Execução de Título Extrajudicial 0010533-05.2019.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010533-05.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2026, 15:34

Confirmada

13/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 885) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 885) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 08:44

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 20:19

Documento (Certidão)

01/06/2026, 05:58

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:53

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 09:12

Confirmada

20/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010533-05.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.033,43 Exequente(s): DIEGO LUIZ DE OLIVEIRA Executado(s): Igreja Assembleia de Deus Vistos. 1. Trata-se de solicitação de informações encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal, para instruir a Reclamação sob o nº 91.841/PR, na qual foi deferida medida cautelar para suspender os efeitos da decisão que determinou a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 1.420, bem como os atos executórios. 2. Em atendimento, determino a expedição de ofício ao Supremo Tribunal Federal, via malote digital, instruído com cópia das peças pertinentes, bem como com as informações que se seguem. 3. A presente demanda consiste em execução de título extrajudicial ajuizada por DIEGO LUIZ DE OLIVEIRA em face de IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO MADUREIRA. A parte executada foi regularmente citada em 22/11/2019 (mov. 18.1). Após o esgotamento das diligências destinadas à localização de bens penhoráveis, mediante utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e SISBAJUD, bem como tentativas de constrição via mandado, o exequente requereu a penhora do imóvel objeto da reclamação, a qual foi deferida em 10/03/2022 (mov. 132.1), conforme termos de penhora juntados nos movs. 136.1 e 189.1. Decorrido o prazo para oposição de embargos à execução e realizada a avaliação do bem, o exequente pleiteou a alienação judicial, a qual foi deferida, precedida da regular intimação da executada para remir a execução (mov. 212.1). Realizada hasta pública, o bem foi arrematado na data de 16/10/2023 (mov. 324.2), mediante pagamento de entrada e parcelamento do saldo remanescente em 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas. Após a perfectibilização da arrematação, foram expedidas a carta de arrematação e mandado de imissão na posse. Os valores devidos ao exequente foram levantados, encontrando-se o feito em fase de adimplemento das parcelas remanescentes, cujos valores vêm sendo direcionados à parte executada. 4. Por fim, cumpre salientar que, em razão da conclusão dos atos expropriatórios do bem, resta inviabilizado o cumprimento da determinação de promover a suspensão da decisão de penhora em cumprimento à medida cautelar deferida na Reclamação nº 91.841/PR pela Suprema Corte. 5. Diante disso, inexistindo outras providências a serem adotadas por este Juízo no momento, aguarde-se o julgamento da reclamação pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 15:44

Documento (Certidão)

