Embargos à Execução 0011335-97.2020.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0011335-97.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011335-97.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011335-97.2020.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.504,69 Embargante(s): PAULO HENRIQUE TAVARES Embargado(s): RICARDO HELAL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de embargos à execução opostos por Paulo Henrique Tavares em face de Ricardo Helal. Aduziu a parte embargante que o embargado lhe move execução de título extrajudicial com base em nota promissória originariamente no valor de R$ 5.477,00 (cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais), débito este que atinge a monta de R$ 10.504,79 (dez mil, quinhentos e quatro reais e setenta e nove centavos). Sustentou que o título que instrui a demanda executiva é eivado de vício de vontade, eis que decorre de ameaça praticada pelo embargado mediante emprego de arma de fogo. Afirmou que, em virtude desse fato, viu-se obrigado a mudar de residência, vindo, após, a fixar domicílio em Apucarana/PR. Pelos fatos expostos, requereu a declaração de nulidade do título executivo extrajudicial. Proferida a decisão inicial (seq. 23.1). Ao embargante foi deferida a gratuidade da justiça (seq. 28.1). A parte embargada ofereceu impugnação aos embargos à execução (seq. 37.1), alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, argumentou a inveracidade dos fatos expostos, dando ênfase à contradição das datas e ao trâmite da ação penal n. 0027349-93.2015.8.16.0013, na qual o embargado consta como vítima e o embargante como autor do crime de furto; que a mudança de residência decorreu da tentativa do embargante de se esquivar da ação penal em questão; que o título executivo foi emitido de forma livre e desimpedida; que o título executivo é líquido, certo e exigível, e; que as alegações referentes ao excesso de execução são genéricas. Ao final, protestou pela improcedência da demanda. O feito foi saneado, ensejo no qual foi refutada a preliminar aventada em contestação, fixados os pontos controvertidos, delimitados os meios de prova e distribuído o ônus probatório (seq. 48.1). O embargado postulou pela juntada dos elementos produzidos na ação penal (seq. 55.1/7). Foi anexada, pelo embargado, a sentença proferida no feito criminal (seq. 81.1/2). Em sede de audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas 3 (três) testemunhas (seq. 86.1/7). As partes ofereceram suas alegações finais por memoriais (seq. 90.1 e 92.1). Remetido para sentença, o feito foi convertido em diligência, a fim de que fosse realizada a audiência de conciliação e mediação (seq. 96.1). Considerando o desinteresse manifestado pelo embargado (seq. 106.1), o ato conciliatório foi cancelado (seq. 110.1 e 111.1). Conclusos para julgamento, os autos foram novamente convertidos, uma vez que se verificou a possibilidade de prescrição da pretensão executória (seq. 122.1). O embargado refutou a hipótese de prescrição, ao argumento de que os fatos dependiam de pronunciamento junto ao juízo criminal (seq. 124.1/4), ao passo que o embargante ratificou a ocorrência do instituto (seq. 126.1). Vieram conclusos para sentença. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1 Preliminares e Prejudiciais de Mérito a) Da prescrição Tratando-se de matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, o Juízo verificou a possível ocorrência de prescrição da pretensão executória. Pois bem. O art. 70 do Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) introduziu no ordenamento jurídico pátrio a norma de que o prazo da prescrição para execução da nota promissória é trienal. Referido silogismo foi encampado pelo Superior Tribunal de Justiça, que passou a entender que “A pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra” (AgInt no AgInt no REsp n. 1.592.923/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 19/3/2020). No caso em concreto, a nota promissória é datada de 6 de março de 2015, enquanto a correspondente execução foi movida apenas em 20 de agosto de 2020. Inobstante, constatou-se que o embargado ajuizou, na data de 9 de julho de 2015, pretérito processo de execução, autuado sob n. 0022159-30.2015.8.16.0182, o qual tramitou junto ao 8º Juizado Especial Cível de Curitiba/PR. Referido feito, todavia, foi extinto por abandono da causa, não havendo, inclusive, a competente citação da parte contrária. De referido cenário, não se constata qualquer impeditivo da fluência do curso da prescrição, pois, em que pese o manejo da execução no JEC, esta foi extinta sem julgamento de mérito, na qual, memore-se, não houve a citação da parte devedora. Quanto ao assunto, destaco o entendimento manifestado pelo C. STJ à época de vigência do CPC/1793, tendo a Corte fixado, no Tema 869 dos Recursos Repetitivos, que: “Nos termos do artigo 219, caput e § 1º, do CPC e de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, exceto nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 267 do CPC, a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo”. Ou seja, para que a interrupção da prescrição decorrente de feito distinto tenha efeito, faz-se necessária a citação pessoal válida (que, no caso dos autos que tramitaram junto ao Juizado Especial Cível, não foi verificada) e também que as hipóteses de extinção não correspondam àquelas dos incisos II e III do art. 267 do CPC/1973 (que, no caso de aludido inciso III, consiste no abandono da causa, o que efetivamente deu ensejo à extinção de aludido processo). Portanto, inexistindo citação válida e estando-se diante de feito extinto por abandono de causa, não se pode sustentar a interrupção da prescrição. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LASTREADA NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA EM EXECUÇÃO ANTERIOR QUE POSTERIORMENTE FOI EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.091.539/AP (TEMA 869/STJ) - REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCLUSÃO DIVERSA QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - 0019343-26.2018.8.16.0035/3 - São José dos Pinhais - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 05.06.2023) Superada essa questão, a parte embargante sustenta que deve ser observada a suspensão do prazo prescricional tendo em vista que o fato apurado nestes autos foi objeto de ação criminal, fazendo atrair, pois, a regra do art. 200 do Código Civil, que dispõe: Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Foram suscitadas, ainda, as circunstâncias de que a sentença penal foi proferida após o decurso da prescrição, já em 29.10.2021, além de que a vítima do delito apurado na ação criminal n. 0027349-93.2015.8.16.0013 é dissonante da pessoa do embargado/exequente. Referidas questões, apesar de se relacionarem com a matéria discutida, não são o fundamento principal de desvinculação do processo-crime com os presentes autos. Isso porque os fatos aventados, seja na execução, seja nos presentes embargos, não dizem respeito àqueles versados na ação penal em si. Perceba-se que, neste feito, foi levantada a hipótese de que o embargado teria utilizado de grave ameaça para exigir do embargante a emissão da nota promissória, ao passo que, na ação criminal, discute-se exclusivamente o crime de furto imputado ao embargante quando da execução do ofício de operador de caixa do estabelecimento comercial. O que se quer explicitar é que, em momento algum, aludidos furtos foram suscitados na execução ou nos embargos como fator predominante para o julgamento, de maneira que, no decorrer do saneamento, a única circunstância que se delimitou como relevante foi a ocorrência do vício de vontade (o que se dessume da estipulação dos pontos controvertidos – seq. 48.1 –, os quais se restringiram à coação, nada aludindo quanto às subtrações). Tanto é que, em momento algum, viu-se como pertinente a suspensão (seja da execução, seja dos embargos) para se aguardar a resolução dos fatos junto ao juízo penal, de forma que os processos tiveram trâmites absolutamente desvinculados e independentes. Por consequência, resta obstado afirmar que a presente ação cível se origina de fato que “deva ser apurado no juízo criminal”, na forma exigida pelo art. 200 do CC, pois, do que se viu, o processamento de uma demanda não se mostrou interligado a outra. Tem-se, como conclusão, que inexistindo prejudicialidade da ação penal ao julgamento da ação cível, não há o que se falar na suspensão da prescrição nos moldes previstos pelo Código Civil, restando, novamente, rechaçado qualquer impedimento de fluência do prazo prescricional. Assim, superado o lapso de 3 (três) para o ajuizamento da execução de nota promissória, deve-se reconhecer a prejudicial de mérito consistente na prescrição. 3. Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, para o fim de reconhecer a prescrição da ação de execução de título extrajudicial n. 0007623-02.2020.8.16.0194, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, o que faço com fulcro no art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se a suspensão da exigibilidade diante da justiça gratuita. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011335-97.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011335-97.2020.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.504,69 Embargante(s): PAULO HENRIQUE TAVARES Embargado(s): RICARDO HELAL 1. Considerando minha designação para atuar na 24ª Subseção Judiciária da 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (Portaria n. 5393/2023 – DM), devolvo os presentes autos, excepcionalmente, sem decisão. 2. Registro que, durante o período em que estive designado para atuar nesta 12ª Vara Cível de Curitiba (entre 22/02/2023 até 18/04/2023), estive designado, simultaneamente, para realizar as audiências da pauta paralela do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba[1] (entre os dias 14/09/2022 até 05/04/2023 - conforme Portaria n. 12441/2022 – DM), bem como para receber as conclusões urgentes do referido Juizado, durante as férias da Magistrada titular (entre os dias 02/03/2023 e 31/03/2023 – conforme Portaria n. 2870/2023 – DM); além de estar designado para proferir sentença em 66 processos do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba (Portaria n. 8951/2022 – DM), o que inviabilizou a prolação de decisão na integralidade dos processos recebidos no período. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de abril de 2023. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto [1] Conforme dados extraídos do sistema Projudi, presidi 115 audiências do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba durante o período de designação na 12º Vara Cível de Curitiba.

