Execução de Título Extrajudicial 0009064-64.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009064-64.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009064-64.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009064-64.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.482,43 Exequente(s): SINTESE AGRO SCIENCE LTDA Executado(s): EVANDRO DOS SANTOS 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 110, 117, 213, 220, 237, 246 e 263, tendo esta: a) homologado os cálculos de evento 254 do Sr. Contador; e b) determinado a intimação da parte executada para comprovação da hipossuficiência econômica. Alterado o valor da causa (evento 264). Anotações perante o Distribuidor (evento 267). Intimado, o executado apresentou documentos e reiterou o pedido de concessão da gratuidade judiciária (evento 270). É o relatório do essencial. 2. Da gratuidade judiciária. Em que pese o requerimento de concessão da justiça gratuita, não se verifica dos autos a alegada condição de hipossuficiência, já que, não obstante tenha sido oportunizado à autora a juntada de documentos, não foram apresentados documentos idôneos a comprovação da situação. A assistência judiciária gratuita tem status de direito fundamental (artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal) e se destina àqueles que comprovem insuficiência de recursos, viabilizando o acesso à justiça como instrumento de cidadania e dignidade. Os critérios devem ser analisados detalhadamente e com razoabilidade, sob pena de, elastecendo demasiada e indevidamente o conceito, inviabilizar o acesso à justiça daqueles que a Constituição pretendeu proteger. Com efeito, visando à verificação da condição de hipossuficiência, foi oportunizada a juntada de documentos, constando expressamente da decisão de evento 263, a necessidade de se esclarecer os rendimentos, já que, não obstante o pedido formulado, a parte executada se limitou a juntar uma declaração unilateral de hipossuficiência, insuficiente para os fins a que se destinava. Ocorre que, intimado, o executado não fez prova de suas alegações. Ora, no evento 260.1 havia mencionado que é “trabalhador rural insolvente, sem patrimônio líquido disponível, aplicações financeiras ou reservas”. Posteriormente, contudo, sustentou ser apenas “desempregado”, mas deixou de esclarecer a forma pela qual obtém renda mínima para pagamento de despesas cotidianas – nem que fosse por meio do cadastro no CadÚnico e do recebimento de auxílio governamental. Ademais, os documentos de evento 270 nada provam. Primeiramente, porque a CTPS jamais teve registros de emprego, indicando que mesmo quando o devedor não estava desempregado, exercia atividade laboral sem vínculo celetista. Outrossim, a ausência de benefícios previdenciários ativos e as capturas de tela do site da Receita Federal nada provam quanto à hipossuficiência financeira - já que, frisa-se, é plenamente possível que o executado exerça atividade autônoma remunerada para pagamento das despesas para sustento da sua família. Foi destacado na decisão anterior que, se o executado não fosse contribuinte de Imposto de Renda, deveria buscar no site da Receita Federal a declaração de isenção, já que a não apresentação de declaração não comprova a condição de pobreza, apenas que não houve declaração, mesmo porque a condição de hipossuficiência não está atrelada ao escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do Imposto de Renda. Não obstante, no evento 270, a parte não apresentou qualquer esclarecimento, apenas indicou que é desempregado, acrescentando que é isento do Imposto de Renda. Deixou, porém, de apresentar a declaração de isenção de Imposto de Renda, apenas os extratos que indicam que não há declaração no banco de dados da Receita Federal, o que, por si só, não serve para comprovar a condição de hipossuficiência. 2.1. Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. 3. Do prosseguimento do feito. No mais, cumpra-se nos termos da decisão de evento 220, com encaminhamento dos autos à hasta pública. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ag) Juíza de Direito

