Execução de Título Extrajudicial 0000054-28.2018.8.16.0029 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000054-28.2018.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000054-28.2018.8.16.0029 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por ANNELISE JARENKO e STEPHANY CHEMIN em face de IARA DILES MATTIOLLO e MARCEL FERREIRA DA SILVA. No mov. 345.1 as exequentes pugnam pela transferência bancária do valor bloqueado através do SISBAJUD e pelo bloqueio dos rendimentos da executada IARA DILES MATTIOLLO 2. Embora haja a previsão da impenhorabilidade do salário, tem-se que tal regra foi relativizada pela jurisprudência, pois, se por um lado a impenhorabilidade resguarda o direito à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial; não se pode olvidar que do outro lado da balança está o direito à satisfação executiva. Assim, conforme já concluiu o STJ no julgamento do REsp 1.285.970/SP, REsp 1.326.394/SPe REsp 1.356.404/DF, Quarta Turma, julgado em 04/06/2013, DJe de 23/08/2013, “tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família” (REsp 1394985/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017). Ainda, o Enunciado 13.18 assim prevê: “Não existindo bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta salário no limite de 30%”. 3. Nesse raciocínio, expeçam-se ofícios ao CAGED e ao INSS, solicitando informações acerca de eventual vínculo empregatício e benefício previdenciário em nome da executada IARA DILES MATTIOLLO. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Expeça-se o alvará de transferência conforme mov. 345.1. Intimem-se, Diligências necessárias. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000054-28.2018.8.16.0029 Revejo o entendimento anteriormente adotado por este Juízo para o fim de consignar a impenhorabilidade das verbas atinentes ao FGTS de titularidade da parte executada. Isto porque, filio-me ao recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, a despeito da natureza alimentar dos honorários advocatícios, a exceção à impenhorabilidade contida na primeira do art. 833, §2º do Código de Processo Civil aplica-se exclusivamente em relação às prestações alimentícias próprias das relações familiares, da responsabilidade civil, da convenção ou do legado, pelo que não se estende às verbas remuneratórias em geral, caso dos honorários advocatícios. Conforme destacado no julgamento do REsp 1815055/SP: "[...] As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias [...]". Assim, há que se privilegiar a impenhorabilidade absoluta do FGTS, prevista no art. 2º, §2º da Lei 8.036/90, obstando assim a sua constrição judicial no caso de execução de honorários advocatícios, ainda que se reconheça a sua natureza alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS POUPANÇAS, CONTAS SALÁRIO E DE FGTS. DECISÃO QUE RECONHECE NATUREZA ALIMENTAR À VERBA HONORÁRIA E AUTORIZA A CONSTRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXPRESSÃO “PENSÃO ALIMENTÍCIA”, PREVISTA NA PRIMEIRA PARTE DO ART. 833, § 2º, DO CPC, RESTRITA A OBRIGAÇÕES DE CUNHO FAMILIAR, NÃO EXTENSIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ (RESP Nº 1.815.055/SP; JULG. 03/08/2020; DJE 26/08/2020). IMPENHORABILIDADE MANTIDA (CPC, ART. 833, X). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045482-52.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 12.07.2021). Pelo exposto, indefiro o pedido de penhora do saldo de FGTS de titularidade da parte executada, nos termos da fundamentação supra. Manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 dias, acerca do regular andamento da execução, com a indicação de bens penhoráveis, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 24 de janeiro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

27/01/2022, 00:00

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