Execução de Título Extrajudicial 0000086-63.2020.8.16.0158 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000086-63.2020.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000086-63.2020.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Fórum - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - Celular: (42) 3532-2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$65.288,34 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC Executado(s): DANIEL MARIO FERRAZ OURO MOVEIS LTDA - EPP Vistos, para decisão interlocutória. Trata-se de pedido de chamamento do feito à ordem (mov. 566.1), por meio do qual a parte executada pugna pela suspensão de eventual leilão e pela realização de nova avaliação do imóvel penhorado. Alega, em síntese, que o laudo atribuiu o valor de R$ 57.100,00 (cinquenta e sete mil e cem reais) exclusivamente à fração ideal. Defende que, sendo o bem indivisível, a avaliação e a expropriação devem recair sobre a integralidade do imóvel. A parte exequente apresentou manifestação (mov. 580.1) requerendo a rejeição do pedido, sustentando a ocorrência de preclusão e destacando que a matéria pertinente à indivisibilidade já fora resolvida no mov. 206.1. DECIDO. A pretensão deduzida pela parte executada não merece acolhimento. Primeiramente, constata-se a ocorrência de preclusão temporal. Conforme apontado pela exequente (mov. 580.1), a impugnação ao valor e ao método utilizado pelo perito ocorreu a destempo, “após o decurso do prazo para se manifestar” sobre o laudo de avaliação. A segurança jurídica impede a rediscussão infindável de atos processuais regulares após o exaurimento dos prazos cabíveis. Em segundo lugar, ainda que superada a preclusão, a matéria de fundo – os reflexos da indivisibilidade na precificação da quota-parte – encontra-se abarcada pela preclusão pro judicato. Este Juízo, por intermédio da decisão de mov. 206.1, foi contundente ao estabelecer que “A impossibilidade de eventual desmembramento da fração ideal de propriedade do executado não representa qualquer nulidade ou vício na penhora realizada”. Restou consignado, ainda, que essa circunstância fática produziria reflexos exclusivamente financeiros, adstrita apenas ao preço do imóvel. Portanto, o laudo pericial, ao estimar a fração ideal em R$ 57.100,00 (cinquenta e sete mil e cem reais), obedeceu rigorosamente às diretrizes deste Juízo, apurando o valor de mercado exato da cota-parte penhorada, absorvendo os deságios mercadológicos naturais inerentes à alienação de bem indivisível. Ademais, repise-se que carece a parte executada de legitimidade processual para vindicar direitos alheios (art. 18 do CPC). O argumento de que o laudo deve ser refeito para resguardar integralmente os direitos dos coproprietários é descabido, uma vez que, como já definido no mov. 206.1, “O executado, ademais, não detém legitimidade para pleitear em nome” de terceiros. Eventuais insurgências dos demais condôminos ou cônjuges sobre a preservação de suas meações ou direitos de preferência deverão ser deduzidas pelas vias próprias. Ante o exposto, deixo de acolher os requerimentos formulados no mov. 566.1. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III do Código de Processo Civil. Com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

24/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:31

Confirmada

16/05/2026, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000086-63.2020.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Fórum - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - Celular: (42) 3532-2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$65.288,34 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC Executado(s): DANIEL MARIO FERRAZ OURO MOVEIS LTDA - EPP Vistos, etc. Diante das informações de mov. 577.1, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III do Código de Processo Civil. Com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 01:03

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:54

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 19:46

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 16:07

Mero expediente

07/05/2026, 15:01

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 12:15

Confirmada

29/04/2026, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 566) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2026, 14:55

