Execução de Título Extrajudicial 0001686-55.2021.8.16.0071 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001686-55.2021.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

14/06/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001686-55.2021.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001686-55.2021.8.16.0071 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$132.321,59 Exequente(s): SANATIEL DE LIMA RIBEIRO Executado(s): ANDERSON MARCONDES STAHLSCHMIDT DECISÃO 1. Indefiro o pedido de mov. 267.1, posto que a avaliação foi apresentada unilateralmente pela parte exequente, impondo-se a necessidade de avaliação judicial do bem. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA ARRESTO DE BENS. ARRESTO DE NOVE IMÓVEIS DOS REQUERIDOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE PARTE DOS BENS ARRESTADOS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. APRESENTAÇÃO DE LAUDO IMOBILIÁRIO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO AO VALOR DOS BENS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 874, INC. I, DO CPC. EXCESSO DE GARANTIA QUE SOMENTE PODE SER VERIFICADO APÓS AVALIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de levantamento parcial do arresto de bens, sob a alegação de excesso de garantia, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual se busca a liberação de imóveis arrestados em razão de indícios de confusão patrimonial e fraude à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser realizada avaliação judicial dos bens arrestados para verificar a suficiência da garantia e, assim, possibilitar eventual redução do arresto em razão de alegado excesso de garantia.III. Razões de decidir3. A decisão que indeferiu o pedido de liberação parcial dos imóveis arrestados foi justificada pela ausência de prova indene de que o valor dos bens é suficiente para garantir o juízo.4. Os laudos de avaliação apresentados pelos agravantes foram considerados unilaterais e sem contraditório, não podendo ser utilizados para a liberação dos bens.5. A avaliação judicial dos imóveis arrestados é necessária para verificar se o montante auferido ultrapassa consideravelmente o crédito exequendo, justificando eventual redução do arresto.6. A manutenção do arresto é justificada por indícios de confusão patrimonial e formação de grupo econômico, além do risco ao resultado útil do processo.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para determinar a avaliação dos bens arrestados. Tese de julgamento: A avaliação judicial dos bens arrestados é imprescindível para verificar a suficiência da garantia e possibilitar a eventual redução da constrição, conforme disposto no art. 874, I, do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 805, 827, § 2º, e 874, inc. I; CC/2002, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0036351-14.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 07.06.2024. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0146515-12.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.05.2026) 2. Não obstante, considerando que a avaliação judicial apresentada nos autos data de 2024 (mov. 173), intime-se o exequente para que manifeste eventual interesse na expedição de novo mandado de avaliação, ou, alternativamente, simples atualização monetária do valor. 3. Após a manifestação do exequente, expeça-se novo mandado de avaliação, ou, alternativamente, remeta-se o feito ao sr. Contador Judicial para atualização dos valores de mov. 173. 4. Por derradeiro, proceda-se à designação de hasta pública nos termos da determinação de mov. 179.1. 5. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, assinado digitalmente e datado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 14:59

Indeferimento

03/06/2026, 14:51

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 01:03

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:26

Confirmada

31/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001686-55.2021.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001686-55.2021.8.16.0071 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$132.321,59 Exequente(s): SANATIEL DE LIMA RIBEIRO (RG: 101293300 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.520.389-03) rua paraiba, 149 - jardim brasilia - CLEVELÂNDIA/PR Executado(s): ANDERSON MARCONDES STAHLSCHMIDT (RG: 22473590 SSP/PR e CPF/CNPJ: 427.396.919-04) AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO, 157 - CENTRO - PALMAS/PR Terceiro(s): GEMA MARIA LORENZETTI STAHLSCHMIDT (RG: 59860500 SSP/PR e CPF/CNPJ: 325.301.881-49) AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO, 157 - CENTRO - PALMAS/PR - CEP: 85.690-009 - Telefone(s): (46) 98837-4040 DESPACHO 1. Inicialmente, em homenagem ao princípio do contraditório e da vedação da decisão surpresa (arts. 9° e 10, do CPC), intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a avaliação apresentada pelo exequente no mov. 267, sob pena de concordância tácita. 2. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 22:00

Mero expediente

20/03/2026, 19:53

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 01:13

Ato ordinatório

13/02/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:57

Confirmada

24/01/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001686-55.2021.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001686-55.2021.8.16.0071 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$77.837,72 Exequente(s): SANATIEL DE LIMA RIBEIRO Executado(s): ANDERSON MARCONDES STAHLSCHMIDT DESPACHO 1. Ante o lapso temporal decorrido desde o pedido de mov. 261.1, intime-se a parte exequente para que no prazo de quinze dias dê efetivo andamento ao feito, sob pena de arquivamento dos autos. 2. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 3. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•12/06/2026, 00:00

