Execução de Título Extrajudicial 0076251-50.2010.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0076251-50.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2022, 17:36

Documento (Informações)

06/05/2022, 17:23

Remessa (em diligência)

05/05/2022, 12:32

Trânsito em julgado

05/05/2022, 12:32

Decurso de Prazo

05/05/2022, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0076251-50.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0076251-50.2010.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$48.128,17 Exequente(s): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): IRENE BOLL WALDIER FRANCISCO BOLL Trata-se de execução de título extrajudicial em que, devidamente intimada a parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição, a parte exequente quedou-se inerte. Pois bem. O prazo prescricional para a execução de dívida líquida representada por instrumento particular é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Considerando que o processo está paralisado desde 15 de outubro de 2012 (seq. 56), o prazo de prescrição intercorrente teve início em 15 de outubro de 2013, sendo evidente que se consumou em 16 de março de 2021, tornando desnecessária a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - DEMONSTRAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ABERTURA DO CONTRADITÓRIO - FATOS IMPEDITIVOS, INTERRUPTIVOS OU SUSPENSIVOS DA PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do fiador, vez que a fiança prestada em contrato apartado é garantia válida a dívida futura e condicional, ainda que materializada em título de crédito, restando caracterizada a legitimidade passiva do fiador para a execução promovida com base em duplicatas. Segundo entendimento do STJ, firmado em sede de incidente de assunção de demandas repetitivas "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...) 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". (TJ-MG - AC: 10024039675251001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 28/02/2020) Assim, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente sobre o caso. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito em virtude da prescrição, o que faço com fulcro no art. 487, incisos II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, §5º). Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias e as anotações de praxe. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Londrina, 05 de abril de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 21:49

Confirmada

07/04/2022, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2022, 13:40

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/04/2022, 19:13

Conclusão (para despacho)

29/03/2022, 01:03

Decurso de Prazo

25/03/2022, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0076251-50.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0076251-50.2010.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$48.128,17 Exequente(s): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): IRENE BOLL WALDIER FRANCISCO BOLL INTIME-SE a parte exequente para que tome ciência da digitalização dos autos e para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, em respeito ao art. 9ºe 10 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 09 de março de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Confirmada

10/03/2022, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 16:30

Documentos

Conclusão

•08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0076251-50.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0076251-50.2010.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$48.128,17 Exequente(s): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): IRENE BOLL WALDIER FRANCISCO BOLL Trata-se de execução de título extrajudicial em que, devidamente intimada a parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição, a parte exequente quedou-se inerte. Pois bem. O prazo prescricional para a execução de dívida líquida representada por instrumento particular é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Considerando que o processo está paralisado desde 15 de outubro de 2012 (seq. 56), o prazo de prescrição intercorrente teve início em 15 de outubro de 2013, sendo evidente que se consumou em 16 de março de 2021, tornando desnecessária a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - DEMONSTRAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ABERTURA DO CONTRADITÓRIO - FATOS IMPEDITIVOS, INTERRUPTIVOS OU SUSPENSIVOS DA PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do fiador, vez que a fiança prestada em contrato apartado é garantia válida a dívida futura e condicional, ainda que materializada em título de crédito, restando caracterizada a legitimidade passiva do fiador para a execução promovida com base em duplicatas. Segundo entendimento do STJ, firmado em sede de incidente de assunção de demandas repetitivas "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...) 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". (TJ-MG - AC: 10024039675251001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 28/02/2020) Assim, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente sobre o caso. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito em virtude da prescrição, o que faço com fulcro no art. 487, incisos II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, §5º). Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias e as anotações de praxe. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Londrina, 05 de abril de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

08/04/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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