Execução de Título Extrajudicial 0000424-16.2012.8.16.0094 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000424-16.2012.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/09/2022, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000424-16.2012.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8477 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000424-16.2012.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$20.269,43 Exequente(s): Arlindo Sakae Uwada Executado(s): PRISMA ENGENHARIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA Cumpra-se a decisão de seq. 151.1. Diligências necessárias. Iporã, datado e assinado eletronicamente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

Documento (Informações)

19/08/2022, 13:13

Remessa (em diligência)

19/08/2022, 12:04

Documento (Outros documentos)

19/08/2022, 12:04

Arquivamento

19/08/2022, 09:49

Decurso de Prazo

24/05/2022, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2022, 13:15

Conclusão (para decisão)

09/05/2022, 18:45

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 16:57

Confirmada

21/03/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000424-16.2012.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8477 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000424-16.2012.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$20.269,43 Exequente(s): Arlindo Sakae Uwada Executado(s): PRISMA ENGENHARIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA 1. Como sabido, o laudo de avaliação judicial goza de fé pública, sendo que a sua repetição somente ocorrerá quando for arguido, por qualquer uma das partes, que houve a majoração ou diminuição do valor do bem e, ainda, verificarem a existência de erro/vício em sua realização. É o que os artigos 873 e 480 do Código de Processo Civil dispõem, anote-se: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. Logo, a discordância fundamentada acerca do valor da avaliação merece ser apreciada e enseja, ao menos, eventuais esclarecimentos quanto à avaliação realizada pelo avaliador, pois configura direito de qualquer uma das partes em pleitear tal prerrogativa. In casu, verifica-se que a dúvida apresentada pelo autor se encontra fundamentada. Isso porque, nas 3 (três) oportunidades em que o avaliador judicial realizou a diligência (mov. 49, 100 e 134), houve discrepância entre os valores contidos em seus próprios laudos, sendo, por ocasião de sua manifestação de mov. 145.1, informado que: Certifico que, os referidos esclarecimentos quanto ao valor atribuído ao bem junto ao laudo de avaliação elaborado por este avaliador nos presentes autos já estão constantes no presente laudo de avaliação. Certifico ainda que, em caso de dúvidas ou impugnações quanto ao valor da referida avaliação, uma vez que, este avaliador judicial já informou nos autos que não possui conhecimento técnicos específicos e o referido valor foi alcançado diante informações prestadas por pessoas que trabalham no ramos de rádios, sendo assim que seja estudado a possibilidade de uma avaliação técnica mais aprofundada de um perito do ramo de comunicação para que o mesmo verifique se o valor está de acordo ou não com a última avaliação aqui apresentada. Portanto, considerando a complexidade da avaliação do bem penhorado, faz-se necessário a realização de nova avaliação a ser realizada por Perito Judicial especializado. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUTOS DE CARTA PRECATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO.Nova avaliação do bem penhorado – Necessidade – Laudo de avaliação que não atendeu os requisitos do art. 872, do CPC/15 e do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Avaliadora Judicial que deixou de apresentar a pesquisa de mercado efetuada, que auxilia na definição do valor indicado para avaliação do bem, bem como sugeriu, em certidão, que fosse nomeado perito especializado em tais procedimentos – Discrepância de valores entre a avaliação judicial e a avaliação particular – Necessidade de nova avaliação. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0034861-59.2021.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 07.02.2022 – grifei). Além disso, verifica-se que o avaliador não especificou todos os critérios utilizados na avaliação, nem realizou quaisquer indicações de pesquisas de mercados efetuadas de maneira fundamentada, o que deveria ter sido observado nos termos do artigo 115 do CN-CGJ. Noutro giro, verifica-se a impossibilidade da realização de avaliação/perícia judicial do bem penhorado neste Juízo, em razão da necessidade de nomeação de Perito Judicial especializado, denotando a incompatibilidade com o rito da Lei n. 9.099/95, em razão de sua simplicidade. Isso porque, o art. 3º, caput, da Lei 9.099/95, dispõe que “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”. E, no caso dos autos, vê-se a complexidade em razão da necessidade de laudo/avaliação pericial para elucidar o valor do bem penhorado, razão pela qual este Juízo torna-se incompetente para o processamento da presente ação, nos termos do Enunciado 54 do FONAJE. Sobre o assunto, já decidiu o eg. TJPR, anote-se: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. GRAVAME. AUTOR NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ MESMO INTIMADA DEIXOU DE APRESENTAR O CONTRATO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A UMA AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DAS NULIDADES ALEGADAS. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 400, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO QUANTO AOS VALORES CONSTANTES NO CONTRATO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE. VEDAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036794-40.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 09.02.2021 - grifei). Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juizado Especial e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. 2. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). 3. Oportunamente, após as eventuais baixas e comunicações necessárias, arquivem-se. P.R.I. Iporã/PR, datado e assinado eletronicamente. FABRÍCIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 16:24

