Execução de Título Extrajudicial 0033798-93.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0033798-93.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033798-93.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033798-93.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$456,64 Exequente(s): Rovilson Picolis Candido - ME Executado(s): MÍRIAN BERNARDINO 1. Verificadas a tempestividade e despicienda a garantia de juízo, recebo os presentes embargos, deixando de atribuir efeito suspensivo, possível somente para evitar dano irreparável para a parte, o que não se verifica. 2. Intime-se a parte exequente, ora embargada, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os embargos à execução apresentados. 3. Com o decurso do prazo assinado, ou cumprida a diligência determinada, volvam-me conclusos. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 12:23

Remessa (em diligência)

15/06/2026, 12:22

Mero expediente

03/06/2026, 13:06

Recebimento

05/05/2026, 11:38

Documento (Informações)

05/05/2026, 11:38

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 18:23

Remessa (em diligência)

04/05/2026, 18:23

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 18:03

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

10/04/2026, 15:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 07:30

Confirmada

20/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 522) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 13:37

Documentos

Conclusão

•24/06/2026, 00:00

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033798-93.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033798-93.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$456,64 Exequente(s): Rovilson Picolis Candido - ME Executado(s): MÍRIAN BERNARDINO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados pelo sistema SISBAJUD. Embora o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil (antigo 649, CPC/73) não expresse o limite da natureza das verbas alimentares que permanecerão sob a proteção da impenhorabilidade, conforme orientação pacificada pelo Tribunal Superior há ser interpretada como aquelas destinadas ao sustento do devedor e sua família, ou seja, enquanto se prestarem ao atendimento das necessidades básicas do devedor e seus dependentes. E, da análise dos autos, verifica-se que a parte executada é beneficiada por programas assistências do governo federal, como Bolsa família e auxilio gás, destinados ao auxílio na subsistência de famílias de baixa renda (seq. 400 e 411). Ademais, verifica-se que os valores penhorados são advindos do recebimento de tais benefícios, sendo os únicos valores de entrada na conta da parte executada, destinados a sua subsistência e de sua família. Destarte que, somando todos os valores recebidos, tem-se um total módico, abaixo dos valores a título do salário mínimo nacional. Por fim, tem-se o entendimento que os valores a título de benefícios sociais, como bolsa família e auxilio gás, possuem caráter de verba alimentar, portanto impenhoráveis, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. DESNATURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. BOLSA FAMÍLIA. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA. 1. Os valores depositados em conta poupança são passíveis de penhora, quando constatada movimentação financeira típica de conta corrente, sem verdadeira finalidade de reserva de capital para subsistência. 2. É impenhorável quantia oriunda do Programa Bolsa Família, ante seu caráter alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0057897-04.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.04.2020) - (TJ-PR - AI: 00578970420198160000 PR 0057897-04.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 20/04/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2020). Desta feita, por todo exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados na seq. 407, com fundamento no art. 833, inciso IV do CPC, determinando seu imediato desbloqueio. Intimem-se as partes. Prazo de 5 dias. Diligências necessárias nos termos da portaria nº 22/2024 deste juízo. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

23/09/2024, 00:00

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033798-93.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033798-93.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$456,64 Exequente(s): Rovilson Picolis Candido - ME Executado(s): MÍRIAN BERNARDINO 1. Expeça-se penhora via RENAJUD. 2. Localizando-se veículo, livre de restrições, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. Tratando-se de bem móvel, devendo o mesmo prioritariamente permanecer com o exequente, salvo quando anuído pelo mesmo, com fundamento no artigo 840, inciso II e § 1º, do CPC, proceda-se a remoção do veículo penhorado, ficando o bem depositado com o exequente, que deverá providenciar os meios necessários para a retirada do bem na casa do executado. Em caso de impossibilidade, determino a guarda do bem para o depositário público. Desde já, em caso de negativa de acesso e apresentação do bem, autorizo o emprego de força policial e arrombamento para cumprimento do ato, com as cautelas e diligências de praxe, bem como o disposto no artigo 846, do Código de Processo Civil. Requisite-se a força policial, para cumprimento do ato pelo Sr. Oficial de Justiça. 3. Caso o veículo possua restrições, à Secretaria para que cumpra as determinações da Portaria 02/2018 deste Juízo. 4. Realizada a penhora e avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Não sendo encontrados bens através dos sistemas judiciais de penhora, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens que bastem ao pagamento do débito (artigo 523, §3º, do Código de Processo Civil), e, não localizando bens em nome da parte executada, intime-a para que, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, indique quais e onde se encontram bens sujeitos à penhora. 6. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis ou manifestar-se acerca de como pretende dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. 7. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

