Cumprimento de sentença 0026250-32.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026250-32.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 709) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 709) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026250-32.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0026250-32.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$9.506,09 Exequente(s): CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS VENEZA CONDOMINIO-III Executado(s): ESPÓLIO DE ISIDORO PERTILE 1. Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual foi realizada a arrematação do imóvel gerador dos débitos condominiais (mov. 656.1), ato este regularmente homologado por este Juízo (mov. 682.1). Na sequência do feito, pendem de análise as seguintes manifestações e registros. O condomínio exequente requereu a habilitação de novos créditos de taxas condominiais da mesma unidade imobiliária (vencidos entre 10/08/2013 e 10/12/2012), no valor atualizado de R$ 66.323,66 (mov. 707.2), oriundos de ação de cobrança em trâmite perante a 22ª Vara Cível de Curitiba (autos nº 0010390-86.2015.8.16.0194) (seq. 693). O credor requereu a retificação da certidão de mov. 694.1, a qual cadastrou incorretamente a petição de habilitação como mero "substabelecimento" (seq. 707).. Comunicação e efetivação de penhora no rosto destes autos expedida pelo Juízo da 22ª Vara Cível de Curitiba, no limite do débito lá executado (seq. 695 e 702). O leiloeiro oficial informou que o arrematante ALBERTO CORREIA NETO foi comunicado sobre a necessidade de pagar as custas para a expedição da carta de arrematação (mov. 683.1), mas ainda não comprovou o recolhimento (seq. 696). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Assiste razão ao condomínio. A petição apresentada no mov. 693.1 não se tratou de mero substabelecimento, mas sim de pedido formal de habilitação de crédito cumulado com o cadastramento do respectivo procurador. Desta forma, determino que a Secretaria promova a correção dos registros e autuações no sistema para que conste a habilitação do credor e o correto cadastramento do advogado Dr. Flávio Dionísio Bernartt (OAB/PR 11.363). 3. A garantia do crédito informado no mov. 693.1 já se perfectibilizou por meio da penhora no rosto dos autos devidamente averbada pela Secretaria no mov. 702.1. Considerando que a obrigação que originou a referida penhora também possui natureza propter rem (taxas condominiais do próprio imóvel arrematado), tal crédito goza de preferência para satisfação com o saldo remanescente da arrematação, respeitando-se, prioritariamente, o crédito tributário municipal já deferido no mov. 682.1. Assim, homologo a penhora no rosto dos autos de mov. 702.1 e tomo nota do cálculo atualizado no valor de R$ 66.323,66 (mov. 707.2). Oportunamente, após a quitação das custas processuais e do imposto municipal preferencial, e quitação do valor aqui perseguido, o saldo restante será reservado para transferência ao Juízo da 22ª Vara Cível de Curitiba, eis que efetivada a penhora no rosto dos autos após a decisão. 4. Conforme certificado pelo leiloeiro oficial (mov. 696.1), o arrematante deixou de recolher as custas devidas para a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse (no importe de R$ 150,00, fixadas no mov. 683.1). Tratando-se de encargo financeiro indispensável para a perfectibilização da transferência do bem, o arrematante deve ser intimado para regularizar a pendência sob as penas da lei. 5. Diante do exposto: a) determino à Secretaria que proceda à retificação dos registros do mov. 694.1 para que conste a efetiva habilitação do credor e o cadastramento do advogado Dr. Flávio Dionísio Bernartt (OAB/PR 11.363); b) homologo a penhora no rosto dos autos formalizada no mov. 702.1, anotando-se o valor atualizado da dívida em R$ 66.323,66 (mov. 707.2), para futura destinação de valores após a satisfação das custas e do crédito tributário preferencial; c) intime-se o arrematante ALBERTO CORREIA NETO, por meio de seu procurador (ou pessoalmente, caso não possua advogado constituído), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos o recolhimento das custas de expedição da carta de arrematação (conforme guia disponibilizada no mov. 683.1). d) expeçam-se os alvarás determinados na decisão retro, visando a quitação do crédito tributário preferencial e ao exequente. 6. Restando valores retornem para encaminhamento da penhora no rosto dos autos. Em caso negativo, diga o exequente acerca do prosseguimento. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 14:55

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 09:26

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:19

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 17:08

Expedição de documento (Informações)

