Execução de Título Extrajudicial 0000626-48.2017.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000626-48.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0000626-48.2017.8.16.0019 I - DEFIRO o pedido de ev. 651.1 e concedo o prazo de tão somente 05 (cinco) dias para os fins expostos. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 22 de junho de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 14:30

deferimento

23/06/2026, 12:16

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 01:06

Movimentação processual

19/06/2026, 11:46

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:48

Confirmada

10/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0000626-48.2017.8.16.0019 I - INTIMEM-SE os executados Luiz Carlos e Gisele para que cumpram integralmente a decisão de ev. 641.1, especialmente quanto à apresentação das certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis desta Comarca e da Comarca de Castro, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, INTIME-SE a exequente para manifestar-se sobre os documentos, no prazo de 5 (cinco) dias. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 28 de abril de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 09:27

Mero expediente

28/04/2026, 16:46

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2026, 16:57

Confirmada

22/03/2026, 00:35

Documentos

Conclusão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0000626-48.2017.8.16.0019 I - Analisando os documentos carreados aos autos, verifica-se que estes, de per si, não comprovam claramente que o bem penhorado se trata de bem de família do executado e que serve atualmente para a residência da entidade familiar. Os documentos já juntados não são suficientes para a imediata declaração da impenhorabilidade, uma vez que a lei que regulamenta a matéria exige determinados requisitos para a configuração do bem de família. Note-se que a Lei n° 8009/90, que instituiu a impenhorabilidade do bem de família, orienta seus dispositivos justamente à proteção da família, o que faz de forma expressa, fazendo, sempre, referência ao imóvel destinado à residência do casal ou de entidade familiar. O art. 1° da referida Lei prevê, ipsis litteris: Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Também o art. 5°, caput e parágrafo único, da mesma lei, faz referência ao casal e à entidade familiar: Art. 5° Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Com efeito, é imperioso, quando se invoca a proteção legal referida, demonstrar não só que o imóvel é o único que possui o devedor, mas, também, que é destinado à residência familiar. Assim, havendo fortes indícios de que o executado utiliza do imóvel como sua residência e que este seria seu único bem, não se mostra viável a rejeição do pedido, merecendo maior oportunidade probatória. Dessa forma, a fim de permitir uma análise mais equânime a respeito da controvérsia, determino a expedição de mandado de constatação, a fim de que o Sr. Oficial verifique quem reside no imóveis penhorados (matrícula n. 14.412 e 30.598 do Registro de Imóveis de Castro) e para quais fins são utilizados. II - Do retorno do mandado, manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Oportunamente, voltem conclusos os autos. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 23 de maio de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0000626-48.2017.8.16.0019 I - Considerando que o executado declarou perante o Fisco a existência de direitos possessórios sobre os imóveis de matrículas nº 14.412 e 30.598 do Registro de Imóveis de Castro (ev.525.7), DEFIRO o pedido de penhora sobre os direitos possessórios em relação aos referidos bens (ev.550.1). Nesse sentido: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM NOMINADA “AÇÃO MONITÓRIA”, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS DA EXECUTADA. RECURSO DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA, AINDA QUE O IMÓVEL NÃO ESTEJA REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADA – DIREITOS POSSESSÓRIOS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO DA POSSUIDORA, CONFORME AS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA JUNTADAS AOS AUTOS – EXISTÊNCIA DE VALOR ECONÔMICO – ORDEM DO ARTIGO 835 DO CPC/15 RESPEITADA - ENQUADRAMENTO NO INCISO XIII DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE A PARTE DO IMÓVEL ATRIBUÍDA À PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0053202-31.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 30.09.2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE REQUERIMENTO EXPRESSO. PENHORA SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. EXECUTADO POSSEIRO. DIREITO QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. ART. 835, XIII, DO CPC. EXERCÍCIO DA POSSE COMPROVADA POR DOCUMENTO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DA PENHORA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. OMISSÃO COLMATADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.1. Configura omissão sanável, pela via dos embargos de declaração, o não pronunciamento, no acórdão, acerca de pretensão recursal expressamente deduzida nas razões de inconformismo.2. É possível a penhora de direitos possessórios do devedor sobre imóvel de titularidade de terceiro. Inteligência do artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil, e precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0112121-47.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 09.06.2024) Expeça-se termo. II - Após, INTIME-SE o executado (art.841 do CPC) e o cônjuge do executado, em razão da possível existência de composse. