Execução de Título Extrajudicial 0064189-36.2014.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0064189-36.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 661) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Confirmada

26/06/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 654) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 13:59

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 13:54

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 13:52

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:43

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 18:47

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:27

Confirmada

09/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 646) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 15:37

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 15:36

deferimento

18/02/2026, 13:50

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0064189-36.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064189-36.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.148,58 Exequente(s): REGINALDO FELICIANO E PEREIRA LTDA-ME Executado(s): Roberto Kazuo Shimoda Vistos, etc. Trata-se de pedido de aplicação do artigo 139, inciso IV do NCPC, em razão da ausência de pagamento do débito por parte do executado. Quanto ao mérito do pleito, verifica-se que aponta o artigo 139, inciso IV do CPC a possibilidade de aplicação de medidas coercitivas ou sub-rogatórias para assegurar a efetivação da decisão judicial Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub- rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (…) Se prestam as medidas coercitivas a que se refere o artigo 139, conforme explicita brilhantemente o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves a forçar o executado a adequar sua vontade à vontade do direito. O disposto no Código de Processo Civil traz uma ampliação aos poderes do juiz para se permitir a concessão de medidas destinadas a assegurar a efetivação das decisões judiciais. O artigo 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na esteira do artigo 461, § 5º do Código anterior, consagrou a atipicidade dos atos executivos ao dispor que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda e a homenagear o princípio do resultado na execução, a atipicidade dos atos executivos não cuida, como adiantado, de ideia propriamente nova, mas é instituto, de fato, trazido de forma bem mais evidente e elastecida pelo Código atual, alcançando, mesmo, a satisfação de obrigação de pagar quantia certa. A inovação não passou despercebida pelos mais atentos e foi objeto de glosa pelo enunciado 48, editado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM): 48) O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. Nessa senda, os mais arrojados passaram a suscitar a possibilidade de o mencionado artigo 139, IV, fundamentar a adoção de técnicas de execução indireta consubstanciadas na apreensão do passaporte, entre outras possibilidades. Logo, no caso dos autos, há muito o executado demonstra sua desídia quanto ao cumprimento da obrigação a ele imposta, não tendo qualquer interesse em quitar o débito. Posto isso, resta razoável o DEFERIMENTO do pedido retro. Expeçam-se ofícios às operadoras de cartão de crédito, indicadas na petição retro, solicitando a penhora de eventuais créditos/valores do executado. Com a resposta, intime-se a parte exequente. Intimações e diligências necessárias pela Portaria n.º 22/2024 deste Juízo. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0064189-36.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064189-36.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.148,58 Exequente(s): REGINALDO FELICIANO E PEREIRA LTDA-ME Executado(s): Roberto Kazuo Shimoda Vistos, etc. Em análise dos autos, verifica-se que restou insuficiente e inexitosa as tentativas de penhoras de eventuais bens das partes executadas. Desta feita, considerando a inviabilidade de extensão indefinida da execução, tem-se que é perfeitamente possível determinar medidas necessárias para prosseguimento da execução, visando a efetividade jurisdicional, garantindo-se a tutela prática equivalente à satisfação da obrigação, não atrita com a imutabilidade dos feitos e oficiosidade. É preciso que o magistrado exercite, com a têmpera necessária, a criatividade judicial autorizada pelo art. 139 do CPC. Para a efetivação da tutela ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício, ou a requerimento, determinar as medidas necessárias. No caso telado, fato é que, diante da recalcitrância em localizar bens passíveis de penhora, entendo necessária, e perfeitamente possível, determinações para promover a execução e assegurar o cumprimento da ordem judicial, além