Execução de Título Extrajudicial 0013796-93.2017.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013796-93.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 23:37

Confirmada

13/03/2026, 23:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013796-93.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013796-93.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$695.132,07 Exequente(s): João Carlos Ferreira da Silva Executado(s): CAMPINA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA 1. Relato dos autos nas decisões de eventos 234, 241, 251, 288, 315, 328 e 384, tendo a última determinado a suspensão do feito. Suspensão do processo (evento 386). Manifestação do terceiro CARLOS ROBERTO DE SOUZA JÚNIOR, que informou ser credor de JOÃO CARLOS FERREIRA DA SILVA, exequente nestes autos, no montante atualmente apurado de R$ 352.604,71 (trezentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e quatro reais e setenta e um centavos), exigível nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0003199-21.2024.8.16.0017, em trâmite perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Maringá/PR, em razão de honorários sucumbenciais. Requereu a anotação de existência de crédito em seu favor, a reserva do montante do débito e a suspensão da expedição de alvará, RPV, precatório, carta de adjudicação ou arrematação, ou qualquer forma de liberação de bens e valores em benefício de JOÃO CARLOS FERREIRA DA SILVA, até ulterior deliberação do Juízo da 7ª Vara Cível de Maringá/PR (evento 389). Esse o relato. 2. A par da manifestação do terceiro CARLOS ROBERTO DE SOUZA JÚNIOR, não há que se falar, por ora, em reserva de valores em seu favor. Com efeito, o crédito perseguido pelo terceiro é objeto dos autos nº 0003199-21.2024.8.16.0017, em trâmite perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Maringá/PR e não há anotação de penhora no rosto destes autos que tenha sido determinada por aquele Juízo. Assim, pretendendo o terceiro a anotação de penhora no rosto destes autos, deverá requerer perante a 7ª Vara Cível deste Foro Central, competente para análise do pedido. 2.1. Pelo exposto, indefiro os pedidos de evento 389. 2.2. Cientifique-se o terceiro peticionante de evento 389 e, após, promova-se sua desabilitação dos autos. 3. No mais, cumpra-se conforme determinado no evento 384. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (km) Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 12:50

Ato ordinatório

03/03/2026, 12:49

Indeferimento

02/03/2026, 21:45

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 14:06

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:47

Confirmada

17/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013796-93.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013796-93.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$695.132,07 Exequente(s): João Carlos Ferreira da Silva Executado(s): CAMPINA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 234, 241, 251, 288, 315 e 328, tendo esta: a) indeferido o pedido de adjudicação compulsória dos imóveis; b) determinado a intimação do exequente para juntar as matrículas atualizadas dos imóveis nº 14.462, 14.470, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Campina Grande do Sul, cuja adjudicação pretende. Expedido ofício à 5ª Vara Cível de São Paulo/SP (evento 332). Decurso do prazo sem manifestação do exequente (evento 338). Retorno do ofício pela 5ª Vara Cível de São Paulo/SP (evento 343,1). Anotação de penhora no rosto dos autos (evento 343.2). Remessa dos autos ao arquivo provisório (evento 347). Processo arquivado provisoriamente (evento 348). Processo desarquivado (evento 350). Juntada da decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto por JOÃO CARLOS FERREIRA DA SILVA, referente aos embargos de terceiro, sob os autos nº 0000724-34.2020.8.16.0017 (evento 351.2). Transitado em julgado em 07/07/2023 (evento 351.1). Juntada da sentença que julgou procedente os embargos de terceiro, sob nº 0000724-34.2020.8.16.0017 formulados por CÉLIO DOS SANTOS em face de JOÃO CARLOS FERREIRA DA SILVA, para o fim de determinar a baixa definitiva da constrição realizada sobre o imóvel de matrícula n° 14.464, registrado junto ao Serviço de Registro de Imóveis de Campina Grande do Sul. (evento 351.3). Expedido termo de levantamento de penhora (evento 352). Certidão informando que o Serviço de Registro de Imóveis de Campina Grande do Sul deixou de averbar o termo de levantamento de penhora do imóvel de matrícula n° 14.464, em razão da ausência de depósito das despesas referentes ao cancelamento solicitado (evento 358). A parte exequente requereu a dilação de prazo (evento 362). Decurso do prazo sem manifestação do exequente (evento 367). Remessa dos autos ao arquivo provisório (evento 371). Processo arquivado provisoriamente (evento 373). Ofício do Serviço de Registro de Imóveis de Campina Grande do Sul, informando que o imóvel de matrícula n° 14.464 foi objeto de adjudicação compulsória (evento 376). Processo desarquivado (evento 376). Certificado o decurso do prazo de suspensão de 180 dias (evento 378). Decurso do prazo sem manifestação do exequente (evento 382). É o relatório. 2. Ante a inércia da parte exequente no sentido de impulsionar a presente execução, com fulcro no artigo 921, inciso II do Código de Processo Civil, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano. 2.1. Transcorrido o prazo supra, intime-se o exequente para impulsionar o feito em 15 (quinze) dias, sob pena de nova suspensão por 05 (cinco) anos. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (acn) Juíza de Direito

