Execução de Título Extrajudicial 0001332-39.2020.8.16.0047 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001332-39.2020.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2022, 14:23

Ato ordinatório

12/05/2022, 09:33

Ato ordinatório

12/05/2022, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2022, 12:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2022, 09:10

Expedição de alvará de levantamento

29/04/2022, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2022, 18:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2022, 18:20

Determinação de Diligência

26/04/2022, 18:56

Conclusão (para decisão)

12/04/2022, 18:12

Decurso de Prazo

09/04/2022, 00:20

Confirmada

01/04/2022, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2022, 13:01

Documento (Outros documentos)

01/04/2022, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001332-39.2020.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 98821-5724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001332-39.2020.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.608,43 Exequente(s): CLEONICE DE SOUZA LOVO Executado(s): MERCADO YAMAOKA LTDA Vistos, 1. Considerando o teor do Decreto Judiciário n° 626/2018, que regulamente a transferência de depósitos judiciais ao FUNJUS, intime-se o executado para que informe se há interesse no levantamento dos valores sob depósito, devendo, em caso positivo, indicar conta bancária para transferência direta do montante. Prazo de 05 (cinco) dias. 2. Havendo interesse, defiro a expedição de alvará de levantamento, autorizando-se a transferência direta em conta bancária informada aos autos (art. 906, par. único, CPC/2015); ou então a expedição do alvará eletrônico para retirada “em espécie”, diretamente na agência da Caixa Econômica Federal, em nome da própria parte ou de seu procurador, conforme requerimento apresentado. Fixo para validade do alvará o prazo de 60 (sessenta) dias. 3. Com o decurso in albis do prazo para manifestação, ou ausente interesse nos valores, proceda-se a transferência ao FUNJUS, dispensando a expedição do edital previsto no artigo 5° do Decreto Judiciário n° 626/2018, pois se trata de valor ínfimo (§5°). 4. Oportunamente, arquivem-se os autos. 5. Intimações e demais diligências necessárias. Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001332-39.2020.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001332-39.2020.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.608,43 Exequente(s): CLEONICE DE SOUZA LOVO Executado(s): MERCADO YAMAOKA LTDA Vistos. 1. Pleiteia o exequente seja desconsiderada a personalidade jurídica do executado. 2. Inicialmente, importante consignar que a desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) é instituto que visa afastar, temporária e excepcionalmente, a personalidade de uma pessoa jurídica para permitir que seus credores satisfaçam respectivos direitos no patrimônio pessoal do sócio que cometeu ato abusivo. 3. O Código Civil regula o instituo em seu artigo 50, exigindo para sua aplicação a presença de elementos fundamentais, quais sejam: a) descumprimento da obrigação (insolvência)[1] e; b) abuso do sócio ou administrador caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos seguintes termos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. 4. Não obstante, verifico que o exequente se limitou a requerer a desconsideração em petição de seq. 46.1, deixando de comprovar a ocorrência dos requisitos legais para tanto, os quais são intransponíveis. Com efeito, trata-se de sociedade empresária limitada, e a certidão da Receita Federal apresentada à seq. 50.1 detém como data de “situação cadastral” o dia 17 de julho de 2004, podendo assim o registro de baixa da pessoa jurídica estar registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná, pendente apenas uma atualização de dados. 5. Ainda, tem-se as inovações operadas pelo Código de Processo Civil/2015 (Lei n. º 13.105/2015), dispondo que o requerimento de desconsideração, a ser autuado na forma de incidente, “deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”. Nessa linha: Art. 1.062, CPC/2015. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais. 6. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos legais, indefiro o pedido constante à seq. 50.1, e determino a intimação da parte exequente para prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 7. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito [1] Para a desconsideração se faz mister a inexistência de bens aptos a satisfazer os créditos frente as obrigações contraídas, vez que se existem bens, não há razão para que a insurgência do credor se volte aos sócios da mesma.

07/07/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

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