de visar reprimir ato contrário à dignidade da justiça, inclusive com necessidade de tramitação em segredo absoluto para prevenção e preservação das diligências. Destarte, considera-se que a implantação do sistema SISBAJUD possibilita ao judiciário maior efetividade nas ordens de bloqueio via penhora eletrônica, com maior abrangência no atual sistema financeiro e de investimentos. Não obstante, o uso da ferramenta que permite reiteradas e sucessivas ordens automáticas, a probabilidade de se bloquear o ativo antes do devedor movimenta-lo aumenta significativamente. Por estas razões determino: a) que a presente decisão e os atos dela decorrentes tramitem em segredo de justiça absoluto, com vistas a preservar as diligências e evitar que a executada possa vir a frustrá-los, até os seus efetivos cumprimentos, momento que deverá ser levantada, facultando a parte autora o acesso em Secretaria. b) defiro a penhora on-line, através do SISBAJUD, automaticamente pelo período, compreedido como razoável, de 30 (trinta) dias. Cumprida a medida, sendo o valor menor do que 1% do valor atualizado do crédito, consoante artigo 836, do Código de Processo Civil, proceda-se o desbloqueio dos valores penhorados tratando-se de valor irrisório, e, bloqueados valores exacerbados, ou seja, múltiplos bloqueios que superem o valor do crédito exequendo, ou ainda, penhora sobre conta-salário, à Secretaria para que proceda o feito à conclusão imediatamente, anotando-se urgência. Na sequência, cumprida a medida e bloqueados valores referente ao débito (de valores que não se afigure ínfimos), e, ausente as hipóteses supra referidas, para fins de preferência de constrição e (im)penhorabilidade, intime-se imediatamente a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar extrato de, pelo menos, 30 (trinta) atrás, das contas bloqueadas, assim como comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, para fins de deliberação sobre conta poupança e/ou corrente, porquanto já inexistente penhora sobre conta-salário, segundo anotação do sistema Bacenjud. Da juntada, ao exequente para, querendo, manifeste-se sobre o pedido. Prazo legal. Após, com preferência de conclusão, anote-se urgência ao presente, volvam-me conclusos para a apreciação do pedido de desbloqueio dos valores informados. Transcorrido o prazo acima citado sem manifestação da parte ou rejeitada, formalize-se a transferência para conta judicial e lavratura de termo de penhora, observadas as formalidades legais e, intime-se o executado, para, querendo, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, nos termos da lei (art. 841, do CPC). Intimações e diligências necessárias pela Portaria nº. 22/2024 deste Juízo. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0064189-36.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064189-36.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.148,58 Exequente(s): REGINALDO FELICIANO E PEREIRA LTDA-ME Executado(s): Roberto Kazuo Shimoda Indefiro o pedido de aplicação de multa conforme pretendido, uma vez que a inexistência de patrimônio, sem a comprovação de conduta dolosa para ocultar eventuais bens que possam satisfazer a execução, não conduz a conclusão de ato atentatório à dignidade da justiça. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA DE OCULTAR BEM QUE SATISFAÇA A EXECUÇÃO, VERDADEIRO ESCOPO DA NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 774 DO CPC. MULTA EXCLUÍDA. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO PROVIDO (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050246-76.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.11.2023) (destaquei). Igualmente, deve ser indeferida a pretensão de renovação de busca de ativos financeiros através do sistema sisbajud. Este Juízo se perfilha à posição jurisprudencial já consolidada sobre a admissibilidade dos sistemas para fins de penhora, independentemente de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens por parte do credor, conforme assentado no REsp 1.112.943/MA, julgado na forma do artigo 543-C do CPC, divulgado no Informativo nº 0447 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, em razão de situação peculiar, não há falar em nova tentativa de penhora através do sisbajud como pugna o exequente. Por primeiro, devo observar que não afasta a pretensão do exequente, tendente à satisfação do crédito, por meio de penhora on-line, a existência de tentativa infrutífera de penhora on-line anteriormente realizada nestes autos, isto é, o direito creditório conferido ao exequente permanece intacto. Contudo, faz-se necessário elementos materiais de prova, ainda que mínimos, sobre a alteração patrimonial da parte executada, de modo que, as simples renovações de diligências sem tais