19/05/2026, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 16:54

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:50

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:49

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:49

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:47

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 17:35

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 17:31

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026250-32.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0026250-32.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$9.506,09 Exequente(s): CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS VENEZA CONDOMINIO-III Executado(s): ESPÓLIO DE ISIDORO PERTILE 1. Analisando os autos, verifica-se que a presente ação de cobrança foi ajuizada em 2012, tendo culminado na celebração de acordo entre as partes, posteriormente homologado por sentença (mov. 1.5), constituindo-se, assim, título executivo judicial. Sobrevindo o falecimento do executado Isidoro Pertile, conforme certidão de óbito juntada no mov. 17.2, houve a regular retificação do polo passivo para constar o Espólio de Isidoro Pertile, em observância à disciplina sucessória aplicável à responsabilidade patrimonial pelas dívidas do falecido. No mov. 221.1, os herdeiros apresentaram exceção de pré-executividade, suscitando, em síntese, ilegitimidade passiva, ao fundamento de que o imóvel objeto da execução pertenceria à COHAB-CT, bem como em razão da posterior renúncia à herança, formalizada no mov. 410.2. É o relatório. Decido. 2. A insurgência, contudo, não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre observar que a obrigação exigida nestes autos decorre de despesas condominiais, cuja natureza jurídica é propter rem, de modo que o débito se vincula diretamente à unidade imobiliária que lhe dá origem, acompanhando a titularidade material do bem ou dos direitos a ele inerentes. Em se tratando de obrigação dessa natureza, a responsabilidade pelo adimplemento não se limita ao proprietário registral, alcançando também aquele que detém a posse qualificada ou os direitos aquisitivos sobre a unidade, desde que demonstrada sua vinculação jurídica e fática com o imóvel. No caso concreto, tal vinculação encontra-se suficientemente demonstrada. Conforme já reconhecido nestes autos, e especialmente à luz da sentença proferida pelo Juízo de Campo Largo juntada no mov. 201.2, os direitos aquisitivos relativos ao imóvel objeto da presente execução integram o acervo patrimonial deixado por Isidoro Pertile, circunstância que autoriza a constrição judicial desses direitos para satisfação do débito oriundo da própria unidade condominial. Nesse contexto, o argumento de que o imóvel permaneceria formalmente vinculado à COHAB-CT não afasta, por si só, a exigibilidade do crédito nem a legitimidade passiva do Espólio, justamente porque a execução não se sustenta na mera titularidade registral abstrata, mas na efetiva titularidade dos direitos aquisitivos e na relação material mantida pelo de cujus com o bem gerador das despesas condominiais. De igual modo, a renúncia dos herdeiros à herança, noticiada no mov. 410.2, não conduz à extinção da execução nem afasta a legitimidade do Espólio para responder pelas obrigações deixadas pelo falecido. A renúncia produz efeitos em relação à sucessão dos herdeiros, impedindo a transmissão patrimonial em favor destes, mas não tem o condão de extinguir o patrimônio hereditário já existente para fins de satisfação das dívidas do de cujus. Enquanto subsistirem bens, direitos ou valores integrantes do acervo hereditário, permanece hígida a responsabilidade patrimonial do Espólio pelas obrigações exigíveis, nos limites da herança. A matéria em debate encontra-se pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná, que, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 886), reconhece a legitimidade passiva concorrente entre o promitente vendedor e o promissário comprador para responder pelos débitos condominiais, a depender da ciência inequívoca do condomínio sobre a transação. A legitimidade passiva concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador é reconhecida, sendo que a responsabilidade pelas despesas condominiais, por sua natureza propter rem, recai sobre quem detém a qualidade de proprietário ou titular de direitos sobre o imóvel. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DO DÉBITO EXECUTADO. APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DETERMINADA AO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. 2. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATAÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE COBRANÇA QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE (ART. 347, CC). PREVISÃO CONTRATUAL EXPLÍCITA DA SUPOSTA SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE DO CRÉDITO PERTENCENTE AO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. 3. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB-CT NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE ENTRE O PROMITENTE VENDEDOR E O PROMITENTE COMPRADOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.345.331/RS. POSSE DO IMÓVEL RETOMADA PELA COHAB-CT EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS QUE, POR SE TRATAREM DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM, SÃO DE RESPONSABILIDADE DE QUEM DETÉM A QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DA PARTICIPAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00703892320228160000 Curitiba, Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 14/05/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023) No presente caso, a relação material do falecido com o imóvel é incontroversa, tanto que embasou o acordo judicial que deu origem ao título executivo. Assim, a responsabilidade patrimonial recai sobre seus direitos aquisitivos, que compõem o espólio. Ademais, a possibilidade de penhora e alienação judicial dos direitos sobre o imóvel, mesmo que a propriedade registral ainda seja da COHAB-CT, é amplamente admitida para a satisfação de dívidas condominiais. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO OU DA POSSE SOBRE O BEM OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 678, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO CONCRETO. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB-CT. UNIDADE QUE ORIGINOU A DÍVIDA EXECUTADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ATOS EXECUTÓRIOS PARA ALIENAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA AINDA NÃO INICIADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0043108-92.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 27.03.2023) (TJ-PR - AI: 00431089220228160000 Curitiba 0043108-92.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 27/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023) Por fim, a preferência do crédito tributário sobre o condominial em concurso de credores é matéria consolidada, conforme o art. 186 do Código Tributário Nacional. Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS E RECONHECEU A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SOBRE OS DEMAIS. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABSOLUTA E QUE INDEPENDE DE PRÉVIA PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0041409-66.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 29.01.2023) (TJ-PR - AI: 00414096620228160000 Curitiba 0041409-66.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 29/01/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2023) Por essa razão, não há falar em ilegitimidade passiva do Espólio, tampouco em extinção da obrigação exequenda. No que se refere ao pedido de suspensão formulado pela COHAB-CT no mov. 653.1, igualmente não há fundamento para seu acolhimento. A controvérsia acerca da responsabilidade pelas despesas condominiais em hipóteses de compromisso de compra e venda já se encontra pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 886, segundo o qual a responsabilidade pode recair sobre o promissário comprador quando imitido na posse do imóvel e quando essa situação é de conhecimento do condomínio. Na hipótese dos autos, há elementos suficientes a demonstrar que Isidoro Pertile exercia a posse e mantinha relação material direta com a unidade geradora do débito, circunstância que, inclusive, embasou o acordo homologado judicialmente e a própria subsequente fase executiva. Assim, a circunstância de subsistir vínculo formal da unidade com a COHAB-CT não impede a persecução executiva sobre os direitos aquisitivos pertencentes ao Espólio, nem justifica a paralisação do feito, sobretudo porque a constrição recai justamente sobre o patrimônio juridicamente suscetível de expropriação para satisfação da dívida vinculada ao próprio imóvel. No tocante à arrematação realizada no mov. 656.1, também não se verifica qualquer óbice à sua homologação. O auto de arrematação foi regularmente formalizado e assinado pelo leiloeiro e pelo arrematante, conforme se extrai do mov. 656.2, e o preço ofertado, no importe de R$ 171.295,15, foi integralmente depositado, conforme comprovado no mov. 660.0. Além disso, o valor alcançado na alienação judicial supera o parâmetro legal mínimo previsto no art. 891, parágrafo único, do CPC, uma vez que excede 50% da avaliação atualizada do bem/dos direitos expropriados, conforme referência constante do mov. 627.5, não havendo, portanto, qualquer elemento concreto que autorize o reconhecimento de preço vil. Cumpre destacar, ainda, que a eventual insurgência quanto à natureza jurídica do bem expropriado não impede, neste momento, a homologação do ato expropriatório, desde que observadas as formalidades legais e resguardados os interesses de eventuais credores preferenciais sobre o produto da alienação, especialmente porque a execução recai sobre os direitos patrimoniais integrantes do acervo hereditário reconhecidos nos autos. No que concerne ao crédito tributário informado pelo Município de Curitiba no mov. 629.1, assiste-lhe razão quanto à preferência legal. Tratando-se de crédito de natureza tributária incidente sobre o imóvel objeto da constrição, sua satisfação deve observar a ordem legal de preferência, razão pela qual o valor indicado deverá ser reservado e oportunamente levantado em favor da Fazenda Pública Municipal, após o trânsito em julgado desta decisão, no montante de R$ 2.173,54, devidamente atualizado. 3. Diante do exposto: a) rejeito a exceção de pré-executividade de mov. 221.1, diante da legitimidade passiva do Espólio de Isidoro Pertile e da natureza propter rem do débito exequendo; b) indefiro o pedido de suspensão formulado no mov. 653.1; c) homologo a arrematação realizada no mov. 656.1, referente aos direitos aquisitivos integrantes do acervo hereditário de Isidoro Pertile, vinculados ao imóvel objeto da execução, para que produza seus jurídicos e legais efeitos; d) determino a expedição da respectiva Carta de Arrematação, com a devida qualificação do objeto expropriado, bem como do Mandado de Imissão na Posse em favor do arrematante ALBERTO CORREIA NETO, observando-se o prazo do art. 903, § 2º, do CPC; e) reconheço a preferência do crédito tributário informado pelo Município de Curitiba (mov. 629.1). Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da Fazenda Pública Municipal, no valor de R$ 2.173,54, devidamente atualizado; f) intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, com abatimento de eventuais custas remanescentes e observância da reserva do crédito preferencial, a fim de viabilizar o levantamento de seu crédito. 4. Quanto à renúncia de mandato noticiada nos movs. 521.1 e 551.1, certifique-se pela Secretaria o decurso do prazo legal de 10 (dez) dias após a ciência dos mandantes. 5. Em caso positivo, proceda-se à baixa da advogada renunciante no sistema, permanecendo os herdeiros sem representação, correndo os prazos na forma do art. 76, § 1º, II, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito RP

15/04/2026, 00:00

15/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(25)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 709) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 709) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(694)

Todos os documentos(48)