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:23

Documentos

Conclusão

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E- mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO Edital de Praça Única de bem imóvel e para intimação dos executados OURO MOVEIS EIRELI EPP (CNPJ: 24.376.682/0001- 08), DANIEL MARIO FERRAZ (CPF: 026.546.619-97), coproprietária THAIS REGINA KUMMER (CPF: 024.016.179-30), terceiro interessado CIONECKI AGROTECNOLOGIA (CNPJ: 40.828.490/0001-33 e demais interessados, expedido na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Processo nº 0000086-63.2020.8.16.0158, em trâmite na VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL/SP, requerida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO - SICREDI INTEGRAÇÃO PR/SC (CNPJ: 81.054.686/0001-03). O Dr. André Oliverio Padilha, MM. Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, queFAZ SABER levará a praça o bem abaixo descrito, por meio de leilão eletrônico conduzido pela leiloeira oficial Dora Plat, matriculada na JUCEPAR sob nº24/403 na plataforma eletrônica (), nas condições seguintes:www.portalzuk.com.br 1 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL -Uma fração ideal de 1.210,00m² dentro de um terreno rural de cultura com a área de trinta e seis (36) litros, sito em Colônia Iguaçu neste município, confrontando com a BR 476, trecho São Mateus do Sul a União da Vitória, de outro lado com João Marszaokowski, de outro lado com Francisco Oroski e nos fundos com uma estrada Contribuinte nº não consta. Matrícula nº 13.172 do 01ª CRI de São Mateus do Sul/PR. ÔNUS: Constam da referida matrícula nº 13172, conforme AV.19 (19/11/2022), PENHORA EXEQUENDA.. VISITAÇÃO: Não há visitação. R$ 57.100,00 (julho/2023 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos2 - AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL - Judiciais do TJPR), que será atualizada a época da alienação. - R$ 148.666,94 (setembro/2025 – Fls. 1.046-1.052).3 - DÉBITO EXEQUENDO - começa em 24/03/2026 às 10h00min, e termina em 24/04/2026 às 10h00min.4 - DATA DA PRAÇA Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior a 0% do valor da5 - CONDIÇÕES DE VENDA - avaliação. Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJPR, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC). O preço do(s) bem(ens) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do6 - PAGAMENTO - Banco do Brasil gerada e encaminhada por esta leiloeira, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC). Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça. O inadimplemento, autoriza o exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC). Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer7 - DO INADIMPLEMENTO - momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito. A comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, paga à vista8 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - pelo arrematante em meio de pagamento cuja beneficiária será a leiloeira Dora Plat CPF 070.809.068-06, não se incluindo no valor do lanço (886, II do CPC e 266 NSCGJ). A comissão da leiloeira, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas. Nos termos do Art. 7º, § 3º da9 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento. Eventuais débitos de IPTU/ITR foro e laudêmio, quando for o caso e10 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta dearrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - Arts. 186 e 927 do11 - DA FRAUDE - Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou pela central de12 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - atendimento no Whatsapp (11) 99514-0467 e/ou e-mail: [email protected]. Para participar acesse www.portalzuk.com.. br Os interessados deverão se cadastrar no site portalzuk.com.br e se habilitar13 - DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça. Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, sendo14 - DIREITO DE PREFERÊNCIA - resguardado o direito de preferência na arrematação ao cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem, em igualdade de condições (CPC, art. 892, § 2º). Tratando-se de penhora de bem indivisível, o coproprietário ou cônjuge não executado possuem preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (art. 843, § 1º). Caso pretenda exercer o direito de preferência durante o leilão, deve o interessado efetuar o cadastro perante a plataforma, solicitar habilitação no leilão respectivo e expressamente informar a leiloeira de sua pretensão. A manifestação de interesse e aceite das condições deve ser feito por preenchimento do termo disponibilizado no site, devendo, ao final ser instruída com a documentação comprobatória requerida e remetida para o e-mail: [email protected], com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência da data de início do leilão. O direito de preferência não cessa se não exercido durante o leilão, podendo, o interessado, se habilitar nos autos do leilão para pleitear a preferência