Execução de Título Extrajudicial 0007012-80.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007012-80.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007012-80.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.421,95 Exequente(s): SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Executado(s): LUCIMAR PEREIRA DA SILVA DEBASTIANI 1 - HOMOLOGO a composição amigável instrumentalizada na peça conjunta de seq. 542.2 e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente demanda acima identificada, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, para todos os fins. 2 - Aguarde-se o decurso do prazo recursal para anotação do trânsito em julgado. 3 - Promova-se o levantamento de todos os gravames autorizados no curso do processo em desfavor da parte executada, medida que objetiva evitar o cumprimento inadvertido no futuro. 4 - Cumpra-se o item 3 do comando de seq. 531, através da expedição de alvará de levantamento em favor do credor, diante da preclusão daquela decisão (vide certidão de seq. 536), em atendimento ao pedido formulado pelas partes no item VII da peça conjunta de seq. 542.2. 5 - Indefiro o pedido formulado pelas partes no item XI da peça de composição amigável de seq. 542.2, para incidência do disposto no art. 90, § 3º do CPC em relação às custas processuais devidas porque: a) trata-se execução forçada fundada em título executivo extrajudicial que já recebeu sentença de mérito para constituição de título executivo, tal como se vê da seq. 1.3; b) a peça de composição amigável de seq. 542.2 foi apresentada quando já existia o termo de confissão de dívida executado, o que afasta a dispensa do pagamento das custas processuais na forma pretendida, porque a execução forçada não dependia de prévia constituição de título executivo. 6 - Assim, custas processuais pela executada. Honorários advocatícios já fazem parte da composição (vide item VIII da peça de seq. 542.2). 7 - Arbitro a remuneração da Sra. Curadora Especial (vide item 1 do comando de seq. 233) no valor certo de R$.900,00 (novecentos reais), com fundamento na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa constante da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA e na tese fixada no IRDR 0029694-66.2018.8.16.0000, considerando o tempo despendido no trabalho, a relativa complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, valor que passará a integrar a conta geral do débito, para todos os fins, nos termos do art. 22, §1º da Lei nº 8.906/94. “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. […] FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA DEFESA DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015. PARÂMETROS PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 15/2019 (ANEXO I). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR – 19ª Câmara Cível – 0074866-55.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO – J. 13.11.2023; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 8 - Promova a serventia a habilitação do Estado do Paraná como terceiro interessado para receber intimações, inclusive relativa à presente decisão, para todos os fins. 9 - Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde logo à serventia promover a oportuna expedição de certidão em favor da Sra. Curadora Especial (vide item 1 do comando de seq. 233) para permitir execução através da via própria, na forma da lei de processo. 10 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007012-80.2015.8.16.0014. Exequente: SERV NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIAL representado por Darci Piana Executada: LUCIMAR PEREIRA DA SILVA DEBASTIANI 1 - Não houve o implemento da prescrição intercorrente na forma suscitada pela executada na peça de seq. 521 porque: I - a presente Execução de Título Extrajudicial foi proposta com fundamento no instrumento de confissão de dívida vinculado ao contrato de prestação de serviços educacionais apresentados nas seqs. 1.2 e 1.3, emitidos em 03/03/2009 e 09/02/2010 (respectivamente); II - para cobrança de dívida representada por instrumento de confissão de dívida, aplica-se a regra do art. 206, §5º, inciso I do Código Civil; “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INÍCIO APÓS O DECURSO DE UM ANO DA CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DA DILIGÊNCIA NEGATIVA DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TRIBUNAL. Conforme orientação prevalente sobre a matéria, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do credor, sendo infrutíferas as diligências de busca de bens para fins de penhora. Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional quinquenal relativo à ação de execução fundada em um instrumento particular de confissão de dívida, cujo marco inicial se deu a partir de um ano após a ciência do credor acerca da diligência infrutífera de busca de bens para fins de penhora. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001398-03.1996.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.09.2023; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). III - após diversas diligências, a executada foi citada por edital (vide seqs. 162 e 163), sendo opostos Embargos à Execução 0028663-32.2019.8.16.0014 (em apenso) através de Curador Especial que, após processamento regular, recebeu sentença de improcedência na seq. 81, já com anotação do trânsito em julgado em 18/06/2020 (vide seq. 89 daqueles autos). Por fim, até esta fase não houve autorização para suspensão do feito por execução frustrada (vide a partir da seq. 175), o que afasta a condição para o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente. 2 - Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.421,95 Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela executada na peça de seq. 522 e, via de consequência, mantenho a penhora sobre os valores localizados em sua conta bancária na seq. 507 porque: a) o valor de R$.403,00 impugnado pela devedora foi penhorado em sua conta bancária em ABR/2024 (vide seq. 507); b) a documentação apresentada nas seqs. 522.3/522.4 indica que a devedora recebeu mais de R$.2.900,00 a título de auxílio por