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 08 de outubro de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0000626-48.2017.8.16.0019 I - DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema Renajud (ev. 531.1), salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). I.1 - Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). I.2 - Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). I.3 - Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. I.4 - Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. I.5 - Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do NCPC. I.6 - Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. I.7 - Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. Havendo interesse, defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. I.8 - Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. I.9 - Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 25 de março de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0000626-48.2017.8.16.0019 I - Recente entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Sisbajud e Renajud é suficiente para a autorização de acesso ao Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018). Destarte, ante requerimento de ev. 516.1 e uma vez que parcialmente frutíferas as tentativas de penhora de ativos (ev. 251.1, 383.1 e 458.1) e de veículos da parte devedora (ev. 454), DEFIRO acesso ao Infojud. I.1 - Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos executados, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. O DOI deverá ser utilizado apenas em caso de requerimento expresso da parte exequente e após a utilização dos demais sistemas (SISBAJUD e RENAJUD). I.2 - O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. I.3 - Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consultá-lo, em cinco dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 06 de fevereiro de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0000626-48.2017.8.16.0019 I – Conforme dispõe o art.914 §1º do NCPC: "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". No caso em tela, os embargos à execução não foram distribuídos em apartado, mesmo existindo norma expressa sobre a questão. Ora, os embargos à execução possuem rito específico e capítulo próprio no Código de Processo Civil, não se confundindo com a contestação ou a exceção de pré-executividade, por exemplo, em que a apresentação se dá na própria demanda por meio de mera petição. Assim, não se vislumbra a possibilidade de dúvida razoável, se tratando de erro grosseiro, em que não há a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO, SEM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA PARA A CONFIGURAÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0037438-73.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 05.12.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 914, §1º DO CPC. DESCUMPRIDO. RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE. PRINCÍPIO INAPLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0046701-32.2022.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 02.12.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECISÃO DE INADMISSÃO DO PROCESSAMENTO. PROTOCOLO REALIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AUTUAÇÃO EM APARTADO. FORMA EXPRESSAMENTE PRESCRITA EM LEI (ART. 914, § 1º, DO CPC). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0032137-48.2022.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 03.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004493-33.2022.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 02.05.2022) Contudo, considerando que os Embargos foram apresentados por curador especial e que a única matéria de defesa diz respeito à prescrição, matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, a questão deve ser enfrentada. A fim de melhor elucidar a contagem da prescrição do direito material no caso dos autos, intime-se a parte exequente para que esclareça quando ocorreu o vencimento da última parcela prevista no contrato de ev. 1.4, eis que consta que seria efetuado o pagamento em 60 parcelas. Após, manifesta-se a parte contrária e voltem conclusos para decisão. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 26 de maio de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000626-48.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000626-48.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$42.925,65 Exequente(s): FORD - FANCAR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Executado(s): EDSON JOSE CARNEIRO Gisele de Souza Machado Luiz Carlos de Souza DO BLOQUEIO E POSTERIOR PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD 1. Com fundamento no art. 854 do CPC, DEFIRO a penhora de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 1.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.1.1. Em seguida, intime (m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. 1.1.2. Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. 1.1.3. Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. 1.3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, cumpram-se os itens a seguir. 1.4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. DO BLOQUEIO E POSTERIOR PENHORA DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD 2. Infrutífera ou parcialmente frutífera a tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema Renajud, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). 2.1. Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). 2.2. Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). 2.2.1. Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. 2.2.2. Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. 2.2.3. Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do NCPC. 2.2.4. Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. 2.3. Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. Defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. 2.3.1. Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 2.3.2. Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. DO ACESSO AO SISTEMA INFOJUD 3. Recente entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Bacenjud e Renajud é suficiente para a autorização de acesso ao Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018) Destarte, caso sejam infrutíferas as tentativas de penhora de ativos e de veículos da parte devedora, DEFIRO acesso ao Infojud. 3.1. Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos executados, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. 3.2. O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. 3.3. Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consultá-lo, em cinco dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. DO CADASTRAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NO SISTEMA CNIB 4. A utilização do CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) é admissível no processo de execução desde que atendidos os seguintes critérios do REsp 1377507/SP, representativo da controvérsia: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. O eg. TJPR já decidiu que o entendimento acima é aplicável aos processos comuns de execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. CABIMENTO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, ATRAVÉS DA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014202-34.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.08.2018) Com efeito, caso sejam infrutíferas as tentativas de penhora de ativos e de veículos da parte devedora, DEFIRO registro de indisponibilidade de bens da parte executada no sistema CNIB. DA INCLUSÃO DO (S) NOME (S) DO (S) EXECUTADO (S) EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD 5. Nos termos do art. 782, § 3°, do CPC, AUTORIZO a inclusão do (s) nome (s) do (s) executado (s) em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, independentemente de quaisquer outras tentativas de penhoras acima. 5.1. Da operação, constarão os dados dos autos (número, classe, assunto e nome das partes) e o valor executado, conforme última atualização. 5.2. Deverá a Serventia manter um lembrete permanentemente ativo de que houve a negativação do nome do executado e, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, proceder com o cancelamento da negativação. DA PENHORA DE IMÓVEIS 6. Requerida penhora de imóveis, proceda-se, via sistema PENHORA ONLINE, da Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR), às consultas necessárias a fim de identificar eventuais matrículas em nome do (s) executado (s), inserindo-as nos autos e, em seguida, tornando conclusos para decisão. DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA 7. Defiro o pedido de intimação pessoal da parte executada, por carta ou por mandado (conforme requerido), para indicação de bens à penhora, em cinco dias, sob pena de sua inércia caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionável por multa – art. 774, V e p. único, do CPC. DELIBERAÇÕES FINAIS 8. Formulado pedido de medidas executivas atípicas com base no art. 139, IV, do CPC, venham conclusos para decisão. 9. Formulado pedido de penhora de créditos; de quotas sociais; de salário; de faturamento de empresa; de frutos e rendimentos; ou de quaisquer outros bens não abrangidos por este provimento, venham conclusos para decisão. 10. Formalizada a penhora de qualquer bem, a parte executada deverá imediatamente ser intimada quanto à constrição, observadas as disposições do art. 841 do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 11. Em quaisquer hipóteses, quando do cumprimento desta decisão, caso não haja cálculo atualizado da dívida, deverá a parte exequente ser intimada para juntá-lo, em cinco dias, somente após o qual a Serventia dará cumprimento à presente. 12. Em caso de dúvida quanto ao cumprimento do presente, venham conclusos para decisão. 13. Diligências necessárias. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0000626-48.2017.8.16.0019 I - No caso dos autos, foram efetuados os seguintes bloqueios (ev.383.1): a) 529,46 em conta mantida pelo executado LUIZ CARLOS junto à CEF; b) R$ 1.192,41 em conta mantida pela executada GISELE junto ao SICREDI; c) R$ 174,29 em conta mantida pela executada GISELE junto ao SANTANDER. No ev.392.1 os executados apresentaram exceção de pré-executividade defendendo a impenhorabilidade dos valores, sob a justificativa de que são oriundos de valores poupados e que advém do trabalho autônomo exercido. Os despachos de ev.397.1 e 405.1 determinaram a intimação dos executados para juntada de documentos que demonstrassem que a movimentação das contas restritas e a origem dos depósitos. A executada Giseli juntou extrato referente a conta mantida no SICREDI (ev.400.2). Entretanto, o extrato além de não demonstrar a origem do depósito objeto da constrição, não demonstra que os valores são depositados com o intuito de poupar, não havendo em que se falar em proteção legal da verba. Ora, o mero fato de a verba bloqueada ser menor que 40 salários mínimos não basta para o reconhecimento da impenhorabilidade, devendo a conta corrente ter principalmente caráter poupador, vez que a impenhorabilidade é exceção e deve ser interpretada restritivamente. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO.É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores podem ser autorizadas quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família.Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010690-04.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 833, INC. X, DO CPC – DECISÃO DE REJEIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR – POUPANÇA UTILIZADA PARA MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE, COM SIGNIFICATIVA MOVIMENTAÇÃO E LANÇAMENTOS DE CRÉDITOS E DÉBITOS PRATICAMENTE DIÁRIOS – COMPORTAMENTO ADOTADO PELO EXECUTADO QUE INDICA INTENÇÃO MALICIOSA DE BLINDAR OS VALORES, PARA EVITAR A SATISFAÇÃO DE SEUS CREDORES – FATO, ALIÁS, SUSCITADO PELA EXEQUENTE E QUE NÃO FOI ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO, MESMO INSTADO O DEVEDOR PARA ESSA PARTICULAR FINALIDADE – INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DO INTUITO DE CONSTITUIR RESERVA FINANCEIRA (“POUPAR”) – CONSTRIÇÃO VIÁVEL – DECISÃO INALTERADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0039939-34.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 11.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES QUE RESTRINGEM A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, UNICAMENTE AOS CASOS EM QUE HÁ FORMAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA EM OUTROS TIPOS DE APLICAÇÃO, MAS DE MODO SEMELHANTE À POUPANÇA. CASO CONCRETO EM QUE A NATUREZA OU FINALIDADE DOS RECURSOS CONSTRITOS NÃO FORAM DEMONSTRADAS. BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM IMPENHORABILIDADE. ADOÇÃO, POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE. 1. Para estender a impenhorabilidade da poupança para outras aplicações, o numerário depositado deve expressar intenção de poupar do devedor, e não se destinar a movimentações financeiras atípicas, próprias de conta corrente. 