Execução de Título Extrajudicial 0001961-86.2022.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001961-86.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001961-86.2022.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$276.788,35 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SINAL VERDE LTDA DECISÃO I. Tratam os autos de execução de título extrajudicial, figurando no polo ativo BANCO BRADESCO S/A e figurando no polo passivo CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SINAL VERDE LTDA. A inicial foi recebida, sendo determinada a citação da parte devedora, conforme ref. 13.1. No curso da marcha processual as partes informaram a composição de seus interesses, formalizada por meio do termo de acordo de ref. 44.2. Requisitaram, assim, a homologação do avençado e a consequente suspensão do da execução. Os autos vieram conclusos. II. Nos termos do art. 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Como consta de mov. 44.2 as partes lograram êxito em formalizar acordo, prevendo forma alternativa de pagamento para satisfação do presente feito. Por consequência, foi requerida a suspensão da presente execução. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 922: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Desta feita, deve ser convalidada judicialmente a transação entre as partes e sobrestado o feito pelo prazo fixado até que sejam adimplidas definitivamente as obrigações assumidas no termo de acordo – hipótese em que se extinguirá a execução na forma do art. 924, III do CPC – ou até eventual notícia de descumprimento do avençado. III. Desde já indefiro o pedido de dispensa das custas remanescentes com espeque no art. 90, §3º do Código de Processo Civil. No entender deste Juízo, a intenção do legislador é clara: incentivar a IV. Diante do exposto e do que mais nos autos consta, HOMOLOGO o termo de acordo de mov. 44.2 para que surta os efeitos pretendidos entre as partes, inclusive para fim de SUSPENDER a demanda por prazo suficiente para o pleno adimplemento das obrigações assumidas, até 30/10/2026 OU até que seja informado pelo exequente eventual descumprimento do acordo. V. Intimem-se as partes da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. VI. Transcorrido in albis o prazo recursal OU havendo renúncia por ambas as partes, suspenda-se o feito até 30/10/2026 (ocasião na qual os pagamentos já teriam sido realizados e devidamente apurados pela parte exequente) OU até que seja noticiado pelo exequente eventual inadimplemento do avençado. VII. Intimações e diligências necessárias LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 16:21

Outras Decisões

03/03/2026, 18:31

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 18:44

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 16:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2025, 10:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/09/2025, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2023, 09:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2023, 09:19

