Execução de Título Extrajudicial 0005982-68.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005982-68.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

05/05/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 00:37

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:01

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005982-68.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005982-68.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$573.404,40 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): COMPANY TECNOLOGIA E SERVIÇOS – EIRELI - ME ELISABETH ELIAS DA SILVA HENRIQUE AZEVEDO DA SILVA Sandra Mara da Silva Santos 1. Com fundamento no poder de direção do processo e na faculdade prevista no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pela parte exequente. 2. Concedo o prazo de 15 dias para que a parte cumpra a(s) diligência(s) solicitada(s). 3. Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se para prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Confirmada

03/04/2026, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2026, 11:30

deferimento

01/04/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:38

Confirmada

25/03/2026, 01:21

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005982-68.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005982-68.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$573.404,40 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SAI Quadra 4 Bloco C Lote 32 edificio sede, s/n, SN - Centro - Brasília/DF - CEP: 70.040-912 Executado(s): COMPANY TECNOLOGIA E SERVIÇOS – EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 21.873.024/0001-25) Avenida Inglaterra, 46 Letra C - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-000 ELISABETH ELIAS DA SILVA (CPF/CNPJ: 237.847.099-15) Rua Iapó, 54 - Vila Mendonça - LONDRINA/PR - CEP: 86.025-750 HENRIQUE AZEVEDO DA SILVA (CPF/CNPJ: 032.852.219-84) Avenida Lúcia Helena Gonçalves Vianna, 555 - Pacaembu - LONDRINA/PR - CEP: 86.079-180 Sandra Mara da Silva Santos (CPF/CNPJ: 042.872.499-09) Rua Fortunato Ferreira de Oliva, 242 - Conjunto Novo Amparo - LONDRINA/PR - CEP: 86.087-480 Vistos, 1. Tendo em vista o pedido formulado ao seq. 56.1, defiro a designação de leilão do bem KIA / SPORTAGE Ex2 FFG3, cor branca – 2016/2017 – Placa: IXR4X18, Renavam 01109216758, chassi KNAPR817BH7182171 (seq. 51.1). 1.1. Primeiramente encaminhe os autos para a contadora judicial para que atualize o débito. 1.2. Verificando que não houve impugnação ao valor da avaliação do veículo penhorado, nem pedido de adjudicação do bem, entendo pertinente a designação de leilão judicial para alienação do bem. 1.3. Como leiloeiro, nomeio o Jorge Vitório Espolador e arbitro a comissão em caso de arrematação, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado; por outro lado, no caso de adjudicação ou remição, será de 2% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação, e; finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de 05 (cinco) dias antes da efetivação da praça/leilão, arbitro a comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor da transação/pagamento para cobrir as despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado. 1.4. Intime-se o Sr. Leiloeiro Judicial para designação de datas e expedição do edital necessário, sendo que neste deverá constar o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, mencionando-se as respectivas datas, observando-se os termos do art. 886 do Novo Código de Processo Civil e item 5.8.11 e seguintes, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, devendo ser afixado no átrio do Fórum local e publicado nos termos do §1º, do art. 887, do CPC, no site oficial do Leiloeiro. 1.5. Observe-se que no edital deverá constar a intimação da empresa executada/devedora ad cautelam, bem como, em havendo, a existência de usufruto. 1.6. Lembre-se que para o caso de bens móveis, o valor mínimo para a segunda hasta será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da avaliação, e para bens imóveis será de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da avaliação, em ambos os casos aquela constante do edital. 1.7. Cumpra-se a Secretaria o disposto no item 5.8.14.2 e demais pertinentes do Código de Normas, ou certifique-se se já cumprido. 1.8. Atente-se a Secretaria no prazo de 30 dias para a resposta dos ofícios, podendo o feito ter prosseguimento se não se obtiver resposta no prazo concedido. 1.9. Intime-se a empresa executada/devedora pessoalmente, bem como eventuais usufrutuários, coproprietários, e o credor, entregando-lhe cópia do edital para publicação. Havendo credor com garantia real, senhorio direto, credores com penhoras anteriores averbadas, e que não são parte nesta execução, intimem-se pessoalmente, com antecedência mínima de 10 dias da primeira data designada para a alienação judicial. 1.10. Determino à Secretaria que, após o retorno do ofício disposto no item 5.8.14.2 e a nomeação do leiloeiro, expeça-se mandado de remoção do(s) veículo(s), o(s) qual(is) deverá(ão) ficar sob a guarda do leiloeiro. 2. Ademais, acerca do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela executada, tenho que não merece prosperar. O artigo 98 do CPC garante os benefícios da assistência judiciária gratuita àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários. Tal dispositivo, interpretado isoladamente, leva à precipitada conclusão de que basta a afirmação, na petição inicial, da insuficiência de recursos, para que o juiz defira o pedido de assistência judiciária. Tal interpretação tem conduzido a abusos, subvertendo a finalidade do instituto da assistência judiciária, que é de garantir a todo cidadão, humilde ou abastado, o irrestrito acesso à Justiça. Nesse sentido, a Constituição Federal se primou por garantir o acesso à Justiça, sem incentivar o demandismo, tanto que dispõe, em seu art. 5º, LXXIV, o seguinte: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, há que se interpretar teleologicamente a lei. A toda evidência, deve prevalecer o Texto Constitucional. Destarte, a comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como "simples afirmação" preceituada pelo artigo 4º da Lei 1.060/50. Afinal, fatos comprovados são aqueles integralmente demonstrados ou postos em evidência. Nesse sentido, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - LEI 1.060/50 - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE SUPORTAR CUSTOS DA DEMANDA - INDEFERIMENTO - VOTO VENCIDO. A interpretação constitucional da Lei 1.060/50, que garante aos necessitados a assistência judiciária gratuita - permite ao magistrado indeferir seus benefícios quando tiver fundadas razões. deve ser mantida a decisão que indefere a gratuidade da justiça quando não há demonstração da alegada incapacidade do recorrente suportar os custos da demanda". (Número do processo: 1.0702.06.311934-2/001(1) Relator: Afrânio Vilela DP: 31/03/2007). "GARANTIA CONSTITUCIONAL - ACESSO DO NECESSITADO À JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDIÇÕES PARA GOZO DO BENEFÍCIO – VOTO VENCIDO. V.v.: É de ser indeferida a gratuidade judiciária quando o recorrente não se exime de comprovar a alegada incapacidade de suportar os custos da demanda". (Número do processo: 1.0024.04.387830-5/001(1) Relator: AFRÂNIO VILELA DP: 26/05/2006). No caso em comento, a executada, embora sustente não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, trouxe aos autos certificado de condição de microempreendedor individual que demonstram que seus rendimentos não são ínfimos, sendo sua renda o teto máximo de R$6.000,00 (seis mil reais). De fato, o contexto fático verificado nos autos não se amolda à situação de hipossuficiência alegada pela executada, o que demonstra que possui condições financeiras favoráveis e capacidade financeira para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Com tais considerações, indefiro o requerimento de concessão de justiça gratuita. 3. Intimem-se. 4. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado automaticamente.