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011335-97.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011335-97.2020.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.504,69 Embargante(s): PAULO HENRIQUE TAVARES Embargado(s): RICARDO HELAL DECISÃO 1. Converto o julgamento. 2. Analisando estes autos em cotejo com a execução de título extrajudicial, surgiu a possibilidade da ocorrência da prescrição, o que justifica a oportunidade de manifestação das partes a respeito. Explica-se. A execução de título extrajudicial nº 0007623-02.2020.8.16.0194, deste Juízo, foi proposta em 20/08/2020, tendo por objeto a cobrança de nota promissória vencida em 06 de março de 2015. É sabido que o prazo para executar nota promissória é de três anos, conforme o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra” (AgInt no AgInt no REsp n. 1.592.923/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 19/3/2020). Antes da execução que tramita neste Juízo, o credor, aqui embargado, propôs a execução de título extrajudicial nº 0022159-30.2015.8.16.0182, em 09 de julho de 2015, distribuída ao 8º Juizado Especial Cível de Curitiba. O processo anterior, que, em tese, teria aptidão para interromper o curso da prescrição, foi extinto por abandono de causa, nos termos da sentença proferida em 06 de novembro de 2017 (mov. 96.1 daqueles autos; mov. 7.5, p. 12, da execução). A orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do tema 869 dos recursos repetitivos, é de que: “Nos termos do artigo 219, caput e § 1º, do CPC e de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, exceto nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 267 do CPC, a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo”. Logo, a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito interrompe a prescrição, exceto se o feito for extinto, entre outra hipótese, por abandono de causa, que era o art. 267, III, do CPC/73, correspondente ao art. 485, III, do NCPC. Na execução proposta pelo credor no Juizado Especial, não houve a citação válida do executado – ato que teria aptidão para interromper a prescrição – e, ainda, o processo foi extinto por abandono de causa. O e. Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que o processo extinto por abandono não interrompe a prescrição. Inclusive, alguns dos julgados trataram exatamente de ações que tramitaram no Juizado Especial, citando-se: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA NO JEC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO FOI INTERROMPIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0040928-52.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 16.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS TÍTULOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEFERIMENTO EM MOMENTO ANTERIOR. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS ÀS INSTÂNCIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA REALIZADA NO PRAZO E NA FORMA DA LEI PROCESSUAL QUE INTERROMPE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXCEÇÃO À REGRA QUANDO A EXTINÇÃO DA DEMANDA SE DÁ POR NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE EM ANÁLISE EM QUE A AÇÃO FOI EXTINTA POR AUSÊNCIA DA AUTORA EM AUDIÊNCIA NO JUIZADO ESPECIAL. SITUAÇÃO EQUIPARADA A ABANDONO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO QUE NÃO É INTERROMPIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0043209-37.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 27.03.2020) Em reforço, transcrevo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR – CITAÇÃO VÁLIDA QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO NESSE CASO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO – PRECEDENTES DESTA CORTE – PRETENSÃO PRESCRITA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0021054-86.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 21.06.2021) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES – NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO – VÍCIO CONFIGURADO – FALTA DE JULGAMENTO QUANTO A PLEITO EXPRESSO DOS RECORRENTES – POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO – ARTIGO 1.013, §3º, INCISO III, DO CPC – TEORIA DA CAUSA MADURA – PRESCRIÇÃO CONSTATADA – CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXECUTIVO ANTERIOR, MAS EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA REPETITIVO 869 – AJUIZAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO APÓS O PRAZO FATAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0019343-26.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 09.03.2022) Desse modo, observado o início do prazo no vencimento do título (06/03/2015), o lapso transcorrido até a propositura da execução nº 0007623-02.2020.8.16.0194, em 20 de agosto de 2020, salvo melhor juízo, culminou no transcurso da prescrição de três anos. A condenação criminal do executado/embargante (mov. 81.2) pode não produzir o efeito interruptivo, visto que a sentença foi proferida em 29/10/2021, após o decurso da prescrição trienal, e também porque figurou como vítima do delito a pessoa da Evandra, que é a esposa do exequente/embargado. Não custa rememorar que a prescrição é matéria de ordem pública e cognoscível de ofício pelo julgador. Por essas razões, em observância ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de cinco dias, acerca da prescrição da pretensão executória nos autos nº 0007623-02.2020.8.16.0194 e, ainda, a perda do objeto destes embargos, caso a execução seja extinta pela prescrição. 3. Traslade-se cópia desta decisão ao processo executivo, intimando-se, naquela sede, as partes sobre a prescrição. 4. Oportunamente, voltem conclusos para sentença ambos os feitos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011335-97.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011335-97.2020.