14/04/2026, 10:55

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010533-05.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010533-05.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.033,43 Exequente(s): DIEGO LUIZ DE OLIVEIRA Executado(s): Igreja Assembleia de Deus Vistos. 1. Trata-se de embargos à arrematação opostos pela devedora argumentando, em suma, nulidade de atos processuais e a alienação do bem por preço vil. Intimada para se manifestar, a parte exequente refutou os argumentos da embargante. Decido. Estabelece o art. 903, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. Inicialmente ressalto que não há qualquer nulidade quanto à habilitação e manifestação dos procuradores ao mov. 310, bem como, quanto ao substabelecimento anexo ao mov. 334, posto que a procuração atualizada e acostada ao mov. 310.2 lhes conferia poderes para tanto. Por essa razão, não há que falar em nulidade quanto às intimações que sucederam tais atos. Importante salientar que em que pese tenha havido a habilitação dos respectivos procuradores, a causídica DEBORA FERNANDA RECANELLO AMARAL também permaneceu representando os interesses da executada, vez que não fora desabilitada dos autos, ficando, portanto, ciente de todos os atos e intimações expedidas no feito. Quanto à irresignação em relação ao valor da avaliação, o artigo 917, §1º, do CPC estabelece “A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato”. Assim, considerando que a executada fora intimada acerca da avaliação do bem imóvel na data de 18.08.2023 (movs. 275 e 276), entretanto, se insurgiu somente em 08.11.2023, quase três meses depois de intimada, afasto a insurgência, vez que intempestiva. Acerca da alegação de que o imóvel foi arrematado por preço vil, também não prospera, eis que conforme dispõe o art. 891, parágrafo único, do CPC, “considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.”. Portanto, tendo o imóvel sido avaliado em R$ 700.000,00 (mov. 273.1) e, considerando que a arrematação se deu na segunda tentativa pelo valor de R$ 350.000,00, não há que se falar em alienação por preço vil. Isto posto, considerando que a executada teve a oportunidade de se manifestar quanto a avaliação do bem, assim como quanto aos termos do deferimento do leilão e de seu edital, no entanto, quedou-se inerte, restam preclusas suas alegações. Quanto à arguição de impenhorabilidade do templo religioso, referida questão já restou afastada ao mov. 132 pela ausência de amparo legal, razão pela qual reporto-me à questão decidida. Por fim, não há motivo para que haja a intervenção do Ministério Público no processo, vez que a relação jurídica discutida diz respeito à execução de título extrajudicial, entre particulares, inexistindo violação a interesse individual ou coletivo que justifique a atuação ministerial no feito. Dessa forma, não vislumbrando as hipóteses do art. 903, §1º, do CPC, mantenho incólume a arrematação. 2. Saliento que os depósitos para pagamento da dívida efetuados nos autos 0005558-71.2018.8.16.0075 e 0001235-52.2020.8.16.0075 se deram após a assinatura do auto de arrematação, ou seja, após o termo final para remição da dívida, sendo, portanto, intempestivo. 3. Isto posto, haja vista a intempestividade do depósito efetuado e, estando a arrematação perfeita e acabada, constatados os pagamentos pelo arrematante (entrada e comissão), na forma do art. 901, §1º, do CPC, expeça-se a Carta de Arrematação, nos ditames do §2º, do mesmo dispositivo, e do mandado de imissão na posse do imóvel. 3.1. Conste também da carta a forma de pagamento do imóvel, incluindo que as parcelas serão garantidas por hipoteca do próprio bem. 3.2. Na sequência, intime-se o arrematante para proceda ao registro da arrematação junto ao Cartório de Imóveis, comprovando nos autos, em 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, advirta-se o arrematante de que, em caso de eventual inadimplemento, já há a incidência de multa cominatória de 10% sobre as parcelas, bem como a possibilidade de resolução da arrematação e execução do valor devido em face do arrematante (§§4º e 5º, do art. 895, do CPC). 4. No mais, diante da ausência de manifestação expressa quanto à determinação de mov. 332 presumo o desinteresse na remição da dívida relacionada aos presentes autos, posto que inócua. 4.1. Assim, decorrido o prazo para manifestação das partes, expeça-se alvará em favor da parte executada do valor depositado ao mov. 322, bem como, dos valores depositados nos autos sob nº 0005558-71.2018.8.16.0075 (mov. 443) e 0001235-52.2020.8.16.0075 (mov. 262). 4.2. Ainda, após o decurso do prazo, expeça-se alvará em favor da parte exequente da quantia que lhe é devida, devendo ser destinado para tanto parte do valor depositado ao mov. 312. 