Execução de Título Extrajudicial 0005334-89.2003.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005334-89.2003.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005334-89.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0005334-89.2003.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$167.438,03 Exequente(s): JOÃO RICARDO FERRER Executado(s): ESPÓLIO DE ALDA MATTOS MARCELINO representado(a) por RODRIGO MATTOS MARCELINO, Rafael Mattos Marcelino APARICIO MARCELINO FILHO 1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Informações serão prestadas, acaso requisitadas. 3. Se não houver atribuição de efeito suspensivo, cumpra-se integralmente a decisão agravada. 4. Deverá a Escrivania trasladar cópia da decisão agravada para estes autos. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 22:13

Mero expediente

29/06/2026, 23:17

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 23:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 841) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 17:03

Confirmada

14/06/2026, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 10:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2026, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 835) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

09/06/2026, 18:15

Documento (Certidão)

03/06/2026, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 826) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 828) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005334-89.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0005334-89.2003.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$167.438,03 Exequente(s): JOÃO RICARDO FERRER Executado(s): ESPÓLIO DE ALDA MATTOS MARCELINO representado(a) por RODRIGO MATTOS MARCELINO, Rafael Mattos Marcelino APARICIO MARCELINO FILHO 1. Promova-se a transferência do valor para conta judicial vinculada aos autos e, acaso não haja impedimentos, expeça-se alvará em favor do exequente. 2. Quanto ao pedido de prosseguimento do feito, entendo pelo indeferimento das medidas pleiteadas. O artigo 139, IV, do CPC, prevê a possibilidade de o Poder Judiciário deferir medidas executivas atípicas, a fim de assegurar o cumprimento da ordem judicial. Recentemente, por meio do Tema nº 1137, o c.STJ fixou parâmetros para a adoção das medidas atípicas, dentre elas, o bloqueio de CNH: “Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: sejam i) ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal”. No caso concreto, neste momento, não se vislumbra a possibilidade de adoção da referida medida, pois não há qualquer indicativo de que o executado esteja se furtando ao cumprimento da obrigação, mas apenas não possui condições de fazê-lo (vide as medidas executivas infrutíferas realizadas nos autos). Assim, em meu sentir, a restrição da Carteira Nacional de habilitação e bloqueio dos cartões de crédito do devedor são medidas que recaem sobre o ele enquanto pessoa humana e não sobre os seus patrimônios, ainda resguardando o princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que o bloqueio dos cartões do executado poderá afetar sua subsistência e de sua família. Aliás, sequer é possível extrair que tais medidas efetivamente contribuíram para satisfazer a dívida, mas apenas impõe restrição ao direito de locomoção e levará o constrangimento da parte, razão pela qual, no sentir deste Juízo, não se mostram razoáveis para a finalidade do processo. Por sua vez, em relação ao pedido de bloqueio de transações financeira via PIX, o E. TJPR tem se posicionado no sentido de que a medida não traz efetividade para o feito executivo, conforme: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. DEFERIMENTO DO BLOQUEIO DE CHAVES PIX DO EXECUTADO. MEDIDA EXECUTÓRIA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDA QUE REPERCUTE EM RESTRIÇÃO PESSOAL, SEM EFETIVA SATISFAÇÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUANTO AO DEFERIMENTO DE BUSCA E INDISPONIBILIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. ÔNUS POSTERIOR DO EXECUTADO EM DEMONSTRAR EVENTUAL IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Família de Curitiba que determinou o bloqueio das chaves PIX e de valores em contas bancárias do devedor, em cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, após diversas tentativas frustradas de localizar bens penhoráveis. O agravante alega que já sofre descontos significativos de seus proventos de aposentadoria, o que compromete sua subsistência, e requer a suspensão da execução e a desautorização do bloqueio das chaves PIX.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o bloqueio de chaves PIX do executado em cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, considerando a situação financeira do devedor e a proporcionalidade da medida.III. Razões de decidir 3. Em que pese o inadimplemento doe executado por elevado lapso temporal, é de se observar a vigência de penhora salarial e existência de outras medidas constritivas atípicas que não resultaram frutíferas.4. Neste contexto e diante da ausência de suficientes indícios de fraude à execução, o bloqueio das chaves PIX do executado não se revela proporcional ou eficiente, pois penaliza sua capacidade de realizar transações essenciais cotidianas, sem garantir a satisfação do crédito.5. Ausente, portanto, a configuração cumulativa dos requisitos previstos no Tema 1.137 do STJ.6. Por outro lado, a determinação de bloqueio de valores vinculados às contas do executado está alinhado ao escopo da execução e deve ser mantido, cabendo ao executado demonstrar oportuna e concretamente eventual impenhorabilidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido para indeferir o pedido de bloqueio das chaves PIX do executado, mantendo a realização de buscas e constrições patrimoniais.Tese de julgamento: É desproporcional o bloqueio de chaves PIX do devedor em execução de alimentos quando a medida atinge sua esfera pessoal e não garante a efetiva satisfação do crédito, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na adoção de medidas atípicas de constrição patrimonial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, IV, 833 e 854, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, 0002723-34.