Execução de Título Extrajudicial 0001449-06.2022.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001449-06.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 129) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2026, 00:00

Confirmada

17/06/2026, 04:52

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 17:41

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 17:41

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Confirmada

27/05/2026, 04:30

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 15:12

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 15:11

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:43

Documento (Informações)

01/04/2026, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001449-06.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8660 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001449-06.2022.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$46.038,76 Autor(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (CPF/CNPJ: 30.366.204/0001-01) Rua Gomes de Carvalho, 1195 - 4º andar - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.547-004 Réu(s): GEOVANE DE CAMARGO SANTOS (CPF/CNPJ: 059.532.719-21) Rua Eduardo Sprada, 3796 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.210-371 I. Em atenção à marcha processual, conclui-se que o réu não foi citado regularmente até o presente momento. Na hipótese de o requerido ainda não integrar a relação processual é possível a alteração da causa de pedir e do pedido, conforme previsão do art. 329, I do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. MANDADO NÃO CUMPRIDO. VEÍCULO SINISTRADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO CREDOR, VISANDO A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RÉU NÃO CITADO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ART. 329, I DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1619581-2 - Cascavel - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 23.08.2017) BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – RÉU NÃO CITADO – PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE Possível a alteração do pedido antes de realizada a citação, nos termos do artigo 329, I do NCPC AGRAVO PROVIDO. (TJSP – 30ª Câmara de Direito Privado – AI 2128647-23.2016.8.26.0000 – Relator: Andrade Neto – Julgamento: 27/07/2016) A redação do Decreto-Lei 911/69 (dada pela lei nº 13.043/2014), dispõe expressamente em seu artigo 4º que “se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” Não obstante a menção à redação do CPC/73, evidente que a norma foi recepcionada pelo Código de 2015, devendo ser empregado o procedimento executório ora previsto no Livro II. A norma é clara no sentido de que o credor possui faculdade de requisitar a conversão na hipótese de não localização do bem, caracterizada neste feito. Em consequência, devem ser revogados todos os atos decisórios proferidos, incluindo a decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão. II. Diante do exposto, defiro o pedido de mov. 115.1 para de receber o aditamento e alteração da petição inicial na forma do art. 329, I do CPC, passando a tratar a ação como execução de título extrajudicial. Promovam-se as devidas anotações no sistema e perante o Distribuidor. III. Retifique-se a classe processual para “execução de título extrajudicial”. IV. Intime-se a exequente para apresentar a planilha com o cálculo atualizado do débito e para indicar o valor da causa no prazo de 15 (quinze) dias. V. Após, adeque-se o valor atribuído à causa no sistema. VI. À Serventia para que apure se são devidas custas iniciais complementares, considerando a alteração do valor da causa. Caso positivo, intime-se o exequente para o devido pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. VII. Intime-se a parte exequente da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar o local no qual pretende ver cumprida a citação. VIII. Cumprido o determinado supra, cite-se o devedor, via Oficial de Justiça, para no prazo de 3 (três) dias pagar a dívida. Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução e respectiva avaliação, lavrando-se o auto e de tais atos intimando o executado. (art. 829, § 1º do CPC). A verba honorária a incidir sobre o total do débito perseguido será de 10%, a qual será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo de 3 (três) dias. (art. 827, §1º CPC). Conste no ato de citação que o devedor poderá oferecer embargos em 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação. (art. 915 do CPC). Sejam recolhidas, de forma antecipada, as custas processuais, conforme manda o artigo 19 do Código de Processo Civil e Provimento 001/99, subitem 9.4.1 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. IX. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

Evolução da Classe Processual (Projeto de sentença)