19/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033798-93.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033798-93.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$456,64 Exequente(s): Rovilson Picolis Candido - ME Executado(s): MÍRIAN BERNARDINO I. Vistos e etc... Com efeito, o dinheiro em moeda encontra-se em primeiro lugar na ordem de gradação legal (CPC, art. 835, inciso I). A par disso, a constrição de contas/aplicações financeiras encontra-se prevista no ordenamento jurídico (CPC, art. 854). Assim, visando conferir efetividade ao processo, defiro a penhora on-line nos limites do crédito exequendo. Cumprida a medida, sendo o valor menor do que 1% do valor atualizado do crédito, consoante artigo 836, do Código de Processo Civil, proceda-se o desbloqueio dos valores penhorados tratando-se de valor irrisório, e, bloqueados valores exacerbados, ou seja, múltiplos bloqueios que superem o valor do crédito exequendo, ou ainda, penhora sobre conta-salário, à Secretaria para que proceda o feito à conclusão imediatamente, anotando-se urgência. II. Na sequência, cumprida a medida e bloqueados valores referente ao débito (de valores que não se afigure ínfimos), e, ausente as hipóteses supra referidas, para fins de preferência de constrição e (im)penhorabilidade, intime-se imediatamente a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar extrato de, pelo menos, 30 (trinta) atrás, das contas bloqueadas, assim como comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, para fins de deliberação sobre conta poupança e/ou corrente, porquanto já inexistente penhora sobre conta-salário, segundo anotação do sistema. Da juntada, ao exequente para, querendo, manifeste-se sobre o pedido. Prazo legal. Após, com preferência de conclusão, anote-se urgência ao presente, volvam-me conclusos para a apreciação do pedido de desbloqueio dos valores informados. III. Transcorrido o prazo acima citado sem manifestação da parte ou rejeitada, formalize-se a transferência para conta judicial e lavratura de termo de penhora, observadas as formalidades legais e, designe-se audiência de conciliação, na qual a parte executada poderá oferecer embargos e produzir provas, sob pena de preclusão (artigo 53, §1º, da Lei 9.099/1995). IV. Quanto a realização de audiência de conciliação, tendo em vista as restrições impostas pelo regime de exceção decorrente da Covid-19 e como o Poder Judiciário está trabalhando em regime de teletrabalho, sem previsão concreta e imediata para realização de atos presenciais, mormente as audiências deverão ocorrer através do sistema de videoconferência. Dispõem os Decretos Judiciários 400 e 401/2020 – DM, sobre as regras para a realização de audiências durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 06/2020 do Congresso Nacional, bem como a retomada gradual das atividades presenciais de magistrados, servidores, estagiários e empregados terceirizados, em seus locais de trabalho, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná Explico, admissível a realização de audiência em três formatos: virtual, semipresencial e presencial. Todavia, as semipresenciais ou presenciais somente poderão ocorrer nos casos de demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e, ainda, observado o cronograma estabelecido no Decreto 400/2020 – DM. É dizer, as audiências virtuais, embora excepcionais, apresentam-se como viabilidade de prosseguimento do feito, porquanto as audiências presenciais e semipresenciais somente ocorrerão de forma gradativa, em etapas cujas datas serão estabelecidas por ato da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça. Neste momento, o Decreto 400/2020-D.M, autorizou a realização de audiências presenciais e/ou semipresenciais, somente em casos que envolvam: réu preso; adolescente em conflito com a lei em situação de internação; crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; e outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada, por decisão judicial, a inviabilidade da realização da audiência virtual. Lado outro, para a realização das audiências virtuais, deverá haver consenso entre as partes, enquadrando-se a falta dele como impossibilidade prática nos termos do Decreto, acarretando, nesse caso, no adiamento do ato. Assim, visando a continuidade do processo, em atenção a duração razoável e como forma de buscar evitar uma paralisação indefinida do processo, este juízo apresenta às partes o seguinte negócio jurídico-processual: 1) a audiência acontecerá por sistema de videoconferência; 2) os advogados receberão link por e-mail, a ser informado previamente, e poderão participar do ato do local onde estiverem, sendo cada um responsável por providenciar o devido acesso à internet; 3) as partes receberão link por e-mail previamente informado e poderão participar do ato do local onde estiverem, sendo cada uma responsável por providenciar o devido acesso à internet. 3.1) Caso a parte tenha que prestar depoimento pessoal e não compareça à sessão injustificadamente, haverá a aplicação da pena de confissão, se for o caso. 4) a parte também poderá, a critério do seu advogado, acompanhar o ato junto ao escritório do causídico. A decisão a este respeito é única e exclusivamente do patrono e seu cliente; 5) as testemunhas receberão link por e-mail previamente informado e poderão participar do ato do local onde estiverem, sendo cada uma responsável por providenciar o devido acesso à internet. Compete ao patrono da parte que arrolou a testemunha providenciar seu treinamento/capacitação para interação no ambiente virtual, bem como a informação sobre o seu endereço de e-mail; 6) a testemunha também poderá, a critério do advogado da parte que a arrolou, prestar o seu depoimento a partir do escritório do causídico ou do mesmo local em que esteja a parte. A decisão a este respeito é única e exclusivamente do patrono da parte que arrolou a testemunha; e 7) a concordância com TODAS as regras acima importará em renúncia a qualquer direito de alegar, futuramente, nulidade por ofensa ao princípio da incomunicabilidade das testemunhas ou outro correlato. 8) As eventuais contraditas deverão ser apresentadas na forma da Lei, com a prova do alegado na audiência. Assim, intimem-se as partes que, no prazo de 05 dias, informe, expressamente, se concordam com a proposta de realização de audiência de conciliação virtual, já indicando eventuais e-mails. Havendo a concordância expressa de ambas, voltem em conclusão homologação e designação de audiência virtual de acordo com a pauta, e realização de demais atos necessários. Caso uma das partes discorde expressamente ou não se manifeste, o silêncio será interpretado como discordância para com a proposta e, por conseguinte, desde já o feito deverá permanecer suspenso em Secretaria, até que haja o retorno dos atos presenciais e/ou semipresencial perante este juízo, nos termos dos Decretos 400 e 401/2020 DM. V. Diligências necessárias nos termos da Portaria 02/2019, deste Juízo. Carla Pedalino Juíza de Direito

22/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Recebimento

Documento (Informações)

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 522) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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