Por decisão judicial

30/09/2022, 17:13

Trânsito em julgado

30/09/2022, 17:13

Documentos

Conclusão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001961-86.2022.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$276.788,35 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SINAL VERDE LTDA DECISÃO I. Tratam os autos de ação de Execução de Título Extrajudicial em fase de cumprimento de sentença, figurando no polo ativo BANCO BRADESCO S/A e figurando no polo passivo CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SINAL VERDE LTDA. A inicial foi recebida, sendo determinada a intimação da parte devedora para pagamento, conforme ref. 13.1. No curso da marcha processual as partes informaram a composição de seus interesses, formalizada por meio do termo de acordo de ref. 23.1. Requisitaram, assim, a homologação do avençado e a consequente suspensão do cumprimento de sentença. Os autos vieram conclusos. II. Nos termos do art. 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Como consta de mov. 23.1 as partes lograram êxito em formalizar acordo, prevendo forma alternativa de pagamento para satisfação do presente feito, requerendo-se a suspensão. Uma vez que neste processo já foi proferida sentença de mérito e deflagrado o cumprimento de sentença, a suspensão da presente fase processual obedece ao previsto no art. 922 do CPC, mediante aplicação subsidiária do disposto ao processo de execução:: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Desta feita, deve ser convalidada judicialmente a transação entre as partes e sobrestado o feito pelo prazo fixado até que sejam adimplidas definitivamente as obrigações assumidas no termo de acordo – hipótese em que se extinguirá a execução na forma do art. 924, III do CPC – ou até eventual notícia de descumprimento do avençado. III. Desde já indefiro o pedido de dispensa das custas remanescentes com espeque no art. 90, §3º do Código de Processo Civil, considerando que já foi proferida sentença no presente feito. IV. Diante do exposto e do que mais nos autos consta, HOMOLOGO o termo de acordo de mov. 23.1 para que surta os efeitos pretendidos entre as partes, inclusive para fim de SUSPENDER o cumprimento de sentença por prazo suficiente para o pleno adimplemento das obrigações assumidas, até 01/10/2022 OU até que seja informado pelo exequente eventual descumprimento do acordo. V. Intimem-se as partes da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. VI. Transcorrido in albis o prazo recursal OU havendo renúncia por ambas as partes, suspenda-se o feito até 01/10/2022 (ocasião na qual os pagamentos já teriam sido realizados e devidamente apurados pela parte exequente) OU até que seja noticiado pelo exequente eventual inadimplemento do avençado. VII. Intimações e diligências necessárias LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001961-86.2022.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$276.788,35 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SINAL VERDE LTDA DECISÃO INICIAL I. Tratam os autos de execução de título extrajudicial figurando no polo credor BANCO BRADESCO S.A e no devedor CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SINAL VERDE LTDA. A execução é fundada em nota promissória, presente ao mov. 1.3, p. 5, com vencimento à vista de sua apresentação e no valor de R$ 386.716,80, gerada em 22 de junho de 2020. A nota lastreia o contrato de financiamento de mov. 1.3, p.1, o qual possui saldo devedor atual de R$ 265.523,53. Requer-se a citação postal do devedor para pagamento no prazo de três dias, sob pena de execução forçada. II. A nota promissória figura dentre os títulos executivos extrajudiciais eleitos pelo art. 784, I do CPC. Por sua vez, estão presentes no documento de ref. 1.3, p.5 os elementos típicos do título: denominação como “nota promissória”, soma do dinheiro a ser pago, nome do credor e assinatura de próprio punho do devedor (art. 54 do Decreto 2.044 de 1908). Por conseguinte, inexistem empecilhos ao pronto processamento da execução. III. Defiro o pedido de expedição de certidão de que a presente execução foi admitida, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC. IV. O CPC/2015 omitiu a regra contida no art. 222, alínea “d”, da lei processual civil de 1973, que vedava expressamente a citação por correio nos processos de execução. Por conseguinte, frise-se que, sob a égide da Lei nº 13.105/2015, a tentativa de citação dos Executados por meio de carta entende-se cabível, em que pese a menção ao mandado de citação no art. 829, § 1º do referido diploma legal, uma vez que o posterior ato de penhora poderá ser realizado em mandado próprio. V. Desta feita, cite-se a parte executada pela via postal, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. VI. Deverá constar na carta a ser expedida a ressalva de que a opção pelo pronto pagamento resultará na redução pela metade da verba honorária, nos termos do art. 827, §1º do Código de Processo Civil. A ordem de penhora ou arresto ao Oficial de Justiça será cumprida assim que constatar diretamente perante a Serventia a ausência de pagamento no prazo assinalado, conforme disposto no art. 829, § 1º do Código de Processo Civil, observando, na hipótese de penhora, o § 2º do art. 829 e, no caso de arresto, o art. 830, ambos do referido códex. Esteja ainda presente na carta a advertência de que os Executados, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão se opor à Execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915, § 1º), ou, na hipótese de deprecação, da juntada aos autos da comunicação da citação, a ser encaminhada pelo Juízo Deprecado, inclusive por meios eletrônicos (art. 915, §2º c/c § 4º). Conste também a orientação que, no prazo para oposição de embargos, faculta-se à parte executada, caso reconheça o crédito do Exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acompanhado das custas e honorários de advogado, pugnando pelo pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (média aritmética entre o INPC e o IGP/DI – art. 1º do Decreto nº 1.544/1995) e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput). VII. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da Execução, nos termos dispostos pelo art. 827, caput do CPC. Por conseguinte, são devidos em caso de pronto pagamento o pagamento de 5% (cinco por cento), conforme previsão do §1º do mesmo artigo. VIII. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Por decisão judicial

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(48)