na arrematação, em igualdade de condições dos demais licitantes. Ficam desde logo intimados os interessados e o(a)(s) executado(a)(s) (art. 889, CPC) que não sejamINTIMAÇÃO: encontrados para intimação pessoal da data de praça ou leilão, bem como de que, antes da arrematação e da adjudicação do (s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do CPC, pagando principal e acessórios. Ficam, ainda, de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatóriosCIENTES contidas no art. 903, § 1º, do CPC será de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 886, 887 e 889 do Código de Processo Civil. Eu, Vinicius Rosoha Pereira, Técnico Judiciário, conferi e digitei. São Mateus do Sul, 21 de janeiro de 2026. André Olivério Padilha Juiz de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000086-63.2020.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000086-63.2020.8.16.0158 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$65.288,34 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC (CPF/CNPJ: 81.054.686/0001-03) AV. CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, 1692 - CENTRO - LAPA/PR - CEP: 83.750-000 Executado(s): DANIEL MARIO FERRAZ (RG: 75400780 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.546.619-97) Rua Casemiro Witkowski, 773 - SÃO MATEUS DO SUL/PR - CEP: 83.900-000 OURO MOVEIS LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 24.376.682/0001-08) Av. Ozy Mendonça de Lima, 728 - Centro - SÃO MATEUS DO SUL/PR - CEP: 83.980-000 Terceiro(s): Cionecki Agrotecnologia (CPF/CNPJ: 40.828.490/0001-33) Rua Dona Estefânia, 1450 - Centro - SÃO MATEUS DO SUL/PR - CEP: 83.900-000 THAIS REGINA KUMMER (RG: 69010016 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.016.179-30) Avenida General Carlos Cavalcanti, 4748 Campus Uvaranas, Bloco M, Sala 113 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.030-900 Vistos, etc... Compulsando os autos, verifico a insurgência dos executados no mov. 535.1 quanto à nomeação do leiloeiro público no mov. 526.1. Assiste razão aos executados. Os documentos colacionados demonstram a existência de litígio judicial e administrativo entre o Sr. Leiloeiro e o patrono da parte executada. Incide, na espécie, a regra de impedimento prevista no Art. 144, IX, c/c Art. 148, II, ambos do Código de Processo Civil, que visa resguardar a estrita imparcialidade dos auxiliares da justiça. Ante o exposto, ACOLHO a arguição de impedimento e RECOMENDO a substituição do profissional anteriormente nomeado. Em substituição, nomeio a Sra. DORA PLAT, devendo a serventia entrar em contato para verificar a aceitação do encargo, observando-se as mesmas prerrogativas e encargos fixados no mov. 526.1. No que tange ao valor da alienação, mantenho o contido na decisão de mov. 526.1, reforçando que, em se tratando de bem indivisível e visando o cumprimento do Art. 843, § 2º, do CPC, o preço da arrematação não poderá ser inferior ao valor da avaliação, a fim de garantir a quota-parte dos coproprietários alheios à execução. Defiro a suspensão de eventuais atos de leilão designados pelo profissional substituído até que o novo expert assuma o encargo e ratifique ou atualize eventuais atos designados. Intimações e diligências necessárias. (datada e assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000086-63.2020.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000086-63.2020.8.16.0158 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$65.288,34 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC Executado(s): DANIEL MARIO FERRAZ OURO MOVEIS LTDA - EPP Vistos, etc. Trata-se de procedimento, no qual a parte exequente pugnou pela designação de hasta pública da fração ideal do imóvel penhora nos autos (mov. 512.1). O leiloeiro, com endereço conhecido do cartório, Hélcio Kronberg tem oferecido carta de serviços que incluem a avaliação e depósito de bens penhorados, assim, DETERMINO a notificação do leiloeiro indicado para que informe se aceita a realização de tais serviços. Com a concordância determino que o perito nomeado realize a avaliação do bem em questão, procedendo a intimação das partes com a juntada do laudo. Não havendo insurgência ou impugnação ao laudo de avaliação, determino a Escrivania para que agende data e horário para a realização de venda do (s) bem (ns) penhorado (s), em primeiro leilão/praça, não podendo o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação. Nomeio como leiloeiro público o Sr. HÉLCIO KRONBERG – JUCEPAR 653, cuja comissão arbitro em 5% sobre o valor da arrematação e 3% na hipótese de adjudicação, remissão ou acordo entre as partes. A comissão sempre será devida ao Leiloeiro Oficial, pelo ato praticado (Decreto Federal nº 21981/32), cujo ônus recai, conforme o caso, ao arrematante, adjudicante ou remitente. Intime-se o devedor, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil/2015, inclusive a propósito do art. 286 do NCPC, ficando ele intimado no próprio edital, caso não encontrado. Cumpra-se o disposto no item 5.8.8 e demais pertinentes do Código de Normas. No mais, defiro o pedido retro, determino a inclusão do presente débito no sistema de repetições de bloqueios do SISBAJUD (“teimosinha”), com validade de 30 (trinta) dias, de forma a se bloquear eventuais ativos financeiros do executado. Fica registrado que somente deverão ser publicadas nos autos as respostas positivas de valores. Caso positivo a penhora, intime-se o(a) executado(a) para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre o bloqueio realizado, nos termos do artigo 854, §3° do NCPC. Efetivada a medida, diga a parte interessada. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000086-63.2020.8.16.0158 Vistos etc. Nomeio como leiloeiro público o Sr. HÉLCIO KRONBERG – JUCEPAR 653, cuja comissão arbitro em 5% sobre o valor da arrematação e 3% na hipótese de adjudicação, remissão ou acordo entre as partes. A comissão sempre será devida ao Leiloeiro Oficial, pelo ato praticado (Decreto Federal nº 21981/32), cujo ônus recai, conforme o caso, ao arrematante, adjudicante ou remitente. Intime-se o devedor, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil/2015, inclusive a propósito do art. 286 do NCPC, ficando ele intimado no próprio edital, caso não encontrado. Cumpra-se o disposto no item 5.8.8 e demais pertinentes do Código de Normas. Quanto ao pedido de penhora do lucro/pro labore do executado Daniel Mário Ferraz, tenho que merece acolhida. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis. O art. 833 do Código de Processo Civil prevê a hipóteses de impenhorabilidade, estando entre elas os proventos. “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2; (...) § O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora o para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º. Todavia, excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 do artigo 833, do Código de Processo Civil e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Confira-se a ementa do referido julgado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido”. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018) Assim, considerando que os meios para eventual satisfação da dívida igualmente restaram frustrados, uma vez que o imóvel penhorado é inferior ao valor da dívida, se torna devida, agora, como medida excepcionalíssima a penhora parcial de sua verba de seus proventos. Entretanto, por cautela, de modo a evitar qualquer risco à sobrevivência do executado e sua família, entendo que o bloqueio fixado deve ser no importe de 10% (dez por cento) sobre cada remuneração líquida mensal. Oficie-se a empresa empregadora ou o contador da mesma, para que proceda a penhora de 10% (dez por cento) do benefício líquido/pro labore do executado, devendo transferir tais valores em conta vinculada a este processo, bem como, comprovar nos autos. No mais, aguarde-se a manifestação do leiloeiro nomeado. Certifique a serventia se houve o pagamento dos honorários ao perito nomeado, caos negativo, intimem-se para pagamento na forma do acórdão. Cumpra-se. Diligências necessárias. (assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000086-63.2020.8.16.0158 Vistos, para decisão interlocutória. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que se impugna o laudo pericial apresentado. DECIDO. Primeiramente, observa-se que o laudo pericial foi apresentado no presente feito na mov. 321.2, foi elaborado em 03/07/2023. De início, cumpre destacar que a irresignação da parte executada acerca da avaliação do bem penhorado é desprovida de qualquer indicação de irregularidade ou incoerência no cálculo. No caso em tela, observa-se que perito nomeado se pautou de critérios legais para aferição do valor do imóvel, justificando, após vistoria in loco, os parâmetros utilizados para apuração do valor de mercado do referido bem. Ademais, a insurgência da parte executada é genérica e desprovida de embasamento em qualquer elemento concreto como, por exemplo, avaliações realizadas por profissionais habilitados, prova esta que poderia ser facilmente produzida pela parte. Assim, a avaliação revela-se válida, razão pela qual não se deve falar em nova avaliação, já que não foi apontado vício capaz de anulá-la, limitando-se a executada a impugnar o laudo de forma absolutamente genérica. Conforme estabelece o art. 873 do Código de Processo Civil, a realização de nova avaliação é medida excepcional, somente possível quando presente alguma das hipóteses presentes no mencionado dispositivo, in verbis: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.” Deste modo, não estando configuradas nenhuma das hipóteses previstas no art. 873 do CPC, tampouco inexistindo prova nos autos acerca da irregularidade da avaliação, ou sobre o valor que o devedor pretende atribuir ao bem penhorado, não há que se falar em nulidade da avaliação. No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA. PRAÇA. BEM IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO ELABORADO PELO AVALIADOR JUDICIAL E AQUELE JUNTADO AOS AUTOS PELA AGRAVANTE. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO. 2. Somente é admitida nova avaliação do bem praceado quando presente uma das circunstâncias elencadas no artigo 683 do Código de Processo Civil. 3. "O avaliador judicial, o qual atua como auxiliar do Juiz, conta com a presunção de credibilidade, experiência e conhecimento técnico. Para a realização de nova avaliação não basta apenas haver discordância acerca do preço atribuído aos bens pelo avaliador, necessário estar demonstrado que houve erro ou dolo do expert na confecção do seu laudo ou parecer técnico.” (TJPR, AI nº 616.142-2, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, 29/11/2009) 4. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR, Agravo de Instrumento nº 820042-0, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 14ª Câmara Cível, Dj. 23/11.2011) "EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BENS IMÓVEIS - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO - INDEFERIMENTO - FÉ PÚBLICA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS APONTADOS NO ART. 683 DO CPC - FALTA DE EMBASAMENTO LEGAL PARA A REAVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. "O laudo judicial de avaliação de bens penhorados, que observou os critérios técnicos e valores de mercado, goza de presunção juris tantum de veracidade, só podendo ser desconsiderado nos casos mencionados nos incisos do art. 683 do CPC, devidamente demonstrados". 2. "A mera discordância quanto ao valor estimado, pela avaliadora judicial, sem apoio em fundamento relevante e prova idônea, é de írrita importância para a reavaliação"." (TJPR, Apelação Cível nº 452.863-8, Rel. Juiz Convocado Gamaliel Seme Scaff, DJ 15/02/2008) Diante do exposto, REJEITO a impugnação à avaliação apresentada pela parte executada e, em consequência, HOMOLOGO o laudo de mov. 321.2. No mais, intime-se a parte exequente para que junte aos autos o extrato atualizado do débito, bem como se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Int-se. C-se. (assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000086-63.2020.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$65.288,34 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC Executado(s): DANIEL MARIO FERRAZ OURO MOVEIS LTDA - EPP Vistos, para decisão. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC em desfavor de DANIEL MARIO FERRAZ e OURO MOVEIS LTDA - EPP, na qual fora determinada a avaliação do imóvel penhorado nos autos (mov. 206.1). Nomeado profissional para realizar a perícia, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 6.000,00(seis mil reais) (mov. 213.1). Em manifestação (mov. 230.1), o exequente se insurgiu quanto a proposta apresentada. No mov. 249.1, o exequente pugnou pela expedição de ofício ao CRI. Intimado o perito para se manifestar, manteve a proposta apresentada (mov. 253.1). Vieram-me conclusos. DECIDO. O simples fato da parte impugnar genericamente os valores dos honorários, sem trazer elementos de que é desproporcional ao trabalho realizado, não são suficientes para afastar a proposta apresentada. A justificativa apresentada pelo perito (mov. 213.1/249.1.1) indica que a proposta apresentada está vinculada à tabela de honorários da classe e que valores inferiores ao citado na tabela, constituem infrações graves ao código de ética profissional. Além disso, o exequente não comprova suas alegações, pois sequer trouxe aos autos o valor arbitrado em casos semelhantes, inexistindo indicação de qualquer outro caso que pudesse servir como base para a constatação do excesso alegado, bem como não atacando, especificamente, quaisquer dos pontos da proposta e da relação do trabalho a ser desempenhado em cada item. Diante disto, INDEFIRO a impugnação apresentada pelo exequente (mov. 230.1), no que se refere a insurgência quanto ao valor dos honorários periciais e por consequência HOMOLOGO a proposta apresentada (mov. 213.1). Intime-se o exequente para realizar o depósito dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Comprovado pagamento, intime-se o perito nomeado para que de inicio imediato nos trabalhos. No mais, defiro o pedido de mov. 249.1, expeça-se ofício ao CRI conforme requerido. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000086-63.2020.