Cumprimento de sentença 0000346-35.2006.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000346-35.2006.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000346-35.2006.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$50.690,34 Exequente(s): JOÃO ARAUJO DA SILVA Executado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de cumprimento de sentença movido por João Araujo da Silva em desfavor de COPEL S.A. Apresentado o cálculo atualizado pela parte credora (cf. mov. 220.1), houve concordância e depósito de valores pela devedora (cf. mov. 227.1). Em seguida, a parte exequente requereu a expedição de alvará eletrônico, pugnando pela transferência dos valores depositados para a conta bancária do escritório de advocacia que patrocina a causa. Decido. II. Compulsando os autos, verifica-se que exequente outorgou a procuração que fundou o ajuizamento deste feito no ano de 1999, consoante mov. 1.1, fl. 4. Posteriormente, no ano de 2011, foi substabelecido o mandato sem reserva de poderes a outros procuradores. E mais recentemente, no mês de junho de 2025, as procurações foram novamente substabelecidas, sem reservas de poderes, e com indicação de cessão de verbas de honorários sucumbenciais e contratuais (cf. mov. 211.1 e 212.1). Feitas tais constatações, nota-se que a parte credora outorgou mandado ao seu primeiro procurador há mais de vinte e cinco anos. Não somente, observa-se que o requerente é pessoa idosa e que o feito se originou em razão de um acidente de trabalho ocorrido em 1996, que resultou em incapacidade permanente para o trabalho e múltiplas lesões graves (cf. mov. 1.1, fl. 9). Em razão tal, antes de deferir a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada, tem-se como razoável determinar ao douto advogado que apresente procuração atualizada, tendo em vista o transcurso de longo prazo desde a primeira outorga de poderes, os múltiplos substabelecimentos e o perfil de vulnerabilidade da parte representada. Tal determinação fundamenta-se no poder geral de cautela atribuído a este Juízo e o dever de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Ademais, é a posição do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DECURSO DE MAIS DE 12 (DOZE) ANOS DA OUTORGA DOS INSTRUMENTOS DE MANDATO EXIBIDOS NOS AUTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o levantamento de valores depositados judicialmente, condicionando a medida à apresentação de procurações atualizadas. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se é necessária a apresentação de procurações atualizadas para o levantamento de valores depositados judicialmente, considerando o tempo decorrido desde a outorga dos instrumentos de mandato existentes nos autos. III. Razões de decidir 3.1 A exigência de procurações atualizadas é justificada pelo poder geral de cautela do magistrado, visando resguardar a efetiva ciência da parte sobre a formalização do acordo e a existência de valores a serem levantados. 3.2. As procurações apresentadas pelos agravantes são datadas de 2012, o que torna razoável a solicitação de novos instrumentos de mandato. 3.3. Não há abuso de poder na determinação judicial para apresentação de procuração atualizada, considerando o tempo decorrido desde a outorga dos poderes. IV. Dispositivo e tese 4.1 Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0099161-25.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 08.05.2025). Face ao exposto, a expedição do alvará eletrônico deve ser condicionada à apresentação de procuração atualizada pela parte exequente. III. Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para que apresente procuração atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Destaca-se que do instrumento devem constar poderes específicos para receber valores e para dar quitação. Cumprido o item anterior, expeça-se alvará eletrônico conforme requerido na petição de mov. 232.1. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000346-35.2006.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$50.690,34 Exequente(s): JOÃO ARAUJO DA SILVA Executado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por João Araujo da Silva em desfavor de COPEL S/A. Intimadas as partes para se manifestarem a respeito do retorno dos autos das instâncias superiores, o exequente requereu a continuidade do processo com a elaboração da conta geral por contador judicial e intimação da executada para pagamento. A executada nada requereu. Decido. II. Compulsando os autos, restou reformada a decisão deste Juízo (cf. mov. 124.1) que reconheceu a preclusão para a parte exequente alegar a existência de saldo remanescente. A saber, ao Agravo de Instrumento n. 0037700-23.2022.8.16.0000 interposto pela parte exequente foi dado provimento, e os posteriores embargos de declaração opostos pela executada foram rejeitados, bem como os Recurso Especial interposto foi inadmitido e o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido. Dito isso, o v. Acórdão do Agravo de Instrumento foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PARTE QUE, EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, CONSIGNOU A FORMA DE CORREÇÃO DO DÉBITO. DISCORDÂNCIA DO CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO POR PARTE DO DEVEDOR. CONSECTÁRIOS DA MORA. RECENTE REVISÃO DE TEMA REPETITIVO Nº 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tema 677/STJ: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.). DEPÓSITO QUE NÃO ISENTA A PARTE DEVEDORA DOS CONSECTÁRIOS DA MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, OBSERVANDO-SE O QUE FORA DEPOSITADO EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0037700-23.