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.504,69 Embargante(s): PAULO HENRIQUE TAVARES Embargado(s): RICARDO HELAL DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Considerando o retorno das atividades presenciais pelos Decretos Judiciários 2 e 42/2022, nos termos do art. 139, inciso V do Código de Processo Civil, tratando-se de caso que admite autocomposição, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designe-se audiência de conciliação ou mediação a ser realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis (art. 219 do Código de Processo Civil). As partes serão intimadas nas pessoas de seu advogado, para comparecer à sessão de conciliação, na forma do art. 334, §3º Código de Processo Civil. Deverá constar no mandado de citação e na intimação ao autor que as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º do Código de Processo Civil) e que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação ou mediação implicará em multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §8º do Código de Processo Civil). Na improvável hipótese de não ser obtida a conciliação ou de cancelamento da audiência, tornem para sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba - PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011335-97.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011335-97.2020.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.504,69 Embargante(s): PAULO HENRIQUE TAVARES Embargado(s): RICARDO HELAL DECISÃO RELATÓRIO Vieram os autos conclusos para, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, saneamento e organização do processo. PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL A parte embargada afirmou, ainda, necessidade de rejeição liminar dos embargos, eis que não observado o requisito do art. 917, §3º, §4º inciso I, do Código de Processo Civil. A regra legal é clara, e recai sobre o devedor o ônus em demonstrar o eventual excesso no momento da interposição dos embargos à execução, mediante planilha de cálculo. Referido dispositivo visa garantir maior celeridade ao processo de execução, torna mais visível para o juiz em que consiste o excesso, bem como viabiliza ao embargado saber qual a argumentação da qual deve se defender. No entanto, nos presentes embargos, não houve alegação direta de excesso na execução, mas apenas de coação na formação do título, o que acarreta na sua inexigibilidade. Inclusive, quando discorre sobre juros, a parte embargante afirma prática de agiotagem, e não excesso do valor cobrado, afirmando que nada é devido, e não apenas parcela do crédito perseguido. Assim sendo, rechaço a alegação da parte no que diz respeito à inobservância, pelo embargante, do art. 917, §3º, do Código de Processo Civil. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de fundado temor de dano iminente e considerável quando da formação do título; b) a existência de vício de consentimento, mediante coação, quanto à emissão do título; c) o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade da coação (art. 152, do Código Civil); d) a liquidez, certeza e exigibilidade do título. MEIOS DE PROVA Cumpre esclarecer que o Juiz é o verdadeiro destinatário da prova, a qual visa a lhe formar o convencimento, cabendo-lhe a avalição da necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem desnecessários (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil), sob pena de se atentar contra o princípio da economia processual. Para elucidação dos pontos controvertidos, determino a produção de prova documental e prova oral (depoimento pessoal e testemunhal). PROVA DOCUMENTAL Após inicial e contestação (art. 434, do Código de Processo Civil), a produção de prova oral deverá observar o teor do art. 435 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. PROVA ORAL Designo audiência de instrução e julgamento para dia 25.11.2021 às 14h00min. Deverão as partes juntar rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação da presente decisão, nos termos previstos no art. 357, §4º do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão As testemunhas arroladas poderão comparecer independentemente de intimação, sob as penas do art. 455, §2º “in fine” do Código de Processo Civil, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Se houver necessidade, segundo o dispõe o art. 455, §1º do Código de Processo Civil, a intimação das testemunhas arroladas deverá ser providenciada pelos respectivos advogados, mediante carta com aviso de recebimento, sendo que deverá ser juntada ao processo com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência cópia da correspondência de intimação e do aviso de recebimento, sob pena de ser presumida a desistência da oitiva (art. 455, §3º do Código de Processo Civil). Caso venham a ser arroladas testemunhas residentes em outras Comarcas, desde já se autoriza a expedição de cartas precatórias para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias úteis perante o juízo deprecado. Na hipótese de serem arroladas testemunhas residentes em outras Comarcas, deverá a parte que as indicou comprovar nos autos o recolhimento de todas as custas e emolumentos para expedição da Carta Precatória no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação da presente decisão, comprovando-se sua distribuição no juízo deprecado no mesmo prazo, se for o caso, sob pena de preclusão. Autoriza-se a expedição da Carta Precatória por malote digital, se for o caso, nos mesmos prazos. Intimem-se as partes pessoalmente, por aviso de recebimento, a fim de que compareçam em Juízo para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, cujas custas devem ser recolhidas no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação da presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

23/08/2021, 00:00

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