Execução Fiscal 0005782-44.2020.8.16.0170 - TJPR

Execução Fiscal 0005782-44.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2024, 15:59

Documento (Informações)

23/07/2024, 22:39

Remessa (em diligência)

23/07/2024, 12:20

Trânsito em julgado

23/07/2024, 12:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/07/2024, 10:52

Confirmada

22/06/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005782-44.2020.8.16.0170 Vistos etc. Recebo a manifestação do exequente no mov. 209 como pedido de DESISTÊNCIA da presente execução, vez que está fundamentada na Resolução nº 547 de 22 de fevereiro de 2022 do CNJ e na Portaria Conjunta dos Juízes da Fazenda Pública desta Comarca, juntadas no mov. 206. Em consequência, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC. Levante-se eventual restrição existente nos presentes autos. Dispenso ao exequente do pagamento das custas processuais e honorários em razão da superveniência de novo regramento autorizando a extinção das execuções fiscais, de modo que não se pode onerar o exequente com este encargo. Oportunamente, ARQUIVEM-SE estes autos. P. R. I. Toledo, 11 de junho de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

12/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 12:13

Desistência

11/06/2024, 10:48

Conclusão (para julgamento)

11/06/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 10:32

Confirmada

21/04/2024, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 18:06

Documento (Certidão)

10/04/2024, 18:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/04/2024, 18:05

Documentos

Conclusão

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005782-44.2020.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Compulsando os autos, notadamente o documento juntado no mov. 55.2, verifica-se que a empresa executada tinha como sócio administrador o Sr. MATHEUS HENRIQUE ANGELO. Consoante informação do Sr. Oficial de Justiça no mov. 40.1, a empresa executada não se encontra em atividade há anos no endereço informado. Contudo, quando da dissolução, pendiam débitos tributários, os quais não foram devidamente quitados. A dissolução irregular de sociedade é o ilícito perpetrado com abuso do direito pela descontinuidade da empresa sem a liquidação e regular extinção da mesma. Nesses casos o efeito é desencadear a responsabilização dos sócios e administradores pelos débitos, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. O STJ que já analisou diversas vezes o tema, editou a Súmula 435 alertando que: “Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” Desta feita, mesmo havendo baixa da empresa junto à Junta Comercial, se ainda existir débito não liquidado, está poderá ter sua personalidade jurídica desconsiderada e redirecionada a execução para os sócios. Portanto, a responsabilidade pessoal dos sócios em relação às obrigações tributárias é exceção e, certamente, a dissolução irregular da sociedade acarreta a responsabilidade solidária dos sócios. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA. SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. A dissolução irregular da empresa pressupõe inatividade, ou seja, que esta tenha encerrado as suas atividades, sem a devida comunicação, baixa, nos órgãos competentes. A empresa não pode funcionar sem que o endereço de sua sede se encontre atualizado perante o órgão competente da Administração Tributária, sob pena de se macular o direito de eventuais credores, no caso, a Fazenda Pública - de localizar a empresa devedora para a cobrança de seus débitos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084657402 RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Data de Julgamento: 18/12/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) Diante do exposto, DEFIRO o pedido do mov. 55.1, para o fim de determinar a inclusão do sócio administrador MATHEUS HENRIQUE ANGELO, no polo passivo desta ação, nos termos do artigo 135, inciso III do CTN, c/c. artigo 990 do Código Civil. 2. Contudo, para viabilizar o cumprimento do item supra, deverá a exequente apresentar a última alteração contratual da empresa executada, a fim de assegurar a correta qualificação do sócio para o qual será redirecionada a execução, bem como, informar o atual endereço do mesmo, ou comprovar a sua impossibilidade de localização, tudo no prazo de 10 (dez) dias. 3. Cumprido o item “3”, à Secretaria para proceder à inclusão de MATHEUS HENRIQUE ANGELO no polo passivo da demanda junto ao PROJUDI e ao Cartório Distribuidor. 4. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 09 de abril de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

12/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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