Procedimento Comum Cível 0031153-12.2019.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0031153-12.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0031153-12.2019.8.16.0019 I - A manutenção de Jorge e Tomoko no polo passivo da demanda foi determinada há mais de quatro anos (ev.247.1), motivo pelo qual a questão levantada na manifestação de ev.919.1 encontra-se preclusa. II - A parte autora requereu a produção de nova perícia com fulcro no disposto no art.480 do CPC (ev.487.1 e 505.1). O art.480 do CPC disciplina que será determinada a realização de nova perícia, de ofício ou a requerimento da parte, quando a matéria tratada não estiver suficientemente esclarecida. Além disso, o §1º aponta que a segunda perícia se destina a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados. No caso dos autos não vislumbro insuficiência na perícia realizada. Isso porque, a expert esclareceu todos os questionamentos realizados e o resultado não foi inconclusivo. Ademais, anteriormente já foi deferida a realização de nova perícia, inclusive sem observância ao que determina o art.480 do CPC (ev.725.1). Ocorre que a mera discordância da parte autora com o laudo pericial não é apto autorizar a nomeação de novo profissional para realização de um terceiro laudo. Assim, INDEFIRO o pedido de ev.955.1. Concedo, no entanto, a possibilidade de oitiva do profissional em eventual audiência de instrução e julgamento, desde que a parte autora indique os quesitos que não foram respondidos e que a impugnação não seja referente tão somente ao método empregado pelo expert. III – INTIME-SE a ré Maria de Lourdes Takakusa para que informe se a defesa de ev.589.1 foi apresentada apenas em nome próprio ou também como representante do Espólio de Shiro Takakusa. Na mesma oportunidade, deverá informar sobre a existência de inventário em nome de Shiro. IV – INTIME-SE o perito para que responda os quesitos apresentados no ev.902.1 V - A fim de dar prosseguimento ao feito, no prazo comum de cinco (05) dias, especifiquem as partes, querendo, as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento, conforme art. 370, do Código de Processo Civil. VI - Considerando que ainda não foi dada às partes a oportunidade de realizarem a composição amigável da lide, intimem-se, a fim de que informem se tem interesse na realização de audiência de conciliação, conforme autoriza o art. 139, inc. V, do Código de Processo Civil. VII - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 24 de março de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0031153-12.2019.8.16.0019 I - Considerando o desencontro das informações prestadas (ev.659.1 e 660.1), determino a expedição de mandado de constatação a fim de que o Sr. Oficial verifique o descumprimento da liminar concedida e se o acesso à torre é possível pela faixa de servidão. Autorizo o acompanhamento da diligência pelo procurador de ambas as partes. Cumpra-se com urgência. Não sendo possível o acesso pela faixa de servidão ou caso tal trajeto apresente dificuldades, determino que o réu autorize a entrada da autora por outros caminhos, mesmo através de propriedades que não sejam objeto da presente demanda, sob pena de aplicação de multa de R$ 5.000,00 por ato. Isso porque o mero acesso da autora por outros caminhos distintos daqueles atingidos pela servidão administrativa não ultrapassa os limites da demanda, já que a entrada é provisória e serve, justamente, para viabilizar a satisfação do direito perseguido na inicial, que é a implantação das Linhas de Transmissões. Além disso, tal autorização não cria outras servidões. Outrossim, o réu não comprovou que o acesso dar-se-á por meio das plantações ou que a situação lhe trará prejuízos. Ademais, havendo prejuízos pelo acesso, a questão poderá ser objeto de indenização em demanda diversa, caso seja do interesse do réu. Por fim, cabe às partes, em razão do princípio da colaboração, evitar embaraços e insurgências injustificadas e desprovidas de provas no cumprimento das determinações judiciais. Em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA.ORDEM DE IMISSÃO DE POSSE DETERMINADA EM DECISÃO ANTERIOR.INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES QUANTO A FORMA DE ACESSO À PROPRIEDADE, ALEGANDO TRANSTORNOS A ATIVIDADE RURAL ALI DESENVOLVIDA. IMPOSSIBILIDADE DO DEBATE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 DO DECRETO 3.365/1941. TEMA QUE, ADEMAIS, ENCONTRA-SE PRECLUSO, PORQUANTO NÃO SUSCITADO NO RECURSO ANTERIOR RELATIVO A ORDEM DE IMISSÃO DE POSSE.ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUANTO A POSSÍVEIS DANOS À PROPRIEDADE QUE CONSUBSTANCIAM, EM VERDADE, A INTENÇÃO DE OBSTAR, POR VIA TRANSVERSA, O CUMPRIMENTO DA ORDEM.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0046132-65.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 07.02.2022)(TJ-PR - AI: 00461326520218160000 Campo Largo 0046132-65.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 07/02/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2022) II - INTIME-SE o perito para que se manifeste sobre o contido no ev.653.1, 654.1 e 656.1, devendo responder a todos os quesitos apresentados de maneira específica, sob pena de destituição do encargo e impossibilidade de levantamento dos valores. Concedo o prazo de 10 dias. Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para manifestação. III - A questão da ilegitimidade da ré Maria será decidida quando do saneamento do feito, já que não há qualquer prova da urgência da análise do pedido. IV - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 10 de março de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031153-12.2019.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$422.401,51 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. Réu(s): AGROPECUÁRIA SHIROTAKAKUSA LTDA FLAVIO PERCY LOPES MARTINS GERALDO SLOB JORGE SUEKI MIYAKE MARIA DE LOURDES TAKAKUSA MINAS BRANCA EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA representado(a) por EDMILSON CESAR ROGALSKI ESPÓLIO DE SHIRO TAKAKUSA TOMOKO ENDO 1. Eis o resumo das citações e defesas: TOMOKO ENDO MIYAKE (MOV. 257.1); JORGE SUEKI MIYAKE (MOV. 256.1); Espólio SHIRO TAKAKUSA, representado por MARIA DE LOURDES TAKAKUSA (habilitação na sequência); MARIA DE LOURDES TAKAKUSA (MOV. 587.1); AGROPECUÁRIA SHURITAKAKUSA (MOV. 105.1); MINAS BRANCA EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA (contestação no mov. 380.1); FLAVIO PERCY LOPES MARTINS (contestação no mov. 142.1); GERALDO SLOB (contestação no mov. 195.1); FORTY SIX ADMNISTRADORA DE BENS (contestação no mov. 230.1). 2. QUESTÕES PENDENTES 2.1. Avaliação prévia O laudo de avaliação foi encartado no mov. 313.1, apontando os seguintes valores: a) R$ 4.873,39 (quatro mil oitocentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos) para a área de servidão 0,4362; b) R$ 44.127,59 (quarenta e quatro mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos) para a área de servidão 24951,00 M²; c) 431.341,88 (quatrocentos e trinta e um mil, trezentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos) para a área de servidão 18.303,00; d) 189.560,19 (cento e oitenta e nove mil, quinhentos e sessenta reais e dezenove centavos) para a área de servidão 56.248,00 M². TOTAL: R$ 669.903,05. 2.2. Avaliação realizada pela parte autora Valor total de R$ 442.401,51 - depósito realizado no mov. 15.2. Para fins de cumprimento da liminar, a parte autora complementou o montante de R$ 247.501,54 (mov. 326.3) a fim de equiparar com a avaliação preliminar. 2.2. Impugnações da avaliação preliminar 2.2.1. O interessado FLAVIO PERCY LOPES MARTINS impugnou a avaliação no mov. 349.1. Os argumentos utilizados são de que: a) de acordo com pesquisas realizadas, o valor o m² da área é superior ao estabelecido no laudo pericial; b) as amostras utilizadas pelo perito não correspondem à realidade. 2.2.2. A interessada FORTY SIX ADMNISTRADORA DE BENS impugnou a avaliação no mov. 599.1. Os argumentos utilizados são de que: a) não foi considerado a implantação de bairro no local; b) que o valor da área está aquém do montante efetivamente devido. 2.2.3. A parte autora impugnou a avaliação no mov. 361.1. Os argumentos utilizados são de que: a) o laudo pericial considerou a gleba como urbanizável; b) o laudo não considerou os fatores de homogeneização. Intimado para esclarecimentos, o perito restou inerte (mov. 406). Destarte, reitere-se a intimação do profissional nomeado para se manifestar sobre o pedido de esclarecimentos/impugnações apresentadas. Cumpra-se eletronicamente via sistema PROJUDI e por e-mail. Ressalto, ainda, que o pedido de levantamento de honorários (mov. 484.1) será examinado após a homologação da avaliação prévia. 