Procedimento Comum Cível 0001015-06.2019.8.16.0167 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001015-06.2019.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/05/2022, 16:18

Documento (Informações)

24/05/2022, 15:55

Remessa (em diligência)

16/05/2022, 13:34

Trânsito em julgado

16/05/2022, 13:33

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:18

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 15:59

Confirmada

14/03/2022, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001015-06.2019.8.16.0167 A parte autora não apresentou documentação suficiente a corroborar a alegação de que se trata de trabalhador rural, qualificando-se como segurado especial. A documentação apresentada não faz referência suficiente ao período de carência, assim não constituindo início de prova documental a ser complementado por prova oral. Diante disso, verifica-se que a petição inicial não foi instruída com documentação indispensável ao prosseguimento do processo. Admitir o prosseguimento do feito equivaleria a autorizar o julgamento da pretensão tão somente com base em prova testemunhal, o que a lei não permite. Tratando-se de pretensão ao reconhecimento da qualidade de segurado especial, a obtenção do benefício previdenciário fica essencialmente vinculada ao exame da prova documental, ainda que incompleta, conforme determinação expressa contida no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991: A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Desse modo, a apresentação do início de prova material não constitui formalidade de somenos importância, a constituir mera irregularidade e apta, portanto, a ser desprezada pelo juízo, mas o núcleo informativo sobre o qual deve a autoridade administrativa se debruçar de modo a analisar a (im)possibilidade de concessão do benefício previdenciário. Assim, tendo em vista que a deficiência da prova documental constitui falta que impede o prosseguimento da ação, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no patamar de 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por se tratar de litigante amparado em gratuidade judiciária. Intimem-se. Sentença publicada e registrada mediante sua inclusão no processo eletrônico. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Terra Rica, 09 de março de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 16:11

Ausência de pressupostos processuais

09/03/2022, 19:40

Conclusão (para decisão)

28/10/2021, 16:57

Documento (Outros documentos)

15/10/2021, 15:50

Confirmada

15/10/2021, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2021, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001015-06.2019.8.16.0167 Seq. 62.1. Defiro. Oportunamente, renove-se vista à parte autora para cumprimento do determinado ao seq. 60.1. Após, ao INSS. Terra Rica, 30 de setembro de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

08/10/2021, 00:00

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001015-06.2019.8.16.0167 A parte autora não apresentou documentação suficiente a corroborar a alegação de que se trata de trabalhador rural, qualificando-se como segurado especial. A documentação apresentada não faz referência suficiente ao período de carência, assim não constituindo início de prova documental a ser complementado por prova oral. Diante disso, verifica-se que a petição inicial não foi instruída com documentação indispensável ao prosseguimento do processo. Admitir o prosseguimento do feito equivaleria a autorizar o julgamento da pretensão tão somente com base em prova testemunhal, o que a lei não permite. Tratando-se de pretensão ao reconhecimento da qualidade de segurado especial, a obtenção do benefício previdenciário fica essencialmente vinculada ao exame da prova documental, ainda que incompleta, conforme determinação expressa contida no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991: A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Desse modo, a apresentação do início de prova material não constitui formalidade de somenos importância, a constituir mera irregularidade e apta, portanto, a ser desprezada pelo juízo, mas o núcleo informativo sobre o qual deve a autoridade administrativa se debruçar de modo a analisar a (im)possibilidade de concessão do benefício previdenciário. Assim, tendo em vista que a deficiência da prova documental constitui falta que impede o prosseguimento da ação, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no patamar de 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por se tratar de litigante amparado em gratuidade judiciária. Intimem-se. Sentença publicada e registrada mediante sua inclusão no processo eletrônico. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Terra Rica, 09 de março de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001015-06.2019.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001015-06.2019.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$18.962,00 Autor(s): JOCIVALDO PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Foi expedida intimação da parte autora a fim de que emende a inicial para indicar o período de atividade rural que pretende ver reconhecido, a modalidade de trabalho rural em que se adequa e a relação das provas já juntadas com o labor alegado, com posterior manifestação da parte ré. A parte autora manifestou-se ao mov. 43.1. Por sua vez, a parte ré renunciou ao prazo (mov. 47). Após, os autos vieram conclusos. Devidamente esclarecido, defiro a emenda à inicial. 2. Intimem-se as partes para que, em 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo a relevância e pertinência, sob pena de indeferimento ou preclusão, se houver silêncio (CPC, art. 370), haja vista que "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF. ACO 445 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/1998, DJ 28-08-1998). A propósito: IV. Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (art. 282, VI, do CPC/73); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (art. 324 do CPC/73). Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. (STJ. AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016) 3. No mesmo prazo, deverão se manifestar acerca da possibilidade de substituição de eventual prova oral pela autodeclaração, na forma do art. 38-B, § 2º da Lei n. 8.213/91, para comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROVA. CABIMENTO. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA TESTEMUNHAL. ALTERNATIVAS. 1. Conforme tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos do STJ - Tema 998, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. As modificações que sobrevieram à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n.º 13.846, que alterou os arts. 106 e 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, com relação à comprovação da atividade do segurado especial, como, por exemplo, a dispensa da realização de justificação administrativa, indicam novos caminhos com relação à instrução probatória. 3. Com base no novo marco regulatório, a eventual inquirição de testemunhas deve ser cogitada somente em caráter excepcional, após o esgotamento das demais possibilidades de instrução, tais como a apresentação de documentos e formalização de autodeclaração (TRF4, AG 5054977-04.2020.4.04.0000, Sexta Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz. J. 24/02/2021). Após, conclusos para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, datado e assinado digitalmente. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz Substituto

14/05/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

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