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 01:14

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 16:46

Confirmada

26/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009064-64.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009064-64.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.484,62 Exequente(s): SINTESE AGRO SCIENCE LTDA Executado(s): EVANDRO DOS SANTOS 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 110, 117, 213, 220, 237 e 246, tendo esta determinado o encaminhamento dos autos para o Sr. Contador a fim de incluir os valores relativos a custas e despesas judiciárias e promover a atualização da conta geral do processo, com posterior cumprimento do disposto no evento 220. Ciência pelo exequente e informado que se aguarda a apresentação dos cálculos pelo Contador (evento 250). Juntado cálculo de atualização da conta (evento 254). Exarada concordância pelo exequente (evento 259). Juntada manifestação do executado alegando a impossibilidade material de adimplemento do valor apurado em razão da sua situação financeira atual. Requereu a concessão da gratuidade judiciária e a suspensão da exigibilidade das despesas processuais (evento 260). É o relatório. 2. Da atualização da dívida. Haja vista a concordância expressa da parte exequente acerca dos cálculos de evento 254 (evento 259) e a ausência de impugnação por parte do executado que se limitou a informar a impossibilidade financeira de quitação (evento 260), HOMOLOGO os cálculos do Sr. Contador. 2.1. À Secretaria para que atualize o valor da causa conforme cálculo de evento 254. 3. Da gratuidade judiciária. Não obstante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), tem-se que: (i) a presunção não persiste em se tratando de pessoa jurídica (referido §3º a contrariu sensu); (ii) na existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, pode o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (artigo 99, § 2º). 3.1. No caso, haja vista a ausência de elementos mínimos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada, concedo à parte executada o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de cópia da CTPS, holerite ou extrato do INSS, declaração de IR dos últimos 02 (dois) anos ou, não sendo contribuinte, da declaração de isenção a ser buscada no site da Receita Federal. Faculto ainda a juntada de extrato bancário em período não inferior a 30 (trinta) dias para comprovação da condição de pobreza. Desde logo alerto: (a) que a não apresentação de declaração não comprova a condição de pobreza, apenas que não houve declaração, até porque a pobreza a que se refere o artigo 98 do Código de Processo Civil não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do Imposto de Renda. Então, nessa hipótese, deverá ser apresentado algum dos documentos supra indicados; (b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas Infojud e Renajud pelo Judiciário deve acontecer em casos em que a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso à informação requisitada, o que não é o caso dos autos; (c) a nova regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo Código de Processo Civil permite ao juiz, ao invés da gratuidade integral, conceder apenas: gratuidade restrita a algum ato processual específico (artigo 98, § 5º), redução percentual de despesas processuais (artigo 98, § 5º), parcelamento (artigo 98, § 6º). 4. Apresentados os documentos, conclusos para análise do pedido. 5. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ag) Juíza de Direito

Documento (Informações)

17/04/2026, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:22

Remessa (em diligência)