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$65.288,34 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC Executado(s): DANIEL MARIO FERRAZ OURO MOVEIS LTDA - EPP Vistos, etc. A parte executada pleiteia, pela segunda vez, o levantamento da penhora, fundamentando-se no princípio da menor oneorisade e na impossibilidade de desmembramento do imóvel, bem como na necessidade de intimação do cônjuge. DECIDO. A impossibilidade de eventual desmembramento da fração ideal de propriedade do executado não representa qualquer nulidade ou vício na penhora realizada. Alias, o próprio executado dá conta da realização de negócio envolvendo tal imóvel (o qual já havia sido noticiado pela compradora - mov. 163.1). Se eventualmente tal condição causa alguma consequência, esta será adstrita apenas ao preço do imóvel, mas não traz qualquer impossibilidade de alienação ou impenhorabilidade a ser reconhecida no presente caso. A intimação do cônjuge do devedor, quando da penhora de imóveis, decorre da própria lei e, portanto, deverá ser realizada nos autos. Entretanto, nenhuma nulidade há de ser reconhecida, eis que sequer foi possibilitada a realização de tal intimação e, ademais, cabe ao executado a indicação dos dados para tanto. A penhora da eventual meação da esposa do executado não representa nulidade, já que se resolverá no produto da alienação (arts. 790, inc. IV e 843 do CPC). O executado, ademais, não detém legitimidade para pleitear em nome da esposa, a quem caberá interpor eventuais embargos de terceiro. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora do imóvel objeto do pedido. DETERMINO a intimação do executado para que informe os dados para intimação de sua cônjuge, no prazo de 10 dias, sob pena de reconhecimento de eventual conduta atentatória à dignidade da justiça (art., 774 do CPC). Informados os dados, promova-se a respectiva intimação da penhora pelos meios de praxe. DETERMINO a nomeação de avaliador para verificação do valor do imóvel penhorado, pelo sistema CAJU. Com a nomeação, intimem-se as partes e, depositados os honorários pela parte exequente, intime-se para promover a avaliação, com regular intimação das partes. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000086-63.2020.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$65.288,34 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC Executado(s): DANIEL MARIO FERRAZ OURO MOVEIS LTDA - EPP Vistos, para decisão interlocutória. Trata-se de execução por quantia certa na qual houve determinação de penhora do faturamento da empresa executada, que se insurgiu contra o ato, nos termos da impugnação de mov. 174.1. DECIDO. Nos termos do art. 805 do CPC: "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado." No presente caso, houve o bloqueio de matrícula de imóvel (fração ideal) que teria sido vendido pelo executado Daniel (matr. 13.172 - mov. 77.2). Após o bloqueio e a ausência de interposição de embargos de terceiro pelos compradores do bem imóvel (mov. 127.1 e 162.1), houve manifestação dando conta do "desfazimento" do negócio (mov. 163.1) pela compradora, inclusive com a revogação da escritura. A penhora de imóveis antecede a penhora de faturamento da empresa na ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC e, ademais, tendo a parte exequente requerido o bloqueio da matrícula, evidentemente que demonstrou interesse e concordância com a expropriação do bem imóvel que ele próprio indicou ao bloqueio. Além disso, diante da própria manifestação da empresa executada, observa-se que no plano fático ficará extremamente difícil controlar e verificar o efetivo faturamento da empresa de modo que tal medida se mostra muito mais onerosa e difícil do que a penhora do imóvel já bloqueado. Logo, me parece que a substituição da penhora do faturamento pela penhora do imóvel em questão deve ser acolhida por representar meio mais eficaz e menos danoso a ambas as partes, permitindo a alienação e obtenção da quantia necessária à quitação do débito com maior rapidez e eficiência. É evidente que, entretanto, deverá ser realizada a avaliação do imóvel com o intuito de verificar se é suficiente à garantia do juízo e pagamento do débito, não restando afastada a possibilidade de penhora de outros bens, inclusive do faturamento, caso observada a insuficiência. Porém, não me parece razoável admitir que o exequente promova o bloqueio de bens e, de outro lado, promova a penhora de outros bens, incidindo em dupla garantia que ultrapassa inclusive o valor do débito. Ante o exposto, ACOLHO o pedido da parte executada e DETERMINO a penhora da fração ideal dos executados no imóvel de matrícula 13.172, a qual deverá se realizar por termo nos autos e ser averbada pela parte exequente junto ao competente serviço de Registro de Imóveis e, por outro lado, REVOGO a penhora sobre o faturamento da empresa executada, ao menos até que seja realizada a avaliação do imóvel penhorado. Recentemente, o leiloeiro Helcio Kronberg ofertou ao juízo a possibilidade de avaliação dos bens penhorados sem ônus às partes, desde que concordem com sua nomeação para realização do leilão. Sendo assim, considerando a especialidade daquele, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a concordância com tal nomeação, cientes de que seu silêncio será interpretado como aceitação tácita. Neste caso, remetam-se ao leiloeiro para a realização da referida avaliação, da qual deverão ser intimadas as partes. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

10/11/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 566) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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