exames, importaria em execuções e/ou cumprimentos de sentença infindáveis, questão diametralmente oposta aos sistemas dos Juizados Especiais e os princípios a ele inerente. No caso em concreto, vê-se a tentativa de constrição de valores, restando infrutífera, em virtude de ausência de ativos, não há justificativa, por ora, para se persistir nas diligências. Por enquanto, consoante se verifica, o sistema SISBAJUD afigura-se inviável à satisfação do crédito exequendo. A mera a repetição sucessiva de medidas idênticas vai ao desencontro dos princípios da efetividade e celeridade, que devem orientar os atos jurisdicionais. Repito, entendo ser possível a renovação dos atos constritivos pelos sistemas digitais, porém igualmente entendo necessária a observância ao razoável, princípio implícito constitucional, o qual deve permear a análise em concreto. É dizer, faz-se imperativa a demonstração por meio de elementos trazidos aos autos sobre a alteração patrimonial, ou ainda, a possibilidade, mesmo que mínima, de restar frutífera a diligência, sob pena de inviabilizar a própria aplicabilidade da regra esculpida no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº. 9.099/95 e os princípios carreados pela lei de regência, já referidos. De outra forma, compete à parte trazer qualquer fato novo que autorizasse a renovação da diligência. Tendo as medidas aqui requeridas já sido deferidas, inclusive em tempo recente, ou seja, recentemente, deveria a parte ter demonstrado a alteração da situação fática. Por extremo, cumpre ressaltar que não cabe ao Juízo ser substituto do interessado na busca de bens passíveis de penhora, até mesmo porque a parte exequente, apesar de alegar que já diligenciou em todos os sentidos para tentar localizar bens dos executados, tal afirmação não restou comprovada nos autos do presente recurso. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Caso em que se discute a obrigatoriedade do juízo da execução de reiterar ordem de bloqueio de valores em depósito do executado, requerida pelo exequente, com relação à instituições financeiras que não tenham respondido o comando anterior, sem que haja motivação do exequente. 2. Sobre o tema, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda. Precedentes: REsp 1.137.041/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/6/2010; REsp 1.145.112/AC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28/10/2010. 3. Agravo regimental não provido” (AgRg no Recurso Especial nº 1.254.129/RJ, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 09.02.2012). Igualmente já decidiu o egrégio Tribunal mineiro: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON-LINE - SISTEMA BACEN-JUD - TENTATIVA INFRUTÍFERA - REITERAÇÃO DO PEDIDO - INEFICAZ - RECURSO IMPROVIDO. Considera-se ineficaz a reiteração do pedido de penhora on-line quando já houve a resposta pelo sistema de atendimento do Bacen-Jud que não há a localização de ativos penhoráveis do executado. (grifei) (Número do processo: 1.0145.04.142803-1/002/Relator: HILDA TEIXEIRA DA COSTA/Relator do Acordão: HILDA TEIXEIRA DA COSTA/Data do Julgamento: 14/11/2007/Data da Publicação: 28/11/2007)” Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora através do sistema Sisbajud. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora ou manifeste-se como pretende dar prosseguimento ao feito, ou ainda, apresente elementos que indiquem a alteração do arquétipo fático para fins de atos constritivos pelos sistemas digitais, devendo ser advertido que a não manifestação, ausência de provas ou extemporânea importará na extinção do processo por falta de bens penhoráveis (art. 53, §4º, Lei nº. 9.099/95), sem prejuízo de nova execução/cumprimento de sentença. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0064189-36.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064189-36.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.148,58 Exequente(s): REGINALDO FELICIANO E PEREIRA LTDA-ME Executado(s): Roberto Kazuo Shimoda Vistos e etc... Com o decurso do prazo assinado, inexistindo a indicação de bens penhoráveis na peça inicial do cumprimento de sentença e nomeação por parte do executado, tenho pela admissibilidade da constrição de ativos financeiros. Com efeito, o dinheiro em moeda encontra-se em primeiro lugar na ordem de gradação legal (CPC, art. 835, inciso I). A par disso, a constrição de contas/aplicações financeiras encontra-se prevista no ordenamento jurídico (CPC, art. 854). Assim, visando conferir efetividade ao processo, defiro a penhora on-line nos limites do crédito exequendo, isto é, no valor estimado para a satisfação da dívida da parte (se for o caso, a ser calculado pela Contadoria do Juízo). Cumprida a medida, sendo o valor menor do que 1% do