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005982-68.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005982-68.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$573.404,40 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): COMPANY TECNOLOGIA E SERVIÇOS – EIRELI - ME ELISABETH ELIAS DA SILVA HENRIQUE AZEVEDO DA SILVA Sandra Mara da Silva Santos I. Considerando a anuência pela parte executada (evento 34.1), defiro pedido retro, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e deposito (em mãos do executado) do veículo (marca Kia Motors, modelo Sportage Ex2 FFG3, cor branca, ano fabricação/modelo 2016/2017, placa IXR4X18, Renavam 01109216758, chassi KNAPR817BH7182171) dado em garantia da cédula de crédito que embasa a presente execução, observado o endereço indicado pela executada em que se encontra o bem, qual seja, Avenida Lucia Helena Goncalves Viana, nº 555, Jardim Pacaembu, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, CEP: 86.079-180. II. Ademais, considerando o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado pela executada, intime-a para que instrua o pedido da pessoa jurídica, juntando aos autos comprovantes de rendimento atualizados, documentos hábeis a demonstrar a impossibilidade de a parte arcar com os encargos processuais, bem como cópia de seu último exercício social, a fim de comprovar sua condição de hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. III. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, em igual prazo, acerca da oferta de adjudicação do bem, formulado em evento 34.1. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

06/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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