2.3. Regularização do Espólio de SHIRO TAKAKUSA Diante da informação de mov. 599.1, defiro o pedido de mov. 580.1. O Espólio de SHIRO TAKAKUSA deverá ser representado por MARIA DE LOURDES TAKAKUSA, já habilitada no feito. Comunique-se ao Distribuidor. Após, intime-se a referida representante para, em querendo, apresentar defesa ou ratificar a contestação já apresentada (mov. 559.1). Prazo: 15 dias. 2.4. Pedido de levantamento de valores - mov. 602.1 Indefiro o pedido de alvará formulado por Geraldo Slob, isso porque não houve o encerramento da avaliação preliminar. Assim, não é possível, por ora, verificar qual é a quantia destinada para cada área em discussão. O pedido poderá, se for o caso, ser analisado após a preclusão da decisão que homologar a avaliação prévia, observando o art. 33, §2º do Decreto Lei 3.365/41. Ademais, por ora, não há que se falar em indenização dos danos de instalação das torres, matéria que demanda dilação probatória. 3. DILIGÊNCIA SEGUINTE (OBSERVAR ANTES DA CONCLUSÃO) Com a manifestação do perito e havendo modificação da avaliação prévia, intimem-se as partes com prazo de 10 dias. Oportunamente, voltem para decisão. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0031153-12.2019.8.16.0019 I – No caso dos autos, a decisão de ev. 158.1 deferiu a imissão provisória na posse da autora. O réu Geraldo Slob interpôs agravo de instrumento (ev.199.2). A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (ev.204.1). O Tribunal de Justiça do Paraná nos autos recursais nº 0023320-63.2020.8.16.0000 suspendeu a imissão provisória na posse, inexistindo julgamento do referido recurso até o momento. O laudo pericial foi colacionado aos autos no ev.313.1. A autora realizou a complementação do depósito e requereu nova apreciação do pedido de imissão provisória na posse (ev.326.1). O despacho de ev. 392.1 consignou que a imissão provisória já havia sido analisada e cumprida, não existindo interesse da parte autora no pleito. A autora informou que a decisão que concedeu a imissão provisória na posse foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do Paraná (ev. 398.1). O despacho de ev. 400.1 consignou que a questão da concessão ou não da liminar deveria ser direcionada ao Tribunal de Justiça do Paraná, vez que este suspendeu a decisão que deferiu a imissão provisória na posse até o julgamento definitivo do recurso, que ainda não ocorreu. A autora interpôs agravo de instrumento (ev.423.1). O Tribunal de Justiça do Paraná nos autos recursais 0009069-06.2021.8.16.000 concedeu a tutela recursal a fim de determinar que este juízo aprecie o pedido de imissão provisória na posse (ev.12.1 dos autos recursais). Dessa forma, passo à análise do pleito. O art. 15 do Dec. Lei n° 3365/41 dispõe que: Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. Dessa forma, para que a imissão provisória seja concedida é indispensável a prova da urgência e o depósito da quantia arbitrada. A questão do depósito foi atendida no ev.15.2/15.3 e complementado no ev.326.3, atingindo o valor da indenização constante do laudo pericial (ev. 313.1/313.4 – R$ 669.903,05). Além disso, a urgência também se mostra devidamente demonstrada, através da juntada do contrato de concessão (ev.1.6), que revela a necessidade da extensão da linha de transmissão de energia elétrica. Entretanto, para que a construção ocorra é indispensável a entrada nos imóveis para implementação do empreendimento, sendo que um dos imóveis atingidos pertence ao autor da presente demanda. Veja-se que no contrato de concessão, cláusula segunda do ev.1.6, há expressa determinação para que as instalações entrem em operação comercial na data de 09.02.2023; logo, postergar o início das obras poderá acarretar no comprometimento do empreendimento e prejudicar tanto a empresa como terceiros que seriam beneficiados pelas novas linhas de transmissão. Dessa forma, DEFIRO o pedido liminar para imissão do autor provisoriamente na posse do imóvel objeto da demanda. Expeça-se mandado. Expeça-se ofício ao R.I competente para registro da imissão provisória na matrícula do bem (art.15 § 4o do Decreto-Lei 3.365/1941). Comunique-se ao Relator dos autos recursais 0023320-63.2020.8.16.0000 e 0009069-06.2021.8.16.000. Após, aguarde-se o cumprimento das deliberações de ev.392.1. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 22 de fevereiro de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

24/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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