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001686-55.2021.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001686-55.2021.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$64.852,80 Autor(s): SANATIEL DE LIMA RIBEIRO Réu(s): ANDERSON MARCONDES STAHLSCHMIDT DECISÃO Vistos, etc. I - Trata-se de ação de busca rescisão contratual com pedido de tutela de urgência de busca e apreensão proposta por Sanatiel de Lima Ribeiro em face de Anderson Marcondes Stahschmidt. A petição inicial foi recebida, concedendo a liminar de busca e apreensão requerida pela parte autora (seq.14.1). Após diligências infrutíferas para localização do bem (seq. 37.1 e 60.1), a parte autora apresentou aditamento à petição inicial, pugnando pela conversão em execução de título extrajudicial (seq. 64.1) Vieram os autos conclusos, DECIDO. II - Sobre o aditamento da peça inicial o CPC assim prevê: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Sobre a possibilidade de aditamento, já se decidiu: CORREIÇÃO PARCIAL. JUIZ QUE INDEFERE PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DEDUZIDO ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO AO ADITAMENTO, QUE DEVERIA SER ACOLHIDO, COM BASE NO ART. 329, I, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM INSERÇÃO DO ADITAMENTO NO MANDADO DE CITAÇÃO QUE PODERÁ ACARRETAR ANULAÇÃO DE ATOS JÁ PRATICADOS COM INDESEJÁVEL TUMULTO PROCESSUAL. CORREIÇÃO PARCIAL ACOLHIDA. (TJPR - 18ª C.Cível - 0016914-55.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 27.06.2022) III - Dessa forma, considerando que a parte requerida sequer foi citada, DEFIRO o aditamento da petição inicial e converto a presente ação rescisória em execução de título extrajudicial. À Secretaria para que promova a correção da Classe Processual e Assunto Principal para "159 - Execução de Título Extrajudicial" e "9587 - Compra e Venda". Promova-se, também, a correção do valor dado à causa (seq.64.2). Comunique-se o Distribuidor. IV - Após, CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(rem) o pagamento da dívida, com os acréscimos legais, nos termos do art. 829, caput, do Código de Processo Civil. IV.1 - Independentemente de penhora, caução ou depósito, poderá(ão), no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado de citação aos autos, fica o executado intimado para, querendo, ofertar seus embargos (art. 915 CPC/2015). IV.1.1 - Fica(m), desde já, ciente(s) de que estará(ão) sujeito(s) à multa de até 20% do valor da execução, caso os embargos sejam meramente protelatórios (art. 918, parágrafo único, c/c art. 744, parágrafo único, ambos do CPC/2015). IV.1.2 - No prazo para embargos, poderá(ão), reconhecendo o crédito que lhe(s) é cobrado, depositar o equivalente a 30% do total devido, inclusive custas e honorários advocatícios, e obter(em) o parcelamento do remanescente em até seis parcelas mensais, com o acréscimo de juros legais (1% a.m.) e correção monetária (art. 916 do CPC/2015). IV.1.3 - Se não cumprir(em) o parcelamento, ocorrerá o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como estará(ão) sujeito(s) à multa de 10% sobre os valores não pagos (art. 916, § 5º, CPC/2015). V - Fixo de plano os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s)(art. 85, §§ 1º e 2º c/c art. 827, todos do CPC) em 10% (dez) sobre o valor exequendo. Ressalvo que no caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do § 1º do artigo 827 do CPC. VI - NÃO havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC/2015, bem como o contido no artigo 854 do Código de Processo Civil, à Secretaria para que, após o recolhimento de eventuais custas devidas, proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. VI.1 - Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. VI.2 - Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, também no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, se manifestar sobre o petitório, e, após, retorne-se conclusos para decisão. VI.3 - Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Após a transferência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular andamento ao processo. VII - Restando infrutífera a diligência acima, INTIME-SE à parte exequente sobre o início do prazo prescricional intercorrente (art. 921, §4º, do CPC - § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.) e, após, recolhidas eventuais custas devidas, proceda-se à consulta/bloqueio de transferência de veículos via sistema RENAJUD. VII.1 - Frutífera a diligência, primeiramente, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículos(s) para depósito com o próprio exequente, ante o fato de que não há espaço físico junto ao Depositário Judicial desta comarca, podendo, também, optar pelo depósito em mãos da própria parte executada; VII.2 - Após, caso requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação OU mandado de penhora, remoção e avaliação sobre os veículos encontrados, conforme pleiteado. VII.3 - Cientifique-se o Sr. Oficial de Justiça da necessidade de intimação da parte Executada