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 19.06.2023) E o seguinte excerto se extrai do voto do Exmo. Relator Desembargador Substituto Alexandre Kozechen: “Portanto, o recurso merece provimento, a fim de reconhecer que não houve preclusão da insurgência em relação aos cálculos da contadoria judicial, consignando que deve ser aplicado o entendimento do STJ que revisitou o Tema 677, passando a constar “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. Sendo assim, aplicando-se a nova redação do Tema 677/STJ, deve-se determinar que a parte credora, ora agravante, exiba planilha atualizada do débito, já considerando a incidência dos consectários da mora do devedor até o efetivo pagamento, subtraindo-se, desse montante, o valor do depósito judicial promovido pelo agravado. Caso seja necessário, pela eventual complexidade dos cálculos, nada impede que os autos sejam novamente remetidos à contadoria judicial para apuração do montante devido.” Nota-se, portanto, que a egrégia 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná posiciona-se pela intimação da parte credora para que exiba a planilha atualizada do débito, constando o que entenda de seu direito. E a remessa dos autos à contadoria, embora possível, deva justificar-se na eventual complexidade dos cálculos. E assim sendo, por ora deve ser indeferido o requerimento de mov. 207.1, tendo em vista que a parte exequente não justificou a complexidade da questão para que seja necessário a remessa à contabilidade. Por outro lado, deve ser intimada a credora para que apresente a planilha atualizada do débito, considerando a incidência dos consectários de mora do devedor até o efetivo pagamento, subtraindo-se do montante o valor do depósito promovido pela devedora, nos termos da fundamentação do Acórdão supracitado. Ou, no mesmo ato, justifique a complexidade da questão para que seja admitida a remessa ao contador judicial. III. Em face do exposto, intime-se o exequente para apresentar a planilha atualizada do débito que entende de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o cálculo, intime-se a executada para impugná-lo ou realizar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Não apresentado o cálculo, ou esse impugnado, retornem os autos conclusos. Realizado o pagamento, manifeste-se a credora sobre eventual satisfação do crédito ou prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. Intimações necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

15/03/2023, 00:00

10/02/2023, 00:00

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000346-35.2006.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000346-35.2006.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$50.690,34 Exequente(s): JOÃO ARAUJO DA SILVA Executado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA I. João Araújo da Silva, por intermédio de seu procurador, opôs embargos declaratórios em face da decisão prolatada no mov. 124.1 que indeferiu o requerimento do ora embargante por entender que houve preclusão para pleitear a existência de saldo remanescente. Sustentou que a decisão é omissa e/ou contraditória porque não analisou as ressalvas quanto à concordância com os cálculos do Contador, sendo apontada a necessidade de apuração da existência de diferenças de valores. Aduziu que não houve a existência de preclusão e requereu o saneamento da omissão apontada, com a consequente incidência de efeitos infringentes para o afastamento da preclusão (mov. 127.1). Requereu o saneamento do vício, com a remessa dos autos ao Contador para os cálculos alusivos às deduções legais (evento 40.1). A parte embargada se manifestou no mov. 134.1 e pugnou pela manutenção da decisão combatida. Na mesma oportunidade acostou comprovante de pagamento do débito. Eis o relato do essencial. Decido. II. Nos termos do art. 1.023 do CPC, “os embargos serão opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. “In casu”, a embargante opôs embargos declaratórios com espeque no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Primeiramente, a respeito da omissão, o parágrafo único, inciso II, do art. 1.022 do Código de Processo Civil esclarece que se considera omissa a decisão que, “verbis”, “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. De outro giro, no último dispositivo consta o rol de condutas que lançou mão o legislador para o fim de assegurar a correta fundamentação das decisões judiciais. Nesta esteira, infere-se que a decisão eivada por qualquer omissão não se encontra corretamente fundamentada, o que dá ensejo ao preenchimento da lacuna mediante novo pronunciamento do Juízo. Acerca do tema, remeto-me às lições de José Miguel Garcia Medina: “O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre ponto ou questão, isso é, ainda que não tenham controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3.