Cumprimento de sentença 0002816-79.2017.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002816-79.2017.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2022, 18:24

Documento (Informações)

29/09/2022, 18:14

Remessa (em diligência)

29/09/2022, 17:55

Trânsito em julgado

29/09/2022, 17:54

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 10:49

Confirmada

29/09/2022, 10:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2022, 10:56

Confirmada

28/09/2022, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002816-79.2017.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002816-79.2017.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$65.301,59 Exequente(s): MARISA ONOFRE Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Ante a satisfação do crédito e o levantamento dos alvarás, bem como a ausência de oposição da parte exequente, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, cumprindo, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Salto do Lontra, 27 de setembro de 2022. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

28/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2022, 18:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/09/2022, 17:34

Conclusão (para julgamento)

27/09/2022, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2022, 11:19

Confirmada

20/09/2022, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2022, 17:58

Documentos

Conclusão

•28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002816-79.2017.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002816-79.2017.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$65.301,59 Exequente(s): MARISA ONOFRE (CPF/CNPJ: 663.055.519-87) Rua Carmelo Scotton, 117 - SALTO DO LONTRA/PR Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Considerando a informação acerca do pagamento (mov. 207), EXPEÇA(M)-SE alvará(s) em favor da(s) parte(s) credora(s) na forma requerida, considerando que a procuradora possui poderes para receber e dar quitação (mov. 1.2). 1.1. Conste do ofício/alvará a necessidade de a instituição financeira responsável pelo pagamento efetuar as retenções tributárias devidas, nos termos do art. 35 e seguintes da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. PRECEDENTES. 1. Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, segundo o qual "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Precedentes: AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/4/2010; AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2019. 2. A ausência de retenção da tributação na fonte não desobriga a declaração dos valores e o recolhimento do Imposto de Renda pelo contribuinte em sua declaração de ajuste. Contudo, a manutenção da obrigação do contribuinte não justifica o recebimento dos valores desonerados da tributação na fonte, mormente porque há expressa determinação legal de retenção. Na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1859001/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). Grifado. Destaca-se, ainda, o entendimento do TRF da 4ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. 1. O pagamento do Imposto de Renda se dá mediante retenção na fonte pela instituição financeira no momento do saque do precatório/RPV, em conformidade com a Resolução nº 405/2016, do Conselho da Justiça Federal”. (TRF4, AG 5034471-70.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 11/11/2021). Grifado. 2.1. Observem-se o art. 25 e seguintes da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 2. Após, INTIME-SE a parte exequente para dar quitação ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Em caso de silêncio o feito será extinto em razão do pagamento. 3. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

08/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002816-79.2017.8.16.0149 Vistos e examinados. 1. A decisão de seq. 100.1 homologou o cálculo de mov. 83.3. Segundo o cálculo de mov. 83.3, os valores são devidos entre 16-9-2013 a 31-7-2018, devendo ocorrer o desconto dos pagamentos administrativos realizados por conta do benefício nº 41/172.061.836-1 entre 1-10-2015 a 31-10-2016, ou seja, antes do ajuizamento da ação em 2017. O cálculo da parte exequente (mov. 86.4), pretendia a inclusão de tais pagamentos na base de cálculo dos honorários advocatícios, hipótese indeferida pela decisão de mov. 100.1, que não eram devidos. Em relação aos valores pagos em antecipação de tutela, a decisão de mov. 100.1 garantiu a incidência dos honorários advocatícios. 1.1. O agravo de instrumento nº 5057078-14.2020.4.04.0000/PR manteve a decisão de mov. 100.1, confirmando o afastamento da base de cálculos dos honorários advocatícios os valores pagos por conta de benefício deferido antes do ajuizamento da ação (evento 113.1). 1.2. Posteriormente, a decisão de mov. 141.1 homologou o cálculo de mov. 83.3 e determinou a expedição de ofício requisitório ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para que a obrigação principal e os honorários advocatícios fossem pagas mediante requisição de pequeno valor – RPV. 2. Agora, a parte autora apresentou impugnação à requisição de pagamento/precatório expedidos no mov. 159.1, argumentando não estar de acordo com os valores discriminados no mov. 132, especialmente porque não foram considerados na base de cálculo dos honorários advocatícios os valores pagos em antecipação de tutela. 3. Diante disso e considerando que a decisão de mov. 100.1 garantiu a incidência dos honorários advocatícios sobre os valores pagos em antecipação de tutela, determino a suspensão do ofício requisitório expedido no mov. 159.1, em relação a obrigação principal e aos honorários advocatícios. 4. Ademais, intime-se o INSS para que se manifeste sobre a petição de mov. 164.2, notadamente sobre inclusão dos honorários advocatícios sobre os valores pagos em antecipação de tutela, garantida na decisão de mov. 100.1, e apresente o cálculo devido dos honorários advocatícios, em 15 (quinze) dias. 5. Na sequência, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. 7. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado eletronicamente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

06/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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