valor atualizado do crédito, consoante artigo 836, do Código de Processo Civil, proceda-se o desbloqueio dos valores penhorados tratando-se de valor irrisório, e, bloqueados valores exacerbados, ou seja, múltiplos bloqueios que superem o valor do crédito exequendo, ou ainda, penhora sobre conta-salário, à Secretaria para que proceda o feito à conclusão imediatamente, anotando-se urgência. Na sequência, cumprida a medida e bloqueados valores referente ao débito (de valores que não se afigure ínfimos), e, ausente as hipóteses supra referidas, para fins de preferência de constrição e (im)penhorabilidade, intime-se imediatamente a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar extrato de, pelo menos, 30 (trinta) atrás, das contas bloqueadas, assim como comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, para fins de deliberação sobre conta poupança e/ou corrente, porquanto já inexistente penhora sobre conta-salário, segundo anotação do sistema. Da juntada, ao exequente para, querendo, manifeste-se sobre o pedido. Prazo legal. Após, com preferência de conclusão, anote-se urgência ao presente, volvam-me conclusos para a apreciação do pedido de desbloqueio dos valores informados. Transcorrido o prazo acima citado sem manifestação da parte ou rejeitada, formalize-se a transferência para conta judicial e lavratura de termo de penhora, observadas as formalidades legais e, intime-se o executado, para, querendo, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, nos termos da lei (art. 841, do CPC). Intimações e diligências necessárias pela Portaria nº. 02/2019 deste Juízo. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0064189-36.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064189-36.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.148,58 Exequente(s): REGINALDO FELICIANO E PEREIRA LTDA-ME Executado(s): Roberto Kazuo Shimoda Vistos e etc… Dispensado o relatório. De acordo com o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil (antigo 649, CPC/73) como regra geral, não se mostra cabível penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de vencimentos. No entanto, pertinente salientar que a relativização da regra geral é admitida desde que observado o princípio da dignidade da pessoa humana. De mesmo lado, embora os artigos mencionados não expressem o limite da natureza das verbas alimentares que permanecerão sob a proteção da impenhorabilidade, conforme orientação pacificada pelo Tribunal Superior, há ser interpretada como aquelas destinadas ao sustento do devedor e sua família, ou seja, enquanto se prestarem ao atendimento das necessidades básicas do devedor e seus dependentes, razão pela qual foi estabelecido que a constrição deve ficar limitada ao montante de 30% sobre os rendimentos do devedor. Ora, da leitura dos autos a constrição mostra-se dentro do limite legal, assim como os documentos carreados não indicam prejuízo as atividades diárias. Ademais, o pedido e documentos de seq. 464 e 451, demonstram um vencimento de salário médio, cujo o qual a constrição mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executo não violaria sua dignidade e subsistência. Sendo frustradas todas as tentativas na persecução da quitação do débito objeto destes autos, possível é a penhora pretendida pelo exequente, nos moldes em que posto o pleito. Ainda que se reconheça que a execução deve ser realizada de forma menos onerosa ao devedor, não se pode desprezar o interesse do credor e a eficácia da prestação jurisdicional (REsp 801.262/Humberto). A penhora deve recair sobre bem do devedor que efetivamente assegure a satisfação do crédito, impedindo a perpetuação da dívida. Por extremo, mutatis mutandis, tem-se o enunciado nº. 13.18 da egrégia Turma Recursal do Estado do Paraná, admitindo-se a constrição sobre valores salarias limitados a certo percentual como medida subsidiária, como no caso telado. “Enunciado N.º 13.18– Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.” Não obstante, visando a efetividade jurisdicional, garantindo-se a tutela prática equivalente à satisfação da obrigação, não atrita com a imutabilidade dos feitos e oficiosidade, compreende-se que é preciso que o magistrado exercite, com a têmpera necessária, a criatividade judicial autorizada pelo art. 139 do CPC. Para a efetivação da tutela ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício, ou a requerimento, determinar as medidas necessárias para prosseguimento da execução. Aliás, quanto ao tema, vem-se aplicando ao entendimento do STJ, pelos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EREsp 1582475/MG. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 833, IV DO CPC. CONSTATAÇÃO DE QUE, EM PRINCÍPIO, NO CASO CONCRETO O PERCENTUAL DEFERIDO NÃO IMPORTARÁ EM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE PODERÁ SER OPORTUNAMENTE DESCONSTITUÍDA PELA DEVEDORA POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA, APÓS O QUE PODERÁ HAVER A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DEFERIDO OU ATÉ MESMO O LEVANTAMENTO DA PENHORA ORA DEFERIDA. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJ-PR - AI: 00463840520208160000 PR 0046384-05.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 23/11/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) Assim sendo, ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, determino: a realização de penhora mensal, no importe de 30% dos vencimentos líquidos do executado ROBERTO KAZUO SHIMODA, até a satisfação da obrigação. Intime-se o executado para que realize o deposito mensal do valor referente a 30% de seus vencimentos líquidos (todo dia 15), em conta vinculada a este juízo, ate a satisfação da obrigação, a começar do mês subsequente (novembro). Intimações. Diligências necessárias. Londrina, 16 de outubro de 2023. Carla Pedalino Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0064189-36.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064189-36.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.148,58 Exequente(s): REGINALDO FELICIANO E PEREIRA LTDA-ME Executado(s): Roberto Kazuo Shimoda Vistos e etc... Com o decurso do prazo assinado, inexistindo a indicação de bens penhoráveis na peça inicial do cumprimento de sentença e nomeação por parte do executado, tenho pela admissibilidade da constrição de ativos financeiros. Com efeito, o dinheiro em moeda encontra-se em primeiro lugar na ordem de gradação legal (CPC, art. 835, inciso I). A par disso, a constrição de contas/aplicações financeiras encontra-se prevista no ordenamento jurídico (CPC, art. 854). Assim, visando conferir efetividade ao processo, defiro a penhora on-line nos limites do crédito exequendo, isto é, no valor estimado para a satisfação da dívida da parte (se for o caso, a ser calculado pela Contadoria do Juízo). Cumprida a medida, sendo o valor menor do que 1% do valor atualizado do crédito, consoante artigo 836, do Código de Processo Civil, proceda-se o desbloqueio dos valores penhorados tratando-se de valor irrisório, e, bloqueados valores exacerbados, ou seja, múltiplos bloqueios que superem o valor do crédito exequendo, ou ainda, penhora sobre conta-salário, à Secretaria para que proceda o feito à conclusão imediatamente, anotando-se urgência. Na sequência, cumprida a medida e bloqueados valores referente ao débito (de valores que não se afigure ínfimos), e, ausente as hipóteses supra referidas, para fins de preferência de constrição e (im)penhorabilidade, intime-se imediatamente a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar extrato de, pelo menos, 30 (trinta) atrás, das contas bloqueadas, assim como comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, para fins de deliberação sobre conta poupança e/ou corrente, porquanto já inexistente penhora sobre conta-salário, segundo anotação do sistema. Da juntada, ao exequente para, querendo, manifeste-se sobre o pedido. Prazo legal. Após, com preferência de conclusão, anote-se urgência ao presente, volvam-me conclusos para a apreciação do pedido de desbloqueio dos valores informados. Transcorrido o prazo acima citado sem manifestação da parte ou rejeitada, formalize-se a transferência para conta judicial e lavratura de termo de penhora, observadas as formalidades legais e, intime-se o executado, para, querendo, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, nos termos da lei (art. 841, do CPC). No mais, indefiro o pedido de manutenção de anotação no imóvel, haja vista que houve o indeferimento da penhora, não persistindo razões para manutenção de eventual anotação em matrícula. Intimações e diligências necessárias pela Portaria nº. 02/2019 deste Juízo. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0064189-36.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064189-36.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.148,58 Exequente(s): REGINALDO FELICIANO E PEREIRA LTDA-ME Executado(s): Roberto Kazuo Shimoda Vistos e etc... Trata-se de impugnação a penhora de imóvel, realizada na seq. 309.1, recebida sem efeito suspensivo. Alega o embargante/executado que o bem imóvel penhora e seu único bem e destinado a moradia familiar (seqs. 333, 361, 386 e 407), portanto, seria impenhorável. Intimado, o embargado/exequente manifestou-se contrário ao pedido, alegando que o direito do executado não pode se sobrepor ao direito do exequente que não consegue receber seu crédito desde 2014, requerendo a manutenção da penhora (seqs. 340, 369, 380, 392 e 413). É o relatório. Passo a decidir. Da