executada quando da formalização do negócio jurídico sobre os bens imóveis registrados e matriculados sob os números: 14.053 do Registro de Imóveis de São Lourenço d’Oeste/SC; 21.471 do 2º Registro de Imóveis desta Comarca; 35.345 do 2º Registro de Imóveis desta Comarca com a ressalva de que a hipoteca recai sobre a sala comercial da empresa Comercial Parzianello de Eletricidade Ltda, e; 28.901 do 2º Registro de Imóveis desta Comarca, com a ressalva de que a hipoteca recai sobre a sala comercial da empresa Comercial Parzianello de Eletricidade Ltda. Oficie-se para cumprimento no prazo de 48 horas. Eventuais custas cartorárias deverão ser arcadas pela parte interessada. Cumpra-se. 2. Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para que tenha ciência da decisão, bem assim da extensão da penhora determinada nos autos. 3. Diligências necessárias. Int. Pato Branco, 06 de outubro de 2022. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

10/10/2022, 00:00

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