Procedimento Comum Cível 0000432-05.2004.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000432-05.2004.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000432-05.2004.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000432-05.2004.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$44.703,50 Autor(s): FRANCISLANE CRESTANI Réu(s): CLEUSA FERREIRA 1. A incidência de penhora sobre salário, é vedada pelo ordenamento jurídico, consoante dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" O cheque especial é uma modalidade de crédito oferecida pelas instituições financeiras com o intuito de cobrir eventuais débitos que ultrapassem o valor existente na conta, não integrando, portanto, o patrimônio efetivo do cliente. Deste modo, não se pode conceber que a penhora recaia sobre valor disponibilizado a título de limite de cheque especial, haja vista que, em assim se procedendo, restaria obrigado o devedor a pagar taxas de juros e demais ônus para este tipo de empréstimo. Neste sentido, a jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PENHORA DE VALORES REFERENTES A LIMITES DISPONIBILIZADOS A TÍTULO DE CHEQUE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Diferentemente do dinheiro depositado em conta corrente, que é passível de constrição pelo sistema BACENJUD, o crédito relativo a empréstimo bancário pré-aprovado, chamado "cheque especial", não configura ativo financeiro disponível para tal efeito. 2. Ao contrário, apenas existe disponibilidade de tais recursos para o correntista após a contratação de empréstimo bancário, ainda que operacionalmente simplificada dentro do limite pré-aprovado, mas, de qualquer modo, sabidamente sujeita a cláusulas onerosas para o cliente bancário. 3. A penhora do limite do cheque especial obriga o devedor a usar de crédito com instituição financeira, em condições de elevada onerosidade, contra sua vontade e interesse, apenas para satisfação do interesse do credor que, mesmo sendo a Fazenda Pública, não pode valer-se do BACENJUD, instituído para outra finalidade, para gerar resultado que, ao final, se revela despido de amparo legal, injusto e desproporcional. 4. Agravo de instrumento provido.” (TRF-3 - AI: 0023939-62.2015.4.03.0000, Relator: JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, Data de Julgamento: 07/04/2016, TERCEIRA TURMA) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ELETRÔNICA VIA BACENJUD. INCIDÊNCIA SOBRE O LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. CONTA-SALÁRIO CONJUNTA. CONDOMÍNIO. TERCEIRO ESTRANHO À AÇÃO DE EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE 50% DO VALOR PENHORADO. POSSIBILIDADE. 1.TRATANDO-SE O LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL DE UM EMPRÉSTIMO PRÉ-APROVADO QUE O BANCO COLOCA À DISPOSIÇÃO DO CLIENTE E NO QUAL INCIDEM TODOS OS ENCARGOS DE UM EMPRÉSTIMO, NÃO DEVE RECAIR SOBRE ELE A PENHORA ELETRÔNICA, VIA BACENJUD. NÃO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DESSE LIMITE, NO ATO DO BLOQUEIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LIBERAÇÃO DA PENHORA, EM RAZÃO DESSE FATO. 2. RECAINDO A PENHORA ELETRÔNICA SOBRE CONTA-SALÁRIO CONJUNTA, EM QUE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA DA EXECUÇÃO É TAMBÉM TITULAR, DEVE A MEAÇÃO DESSE TERCEIRO SER RESGUARDADA MEDIANTE A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE 50% DO VALOR CONSTRITO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJDF - APC: 20120110492042APC, Relator: Desembargadora SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 24/07/2013) Deste modo, considerando que no presente caso a parte executada demonstrou que a penhora efetivada recaiu sobre quantia relativa ao seu salário, conforme extrato do mov. 319, deve ser reconhecida a nulidade da constrição, ante a impenhorabilidade dos valores. 2. Ante o exposto, DETERMINO o desbloqueio da quantia penhorada, ou, caso já tenha ocorrido a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, expeça-se alvará em nome da parte executada, autorizando o levantamento da quantia penhorada. 3. Sobre o prosseguimento da execução, manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Matinhos,datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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