Cumprimento de sentença 0001636-71.2016.8.16.0146 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001636-71.2016.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4779 Autos nº. 0001636-71.2016.8.16.0146 SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença movido por ERONEI MORO em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decisão de mov. 110.1 julgou extinto o processo, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, eis que satisfeito o intuito do presente cumprimento de sentença com a satisfação integral do débito. Determinou, ainda, a expedição de alvará de levantamento. No mov. 122.1, o exequente interpôs embargos de declaração alegando a existência de contradição, requerendo o reconhecimento de que não houve pagamento integral e que o pagamento apenas foi parcial, devendo ser aguardado os demais pagamento para só com o pagamento total do valor de R$ 12.000,00 extinguir a execução pelo pagamento, ou seja, acolhendo os Embargos Declaratórios. Decisão de mov. 124.1, tendo em conta a aludida eficácia infringentes dos embargos de mov. 122.1, determinou abertura de vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias, cf. artigo 1.023, § 2º do CPC. Intimada, o prazo transcorreu sem manifestação – mov. 137. Despacho de mov. 139.1 determinou nova intimação da parte contrária para manifestação. Ato ordinatório versando sobre depósitos nos movs. 141, 142, 144 e 145. O executado, no mov. 148, pugnou seja negado provimento aos Embargos de Declaração interpostos, bem como noticiou que as partes celebraram acordo junto ao juízo Recuperacional, demonstrando que o restante do valor será pago nos termos do plano de recuperação judicial. Juntou o termo de acordo no mov. 148.2 e a sentença homologatória no mov. 148.3. Em seguida, o exequente se manifestou, pugnando pela expedição de levantamento através de alvará judicial. Vieram conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constato que os embargos são tempestivos. Em seguida, tenho que, conforme noticiado pelo executado, as partes celebraram acordo nos autos de recuperação judicial, versando sobre o objeto dos embargos de declaração de mov. 122, o qual já foi homologado pelo juízo competente. Deste modo, verifico a perda do objeto do recurso. Ademais, ocorreu o depósito de quantias devidas a titulo da condenação, conforme atos ordinatórios acima mencionados, assistindo razão ao exequente ao pugnar pelo levantamento. No mais, conforme acordo celebrado entre as partes, o pagamento do restante se dará nos moldes do acordo já pactuado e homologado. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos contra a decisão de mov. 110.1, ante a perda do objeto do recurso, mantendo-a por seus próprios e jurídicos fundamentos. DETERMINO seja expedido alvará para levantamento do valor depositado nos autos em nome da promovente ou de seu procurador, desde que este possua poderes para receber e dar quitação (item 2.6.10 da CN), o que deverá ser certificado pela Secretaria, e/ou ofício à CEF para transferência dos valores à conta declinada nos autos. Esta determinação deverá ser cumprida observando estritamente a rotina de trabalho da secretaria, com o respeito às urgências, precedências e a ordem cronológica de conclusões Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias, Rio Negro, 09 de março de 2022. Rafael da Silva Glatzl Juiz Substituto

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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