15/04/2026, 16:22

Ato ordinatório

15/04/2026, 16:22

Mero expediente

14/04/2026, 18:17

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 01:01

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 22:01

Documentos

Conclusão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009064-64.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009064-64.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.484,62 Exequente(s): SINTESE AGRO SCIENCE LTDA Executado(s): EVANDRO DOS SANTOS 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 110, 117, 213, 220, 237 e 246, tendo esta determinado o encaminhamento dos autos para o Sr. Contador a fim de incluir os valores relativos a custas e despesas judiciárias e promover a atualização da conta geral do processo, com posterior cumprimento do disposto no evento 220. Ciência pelo exequente e informado que se aguarda a apresentação dos cálculos pelo Contador (evento 250). Juntado cálculo de atualização da conta (evento 254). Exarada concordância pelo exequente (evento 259). Juntada manifestação do executado alegando a impossibilidade material de adimplemento do valor apurado em razão da sua situação financeira atual. Requereu a concessão da gratuidade judiciária e a suspensão da exigibilidade das despesas processuais (evento 260). É o relatório. 2. Da atualização da dívida. Haja vista a concordância expressa da parte exequente acerca dos cálculos de evento 254 (evento 259) e a ausência de impugnação por parte do executado que se limitou a informar a impossibilidade financeira de quitação (evento 260), HOMOLOGO os cálculos do Sr. Contador. 2.1. À Secretaria para que atualize o valor da causa conforme cálculo de evento 254. 3. Da gratuidade judiciária. Não obstante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), tem-se que: (i) a presunção não persiste em se tratando de pessoa jurídica (referido §3º a contrariu sensu); (ii) na existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, pode o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (artigo 99, § 2º). 3.1. No caso, haja vista a ausência de elementos mínimos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada, concedo à parte executada o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de cópia da CTPS, holerite ou extrato do INSS, declaração de IR dos últimos 02 (dois) anos ou, não sendo contribuinte, da declaração de isenção a ser buscada no site da Receita Federal. Faculto ainda a juntada de extrato bancário em período não inferior a 30 (trinta) dias para comprovação da condição de pobreza. Desde logo alerto: (a) que a não apresentação de declaração não comprova a condição de pobreza, apenas que não houve declaração, até porque a pobreza a que se refere o artigo 98 do Código de Processo Civil não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do Imposto de Renda. Então, nessa hipótese, deverá ser apresentado algum dos documentos supra indicados; (b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas Infojud e Renajud pelo Judiciário deve acontecer em casos em que a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso à informação requisitada, o que não é o caso dos autos; (c) a nova regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo Código de Processo Civil permite ao juiz, ao invés da gratuidade integral, conceder apenas: gratuidade restrita a algum ato processual específico (artigo 98, § 5º), redução percentual de despesas processuais (artigo 98, § 5º), parcelamento (artigo 98, § 6º). 4. Apresentados os documentos, conclusos para análise do pedido. 5. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ag) Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009064-64.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.484,62 Exequente(s): SINTESE AGRO SCIENCE LTDA Executado(s): EVANDRO DOS SANTOS 1. Relatório dos autos nas deliberações de eventos 110, 117, 213 e 220, tendo esta: a) homologado a avalição dos bens penhorados; b) determinado o encaminhamento dos autos à hasta pública para arrematação dos imóveis; c) registrado que a penhora recai sobre a quota-parte de 50% dos bens; d) ressaltado que eventual concurso de credores será objeto de deliberação após a alienação dos bens e a transferência dos valores para conta judicial. Remetidos os autos ao Contado Judicial para atualização geral da conta (eventos 222). Exarada ciência pela parte executada (evento 227). Juntado cálculo de atualização da conta (evento 229). Intimada, a parte exequente impugnou os cálculos (evento 234). É o relatório do essencial. 2. Da atualização da conta geral do processo. A presente demanda se trata de uma execução de título extrajudicial, a qual, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, realiza-se no interesse do exequente. Como forma de otimizar os atos processuais e em observância ao princípio da celeridade, contudo, o artigo 63 da Portaria 02/2022 do Juízo estabeleceu determinadas diligências a serem adotadas previamente ao encaminhamento dos autos para alienação de bens, dentre elas, atualizar a conta geral, intimando as partes a se manifestar a respeito no prazo comum de cinco dias (inciso I). A medida serve, ainda, como forma de incluir os valores relativos a custas/taxas judiciárias. Assim, houve encaminhamento do feito ao Sr. Contador para mera atualização da conta (eventos 222 e 229). Ocorre que o exequente se insurgiu contra os cálculos elaborados, apontando a existência de um equívoco (evento 234). Entretanto, nota-se que a obrigação de atualização dos cálculos da execução recai, justamente, sobre o exequente. Assim, nada obsta que a parte apresente seus próprios cálculos para fins de encaminhamento dos autos ao leiloeiro. 2.1. Intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar cálculo de atualização da dívida. 2.2. Após, intime-se a parte executada para manifestação em 15 (quinze) dias. 2.3. Não sendo apresentada impugnação, encaminhem-se os autos ao Contador do Juízo para inclusão dos valores relativos a custas e despesas judiciárias, devendo promover a atualização da conta geral do processo com base nos cálculos do exequente. 2.4. Em caso de impugnação à conta, conclusos para deliberação sobre eventuais erros. 3. No mais, cumpra-se conforme determinado no evento 220. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ag) Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

