Procedimento Comum Cível 0002067-37.2019.8.16.0167 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002067-37.2019.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002067-37.2019.8.16.0167 1. Relatório Ação previdenciária de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. A parte autora alega que recebia aposentadoria por invalidez, a qual teria sido indevidamente convertida em benefício assistencial. Citada, a parte ré apresentou contestação ao seq. 34.1. Sustentou, em suma, que o benefício anterior estava sendo pago em razão de decisão precária proferida em ação anterior, a qual, sendo revogada, acarretou a cessação do benefício. Impugnação à contestação ao seq. 37.1. Laudo pericial juntado ao seq. 25.1. É o relato. 2. Fundamentação De acordo com o art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. No caso, as provas já produzidas são o suficiente para a solução da controvérsia instalada, razão pela qual se passa, desde logo, ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Objetivamente, tem-se que a aposentadoria por invalidez anteriormente recebida pelo autor estava ativa em razão de decisão judicial precária, a qual foi posteriormente revogada, conforme seq. 34.4. Assim, percebendo que o autor continuaria a fazer jus a outro benefício, o benefício assistencial foi implantado, não havendo, pois, decisão arbitrária por parte da autarquia previdenciária. A despeito da conclusão a que chegou o perito ao seq. 25.1, verifica-se que a questão acerca da (in)existência da incapacidade para o trabalho já havia sido objeto de sentença transitada em julgado, concluindo-se, definitivamente, em sentido negativo. Diante disso, não há que se cogitar de nova decisão acerca da matéria, sem mudança substancial do substrato fático. Assim, imperioso o julgamento de improcedência da ação. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que a parte autora litiga sob o abrigo da justiça gratuita. Publicada e registrado eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Terra Rica, 25 de setembro de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

29/09/2021, 00:00

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