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca, j. 17.05.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 032581-47.2023.8.16.0000, Rel.: Desembargadora Substituta Luciane Bortoleto, j. 02.10.2023; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0043618-08.2022.8.16.0000, Rel.: Evandro Portugal, j. 09.12.2022. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o bloqueio das chaves PIX do executado não pode continuar, pois essa medida prejudica sua vida cotidiana e não garante que a dívida de alimentos será paga. O juiz entendeu que, embora o executado tenha uma dívida alta e tenha se esquivado de pagar, a proibição de usar o sistema bancário digital não é uma solução adequada. No entanto, o tribunal permitiu que fossem feitas buscas e bloqueios de valores nas contas do executado, já que isso está relacionado à cobrança da dívida. Assim, a decisão foi parcialmente favorável ao executado, mas ainda permite que a execução continue de outras formas. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0150173-44.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 21.04.2026) (destaquei) Assim, por inexistir efetividade na diligência, não se mostrando adequado nem proporcional, não há que se falar em bloqueio das transações financeiras. 3. Diante do exposto, indefiro as medidas pleiteadas. 4. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005334-89.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0005334-89.2003.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$167.438,03 Exequente(s): JOÃO RICARDO FERRER Executado(s): ESPÓLIO DE ALDA MATTOS MARCELINO representado(a) por RODRIGO MATTOS MARCELINO, Rafael Mattos Marcelino APARICIO MARCELINO FILHO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, no exercício da curadoria especial, em favor do Espólio de Alda Mattos Marcelino e de Aparicio Marcelino Filho (mov. 810.1), por meio da qual se alega a ocorrência de prescrição intercorrente, ao argumento de que a presente execução tramita há mais de duas décadas sem a satisfação do crédito, sustentando que, após sucessivas tentativas infrutíferas de localização de bens, o feito teria permanecido paralisado por longos períodos, sem a prática de atos efetivos de constrição patrimonial aptos a interromper o prazo prescricional. Defendeu, ainda, que a mera formulação de requerimentos pelo exequente não seria suficiente para afastar a prescrição intercorrente, invocando-se o disposto no art. 921 do Código de Processo Civil. O exequente, por sua vez, apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 813.1), sustentando que não houve inércia processual, uma vez que promoveu, de forma reiterada, o impulso do feito mediante pedidos de diligências, pesquisas patrimoniais em sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, expedição de ofícios e requerimentos de constrição. Aduz, ainda, que foram realizadas tentativas de bloqueio de ativos financeiros, bem como que houve localização e bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, permanecendo quantia à disposição do Juízo, o que afasta a alegação de paralisação absoluta do processo. Defendeu, por fim, a inexistência de pressupostos para o reconhecimento da prescrição intercorrente e requer o regular prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é instrumento adequado para discussão de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador. A jurisprudência passou a admitir a objeção de pré-executividade para conhecimento de todas as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, como as nulidades evidentes, o pagamento de plano comprovado, a moratória e outras causas de modificação ou extinção do crédito exequendo. Uma vez que a alegação do executado se resume a incidência da prescrição intercorrente, se mostra cabível a propositura da exceção. São duas as formas pelas quais a pretensão executória pode ser fulminada pela prescrição. A primeira, chamada de prescrição simples, ocorre na hipótese de o credor não promover o pedido inicial de execução e/ou cumprimento de sentença, deixando escoar, para tanto, o prazo prescricional. A segunda, por sua vez, verifica-se no curso do processo executivo. Assim, deixando o credor de promover os atos expropriatórios necessários para atacar o patrimônio do devedor, reinicia-se a contagem do prazo de prescrição, que se interrompe por qualquer ato processual do interessado voltado à sua satisfação. Todavia, alcançado o termo ad quem da contagem mencionada, a pretensão executiva estará fulminada pela prescrição intercorrente. O fundamento legal para a hipótese de prescrição sob análise está no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, que determina que “A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.” Com efeito, a desídia do credor em dar movimentação processual adequada ao procedimento executivo representa a causa para o reinício da contagem do prazo de prescrição (intercorrente). Neste sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A desídia do credor constitui, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, causa para a prescrição intercorrente. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 169842/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2000, DJ 01/08/2000, p. 260)”. Na hipótese dos autos, trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada no ano de 2003, fundada em nota promissória, em face de Alda Mattos Marcelino e Aparicio Marcelino Filho, posteriormente sucedida, quanto à primeira, pelo respectivo espólio. O feito tramita há longo período, com sucessivas tentativas de localização de bens e adoção de medidas voltadas à satisfação do crédito. No curso da execução, o Juízo determinou a prática de diversos atos executivos, incluindo tentativas de citação, citação por edital, expedição de ofícios e realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas disponíveis à época e posteriormente implementados, como BacenJud/SisbaJud, Renajud, Infojud, CNIB, CENSEC, SIMBA e CRC-JUD, todas devidamente impulsionadas por requerimentos do exequente. A prescrição intercorrente pressupõe a paralisação injustificada do feito por prazo superior ao prescricional, contado a partir da ciência inequívoca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie, bem como do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, não se constata a alegada inércia qualificada do exequente. Ao contrário, observa-se que, ao longo da tramitação, foram apresentados reiterados requerimentos de impulso processual, com pedidos de diligências, pesquisas patrimoniais e medidas constritivas, ainda que muitas delas tenham se revelado infrutíferas. Registra-se, inclusive, que houve localização e bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, permanecendo quantia à disposição do Juízo, o que configura ato constritivo efetivo, apto a afastar a alegação de paralisação absoluta da execução. Ademais, após o falecimento de uma das executadas, o feito passou por fase de regularização do polo passivo, com atuação da Defensoria Pública como curadora especial, circunstância que também impacta a dinâmica processual, sem que disso se extraia desídia do credor. Assim, embora o processo tenha experimentado períodos de tramitação mais lenta, especialmente em razão da dificuldade de localização de bens penhoráveis e de eventos supervenientes relevantes, não se verifica lapso temporal caracterizado por abandono injustificado do feito pelo exequente, tampouco a configuração dos pressupostos legais necessários ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Considerando que a presente execução foi ajuizada sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, deve-se observar as regras de direito intertemporal. Nesse sentido, a tese firmada pela 2º seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC no REsp 1604412): “1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80)”. Uma vez que no presente caso não houve a suspensão da execução, determinando-se a remessa dos autos diretamente ao arquivo, o marco temporal da prescrição intercorrente deve ser contado após o transcurso de um ano da remessa ao arquivo. Ocorre, que tal discussão se torna irrelevante na medida em que não houve a intimação pessoal do exequente acerca da prescrição intercorrente. Em que pese o CPC/2015 dispense tal providencia, não se observa nas execuções propostas sob a vigência do CPC/1973, como no presente caso. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito. 3. O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis" (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V). 4. O novel estatuto trouxe, ainda, no "livro complementar" (arts. 1.045-1.072), disposições finais e transitórias a reger questões de direito intertemporal, com o fito de preservar, em determinadas situações, a disciplina normativa já existente, prevendo, com relação à prescrição intercorrente, regra transitória própria: "considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V [prescrição intercorrente], inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código" (art. 1.056). 5. A modificação de entendimento com relação à prescrição intercorrente acabaria por, além de surpreender a parte, trazer-lhe evidente prejuízo, por transgredir a regra transitória do NCPC e as situações já consolidadas, fragilizando a segurança jurídica, tendo em vista que o exequente, com respaldo na jurisprudência pacífica do STJ, estaria ciente da necessidade de sua intimação pessoal, para fins de início do prazo prescricional. 6. Assim, seja em razão da segurança jurídica, seja pelo fato de o novo estatuto processual estabelecer dispositivo específico regendo a matéria, é que, em interpretação lógico-sistemática, tem-se que o atual regramento sobre prescrição intercorrente deve incidir apenas para as execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015 e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução, com base no art. 921. 7. Na hipótese, como o deferimento da suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC/1973 (ago/1998), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito. 8. Recurso especial provido (RECURSO ESPECIAL Nº 1.620.919 - PR (2016/0217735-4) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, julgamento: 10/11/2016). Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta (mov. 810), diante inexistência de prescrição intercorrente. 3. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de sob pena de extinção por abandono (art. 485, II e III CPC). 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito RP

