Execução Fiscal 0012926-96.2016.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0012926-96.2016.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2023, 14:07

Documento (Certidão)

29/08/2023, 14:07

Documento (Informações)

04/08/2023, 13:30

Remessa (em diligência)

01/08/2023, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2023, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2023, 18:01

Documento (Outros documentos)

04/07/2023, 17:15

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2023, 20:12

Confirmada

20/03/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012926-96.2016.8.16.0174 1. Analisando os autos, nota-se que o executado, mesmo intimado para pagar as custas processuais finais, sob pena de penhora, restou inadimplente, o que gerou a penhora de valores via SisbaJud, a qual, no entanto, veio a ser cancelada, em razão do acolhimento da alegação de impenhorabilidade. Apesar disso, até o momento, as custas não foram pagas. Diante de tal cenário, em que novo bloqueio via SisbaJud, certamente acarretará em novas alegações de impenhorabilidade, entendo que deve ser buscado outro meio para quitação das despesas do processo, o protesto. 2. Em atenção a Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e certo de que a executada, mesmo intimada, não efetuou o pagamento das custas processuais, expeça-se Certidão de Crédito Judicial (CCJ) encaminhando-as para protesto, observando-se especialmente os comandos descritos nos incisos dos artigos 1º, e 3º, §§ 1º e 4º, da supracitada instrução normativa. 3. Expeça-se em favor do Cartório do Distribuidor e Anexos certidão de teor da decisão para fins de protesto visando o pagamento de suas custas (art. 517, §1º CPC). 4. Após, arquivem-se os autos com as anotações devidas de acordo com o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

10/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 12:31

Outras Decisões

08/03/2023, 15:17

Conclusão (para despacho)

