Procedimento Comum Cível 0000902-23.2017.8.16.0167 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000902-23.2017.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000902-23.2017.8.16.0167 1. Relatório Ação previdenciária de benefício por incapacidade. A parte autora afirma não dispor de condições para o exercício de trabalho, de sorte que, qualificando-se como segurado da Previdência Social, sustenta fazer jus ao benefício. Foi produzido laudo pericial por perito nomeado pelo juízo. O INSS apresentou contestação, afirmando que o autor não é incapaz para o trabalho. É o relato, no essencial. 2. Fundamentação Analisado o laudo pericial, não se constata deficiência a impor a realização de novo exame médico da parte autora. Vê-se que o profissional, conquanto não seja especializado na área médica em questão, realizou análise percuciente do estado de saúde da parte autora, indicando fundamentadamente as repercussões em sua vida laborativa. Com efeito, registrou a seguinte conclusão: “Portadora de perda parcial de audição CID H91, não faz acompanhamento médico apropriado, não faz uso de aparelhos auditivos. Pelo exame físico e de imagens apresentado no momento dessa perícia, não foi comprovado doença incapacitante. Apto para atividade laboral habitual” (seq. 140.1). Trata-se de fundamento que, por si só, conduz à improcedência do pedido. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em importância equivalente a 10% do valor da causa. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Obrigações, contudo, sujeitas à condição suspensiva de exigibilidade a que faz referência o art. 98, § 3º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Rica, 23 de julho de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

28/07/2021, 00:00

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