16/04/2025, 00:00

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009064-64.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009064-64.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.484,62 Exequente(s): COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS CAMPOS VERDES LTDA Executado(s): EVANDRO DOS SANTOS 1. Relatório dos autos na decisão de evento 110, que: a) determinou a baixa da restrição dos veículos HONDA/XL 250 R, placa ABO9175 e VW/FUSCA 1300L, placa AHC5150; b) determinou que o exequente juntasse aos autos a matrícula atualizada dos imóveis indicados no evento 58; e c) indicou que os autos deveriam, posteriormente, vir conclusos para análise do pedido de evento 107. Expedida ordem de desbloqueio do sistema Renajud (evento 112). Exarada ciência pela executada (evento 114). Apresentadas as matrículas dos imóveis indicados pelo exequente (evento 115). É o relatório do essencial. Decido. 2. Da penhora dos imóveis descritos no evento 107. Requer o exequente a penhora da meação dos terrenos urbanos registrados nas matrículas nºs 12.732, 12.869 e 17.235, todos do Cartório de Registros da comarca de Nova Londrina (matrículas nos eventos 115.2 a 115.4). Pois bem. De plano, frisa-se que a penhora de parte ideal de imóveis adquiridos pelo casal na constância do casamento é uma possibilidade, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. Todavia, é imprescindível, para tanto, a comprovação de que o regime de comunhão de bens que rege a relação matrimonial do devedor permite referida medida. Vejamos o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. decisão que indeferiu a penhora da meação do devedor em relação aos bens de sua companheira. regime de comunhão parcial de bens. POSSIBILIDADE DE penhora da parte ideal correspondente à meação do executado. ILEGALIDADE DO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001281-67.2022.8.16.9000 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 17.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PARTE IDEAL DO CÔNJUGE DO EXECUTADO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.667 E 1.668 DO CÓDIGO CIVIL. BENS PRESENTES E FUTUROS QUE FORMAM UMA MASSA COMUM E INDIVISÍVEL, RESSALVADOS AQUELES EXCLUÍDOS POR LEI OU PELA VONTADE DAS PARTES. COMUNICAÇÃO ENTRE OS CÔNJUGES DAS DÍVIDAS POSTERIORES AO ENLACE CONJUGAL. NÚPCIAS CONVOLADAS EM 1974 E DÉBITO CONSTITUÍDO EM 2005. PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA TENHA REVERTIDO EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. RESPONSABILIDADE DO PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE VIRAGO PELA OBRIGAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055079-74.2022.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 16.12.2022) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Despacho que defere a penhora dos direitos da quota parte ideal do executado dos veículos indicados pelo credor. Bens de propriedade de sua esposa, adquiridos na constância do casamento em regime de comunhão parcial. Alegação de que a entidade familiar não se beneficiou com a dívida contraída pelo executado. Irrelevância. Aplicação dos artigos 1.659, III, e 1.660 do CC e 843 do CPC. Possibilidade de penhora desde que respeitada a meação. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Os bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges, podem ser penhorados desde que respeitada a meação.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006889-80.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 09.05.2022) 2.1. Nestes termos, considerando que nas matrículas juntadas nos eventos 115.2 a 115.4 consta, de forma expressa que o regime de comunhão de bens do casamento do Sr. Evandro dos Santos com a Sra. Terezinha Rozeli Miller é o de comunhão universal de bens (vide fl. 1 dos documentos), possível a penhora parcial dos bens pertencentes ao casal e indicados no feito. 2.2. Promova-se a penhora da parte ideal pertencente ao devedor (50%)[i] dos imóveis de matrículas nºs 12.732, 12.869 e 17.235 registrados no Cartório de Registros da Comarca de Nova Londrina, por termo nos autos dos imóveis. 2.3. Realizada a penhora, intime-se o executado através do respectivo advogado constituído (art. 841, § 1º do Código de Processo Civil), para, querendo, oferecer impugnação em 15 (quinze) dias. 2.4. Recaindo a penhora recaia sobre bens imóveis, deve ser feita a intimação do cônjuge, (art. 842 do CPC), na mesma forma em que se verificou a intimação do executado. 2.5. Ressalto que compete ao exequente promover a averbação da penhora na matrícula do imóvel (art. 844 do CPC). Concedo prazo de 20 (vinte) dias para efetivação da diligência. 2.6. Em seguida, expeça-se mandado de avaliação do imóvel por oficial de justiça, que deverá observar ao artigo 872 do Código de Processo Civil. Da avaliação judicial, as partes poderão manifestar-se no prazo de comum de 05 (cinco) dias na pessoa dos respectivos advogados. 2.6.1. Na oportunidade da avaliação, o Sr. Oficial de Justiça deverá deliberar acerca da possibilidade (ou não) de divisão do bem, certificando os motivos da conclusão de forma clara e detalhada. 2.7. No prazo de manifestação da avaliação, deve o credor informar se tem interesse na adjudicação pelo valor da avaliação. 2.8. Cumpridas as diligências, venham-me conclusos para deliberação. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ag) Juíza de Direito [i] Sendo a dívida pessoal de um dos cônjuges, haja vista que o ato ilícito do qual derivou o título executivo judicial foi praticado somente pelo marido e não reverteu em benefício da sociedade conjugal, somente o patrimônio deste garante a execução. Assim, cuidando-se de devedor casado e havendo bens comuns a garantia fica reduzida ao limite da sua meação, nos termos do art. 3º da Lei 4.121/62.” (REsp 708.143/MA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 26/02/2007)