22/02/2023, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2023, 12:32

Documentos

Conclusão

•10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Autos nº 0012926-96.2016.8.16.0174. Vistos, etc... 1. Por sentença (seq. 83.1) extinguiu-se a execução, na forma do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, condenando a executada ao pagamento das custas processuais. Realizado o cálculo das custas houve a sua homologação (seq. 93.1). Determinou-se a busca de endereços da parte executada pelos sistemas SISBAJUD, INFOSEG, SIEL e INFOJUD (seq. 102.1), o que foi cumprido (seq. 103/104), sendo expedida intimação virtual para pagamento das custas finais (seq. 113.1), que restou negativa. Reputou-se como válida a intimação de seq. 113, determinando-se a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada (seq. 115.1), o que foi cumprido, tendo havido o bloqueio de valores (seq. 117.1). Determinou-se intimação da executada pelo número constante dos autos acerca do bloqueio realizado (seq. 121.1), que se efetivou (seq. 122.1). Certificou-se que a executada permaneceu inerte (seq. 123.1). A executada apresentou exceção de pré-executividade (seq. 129.1) arguindo, preliminarmente, a nulidade processual por ausência de citação; requer a nulidade do processo desde a seq. 83, pois houve desistência do exequente, em razão do adimplemento integral do parcelamento administrativo pela executada; a impenhorabilidade dos valores bloqueados na seq. 103.1, por serem oriundos de conta poupança; requer o deferimento da tutela de urgência para fins de determinar o imediato recolhimento dos alvarás expedidos e/ou expedição de contraordem. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora. Vale para os casos em que, de tão clara determinada causa, apareça imediatamente provada, sem necessidade de maiores perquirições ou investigação, ou mesmo prova, pois de tão evidente é desnecessário submeter o devedor ao processo de execução e à restrição da penhora se constituiria em flagrante injustiça. Cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação onde o juiz pode reconhecê- las de ofício. Em síntese, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial a exceção de pré-executividade é meio de defesa, onde se possibilita em processo de execução, mediante simples petição, sem garantia do juízo, a dedução das matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória. “Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas” (REsp 610660/RS, Segunda Turma, julg. 05.08.04, relatora Min. Eliana Calmon). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória “Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independente da segurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex officio pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente, sem qualquer dúvida, demonstram ‘de plano’ que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões da sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes” (REsp 609285/SP, julg. 05.08.04, Primeira Turma, relator Min. José Delgado). O excipiente alega a nulidade da citação e a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo SISBAJUD. Quanto a possibilidade de discussão em exceção de pré-executividade da nulidade de citação, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE CITAÇÃO – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória PROBATÓRIA – QUESTÃO ACERCA DA VALIDADE DA CITAÇÃO QUE JÁ FOI ANALISADA NA FASE DE INSTRUÇÃO – OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO – INVIÁVEL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ACOBERTADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO, MESMO EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0010500-12.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 03.08.2020) Sobre a possibilidade de discussão acerca da impenhorabilidade de valores, também decidiu o Tribunal de Justiça referido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (1) DISCUSSÃO SOBRE A PENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE. VALORES BLOQUEADOS QUE NÃO ULTRAPASSAM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA CONTRATADA OU DA OCORRÊNCIA DO DESVIRTUAMENTO DA UTILIZAÇÃO DA CONTA. AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA REGRA DO GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE TODOS OS ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR, DESDE QUE RESPEITADO O TETO. (2) PENHORA PARCIAL SOBRE VENCIMENTOS. AGRAVANTE QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. CRÉDITO EXECUTADO COMPOSTO BASICAMENTE POR HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PANORAMA FÁTICO, TODAVIA, QUE PERMITE DEDUZIR QUE A RETENÇÃO DE PARTE DO BENEFÍCIO PERCEBIDO IMPLICARÁ NO COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DAQUELES QUE PORVENTURA DELE DEPENDAM. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SALARIAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0018447- 49.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 15.08.2022) Assim, passa-se a análise das duas questões apontadas pela excipiente. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 2.1. Da nulidade da citação Aponta a excipiente que houveram várias tentativas de citação, inexitosas, que assim o foram, por culpa exclusiva do exequente, sendo que, antes de se prosseguir ss demais tentativas de citação, o exequente requereu a suspensão do feito, em razão do parcelamento do débito e, posteriormente, pediu nova suspensão. Após, o exequente informou que houve o pagamento da integralidade do débito, requerendo a extinção do feito pelo pagamento, o que ocorreu, sendo indevida, pois não houve tentativa de citação no endereço correto da executada. Contudo, tal não merece prosperar, pois não há que se falar em nulidade de citação, justamente porque esta não ocorreu, tendo havido comunicação pelo ente municipal acerca do parcelamento dos débitos exequendos, o que, foi cumprido de forma integral pela executada, que quitou o parcelamento realizado, sendo, então, comunicado a este Juízo acerca do pagamento do acordo, razão pela qual houve a extinção do feito. A condenação da executada ao pagamento das custas processuais, se deu justamente em decorrência do princípio da causalidade, pois o não pagamento na época adequada ensejou no ajuizamento da presente demanda, sendo que diante do tempo em que foram realizadas diligências para sua localização houve o pagamento extemporâneo do débito, fato que fez com que houvesse perda superveniente do interesse de agir. Contudo as verbas sucumbenciais são guiadas pelo princípio da causalidade, ou seja, quem deu ensejo ao ajuizamento da ação é o responsável pelo seu pagamento. Não há nulidade da intimação de seq. 113, considerando o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o qual presume como válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. A citação/intimação via WhatsApp apresenta possibilidade jurídica 1 em razão do contido no artigo 246, inciso V, do Código de Processo Civil, bem 2 como do artigo 9º, § 1º, da Lei 11.419/2006, pois visa homenagear os princípios da economia e celeridade processual. Ainda que o servidor não tenha observado o determinado na Instrução Normativa 073/2021-CGJ, incisos I e III, no que tange à reiteração da intimação virtual, entendo que em razão de inúmeras diligências de citação pessoal terem restado infrutíferas, observando-se, ainda, a Resolução n. 354 do CNJ, considerando a ausência de dúvidas quanto à identidade da executada, que posteriormente confirmou a leitura da intimação pelo mesmo aplicativo de mensagens (seq. 122.1), não há que se falar em nulidade. Neste ponto, portanto, a exceção de pré-executividade não merece acolhimento. 2.2. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos Aponta, ainda, a excipiente que os valores bloqueados para pagamento das custas processuais são impenhoráveis, pois oriundos de conta poupança. Analisando-se os autos verifica-se que a executada acostou ao feito extrato no seq. 129.4, do qual se percebe que houve bloqueio de R$ 1.032,79 1 Art. 246. A citação será feita: V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. 2 Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória (um mil e trinta e dois reais e setenta e nove centavos) em sua conta poupança, afirmando se tratar de valores impenhoráveis. Tratando-se de verba de natureza alimentar, o valor bloqueado no seq. 117.1 é impenhorável, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. (g.n.) O espírito norteador, que estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, busca garantir ao trabalhador os meios de subsistência. Desta forma, somente se for demonstrado estar o devedor desvirtuando a natureza alimentar das verbas recebidas é que poderá ocorrer a penhora, pois o que se protege é a subsistência e não a impenhorabilidade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória SOBRE CONTA POUPANÇA – INCONFORMISMO DA PARTE EXCIPIENTE –IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE QUANTIA VINCULADA A CADERNETA DE POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – ACOLHIMENTO – IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE GLOBAL DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO E GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA – DECISÃO REFORMADA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-PR - AI: 00481364620198160000 PR 0048136-46.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Antônio Massaneiro, Data de Julgamento: 10/02/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2020) (g.n.) Verifica-se, assim, que a penhora pelo Sistema Sisbajud foi realizada sobre valores depositados na conta poupança da executada (R$ 1.032,79), os quais são impenhoráveis, conforme entendimento pacificado no STJ, sendo tal o entendimento: “é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 3. Dito isto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela executada reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD (seq. 116.1/117.1), de titularidade da executada MARI ELISA A C VENÂNCIO, uma vez que depositados em poupança e ser valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. 4. Determino o levantamento da restrição realizada via SISBAJUD, com urgência. 5. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que acolhida somente no tocante a impenhorabilidade, matéria que pode ser deduzida por simples petição, bem como por se tratar de cobrança de custas processuais determinada por este Juízo. 6. Intime-se a executada, por seu procurador constituído, para que efetue o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nova tentativa de execução pelo sistema SISBAJUD e, em sendo negativa, da emissão de certidão para protesto. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 18 de novembro de 2022. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected]