incapacidade; c) não há comprovação do comprometimento de sua subsistência pela manutenção da constrição que recaiu sobre parte da verba, o que torna inevitável rejeitar a tese de impenhorabilidade deduzida por ela nas peças de seqs. 521/522. Por fim, a executada reconhece a dívida mas não se apresenta para equalizar o pagamento através de parcelamento ou da apresentação de outros bens para penhora, estando o procedimento, nesta fase, a exigir providências eficazes para a satisfação da dívida. “agravo de instrumento – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - decisão agravada que determinou a penhora de 30% sobre o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA DEVEDORA - irresignação da DEVEDORA - possibilidade de penhora DE VERBAS ALIMENTARES - mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, iv, do cpc - PECULIARIDADES DO CASO QUE REVELAM A AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS CONSTRIÇÃO E RISCO MÍNIMO À DIGNIDADE DA DEVEDORA – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR. 14 CC. AI 0049268-36.2022.8.16.0000. Relator Desembargador José Hipolito Xavier da Silva. Julgamento em 16/12/2022; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 3 - Preclusa esta decisão, cumpra-se o item 3 do comando de seq. 516 (expedição de alvará de levantamento em favor da credora). 4 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a exequente, no prazo de quinze dias, através do integral cumprimento do comando de seq. 516, a partir do item 4. 5 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 6 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007012-80.2015.8.16.0014. Exequente: SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial representado(a) por Darci Piana Executada: LUCIMAR PEREIRA DA SILVA DEBASTIANI 1 - Há penhorabilidade do crédito bloqueado nas contas bancárias de titularidade de LUCIMAR na seq. 507 porque: a) a executada pede o reconhecimento da impenhorabilidade do valor de R$.400,00 mas deixa de comprovar de forma pronta e simples a vinculação do valor com salário, já que não houve a juntada de documentos; b) a penhora de dinheiro tem preferência na lei de processo; c) não já comprovação pronta de comprometimento das atividades da parte devedora por força do bloqueio dos valores encontrados; d) a execução tem 9 anos de processamento mas ainda nenhum resultado concreto para o credor. e) a executada reconhece a dívida mas não se apresenta para equalizar o pagamento através de parcelamento ou da apresentação de outros bens para penhora, estando o procedimento, nesta fase, a exigir providências eficazes para a satisfação da dívida. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. 1. IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, iv, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA É ORIUNDA EXCLUSIVAMENTE DA VERBA SALARIAL. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS DE ORIGENS DIVERSAS. BLOQUEIO MANTIDO. […] 1. Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente exclusivamente de salário, deve ser mantido a constrição. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada. 2. “Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não comportando interpretação extensiva. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019)3. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo de Instrumento não provido.” (TJPR. 15 CC. AI 0044758-14.2021.8.16.0000. Relator Desembargador Jucimar Novochadlo. Julgamento em 10/10/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Por fim, não há aquiescência da parte credora (vide seq. 513). 2 - Com fundamento nessas premissas, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.421,95 indefiro o pedido formulado pela executada LUCIMAR na seq. 503 e mantenho a constrição das suas contas bancárias, para todos os fins. 3 - Preclusa esta decisão, expeça-se o alvará para levantamento em favor da parte exequente de todo e qualquer valor depositado em conta judicial vinculada a esta demanda, incluindo-se eventuais atualizações ou correções, com anotação do prazo de validade de 90 dias. Fica desde logo autorizada a expedição de ofício para transferência eletrônica para conta bancária que deverá ser indicada pela parte exequente, em dez dias. 4 - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 5 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 6 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007012-80.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.421,95 Exequente(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial representado(a) por Darci Piana Executado(s): LUCIMAR PEREIRA DA SILVA DEBASTIANI 1 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na seq. 462.2. 2 - Objetivando a concretização da execução, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 462.1 para determinar o acionamento da ferramenta RENAJUD, com autorização para bloqueio para transferência ou oneração de todos os veículos existentes em nome da parte executada até nova ordem. 3 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 4 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que: a) para bens móveis, imóveis ou semoventes de titularidade da parte executada, lavre-se o termo de penhora; b) para bens móveis ou imóveis financiados, promova a serventia a penhora dos DIREITOS de titularidade da parte executada decorrentes do respectivo contrato de compra e venda/alienação fiduciária, com intimação do credor fiduciário para se manifestar sobre a penhora e apresentar cópia do contrato e a planilha dos valores já pagos e daqueles ainda faltantes para a quitação no prazo de 10 dias contados da intimação. 5 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; II - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007012-80.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.421,95 Exequente(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial representado(a) por Darci Piana Executado(s): LUCIMAR PEREIRA DA SILVA 1 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na sequência ‘433.2’. 