impenhorabilidade do imóvel. O imóvel penhorado na execução está matriculado sob o nº 12.296 do Ofício de Imóveis da Comarca de Ibiporã/PR, e está localizado na Rua Antonio Costa, nº 34, Vila Romana II, em Ibiporã/PR. O imóvel foi adquirido pelo embargante em 21/01/2011, mediante contrato habitacional nº 855550881071-2 (Minha Casa, Minha Vida), conforme Registro nº 06 da matrícula do imóvel, de alienação fiduciária (seq. 302.3, 386.6 e 407.5), bem como resposta ao ofício enviado a CEF, nas seqs. 328.1 a 328.4. Os documentos trazidos pelo embargado e aqueles mais produzidos nos autos, comprovam que o embargante não possui outro imóvel, bem como que o referido imóvel é usado para sua moradia e de sua família. A residência no referido imóvel se comprova pelos comprovantes de residência juntados (de energia elétrica e água) na seqs. 361.4, 374.2, 386.2, 386.3, 407.3, 407.4, e que registram um consumo constante durante o ano. Ainda, corroborando com os referidos comprovantes, tem-se a busca junto ao sistema INFOSEG, deferido por este juízo (seq. 382.1), na qual consta, na base de dados do RENACH e da RECEITA FEDERAL, como domicílio do executado o endereço do imóvel em questão (seq. 384.1), qual seja, Rua Antonio Costa, nº 34, em ibiporã/PR. Verifico também que, conforme busca pelo SREI (seqs. 302.1/302.4), por imóveis em nome do executado, foi encontrado apenas a matrícula nº 12.296, e, em complementação a tal fato, juntou o executado certidão positiva de propriedade, emitida pelo Oficio de Registro de Imóveis de Ibiporã/PR, onde consta o executado ser proprietário apenas do referido imóvel (seq. 333.3, 361.3, 386.7 e 407.2). Anoto que, apesar de suas manifestação, o embargado/exequente não comprovou nos autos a existência de outros bens imóveis em nome do executado, bem como, que o imóvel penhorado não se tratava de bem de família. Pois bem, conforme escreve Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito Processual Civil – Volume Único – 12ª Edição – 2020 – Pg. 1126): “É indubitável que as regras de impenhorabilidade de determinados bens têm estreita ligação com a atual preocupação do legislador em criar freios à busca sem limites da satisfação do exequente na execução, mantendo-se a mínima dignidade humana do executado. (...)” Fato que é que, a Lei nº 8.009/1990, em seu art. 1º[1], garantiu a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar, garantindo a assim uns dos direitos fundamentais do cidadão brasileiro, qual seja, o da moradia (art. 6º da CF/88). Assim também é o posicionamento da jurisprudência atual: EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AGRAVO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. A Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação quanto a tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, bastando a comprovação de tratar-se de imóvel que se presta para a residência do executado e de sua família e, não demonstrada a existência de outro bem acobertado pelo benefício da impenhorabilidade, merece reforma a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade e determinando-se o levantamento da penhora. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0045677-03.2021.8.16.0000 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 02.05.2022) - (TJ-PR - AI: 00456770320218160000 Reserva 0045677-03.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 02/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. 1. Nos termos do entendimento adotado por esta Corte, a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da Lei 8.009/90, estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1607647 MG 2019/0318819-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2020). Assim sendo, e comprovado nos autos que o imóvel penhorado e único imóvel do executado, destinado à moradia familiar, em cumprimento aos dispositivos legais e constitucionais que resguardaram o direito a moradia, garantindo assim a mínima dignidade humana ao executado, tenho pela impenhorabilidade do bem imóvel de família. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Lei 8.009/90, julgo PROCEDENTE a presente impugnação a penhora para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 12.296 do Ofício de Imóveis da Comarca de Ibiporã/PR, em nome do executado. Cancele-se e invalida-se o Termo de Penhora de seq. 309, comunicando-se ao Ofício de Registro de Imóveis para que proceda as baixas necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias [1] Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

26/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 661) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 654) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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