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): APARICIO MARCELINO FILHO PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, da 4ª Vara Cível de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução de Título Extrajudicial, assunto Nota Promissória, sob nº 0005334-89.2003.8.16.0001, em que é(são) JOÃO RICARDOautor(es) FERRER, e APARICIO MARCELINO FILHO, ALDA MATTOS MARCELINO, e que não foi possível localizarréu(s) pessoalmente a(s) parte(s) Rodrigo Mattos Marcelino, herdeiro do espólio de, portador(a) do RGAPARICIO MARCELINO FILHO 7585292 SSP/PR e CPF 508.310.209-97. Desta forma, procede-se por meio deste edital à sua para, no CITAÇÃOprazo de 3, efetuar o pagamento do débito apontado pela parte exequente, acrescido de custas e honorários(três) dias úteis advocatícios, no valor total de R$ 167.438,03, acrescido de correção monetária e juros moratórios até a data do efetivo. A(s) parte(s) fica(m) de que, em caso de pagamento integral dentro do prazo estipulado, ospagamento”CIENTE(S) honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, tendo sido estes fixados em 10% (dez por cento) sob o valor do débito. Ainda, a(s) parte(s) fica(m) de que, reconhecendo a dívida e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento)CIENTE(S) acrescido de custas e honorário advocatícios, poderá(ão) requerer o parcelamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Em caso de não pagamento, seus bens estarão sujeitos à penhora e/ou arresto (art. 829, § 1º,. Independentemente da penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos de execução no CPCprazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. Eu, JOSE PAULO DO PRADO PORRAT, Analista Judiciário, conferi e digitei. Curitiba, 04 de junho de 2025. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005334-89.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005334-89.2003.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$167.438,03 Exequente(s): JOÃO RICARDO FERRER Executado(s): ESPÓLIO DE ALDA MATTOS MARCELINO representado(a) por RODRIGO MATTOS MARCELINO, Rafael Mattos Marcelino APARICIO MARCELINO FILHO 1. Inicialmente, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB/SC para apurar eventual infração ética, tendo em vista que a parte pode fazer pessoalmente tal comunicação. 2. Quanto à citação por hora certa, indefiro-o. Saliento que não cabe ao magistrado determinar que o ato se faça com hora certa, já que se trata de faculdade do Oficial de Justiça, o qual é competente para verificar se é caso, ou não, de aplicação do art. 252 do CPC. 3. Não havendo indício de que o representante do espólio resida no endereço de mov. 777.1, indefiro a expedição de mandado,inclusive, ante a informação de mov. 791.1. 4. No mais, quanto ao requerimento de citação por edital, defiro-o, uma vez que verifico terem sido esgotadas as diligências de praxe para sua citação pessoal. Destaco que foram realizadas diversas diligências para localização do endereço do Requerido, conforme pesquisas efetuadas nos seguintes sistemas e bases de dados: Infojud (725.2), Infoseg (725.1), SISBAJUD (748.1), Prefeitura de Curitiba (731.1), Receita Estadual (725.3), RENAJUD (725), INSS (756.1), operadoras de telefonia CLARO (692.1), OI (694.1), VIVO (689.1), TIM (696.1), concessionárias de serviços públicos COPEL (564.1 e 687.1), SANEPAR (676.1), SIEL (566.1), além de consultas ao TSE (670.1) e à OAB (774.1). Acrescento que houve tentativa de citação por aplicativo de mensagem que resultou infrutífera mov. 787. Na certidão de mov. 716.1, a Escrivania certificou que alguns endereços não foram diligenciados. Contudo, verifico, nesta oportunidade, que todos os endereços foram devidamente esgotados, conforme detalho a seguir: R EXP FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS Número: 1477 Bairro: ALTO BOQUEIRAO Cidade: CURITIBA Estado: PR CEP: 81850-280 - (mov. 734.1 - Não existe o número) RUA CIDADE DE FIGUEIRA, Número: 25, Bairro: ALTO BOQUEIRAO, CURITIBA - PR, CEP: 81860120 (mov. 733- Não existe o número) RUA EXPEDICIONÁRIO JOÃO HRUBA 51 CASA 03 CONDOMÍNIO FUNDOS INTERFONE 3 OU 5 - UMBARÁ CURITIBA - PR 81940433 BRASIL (mov. 711.1 - Não existe o número) ALAMEDA AMETISTA, 430, BAIRRO PARQUE OURO VERDE, FOZ DO IGUAÇU - PR, CEP 85854-030 (mov. 741.1 e 739.1) RUA MANACÁ, 12, JARDIM KARLA PINHAIS PR CEP 83328-140 (mov. 712.1 - Não existe o número) RUA GISELA, N. 1793, CASA 02, BELA VISTA, SÃO JOSÉ-SC (mov. 791.1) 4.1. Dito isso, cite-se o inventariante do Espólio de Aparício Marcelino Filho, o seu filho Rodrigo Mattos Marcelino por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 256 do CPC. 5. Decorrido o prazo do edital e para oferecimento de resposta sem manifestação do citando, desde já, independente de novo despacho, nos termos do inciso II do art. 72 do NCPC, nomeie-se, como Curador Especial, a Defensoria Pública, que deverá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 5.1. Intime-se a curadoria especial. 6. Após, intime-se a parte Requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o prosseguimento do feito. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005334-89.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005334-89.2003.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$167.438,03 Exequente(s): JOÃO RICARDO FERRER Executado(s): ESPÓLIO DE ALDA MATTOS MARCELINO representado(a) por RODRIGO MATTOS MARCELINO, Rafael Mattos Marcelino APARICIO MARCELINO FILHO 1. Nos termos dos arts. 246, 247 e 270 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 que editou o Código de Processo Civil, agora tem-se disciplinada a possibilidade de intimação e citação preferencialmente por meio eletrônico. 2. Outrossim, a Corregedoria Geral da Justiça do TJ/PR editou a Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ que sistematiza a realização das citações e intimações através de meio eletrônico, nos casos em que tal modalidade é possível ser aplicada, cuja diligência deverá ser cumprida preferencialmente pela Escrivania. Ainda, o art. 2º da antes referida Instrução Normativa, prevê os meios eletrônicos disponíveis para a respectiva utilização, conforme transcrição: Art. 2°. As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13.016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I. aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II. plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III. e-mail profissional; IV. contato telefônico 3. Assim, no caso vertente, verifica-se que viável a diligência por meio eletrônico, considerando notadamente que a autora manifestou interesse em se utilizar de tal faculdade, bem como indicou os meios necessários para a realização do ato processual. 4. De tal modo, à Escrivania para que diligencie à intimação do réu, por meio eletrônico, nos termos dos artigos 246 e 270 do CPC, observado o disposto na Instrução Normativa nº 072/2021. 5. Na oportunidade, deverá o(a) Servidor(a) verificar a identidade do destinatário, inclusive mediante a possibilidade de constatação de seu documento pessoal, dando-lhe ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para intimação e confirmando o recebimento, certificando. 6. Caso infrutífera a diligência, o que também deverá ser certificado, conforme disposto no art. 22, §§ 1º e 3.º do Decreto-Judiciário nº 400/2020, a intimação deverá ser renovada pelos meios tradicionais. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito y

