Execução de Título Extrajudicial 0023545-51.2014.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023545-51.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023545-51.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023545-51.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.425,54 Exequente(s): CENTRO DE EDUCAÇÃO E PESQUISA CÂNDIDO PORTINARI Executado(s): JOSE DE OLIVEIRA DOS SANTOS LEILA MARA ROSALINO No que tange ao pedido de expedição de ofício à CENSEC, é certo que foi instituída por meio do Provimento nº. 18/2012 do CNJ, a fim de possibilitar o acesso a informações e dados correspondentes ao serviço notarial diretamente pelos órgãos do Poder Público, consoante a previsão expressa do art. 1º, inc. V, do já mencionado provimento. Contudo, nem todas as informações lá disponíveis são acessíveis a quaisquer interessados. Por certo as informações pertinentes à Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI, são acessíveis por quaisquer interessados (art. 8º), entretanto os demais módulos operacionais gerenciados pela Censec possuem acesso restrito. De fato, consoante se verifica do referido Provimento, a consulta as informações no Registro Central de Testamentos "On-line" – RCTO é acessível apenas mediante requisição judicial ou do Ministério Público, salvo se realizada a pedido do testador, se este ainda estiver vivo, ou pelo interessado, caso já falecido o testador (art. 5º, do Provimento). Já na Central de Escrituras e Procurações – CEP, por sua vez, a consulta cabe somente aos “Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos” (art. 10, do Provimento), do mesmo modo que o acesso à Central Nacional de Sinal Público – CNSIP é permitido “apenas pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial” (art. 12, do Provimento). Portanto, informações relativas a eventuais registros de escrituras públicas e de outros atos notariais que revelem a existência de bens e direitos em nome do executado não são acessíveis pela parte exequente, justificando-se, assim, a intervenção judicial pleiteada. Desse modo, DEFIRO, o pedido de consulta, via CENSEC, a fim de se verificar a existência e solicitar cópia de eventuais escrituras e procurações em nome da parte executada. Se necessário, oficie-se, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Intimações e Diligências necessárias nos termos da Portaria n.º 22/2024 deste Juízo. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023545-51.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023545-51.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.425,54 Exequente(s): CENTRO DE EDUCAÇÃO E PESQUISA CÂNDIDO PORTINARI Executado(s): JOSE DE OLIVEIRA DOS SANTOS LEILA MARA ROSALINO 1. Invalide-se a movimentação retro, tendo em vista que restou inserido conteúdo equivocado. 2. Expeça-se penhora via RENAJUD. Localizando-se veículo, livre de restrições, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. Tratando-se de bem móvel, devendo o mesmo prioritariamente permanecer com o exequente, salvo quando anuído pelo mesmo, com fundamento no artigo 840, inciso II e § 1º, do CPC, proceda-se a remoção do veículo penhorado, ficando o bem depositado com o exequente, que deverá providenciar os meios necessários para a retirada do bem na casa do executado. Em caso de impossibilidade, determino a guarda do bem para o depositário público. Desde já, em caso de negativa de acesso e apresentação do bem, autorizo o emprego de força policial e arrombamento para cumprimento do ato, com as cautelas e diligências de praxe, bem como o disposto no artigo 846, do Código de Processo Civil. Requisite-se a força policial, para cumprimento do ato pelo Sr. Oficial de Justiça. 3. Caso o veículo possua restrições, à Secretaria para que cumpra as determinações da Portaria 02/2019, deste Juízo. 4. Realizada a penhora e avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Não sendo encontrados bens através dos sistemas judiciais de penhora, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens que bastem ao pagamento do débito (artigo 523, §3º, do Código de Processo Civil), e, não localizando bens em nome da parte executada, intime-a para que, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, indique quais e onde se encontram bens sujeitos à penhora. 6. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis ou manifestar-se acerca de como pretende dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. 7. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023545-51.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023545-51.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.425,54 Exequente(s): CENTRO DE EDUCAÇÃO E PESQUISA CÂNDIDO PORTINARI Executado(s): JOSE DE OLIVEIRA SANTOS LEILA MARA ROSALINO Em análise dos autos, verifica-se que restou insuficiente e inexitosa as tentativas de penhoras de eventuais bens das partes executadas. Desta feita, considerando a inviabilidade de extensão indefinida da execução, tem-se que é perfeitamente possível determinar medidas necessárias para prosseguimento da execução, visando a efetividade jurisdicional, garantindo-se a tutela prática equivalente à satisfação da obrigação, não atrita com a imutabilidade dos feitos e oficiosidade. É preciso que o magistrado exercite, com a têmpera necessária, a criatividade judicial autorizada pelo art. 139 do CPC. Para a efetivação da tutela ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício, ou a requerimento, determinar as medidas necessárias. No caso telado, fato é que, diante da recalcitrância em localizar bens passíveis de penhora, entendo necessária, e perfeitamente possível, determinações para promover a execução e assegurar o cumprimento da ordem judicial, além de visar reprimir ato contrário à dignidade da justiça, inclusive com necessidade de tramitação em segredo absoluto para prevenção e preservação das diligências. Destarte, considera-se que a implantação do sistema SISBAJUD possibilita ao judiciário maior efetividade nas ordens de bloqueio, via penhora eletrônica, com maior abrangência no atual sistema financeiro e de investimentos. Não obstante, o uso da ferramenta que permite reiteradas e sucessivas ordens automáticas, a probabilidade de se bloquear o ativo antes do devedor movimenta-lo aumenta significativamente. Por estas razões determino: a) que a presente decisão e os atos dela decorrentes tramitem em segredo de justiça absoluto, com vistas a preservar as diligências e evitar que a executada possa vir a frustrá-los, até os seus efetivos cumprimentos, momento que deverá ser levantada, facultando a parte autora o acesso em Secretaria. b) defiro a penhora on-line, através do SISBAJUD, automaticamente pelo período, compreedido como razoável, de 30 (trinta) dias. Cumprida a medida, sendo o valor menor do que 1% do valor atualizado do crédito, consoante artigo 836, do Código de Processo Civil, proceda-se o desbloqueio dos valores penhorados tratando-se de valor irrisório, e, bloqueados valores exacerbados, ou seja, múltiplos bloqueios que superem o valor do crédito exequendo, ou ainda, penhora sobre conta-salário, à Secretaria para que proceda o feito à conclusão imediatamente, anotando-se urgência. Na sequência, cumprida a medida e bloqueados valores referente ao débito (de valores que não se afigure ínfimos), e, ausente as hipóteses supra referidas, para fins de preferência de constrição e (im)penhorabilidade, intime-se imediatamente a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar extrato de, pelo menos, 30 (trinta) dias atrás, das contas bloqueadas, assim como comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, para fins de deliberação sobre conta poupança e/ou corrente, porquanto já inexistente penhora sobre conta-salário, segundo anotação do sistema Bacenjud. Da juntada, ao exequente para, querendo, manifeste-se sobre o pedido. Prazo legal. Após, com preferência de conclusão, anote-se urgência ao presente, volvam-me conclusos para a apreciação do pedido de desbloqueio dos valores informados. Transcorrido o prazo acima citado sem manifestação da parte ou rejeitada, formalize-se a transferência para conta judicial e lavratura de termo de penhora, observadas as formalidades legais e, intime-se o executado, para, querendo, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, nos termos da lei (art. 841, do CPC). Intimações e diligências necessárias pela Portaria nº. 02/2019 deste Juízo. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

20/10/2021, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 680) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 670) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(709)

Todos os documentos(38)