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012926-96.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012926-96.2016.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.432,03 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.967.760/0001-71) RUA DR. CRUZ MACHADO, 205 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Executado(s): MARI ELISA A C VENÂNCIO (CPF/CNPJ: 622.285.109-63) Avenida Manoel Ribas, 108 sala 03 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-280 1. Constata-se dos autos que a intimação da penhora de valores foi encaminhada pelo aplicativo WhatsApp não havendo resposta (seq. 113). Por outro lado todas as diligências até agora realizadas não foram suficientes para a localização da executada, fato este que esta a cada vez mais encarecendo o processo e fazendo com que o valor das custas processuais se elevem sensivelmente. 2. Posto isto, encaminhe-se nova intimação à executada pelo número constante dos autos, alertando a situação acima exposta, bem como dando ciência de que a não resposta pelo aplicativo WhatsApp implica em pesquisa de endereço com novas remessas de cartas de intimação, fato este que ensejará em novo bloqueio de valores e isso continuará a se repetir até que a executada responda ao chamado da Justiça, uma vez que ela é responsável pelo pagamento de todas as diligências que são realizadas neste feito. Tais diligências poderão ser encerradas sem mais custas se responder a intimação dando-se por ciente da penhora realizada e confirmar se tratar da pessoa da executada. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012926-96.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012926-96.2016.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.432,03 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): MARI ELISA A C VENÂNCIO DECISÃO O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 274, parágrafo único, a presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADA QUE INTIMADA NÃO INDICA BENS À PENHORA. CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 774, V, DO CPC. EXECUTADA QUE NÃO CUMPRE DEVER DE ATUALIZAR MUDANÇA DE ENDEREÇO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO. MULTA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.CÍVEL - 0013509-45.2021.8.16.0000 - LONDRINA - REL.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 28.06.2021) (TJ-PR - AI: 00135094520218160000 Londrina 0013509-45.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Wolff Bodziak, Data de Julgamento: 28/06/2021, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021). Desta forma, considerando que não há informações quanto ao novo endereço da parte executada, reconheço a validade da intimação de mov. 113. Por conseguinte, o artigo 837 do CPC foi introduzido com a finalidade de promover maior eficácia nas execuções, sendo que o procedimento ali previsto atende aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira gozam de máxima preferência na ordem legal estampada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Posto isto, com base na ordem preferencial e o disposto no artigo 805 do CPC, por ser mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e favorável à celeridade processual, DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do artigo 854 do CPC, devendo a Secretaria proceder a inclusão de minuta, por meio do sistema Sisbajud, com posterior protocolamento de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade da parte executada até o valor das custas processuais apuradas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes a resposta, deverá ser efetuado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, 854, § 1º) e, visando evitar prejuízo ao executado. Intime-se a parte executada por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, dando-se ciência do resultado (CPC, 854, § 2º), o qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar as hipóteses previstas no § 3º do artigo 854 do CPC. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (art. 836, CPC), efetue-se o desbloqueio, emitindo-se certidão ao interessado e arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Inexistindo impugnação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se pelo Sistema Sisbajud a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo (CPC, art.854, § 5º), expedindo-se guias de pagamento e alvará para recolhimento das custas processuais. Diligências necessárias. União da Vitória, 05 de julho de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