Por decisão judicial

06/10/2025, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 09:53

Mero expediente

02/10/2025, 18:50

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 01:01

Documentos

Conclusão

•12/03/2026, 00:00

15/10/2025, 00:00

02/07/2024, 00:00

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013796-93.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0013796-93.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$361.404,41 Exequente(s): João Carlos Ferreira da Silva Executado(s): CAMPINA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA 1. Relatório nos eventos 234, 241, 246 e 251, tendo a última decisão, exarado ciência quanto à interposição de agravo de instrumento contra a decisão anterior que indeferiu o pedido de adjudicação compulsória dos imóveis de matrículas n.° 14.462 e 14.470, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Campina Grande do Sul. Outrossim, ante a determinação de suspensão dos efeitos da decisão, determinou-se que se aguardasse o julgamento do respectivo recurso. Juntada cópia da sentença proferida nos autos de embargos de terceiro n.° 0015531-59.2020.8.16.0017 (evento 257). Devolução da carta precatória expedida para avaliação de imóveis (evento 258). Informado trânsito em julgado da sentença proferida nos autos n.° 0015531-59.2020.8.16.0017 (evento 263). Juntada decisão que autorizou o início do cumprimento de sentença nos autos n.° 0015531-59.2020.8.16.0017 (evento 264). Expedido Ofícios para baixa da penhora (evento 265). Resposta (evento 266). Habilitação do exequente (evento 272). A parte exequente informou que aguardaria o julgamento do agravo de instrumento (eventos 278 e 280). Anotada suspensão do feito (evento 281). Juntadas matrículas n.° 14.461, 14.473, 14.452 e 14.444, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Campina Grande do Sul, indicando o cancelamento da penhora (evento 284). Juntada cópia do agravo que conheceu em parte o recurso e, na parte conhecida, negou provimento (evento 285.2). Trânsito em julgado em 30.05.2023 (evento 285.1). É o relatório. 2. Ante o contido no evento 284, dando conta da baixa na penhora dos imóveis, junte-se cópia da presente deliberação nos autos n.° 0015531-59.2020.8.16.0017, bem como proceda-se à intimação da terceira ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS DOS EMPREENDIMENTOS CHARLOTTE, RIVERSIDE E STOCKTON. 3. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 3.1. Para prosseguimento, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar impulso à execução, sob pena de suspensão dos autos. 3.2. Ausente manifestação, suspendam-se os autos por 05 (cinco) anos. 3.3. Decorrido o prazo indicado, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos para decisão. 4. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 4.1. Para impulsionamento do presente feito, deve a parte apresentar demonstrativo atualizado do débito, sendo que restam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud e, caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. a.1) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão; a.2) Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, havendo requerimento do exequente, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.3) Outrossim, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; a.4) Havendo manifestação do executado dentro do prazo previsto no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, na sequência, conclusos para decisão; a.5) Decorrido o prazo sem manifestação do executado, promova-se a transferência dos valores para conta judicial e, na sequência, intime-se o credor para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil; e) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). e.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); e.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; e.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. e.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do artigo 782, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; f) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 4.2. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 5. PENHORA 5.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 5.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 5.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), sendo então a penhora tomada por termo nos autos. a) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (artigo 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 6. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 6.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 6.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 7. SUSPENSÃO 7.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 8.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 8.3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

11/03/2022, 00:00

02/09/2021, 00:00

30/06/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Indeferimento

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Petição (Petição (outras))

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