2. Não se deve interpretar extensivamente o inciso X do art. 833 do CPC, pois se trata de exceção à regra da penhorabilidade, e a execução deve correr em favor do credor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004819-90.2022.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.04.2022) Assim, considerando a ausência de demonstração da impenhorabilidade dos valores constritos, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Deixo de determinar a condenação em honorários advocatícios e custas judiciais conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – TAXA DE SINISTRO (PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS) – ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE RECONHECEU INDEVIDA A INSTITUIÇÃO DA EXAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE CASCAVEL – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO – LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA – SENTENÇA CASSADA, COM A REJEIÇÃO DO INCIDENTE OPOSTO PELA EXECUTADA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – VERBA DEVIDA APENAS EM CASO DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0007626-98.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 28.08.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS (ICMS). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. FORMAL INCONFORMISMO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONGRUIDADE. RESTABELECIMENTO DA LIMINAR ANTERIORMENTE INDEFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002776-76.2016.8.16.0038. ART. 151, IV DO CTN. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO OBSTADA ATÉ O JULGALMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1664964-6. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERTINÊNCIA. VERBA QUE NÃO É DEVIDA QUANDO DA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006484-49.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 09.07.2019) RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp nº 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009). 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" 3. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1721193 SP 2018/0000947-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Após a preclusão da presente, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 02 de maio de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0000626-48.2017.8.16.0019 I - O art. 249 do Código de Processo Civil prevê, in verbis: Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação por correio. As citações postais destinadas ao executado EDSON JOSÉ CARNEIRO restaram frustradas. Entretanto, nos evs. 251.1 e 271.1, os ARs retornaram com a informação "ausente", e nos evs. 187.1 e 273.1, os ARs retornaram com a informação "não procurado". As informações constantes nos referidos eventos não fazem presumir que o executado encontra-se em local incerto ou desconhecido. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM TODOS OS ENDEREÇOS CONSTANTES NO PROCESSO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL. RÉU AUSENTE TRÊS VEZES. NECESSIDADE DE CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CASSADA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. 1. Nos termos do art. 231 do CPC/73, a citação será feita por edital quando desconhecido ou incerto o réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar que se encontrar; ou nos demais casos expressos em lei. O novo CPC em seu art. 256 manteve as mesmas hipóteses do CPC/73, incluindo somente a regra do § 3º, no sentido de que o "réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 2. A citação por edital é uma medida excepcional, somente podendo ser adotada quando restar cabalmente demonstrada a impossibilidade de localização da parte ré, quando este for desconhecido ou nos demais casos previstos em lei. 3. No presente caso, a primeira tentativa de citação, encaminhada ao endereço correto da empresa ré, conforme comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral constante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, retornou com a informação dos Correios de que o destinatário estava ausente nas três tentativas de entrega da correspondência. 4. Não se pode considerar que o réu estava em local incerto, ignorado ou inacessível, quando não forem esgotados os meios existentes para sua localização. No presente caso, não restou demonstrado que foram realizadas diligências em todos os endereços encontrados através do sistema Bacenjud, bem como não foi comprovado pelo autor a busca de novos endereços para citação do réu. 5. Impõe-se a tentativa de citação por oficial de justiça, quando o AR retornar com a informação "ausente três vezes". 6. Resta evidenciada a nulidade de citação por edital quando não forem esgotadas as diligências com a finalidade de localizar o réu. 7. Recurso conhecido e provido. Reconhecida a nulidade de citação por edital, anulando-se, por consequência, todos os atos posteriores ao referido ato, determinando-se, ainda, a intimação do réu para apresentação de contestação. (TJDF 20160020430926 0045604-56.2016.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 01/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Publicado no DJe: 24/02/2017). Destarte, INDEFIRO o pedido de ev. 276.1. INTIME-SE a parte autora para que promova a citação do executado. Havendo pedido de expedição de mandado, DEFIRO desde logo. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 19 de julho de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito Obs.: em atraso em virtude de licença de 30 dias.

22/07/2021, 00:00

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deferimento

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

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Expedição de documento (Outros documentos)

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