06/07/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012926-96.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012926-96.2016.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.432,03 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): MARI ELISA A C VENÂNCIO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de União da Vitória, que após regular trâmite, informou o parcelamento solicitando suspensão do feito. Posteriormente, informou-se a quitação do débito principal (mov. 81), ressaltando a pendência dos honorários advocatícios. O art. 171 do CTN dispõe que: Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário. A transação, segundo a obra de Aliomar Baleeiro, é: “ato jurídico específico no qual um litígio entre interessados pode ser regulado e extinto mediante ajuste e concessões recíprocas.” (In: Direito Tributário Brasileiro - 11ª ed. atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi - Rio de Janeiro - Forense - 1999 - p. 905). Na lição de Humberto Theodoro Jr., a transação configura-se como: “o negócio jurídico em que os sujeitos da lide fazem concessões recíprocas para afastar a controvérsia estabelecida entre eles. Pode ocorrer antes da instauração do processo ou na sua pendência. No primeiro caso, impede a abertura da relação processual, e, no segundo, põe fim ao processo, com solução do mérito, apenas homologada pelo juiz.” (In: Curso de Direito Processual Civil - vol. 1 - 57ª edição - Rio de Janeiro - Editora Forense - 2016 - p. 122). Extrai-se do ensinamento doutrinário e do dispositivo legal que a transação se opera mediante concessões mútuas. No caso concreto, as partes transacionaram e, notoriamente, conforme se vê dos extratos de parcelamento da dívida, os honorários advocatícios não foram incluídos na quitação. Todavia, tratando-se de transação com permissivo legal expresso no CTN, com concessões mútuas, firmou-se negócio jurídico entre as partes, de forma que, repito, não restando incluídos os honorários no acordo extrajudicial de parcelamento do débito, presume-se que houve renúncia destes, já que se trata de direito disponível. Nesse sentido colha-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - NÃO INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO INTEGRAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - TRANSAÇÃO - DIREITO DISPONÍVEL. Nos termos do art. 171 do CTN: "A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário". No regime do Código de Processo Civil de 1973 os honorários advocatícios sucumbenciais pertenciam ao ente público, e não ao advogado público, o que somente foi incluído no ordenamento jurídico pelo art. 85, §19, do Novo Código de Processo Civil, o qual não poderá ser aplicado ao caso, em razão do ato jurídico perfeito (acordo firmado entre as partes). Os honorários advocatícios são direitos disponíveis, e se não foram incluídos no parcelamento do débito tributário, descabe ao Poder Judiciário determinar o pagamento da referida verba. (TJMG - Apelação Cível 1.0210.14.001865-1/001 - Relatora Des. Yeda Athias - 6ª CÂMARA CÍVEL - j. 26/04/2016). Ante o exposto, considero incluídos os honorários no parcelamento administrativo efetuado e, via de consequência, extingo a execução na forma do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas. Diligências necessárias União da Vitória, 03 de dezembro de 2021. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

07/12/2021, 00:00

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