Execução de Título Extrajudicial 0002666-68.2021.8.16.0146 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002666-68.2021.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2023, 17:40

Documento (Informações)

03/04/2023, 15:01

Remessa (em diligência)

03/04/2023, 12:17

Documento (Outros documentos)

03/04/2023, 12:17

Documento (Outros documentos)

03/04/2023, 12:16

Trânsito em julgado

03/04/2023, 12:15

Decurso de Prazo

02/03/2023, 00:25

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 14:32

Confirmada

13/12/2022, 14:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2022, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (41) 3263-6500 Autos nº. 0002666-68.2021.8.16.0146 SENTENÇA Homologo o acordo entabulado entre a exequente Rosa Eletro e a executada Claudia Flores Ferreira Lima, extinguindo o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, III, ‘b’ do CPC. Deixo de suspender o andamento dos autos por se tratar de medida desnecessária, visto que o acordo homologado pode ser executado a qualquer tempo em caso de inadimplemento, uma vez que se trata de título executivo judicial, bastando o simples peticionamento e desarquivamento do processo, se for o caso. Sem custas ou honorários (artigo 54 da Lei n° 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições/restrições/penhora realizadas nos autos. Caso tenha havido a dispensa do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, nada sendo requerido, arquive-se. Rio Negro, 06 de dezembro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

12/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2022, 16:01

Decurso de Prazo

09/12/2022, 00:27

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/12/2022, 13:21

Conclusão (para julgamento)

05/12/2022, 12:54

Documentos

Conclusão

•12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (41) 3263-6500 Autos nº. 0002666-68.2021.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Rosa Eletro em face de Claudia Flores Ferreira Lima. Proferido despacho no mov. 65, momento em que foi determinada a expedição de ofício ao INSS. Em cumprimento ao ofício expedido no mov. 67, foi juntado extrato CNIS para comprovação de vínculo empregatício da parte executada (mov. 71.1). Manifestação de ciência da parte exequente (mov. 74.1). Resposta de ofício do INSS (mov. 76.1). Requer a parte exequente seja procedida à penhora de percentual do salário da parte executada (mov. 79.1). É o relatório. DECIDO. Atualmente, vem-se admitindo a penhora de vencimentos/proventos em situações semelhantes à dos presentes autos. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil prevê que os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, são impenhoráveis. Entretanto, o próprio diploma processual traz duas exceções, quais sejam, a penhora para o pagamento de dívida alimentícia e na hipótese em que o salário do executado ultrapassa 50 (cinquenta) salários-mínimos. E neste sentido já existe até Enunciado das Turmas Recursais do Paraná, que pode ser aplicado analogicamente ao caso: Enunciado nº 13.18 - Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Todavia, em que pese a possibilidade de se efetuar a referida penhora, é certo que o montante dos valores a serem penhorados mensalmente deve ser estipulado com cautela, obedecendo-se aos princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade, a fim de proporcionar meios de a parte executada poder prover sua manutenção e de sua família. No caso em tela, além da pesquisa do CAGED acerca da existência de vínculo formal de emprego, restou comprovado o valor percebido pela executada a título de remuneração (mov. 71.1). Assim, obedecidos a tais parâmetros e seguindo a linha de entendimento adotada pelo TJPR, tenho por adequado deferir o montante de 10% (dez por cento) do salário líquido da parte executada a ser-lhe descontado mensalmente, até que se atinja o montante total da execução. Diante do exposto, DEFIRO o pleito de mov. 79.1 e determino a penhora de 10% (dez por cento), mensalmente, dos rendimentos líquidos da executada Claudia Flores Ferreira Lima, até que se atinja o montante total da presente execução. Após, oficie-se à empresa Anderson Bertolino Me – CNPJ 11.115.334/0001-62, a fim de que passe a efetuar imediatamente o desconto mensal acima determinado, depositando os valores em conta judicial vinculada a este Juízo (envie-se cópia desta decisão). Com a juntada da comunicação de abertura de conta judicial e depósito, lavre-se o respectivo termo de penhora. Realizada a penhora, em observância ao procedimento previsto no art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, designe-se audiência de conciliação pelo sistema Teams, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos. Devem as partes e seus advogados informar os números dos seus telefones celulares ou endereços de e-mails, a fim de viabilizar a remessa do link para acesso à audiência virtual, ficando cientes de que todos devem estar disponíveis no dia da realização do ato. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 03 de novembro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4779 Autos nº. 0002666-68.2021.8.16.0146 DESPACHO Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 do NCPC). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, até o limite do débito exequendo. Caso infrutífera a penhora pelo Sisbajud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos livres e desembaraçados para transferência, via RENAJUD, dando-se ciência às partes do resultado. Inexitosas as tentativas de penhora pelo Sisbajud e Renajud, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a parte executada na mesma oportunidade. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 13 de agosto de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

16/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

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