2 - O pedido formulado pela parte exequente na peça de sequência ‘433.1’ comporta acolhimento porque: a) o art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de vencimentos e salários mas a jurisprudência mais recente tem autorizado a relativização da regra para estas verbas específicas quando não há comprometimento da subsistência do devedor, para quitação de parte da dívida civil; "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EREsp 1582475/MG INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 833, IV DO CPC. CONSTATAÇÃO DE QUE, EM PRINCÍPIO, NO CASO CONCRETO O PERCENTUAL DEFERIDO NÃO IMPORTARÁ EM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. Agravo de Instrumento desprovido." (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0034083-55.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.04.2023; grifos não originais.). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DA EXECUTADA EDENISE DE SOUZA – POSSIBILIDADE DE PENHORA, DESDE QUE RESPEITADO O MÍNIMO EXISTENCIAL – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A PENHORA COMPROMETERÁ A SUBSISTENCIA DA AGRAVANTE – PRECEDENTES – MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL – INAPLICABILIDADE MAJORAÇÃO QUANTITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.” (TJPR. 17 CC. AI 21876-58.2021.8.16.0000. Relatora Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa. Julgamento em 10/09/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). b) até esta fase, há expressivo débito em aberto de mais de R$.20.000,00 se computadas correções e atualizações (sequência ‘433.2’) e nenhuma iniciativa concreta pela parte executada para amortizar parte do valor da dívida. c) LUCIMAR não se eximiu do ônus de provar que o salário é sua única fonte de renda e que o bloqueio, ainda que parcial, afetaria seu sustento digno, não sendo possível valer-se da mera alegação de impenhorabilidade absoluta para constatar tais fatores, como feito na peça de sequência ‘413’. d) a presente execução tramita a quase OITO anos sem êxito para satisfação do débito exequendo, sendo primordial que o Juízo de primeiro grau atribua efetividade ao processo, sob pena de eternização da lide. 3 - Com fundamento nessas premissas, determino a penhora de 15% da totalidade do salário percebido pela executada LUCIMAR, com autorização para exclusão dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência, para fazer frente ao pagamento do débito ainda em aberto, para todos os fins. 4 - Expeça-se ofício ao órgão mantenedor do pagamento dos proventos de LUCIMAR, através de ferramentas eletrônicas disponíveis, para promover o desconto mensal do percentual indicado no item ‘3’, mediante depósito em conta judicial remunerada vinculada aos autos, até ulterior deliberação. 5 - Localizados valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa. 6 - Após, conclusão para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007012-80.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.421,95 Exequente(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial representado(a) por Darci Piana Executado(s): LUCIMAR PEREIRA DA SILVA 1 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de sequência ‘386’ para determinar a expedição de ofício à UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para, em 15 dias: I - informar se a executada integra o seu quadro de funcionários; II - apresentas planilha simples dos rendimentos mensais da executada para os últimos 12 meses, a qualquer título. 2 - Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias. 3 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 4 - Independentemente do cumprimento da diligência, tendo em vista o interesse demonstrado pela executada na peça de sequência ‘381’, promova a Sra. Escrivã o agendamento de audiência de conciliação, para data mais próxima possível, na pauta específica deste juízo (gabinete), com fundamento na regra do art. 139, inciso V c/c art. 3º, §3º do Código de Processo Civil, porque a retomada das atividades presenciais por força do Decreto Judiciário 42/2022-DM já autoriza a realização do ato pela modalidade ‘semi-presencial’, o que permite tanto o comparecimento pessoal à sala de audiências desta unidade quanto a participação pelo sistema virtual Microsoft Teams, observado o Decreto Judiciário 699/2021-DM. 5 - A audiência será realizada presencialmente, podendo as partes optarem pela realização do ato nas modalidades ‘semi-presencial’ ou virtual a ser realizada pelo sistema denominado Microsoft Teams, com disponibilização do link de acesso pela serventia, sem qualquer custo adicional às partes, de fácil acesso e operação, com nitidez de som e imagem e de fácil transposição para o processo original. O site oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná traz a explicação de todos os procedimentos para a utilização desta ferramenta (https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/29024), inclusive com ‘vídeo tutorial’ (https://youtu.be/H9FhN10uuRw), sendo bastante, para acesso, que advogados, partes e testemunhas portem aparelhos de telefonia, laptops ou computadores com acesso à internet e com câmera de vídeo/som. Por fim, roga este julgador de primeiro grau que todos se apresentem munidos de proposta concreta de composição amigável e imbuídos de espírito colaborativo para o sucesso da iniciativa, amparada na regra geral do art. 6º da lei de processo, que pode trazer resultados positivamente significativos para uma prestação da atividade jurisdicional mais célere e sem prejuízo da segurança aos litigantes. 6 - Poderá a serventia valer-se de outras ferramentas para contato prévio, dentre eles os telefones celulares indicados dos registros e autuação dos processos, WhatsApp e e-mail, dentre outras. 7 - Ficam os procuradores expressamente advertidos de que deverão comunicar aos seus constituintes a data, horário e local da realização da audiência. 8 - Intimem-se as partes e seus procuradores. Londrina, data da movimentação.® Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

11/08/2022, 00:00

05/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 565) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(554)

Todos os documentos(20)