26/03/2026, 14:59

Confirmada

26/03/2026, 05:00

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001449-06.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8660 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001449-06.2022.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$46.038,76 Autor(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (CPF/CNPJ: 30.366.204/0001-01) Rua Gomes de Carvalho, 1195 - 4º andar - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.547-004 Réu(s): GEOVANE DE CAMARGO SANTOS (CPF/CNPJ: 059.532.719-21) Rua Eduardo Sprada, 3796 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.210-371 I. Em atenção à marcha processual, conclui-se que o réu não foi citado regularmente até o presente momento. Na hipótese de o requerido ainda não integrar a relação processual é possível a alteração da causa de pedir e do pedido, conforme previsão do art. 329, I do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. MANDADO NÃO CUMPRIDO. VEÍCULO SINISTRADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO CREDOR, VISANDO A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RÉU NÃO CITADO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ART. 329, I DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1619581-2 - Cascavel - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 23.08.2017) BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – RÉU NÃO CITADO – PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE Possível a alteração do pedido antes de realizada a citação, nos termos do artigo 329, I do NCPC AGRAVO PROVIDO. (TJSP – 30ª Câmara de Direito Privado – AI 2128647-23.2016.8.26.0000 – Relator: Andrade Neto – Julgamento: 27/07/2016) A redação do Decreto-Lei 911/69 (dada pela lei nº 13.043/2014), dispõe expressamente em seu artigo 4º que “se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” Não obstante a menção à redação do CPC/73, evidente que a norma foi recepcionada pelo Código de 2015, devendo ser empregado o procedimento executório ora previsto no Livro II. A norma é clara no sentido de que o credor possui faculdade de requisitar a conversão na hipótese de não localização do bem, caracterizada neste feito. Em consequência, devem ser revogados todos os atos decisórios proferidos, incluindo a decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão. II. Diante do exposto, defiro o pedido de mov. 115.1 para de receber o aditamento e alteração da petição inicial na forma do art. 329, I do CPC, passando a tratar a ação como execução de título extrajudicial. Promovam-se as devidas anotações no sistema e perante o Distribuidor. III. Retifique-se a classe processual para “execução de título extrajudicial”. IV. Intime-se a exequente para apresentar a planilha com o cálculo atualizado do débito e para indicar o valor da causa no prazo de 15 (quinze) dias. V. Após, adeque-se o valor atribuído à causa no sistema. VI. À Serventia para que apure se são devidas custas iniciais complementares, considerando a alteração do valor da causa. Caso positivo, intime-se o exequente para o devido pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. VII. Intime-se a parte exequente da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar o local no qual pretende ver cumprida a citação. VIII. Cumprido o determinado supra, cite-se o devedor, via Oficial de Justiça, para no prazo de 3 (três) dias pagar a dívida. Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução e respectiva avaliação, lavrando-se o auto e de tais atos intimando o executado. (art. 829, § 1º do CPC). A verba honorária a incidir sobre o total do débito perseguido será de 10%, a qual será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo de 3 (três) dias. (art. 827, §1º CPC). Conste no ato de citação que o devedor poderá oferecer embargos em 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação. (art. 915 do CPC). Sejam recolhidas, de forma antecipada, as custas processuais, conforme manda o artigo 19 do Código de Processo Civil e Provimento 001/99, subitem 9.4.1 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. IX. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001449-06.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001449-06.2022.