Execução de Título Extrajudicial 0000030-31.2022.8.16.0135 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000030-31.2022.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/08/2023, 15:04

Documento (Informações)

02/08/2023, 14:15

Remessa (em diligência)

14/06/2023, 14:54

Trânsito em julgado

14/06/2023, 14:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2023, 13:50

Confirmada

30/05/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000030-31.2022.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309-3309 - Celular: (42) 98808-2113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000030-31.2022.8.16.0135 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$1.949,40 Exequente(s): Márcio Flávio da Silva Executado(s): Andrino Moreira da Silva SENTENÇA Vistos e examinados. I – RELATÓRIO O relatório é dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, percebe-se que a parte exequente MÁRCIO FLÁVIO DA SILVA foi intimada para se manifestar acerca do prosseguimento do feito (mov.52.1), no entanto deixou seu prazo transcorrer in albis (mov. 62.0). Ademais, há mais de 30 (trinta) dias que a parte exequente deixou de se manifestar nos autos, o que, consequentemente, autoriza este juízo a concluir que houve o abandono da causa, devendo, assim, o feito ser extinto sem resolução de mérito. Em tempo, também convém salientar que, segundo a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o disposto no §1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, e a Súmula 240 do STJ não se aplicam no âmbito dos juizados Especiais, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ARTIGO 485, III DO CPC). DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO §1º DO ARTIGO 485 DO CPC ANTE A EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 51, §1º DA LEI 9.099/95). SÚMULA Nº 240 DO STJ NÃO APLICÁVEL AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (grifei). (TJPR. 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. 0014868-14.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão. Relatora: Juíza de Direito Manuela Tallão Benke. Julgado em: 04/05/2020). III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piraí do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 19:18

Abandono da causa

19/05/2023, 16:08

Conclusão (para julgamento)

17/05/2023, 18:44

Ato ordinatório

08/03/2023, 00:24

Confirmada

07/03/2023, 15:37

Mandado

15/02/2023, 12:11

Ato ordinatório

14/02/2023, 13:55

Expedição de documento (Mandado)

14/02/2023, 13:55

Documentos

Conclusão

•22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000030-31.2022.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309-3309 - Celular: (42) 98808-2113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000030-31.2022.8.16.0135 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$1.949,40 Exequente(s): Márcio Flávio da Silva Executado(s): Andrino Moreira da Silva SENTENÇA Vistos e examinados. I – RELATÓRIO O relatório é dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, percebe-se que a parte exequente MÁRCIO FLÁVIO DA SILVA foi intimada para se manifestar acerca do prosseguimento do feito (mov.52.1), no entanto deixou seu prazo transcorrer in albis (mov. 62.0). Ademais, há mais de 30 (trinta) dias que a parte exequente deixou de se manifestar nos autos, o que, consequentemente, autoriza este juízo a concluir que houve o abandono da causa, devendo, assim, o feito ser extinto sem resolução de mérito. Em tempo, também convém salientar que, segundo a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o disposto no §1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, e a Súmula 240 do STJ não se aplicam no âmbito dos juizados Especiais, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ARTIGO 485, III DO CPC). DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO §1º DO ARTIGO 485 DO CPC ANTE A EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 51, §1º DA LEI 9.099/95). SÚMULA Nº 240 DO STJ NÃO APLICÁVEL AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (grifei). (TJPR. 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. 0014868-14.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão. Relatora: Juíza de Direito Manuela Tallão Benke. Julgado em: 04/05/2020). III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piraí do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000030-31.2022.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: 42 3237-1288 - Celular: (42) 98808-2113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000030-31.2022.8.16.0135 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$1.949,40 Exequente(s): Márcio Flávio da Silva Executado(s): Andrino Moreira da Silva 1. Cite-se o(a) executado(a) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do CPC. Conste do mandado de citação a possibilidade do parcelamento legal previsto no artigo 916 do CPC, consignando-se que o requerimento deve vir acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, sob pena de não conhecimento. 2. Não havendo pagamento no prazo, determino o bloqueio de numerário existente em conta bancária da parte devedora, via SISBAJUD, até o limite do débito (Enunciado n° 147 do FONAJE). 2.1. Ante a possibilidade de repetição da ordem por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), solicite-se a constrição com repetição programada por 30 (trinta) dias. 3. Sendo exitoso o ato expropriatório, observe-se o disposto no Enunciado n° 140 do FONAJE. 4. Por outro lado, restando infrutífera a constrição, cumpra o oficial de justiça o disposto no §1º do artigo 829 do CPC, devendo observar a ordem estabelecida pelo artigo 835 do mesmo diploma para fins de penhora. 5. Garantido o juízo pela penhora de bens, designe-se audiência de conciliação, intimando as partes, consoante artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95 e Enunciado n° 117 do FONAJE. 6. Cientifique-se o(a) executado(a) que, caso queira, poderá apresentar embargos, por escrito ou verbalmente, na referida oportunidade. 7. Infrutíferas as diligências acima, intime-se a parte exequente para que indique providências objetivas para o impulsionamento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 8. No mais, cumpram-se as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, mormente aquelas dispostas nas Subseções 9 e 10, da Seção 2, do Capítulo 17. 9. Intimações e diligências necessárias Piraí do Sul, 10 de março de 2022. Larissa Ferraz Koteski Juíza Substituta

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

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