30/06/2023, 00:00

21/03/2023, 00:00

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009064-64.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009064-64.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.484,62 Exequente(s): COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS CAMPOS VERDES LTDA Executado(s): EVANDRO DOS SANTOS 1. Relatório dos autos no despacho de evento 64, no qual, considerando o valor da dívida e a ordem preferencial fixada pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, antes da análise do pedido de penhora do direito de meação do executado sobre os imóveis de matrícula nº 12.732, 12.869 e 17.235, foi determinada a realização de pesquisa Renajud. Pesquisa Renajud realizada no evento 67. Intimação da parte exequente para manifestação (evento 67.4). Manifestação da exequente requerendo a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos detectados por intermédio da consulta ao sistema RENAJUD, indicando endereço (evento 74). Petição da parte exequente (evento 75) requerendo que, em razão da localização de veículos em nome do executado, não fosse efetuada a penhora nos imóveis indicados no evento 58 até que ocorresse a penhora, avaliação e remoção dos veículos. Juntada aos autos de cópia da sentença proferida nos autos de embargos à execução n. 0001967-89.2020.8.16.0121, julgando improcedentes os embargos à execução opostos por EVANDRO DOS SANTOS em face de COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS CAMPOS VERDES LTDA., condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. É o relatório. Decido. 2. Da penhora sobre os veículos. Realizado o bloqueio dos veículos HONDA/XL 250 R, placa ABO9175 e VW/FUSCA 1300L, placa AHC5150, livres de gravames (evento 67), defiro a penhora, avaliação e remoção dos automóveis. 2.1. Para tanto, expeçam-se mandados de penhora, avaliação e remoção dos referidos veículos no endereço indicado pelo credor (evento 74), intimando-se a executada na sequência. 2.2. Ressalto que o cumprimento do mandado é necessário diante da urgência da diligência, eis que o bem móvel é de fácil ocultação e deterioração, e não obstante o Tribunal de Justiça do Paraná tenha publicado o Decreto Judiciário n° 103/2021, a Instrução Normativa 43/2021 do Tribunal de Justiça, em seu artigo 2°, autorizou o cumprimento dos mandados em relação às medidas urgentes e outras descritas no Anexo IV, item 2.1, do Decreto Judiciário n° 401/2020. 2.3. Deverá o Sr. Oficial, quando do cumprimento dos mandados, observar item 2.1.3 do Anexo IV, do Decreto Judiciário nº 401/2020, para fins de prevenção ao novo coronavírus. 2.4. O veículo será removido e depositado junto ao depositário judicial, nos termos do artigo 840, II, do Código de Processo Civil, salvo se o exequente não providenciar meios para remoção, caso necessário, hipótese em que será depositado com a própria executada. 2.5. Consignar no mandado que, em caso de resistência por parte da devedora, poderá o Sr. Oficial de Justiça requisitar força policial para auxiliar os oficiais na forma do artigo 846, § 2º, do Código de Processo Civil, valendo a cópia do mandado como ofício requisitório. 2.6. Com o retorno do mandado, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento até nova provocação. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (GS) Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

30/09/2021, 00:00

16/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(22)