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$46.038,76 Autor(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) AV PAULISTA, 1374 12º ANDAR - BELA VISTA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 - Telefone(s): (11) 4999-4022 / (11) 9843-1768 Réu(s): GEOVANE DE CAMARGO SANTOS (CPF/CNPJ: 059.532.719-21) Rua Professor João Falarz, 1653 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.280-270 Terceiro(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (CPF/CNPJ: 30.366.204/0001-01) Rua Gomes de Carvalho, 1195 - 4º andar - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.547-004 Vistos. I. Restando devidamente comprovada a cessão noticiada por meio do documento de ref. 71.3, defiro o pleito formulado em petitório de ref. 71.1. Deste modo, determino a substituição do polo ativo do presente feito, a fim de que passe a constar como Requerente ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. À Serventia para que promova as alterações, anotações e comunicações necessárias. II. cumprido o determinado no item I supra, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. III. Decorrido o prazo fixado, intime-se pessoalmente o Requerente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. IV. Cumprido o determinado ou decorridos os prazos fixados, voltem os autos conclusos para deliberação. V. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001449-06.2022.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$46.038,76 Autor(s): BANCO PAN S.A. Réu(s): GEOVANE DE CAMARGO SANTOS DECISÃO INICIAL I. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO PAN S/A em face de GEOVANE DE CAMARGO SANTOS. Afirma a instituição financeira que firmou contrato de financiamento nº 090379473 com a parte requerida, tendo sido alienado fiduciariamente em garantia o seguinte bem: “Marca FIAT, modelo PALIO FIRE, chassi n.º 9BD17122ZG7589699, ano de fabricação 2016 e modelo 2016, cor PRATA, placa FEN4261, renavam 01085348048”. Narra que a partir da parcela vencida em 25/08/2021 a parte requerida deixou de adimplir com suas obrigações, tendo sido constituída em mora por meio de notificação extrajudicial (1.6). II. Conforme atual redação do art. 2º, § 2º do Decreto lei 911/69 trazida pela Lei nº 13.043 de 2014, “a mora (do fiduciante) decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” – grifei. Nestes termos, prescindível é o recebimento em mãos da notificação pelo devedor. Para fim de cumprir sua obrigação basta à credora fiduciária promover a remessa da correspondência ao endereço informado pelo consumidor por ocasião da contratação, sendo responsabilidade deste último atualizar eventual mudança, conforme entendimento jurisprudencial há muito consolidado (STJ - 3ª Turma - REsp 1828778/RS - Rel. Ministra Nancy Andrighi - J. 27/08/2019; TJPR - 18ª C.Cível – AC 0009079-80.2019.8.16.0045 - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 09.09.2020). Uma vez comprovada a mora por meio do documento de ref. 1.6, assiste ao autor, em razão da presunção de vencimento das demais obrigações contratuais (§ 3º do art. 2º), a faculdade de vindicar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme previsto pelo art. 3º do Decreto lei 911/69. Nestes termos, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. III. Expeça-se mandado tendo por objeto a busca e apreensão do bem e a citação do Réu, que deverá ser cumprido no endereço indicado na exordial. Após efetivada a medida, cite-se a parte ré para, querendo, em cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04) ou apresentar resposta em quinze dias contados “da execução da liminar” (art. 3º, § 3º do DL nº 911/69 com redação da Lei nº 10.931/04). Para fim de ciência do fiduciante, deverá constar no mandado que cinco dias após executada a liminar será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04), sendo possível o oferecimento de resposta mesmo diante do pagamento da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição (art. 3º, § 4º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04). IV. Em conformidade como o § 9º do artigo 3º do DL 911/69 (com a redação da Lei nº 13.043/14), inclua-se restrição judicial sobre o RENAVAN do veículo alienado fiduciariamente. Para tanto, utilize-se do sistema RENAJUD OU, estando este inviabilizado, oficie-se ao Departamento de Trânsito competente (§10º). Tal restrição deverá ser levantada após a efetiva apreensão. V. Observe o credor fiduciário que a presente decisão autoriza a dedução do exequatur perante o Juízo da Comarca em que for localizado o veículo, nos moldes do § 12 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 (com a redação da Lei nº 13.043/2014). Nessa hipótese, será este Juízo comunicado da apreensão em face ao disposto no § 13 do dispositivo supracitado. VI. Observe o Oficial de Justiça encarregado da diligência que “o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos” (§ 14 do artigo 3º do DL 911/69 com a redação da Lei nº 13.043/14). Havendo resistência do réu ou qualquer outra circunstância anômala, autorizo desde logo que o Sr. Oficial de Justiça requisite reforço policial para o cumprimento da medida, devendo lavrar auto circunstanciado. Por fim, atente o Sr. Oficial de Justiça para a autorização contida nos artigos 212, § 1º e § 2º do CPC no que tange ao horário para cumprimento das diligências. VII. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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