º, do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte.” (in: Curso de Direito Processual Civil Moderno. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 1274 Grifos acrescidos). Os embargos são cabíveis e tempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos. No mérito, todavia, não encontrarão provimento. No caso em análise não se vislumbra a omissão apontada na decisão de mov. 124.1, pois em petição de mov. 75.1 a parte embargante expressamente concordou com os cálculos de mov. 69. Dessa forma, não há vício apto a fundamentar a pretensão recursal. Salienta-se que caso tenha havido erro, este teria sido de julgamento, não de forma. Mas isso, só pelo recurso adequado poderá ser questionado (e eventualmente, reformado, cassado). Em verdade, o embargante pretende a reforma do decisum, com a incidência de efeitos infringentes, sem que tenha havido justa causa para tanto. Trata-se, portanto de mero inconformismo da parte embargante, que busca a modificação do julgado, com a reanálise do mérito, sem que tenha havido vício ou erro que fundamente os embargos declaratórios. Frise-se que os embargos de declaração possuem função meramente integrativa da decisão recorrida, a fim de aprimorá-la no caso de eventual erro material, omissão, obscuridade ou contradição, a teor do art. 1.022 do CPC. Entretanto, eles não têm por escopo a alteração do conteúdo decisório. Assim, o inconformismo da parte embargante não justifica o manejo de embargos declaratórios. Neste sentido é a posição do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. DIVERGÊNCIA INCABÍVEL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDAD E DISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação, que não seja conhecido, rejeitado ou não provido, não implica honorários recursais para a parte contrária. Precedentes. 3. No mais, inviável o acolhimento dos embargos de declaração se não houver no acórdão atacado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no que diz respeito à pretensão de que seja reconhecida a divergência jurisprudencial, revelando, em verdade, o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. (EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1625812/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020 – destaque nosso). Do mesmo modo, é pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Registrem-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – INSURGÊNCIA DOS APELANTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PROL DOS PATRONOS DA PARTE ADVERSA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – QUESTÃO SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NO JULGADO – MERO INCONFORMISMO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª C. Cível - 0023920-52.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 24.08.2020 - destacamos). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª C. Cível - 0008401-69.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 24.08.2020 – sem destaques no original). Em outros termos, por não vislumbrar erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão, o recurso não encontrará provimento III. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios e DEIXO DE LHES DAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, ante a inocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Permanece hígida a decisão guerreada. IV. No mais, considerando o depósito efetuado no mov. 134, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte credora independentemente da preclusão da presente. À Secretaria para que observe o art. 4.º, XXIV da Portaria n. 01/2019[1] desta Secretaria. Fica, desde já, a parte beneficiária intimada para, querendo, no prazo de 05 dias, informar conta bancária de sua titularidade para a transferência de valores. V Após, manifeste-se a parte exequente sobre eventual satisfação do crédito ou prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito [1] XXIV. Intimação da parte contrária, para, querendo, impugnar ou apresentar recurso da decisão de concessão de alvará judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se que o levantamento somente poderá ser efetivado 02 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo recursal, que deverá ser certificado nos autos;

30/05/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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