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

10/03/2022, 15:43

Documentos

Conclusão

•22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000424-16.2012.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8477 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000424-16.2012.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$20.269,43 Exequente(s): Arlindo Sakae Uwada Executado(s): PRISMA ENGENHARIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA 1. Como sabido, o laudo de avaliação judicial goza de fé pública, sendo que a sua repetição somente ocorrerá quando for arguido, por qualquer uma das partes, que houve a majoração ou diminuição do valor do bem e, ainda, verificarem a existência de erro/vício em sua realização. É o que os artigos 873 e 480 do Código de Processo Civil dispõem, anote-se: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. Logo, a discordância fundamentada acerca do valor da avaliação merece ser apreciada e enseja, ao menos, eventuais esclarecimentos quanto à avaliação realizada pelo avaliador, pois configura direito de qualquer uma das partes em pleitear tal prerrogativa. In casu, verifica-se que a dúvida apresentada pelo autor se encontra fundamentada. Isso porque, nas 3 (três) oportunidades em que o avaliador judicial realizou a diligência (mov. 49, 100 e 134), houve discrepância entre os valores contidos em seus próprios laudos, sendo, por ocasião de sua manifestação de mov. 145.1, informado que: Certifico que, os referidos esclarecimentos quanto ao valor atribuído ao bem junto ao laudo de avaliação elaborado por este avaliador nos presentes autos já estão constantes no presente laudo de avaliação. Certifico ainda que, em caso de dúvidas ou impugnações quanto ao valor da referida avaliação, uma vez que, este avaliador judicial já informou nos autos que não possui conhecimento técnicos específicos e o referido valor foi alcançado diante informações prestadas por pessoas que trabalham no ramos de rádios, sendo assim que seja estudado a possibilidade de uma avaliação técnica mais aprofundada de um perito do ramo de comunicação para que o mesmo verifique se o valor está de acordo ou não com a última avaliação aqui apresentada. Portanto, considerando a complexidade da avaliação do bem penhorado, faz-se necessário a realização de nova avaliação a ser realizada por Perito Judicial especializado. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUTOS DE CARTA PRECATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO.Nova avaliação do bem penhorado – Necessidade – Laudo de avaliação que não atendeu os requisitos do art. 872, do CPC/15 e do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Avaliadora Judicial que deixou de apresentar a pesquisa de mercado efetuada, que auxilia na definição do valor indicado para avaliação do bem, bem como sugeriu, em certidão, que fosse nomeado perito especializado em tais procedimentos – Discrepância de valores entre a avaliação judicial e a avaliação particular – Necessidade de nova avaliação. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0034861-59.2021.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 07.02.2022 – grifei). Além disso, verifica-se que o avaliador não especificou todos os critérios utilizados na avaliação, nem realizou quaisquer indicações de pesquisas de mercados efetuadas de maneira fundamentada, o que deveria ter sido observado nos termos do artigo 115 do CN-CGJ. Noutro giro, verifica-se a impossibilidade da realização de avaliação/perícia judicial do bem penhorado neste Juízo, em razão da necessidade de nomeação de Perito Judicial especializado, denotando a incompatibilidade com o rito da Lei n. 9.099/95, em razão de sua simplicidade. Isso porque, o art. 3º, caput, da Lei 9.099/95, dispõe que “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”. E, no caso dos autos, vê-se a complexidade em razão da necessidade de laudo/avaliação pericial para elucidar o valor do bem penhorado, razão pela qual este Juízo torna-se incompetente para o processamento da presente ação, nos termos do Enunciado 54 do FONAJE. Sobre o assunto, já decidiu o eg. TJPR, anote-se: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. GRAVAME. AUTOR NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ MESMO INTIMADA DEIXOU DE APRESENTAR O CONTRATO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A UMA AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DAS NULIDADES ALEGADAS. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 400, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO QUANTO AOS VALORES CONSTANTES NO CONTRATO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE. VEDAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036794-40.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 09.02.2021 - grifei). Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juizado Especial e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. 2. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). 3. Oportunamente, após as eventuais baixas e comunicações necessárias, arquivem-se. P.R.I. Iporã/PR, datado e assinado eletronicamente. FABRÍCIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Arquivamento

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

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