Execução de Título Extrajudicial 0001449-49.2021.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001449-49.2021.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001449-49.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001449-49.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.569,06 Exequente(s): Elidiane Rodrigues Araujo Executado(s): CARLA BRITO MENDES FÁBIO DAGOBERTO PEREIRA CUSTODIO GLADIMIR SCHMITT MENDES Vistos, 1. Considerando o contido no art. 771, parágrafo único, do CPC[1], bem como a diretriz expressa do art. 318, parágrafo único, também do CPC[2], homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação elaborada pelas partes e constante no mov. 76 e retificada ao mov. 84.2. Por consequência, declaro extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b” do CPC. 2. Sem custas e honorários advocatícios – art. 55 da Lei nº 9.099/95. 3. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos, realizando-se eventual desbloqueio de bens e valores, caso ainda persista nos autos. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. [2] Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001449-49.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001449-49.2021.8.16.0191 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.580,60 Polo Ativo(s): Elidiane Rodrigues Araujo Polo Passivo(s): CARLA BRITO MENDES FÁBIO DAGOBERTO PEREIRA CUSTODIO GLADIMIR SCHMITT MENDES Vistos, 1. Homologo o termo da audiência de conciliação acostado ao mov. 44.1 para que produza seus efeitos jurídicos e legais. 2. Em atenção ao pleito de movimento 42 e, diante da análise do processo, verifico que a presente ação se trata de execução de título executivo extrajudicial e não de processo de conhecimento como tramitou até este momento. Assim sendo, à Secretaria para que proceda as devidas retificações. 3. Ademais, as citações promovidas aos mov. 39, 40 e 41 foram procedidas como se fosse processo de conhecimento, não tendo havido determinação para que fosse efetuado o pagamento dos valores devidos (cf. mov. 36, 37 e 38). Assim, deixo de analisar o pedido de tentativas de penhora realizadas ao mov. 42. 4. Diante disso, intimem-se os executados para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação (Lei nº 9.099/95, artigo 53). Ficam cientes os executados que também lhes é facultado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requererem que lhes seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). De modo que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, §5º). Ainda, ficam cientificados os devedores de que, admitida a execução pelo Juízo, poderá o exequente obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828). 5. Não ocorrendo o pagamento da dívida no prazo indicado, mas havendo pedido de penhora online, voltem conclusos. Caso contrário, intime-se o exequente para que informe qual prosseguimento pretende dar ao feito em 10 (dez) dias, juntando planilha atualizada do débito. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

29/07/2021, 00:00

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