Execução Fiscal 0002371-85.2006.8.16.0104 - TJPR

Execução Fiscal 0002371-85.2006.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002371-85.2006.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002371-85.2006.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$604,74 Exequente(s): Município de Laranjeiras do Sul/PR Executado(s): Valdecir Postal 1. HOMOLOGO o cálculo das custas finais, para os fins do art. 515, inc. V, do CPC. 2. Ante a ausência de impugnação pela Fazenda Pública, EXPEÇA-SE a requisição de Obrigação de Pequeno Valor (OPV) para pagamento das custas processuais. 3. A OPV deve ser encaminhada à Procuradoria do ente devedor para conferência e pagamento, que deve ser realizado no prazo de 02 (dois) meses, na forma do disposto no art. 535, § 3°, inc. II, do CPC, a partir da intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico. 4. A parte executada pode realizar depósito judicial ou pagamento direto em conta bancária. 4.1. O pagamento direto em conta bancária exige que os dados bancários do nome do titular da conta, bem como o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) sejam informados na OPV. 4.2. As partes devem juntar, aos autos, os recibos do pagamento direto ou do depósito judicial no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo de a Secretaria do Juízo poder consultar o banco de dados público do ente devedor. 4.3. O ente devedor deve declarar à Receita Federal do Brasil os recolhimentos, nos prazos previstos na legislação tributária, sem prejuízo das obrigações cabíveis à instituição financeira pagadora a respeito do cálculo e retenção dos tributos, nos termos do art. 35, caput e parágrafos, da Resolução n° 303 do CNJ. 5. Sobrevindo notícia de pagamento, fica, desde já, AUTORIZADO o recolhimento das competentes guias de custas processuais, que deverão ser vinculadas em campo próprio do sistema. 6. Efetuado o recolhimento, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. 7. Os autos em que se aguarda o pagamento da OPV deverão ser mantidos no campo suspensos, com utilização de localizador, dentro do processo eletrônico, na forma do art. 402, parágrafo único, do CNFJ. 8. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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