31/08/2023, 00:00

22/03/2023, 00:00

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº 0005334-89.2003.8.16.0001 1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial da parte devedora (mov. 449.1). 2. Refere que os valores bloqueados via Sisbajud, no valor total de R$ 758,30 (setecentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos) (mov. 443.1), são impenhoráveis, uma vez que inferiores a 40 salários mínimos. 3. A parte credora se manifestou no mov. 456.1, oportunidade em que pugnou pela expedição de lavará. 4. Decido. A impugnação não merece prosperar. Com efeito, não está baseada em elemento de prova, mas tão somente em eventuais hipóteses de que o valor bloqueado seria decorrente de poupança. 5. Da mesma forma, também possível considerar que, eventualmente, quantia inferior a 40 salários mínimos pode ser considerada penhorável, se a natureza e características dos respectivos depósitos indicarem que essa movimentação se destina a lhe conferir o conceito de impenhorável em virtude de formalmente serem movimentadas em conta poupança, ainda que, de fato, se destinem à movimentação de fluxo de caixa e custeio de operações cotidianas de rotina, hipótese essa que pode ser compreendida como para evitar o cumprimento da obrigação contraída, ainda que de forma coercitiva com suporte em disposição de lei. 6. Por certo, é salutar e necessário proteger valores e bens definidos na legislação como impenhoráveis, porém, também deve ser adotada a cautela de que seja comprovada a efetiva comprovação de que essa impenhorabilidade se reveste das características que conferem a respectiva proteção legal, o que não se observa no presente caso, haja vista que a pretensão não veio acompanhada de qualquer elemento, ainda que indiciário, capaz de conferir verossimilhança à hipótese que lhe foi objeto. 7. Dessa forma, rejeito a impugnação de mov. 449.1. 8. Promova-se a transferência do valor bloqueado no mov. 443.1 para conta judicial vinculada aos autos. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005334-89.2003.8.16.0001 1. Haja vista que o exequente é portador de doença grave - neoplasia maligna, conforme se observa no teor da petição anexada ao mov. 434.1 e os documentos comprobatórios anexados no mov. 434.3, anote-se a prioridade na tramitação, nos termos do art. 1048, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, haja vista o requerimento formulado no teor da mesma petição, promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, mediante a função de reiteração automática, junto ao Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. 3. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 4. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 5. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 6. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 7. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 9. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito H

17/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 841) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 835) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 826) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 828) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(841)

Todos os documentos(37)