para se manifestar sobre a penhora e o valor da avaliação do bem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de concordância tácita com o valor atribuído. VIII - Infrutífera as diligências acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência/estabelecimento comercial da parte executada, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se de tais atos, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s) (art. 829, §1º, do CPC/2015). VIII.1 - Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deve(m) ser igualmente intimada(as) (art. 842 CPC/2015). Além disso, caberá ao credor observar o disposto no art. 844 CPC/2015. VIII.2 - A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, além dos juros legais (art. 831 CPC/2015). VIII.3 - Desde já fica autorizada a providência do art. 212, §2º, do CPC/2015, com observância da regra da impenhorabilidade. IX - NÃO sendo localizados bens da parte executada, no mesmo ato acima, devera o Sr. Oficial de Justiça INTIMAR a parte executada para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o de que o descumprimento é ato atentatório à dignidade da Justiça e acarreta multa de até 20% do valor atualizado do débito IX.1 - FINDO o prazo acima sem a indicação de bens passíveis de penhora, desde já, verifico a ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme artigo 774, inciso V, do CPC. Por consequência, aplico multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito ao executado, QUE SERÁ REVERTIDO EM FAVOR DO EXEQUENTE, conforme determina o parágrafo único do artigo 774 do CPC/2015, levando-se em consideração o valor da causa e para que não configure enriquecimento ilícito por parte do exequente. X - Na sequência, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizado, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. XI - Cite-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001686-55.2021.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001686-55.2021.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$64.852,80 Autor(s): SANATIEL DE LIMA RIBEIRO Réu(s): ANDERSON MARCONDES STAHLSCHMIDT DECISÃO Vistos, etc. I - Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de tutela de urgência de busca e apreensão proposta por Sanatiel de Lima Ribeiro em face de Anderson Marcondes Stahlschmidt. Alegou a parte autora, em síntese: a) que realizou com o requerido um negócio jurídico, consistente na compra e venda, tendo como objeto um trator de rodas, usado, marca, MASSEY FERGUSSON-MF, modelo 4275/4, série 4275343546, série monobloco aaat0003kcc017041, motor s1n024182, 75 cv, ou seja, o bem foi vendido no estado em que se encontrava, e nos termos da cláusula terceira não havia nenhuma hipótese de garantia; c) que o referido bem foi vendido pela importância de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), com entrada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), representado por um veículo GM S10 COLINA 4X4 ANO/MODELO 2008/2009 PLACAS MMD-0014 no valor de R$40.000,00, mais a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e o remanescente, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), parcelado em duas vezes, com a primeira parcela para a data de 30/05/2020 e a última para data de 30/05/2021. Contudo, ambas parcelas não foram adimplidas; d) que procedeu à notificação extrajudicial, a qual foi devidamente cumprida e constituindo em mora o devedor, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da obrigação, qual seja, o pagamento de R$ 64.852,80 (sessenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), valor atualizado do débito acrescido da cláusula penal nos termos da cláusula quarta do respectivo contrato; e) que após ser devidamente notificado, o requerido não procedeu com o pagamento, entretanto encaminhou uma proposta, que a seu ver é totalmente absurda, alegando que o bem, em tese, apresentou problemas mecânicos e que houve gastos. Porém, o autor nunca foi informado de tal situação, desconhecendo o suposto defeito. Por fim informa, novamente, que trator foi vendido sem garantia, no estado em que se encontrava; e, f) que não restou outra possibilidade a não ser o manejo da competente ação de rescisão contratual com pedido de tutela de urgência de busca e apreensão, para que seja possível localizar o referido veículo e cumprir a liminar, visto que o requerido possui áreas de terras arrendadas em diversos municípios distantes da cidade onde reside, fato este que dificultaria a eficiência de encontrar o veículo. Requereu, em sede de tutela de urgência, seja determinada a imediata busca e apreensão do veículo, TRATOR DE RODAS, USADO, MARCA, MASSEY FERGUSSON-MF, MODELO 4275/4, por meio de SEQUESTRO, a ser cumprida por carta precatória itinerante primeiramente na cidade Palmas-PR, cujo o endereço da propriedade do requerido, ou na cidade de Caçador-SC ou Água Doce-SC, onde o requerido possui áreas arrendadas. No mérito pugnou pela procedência dos pedidos iniciais para: a) decretar a rescisão do contrato entabulado entre as partes em virtude do inadimplemento, confirmando a tutela de urgência pleiteada, consolidando a propriedade do veículo trator em favor da parte autora; b) condenar a parte requerida ao pagamento da cláusula penal, no valor de R$ 9.500,00; c) condenar a parte requerida no pagamento de todas as custas e despesas processuais e em honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §2° do CPC. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. II - Da Tutela Provisória (Antecipação de Tutela – Tutela de Urgência) Com a nova sistemática trazida pela Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), o magistrado, poderá conceder tutela provisória desde que fundamentada em urgência ou evidência (art. 294). Nesse contexto, a Tutela Provisória constitui gênero do qual a Tutela de Urgência e a Tutela de Evidência são espécies. A tutela de urgência, atualmente prevista no artigo 300 do CPC/2015 exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, não poderá, em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Já a tutela de evidência pode ser deferida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que atendido um ou mais requisitos elencados nos incisos I a IV do art. 311 do CPC/2015. Pois bem. A documentação demonstra a existência de negócio jurídico entabulado pelas partes, conforme contrato particular de compra e venda com firma reconhecida no seq. 1.4. A notificação por meio do Serviço de Título e Documentos de seq. 1.6 comprova que a parte requerida foi constituída em mora, de modo que se encontram aí presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora. Por sua vez, o risco ao resultado útil do processo é evidente, haja vista a possibilidade de desgaste e desvalorização do bem e, inclusive, do seu próprio perecimento ou desaparecimento, eis que se trata de bem móvel que pode ser facilmente ocultado - trator. Há, inclusive, notas promissórias que não foram pagas pelo devedor - seq. 1.5. E MAIS: o contrato assinado entre as partes é claro em dizer que a posse do devedor é precária até a liquidação total do valor - seq. 1.4, cláusula 13ª. E FUNDAMENTAL, conforme cláusula quarta, o direito de reaver a posse do bem - SEQ. 1.4: Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na recuperação do veículo de propriedade do requerente, e o risco de dano pelo desgaste do bem, impõe-se a concessão da tutela pretendida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.129671-6/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2019, publicação da súmula em 19/06/2019) III - Em face do acima exposto, defiro a tutela de urgência, com base no art. 300 do CPC, para determinar a busca e apreensão do trator de rodas MASSEY FERGUSSON-MF, modelo 4275/4, série 4275343546, série monobloco AAAt0003KCC017041, motor S1N024182, 75 CV, descrito no contrato de seq. 1.4. Expeça-se mandado de busca e apreensão, ficando o cumprimento condicionado ao fornecimento do exato local em que se encontra o bem, podendo a parte autora ou seu advogado acompanharem a diligência, caso queiram. Intime-se a parte autora para indicar o exato local do bem. A parte autora deverá guardar o bem sob sua responsabilidade até decisão final. A citação do réu somente deverá ocorrer após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, sob pena de ineficácia da medida. IV - Providências processuais. IV.1 - Após o cumprimento da busca e apreensão, à Secretaria para que paute audiência de conciliação prevista no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, determino à secretaria que paute os presentes autos para referida audiência a ser realizada pelo CEJUSC, podendo ser realizada, inclusive, por meio de sistema de videoconferência. Neste sentido: ENUNCIADO 25 (CJF – I Jornada de Direito Processual Civil) – As audiências de conciliação ou mediação, inclusive dos juizados especiais, poderão ser realizadas por videoconferência, áudio, sistemas de troca de mensagens, conversa on-line, conversa escrita, eletrônica, telefônica e telemática ou outros mecanismos que estejam à disposição dos profissionais da autocomposição para estabelecer a comunicação entre as partes. IV.2 - INTIME-SE a parte Autora e CITE-SE a parte Ré, sob pena de revelia, e com a advertência prevista no artigo 334, § 8º do CPC. IV.2.1 - Faça constar na citação que, caso não seja obtida a conciliação, o prazo para oferecer contestação será contado da data da audiência (art. 335, inciso I do CPC). IV.2.2 - Se na contestação forem arguidas preliminares ou juntados novos documentos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. IV.3 - Com ou sem manifestação, no que concerne ao item 'IV.2.2' da presente decisão, INTIMEM-SE as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e conveniências das mesmas para o julgamento do processo. IV.4 - Cumpridas todas as diligências iniciais, retorne-se conclusos para organização e saneamento do processo. V - Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

10/11/2021, 00:00

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