5. No mais, promova-se a transferência para os autos sob nº 0005558-71.2018.8.16.0075 e 0001235-52.2020.8.16.0075 do montante apontado como devido pela parte credora, conforme já determinado nos respectivos. 6. Translate-se cópia da presente decisão para os autos sob nº 0005558-71.2018.8.16.0075 e 0001235-52.2020.8.16.0075, em trâmite neste Juízo, intimando-se as partes. 7. Diligências e intimações necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010533-05.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010533-05.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.033,43 Exequente(s): DIEGO LUIZ DE OLIVEIRA Executado(s): Igreja Assembleia de Deus 1. Diante da avaliação realizada, colha-se manifestação das partes, oportunidade em que a parte executada deverá informar seu interesse em remir a execução (art. 826 do CPC) e o exequente em adjudicar ou alienar o bem de maneira particular (art. 881 do CPC). 1.1. Consigne-se que a adjudicação dar-se-á na forma dos arts. 876 e seguintes do CPC. 2. Não havendo interesse, defiro a realização de leilão judicial, devendo a parte exequente apresentar a matrícula atualizada do bem penhorado. 3. Nomeio como Leiloeiro, o Sr. JORGE VITORIO ESPOLADOR, arbitrando a comissão em 5% sobre o valor da arrematação do bem, a ser paga pelo arrematante, em caso de arrematação positiva, devendo designar duas datas para a realização das hastas, bem como cumprir as disposições dos arts. 884 e 887, ambos do CPC. 4. Expeça-se Edital com os requisitos do art. 886 do CPC, devendo nele constar que, na primeira data designada para o leilão, os bens só poderão ser arrematados pelo preço de avaliação, e na segunda, por qualquer preço, desde que não seja vil (art. 891, parágrafo único, do CPC). 5. Do leilão judicial, conforme o caso, dê-se ciência das pessoas indicadas no rol do art. 889 do CPC, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 6. Observe a Secretaria que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais o bem foi alienado, devendo ser assinado pelo juiz, arrematante e leiloeiro. 7. Transcorrido 10 (dez) dias do aperfeiçoamento da arrematação, sem qualquer manifestação das partes e arrematante, expeça-se carta de arrematação e, conforme o caso, ordem de entrega ou mandado de imissão na posse (art. 903, §3º, do CPC). 8. Sendo bem imóvel, determino que a Secretaria proceda na forma do art. 392 do CNCGJ/PR, requisitando as informações, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Tratando-se de veículo, atente-se ao contido no art. 394, parágrafo único, do CNCGJ/PR, cumprindo-o, caso não tenha observado. 10. Diligências e intimações necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010533-05.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010533-05.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.033,43 Exequente(s): DIEGO LUIZ DE OLIVEIRA Executado(s): Igreja Assembleia de Deus 1. Diante do teor da certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, no qual informa que o imóvel penhorado possui área construída que influi significativamente em sua avaliação, embora a matrícula acostada ao mov. 156.2 não contenha averbação constando aludidas obras, uma vez penhorado o terreno, devem ser incluídas eventuais edificações que o compõe, a fim de apurar o exato valor do bem. A propósito, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA DE IMÓVEL TERRENO CONSTRUÇÃO NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA 1. Sob a luz do princípio de que o acessório segue o principal conclui-se que, constrito o lote de terreno, resta também penhorado o que nele foi edificado, pouco importando se a construção foi ou não averbada na matrícula. A regra jurídica de que o acessório segue o principal harmoniza-se com a simples retificação do termo de penhora, dando-se conhecimento no edital de praça a terceiros interessados na sua aquisição; 2 O ordenamento admite o condomínio de propriedade e de posse, de modo que perfeitamente viável a alienação do lote do com parte da construção, que se estende ao lote vizinho. Assim, o arrematante será proprietário da integralidade de um dos lotes e de parte da construção, permanecendo o executado como proprietário do lote contíguo e da outra parte da construção, mostrando-se, portanto, perfeitamente viável a alienação. RECURSO PROVIDO EM PARTE, para o fim de determinar a retificação do auto de penhora e dos editais de leilão. (TJ-SP - AI: 00400453220128260000 SP 0040045-32.2012.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 28/05/2012, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL POR PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO ACOLHIMENTO. PENHORA. AVALIAÇÃO DO TERRENO E DA CONSTRUÇÃO, AINDA QUE NÃO AVERBADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO CORRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 681, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIA SOBRE OS LIMITES DO TERRENO PENHORADO E BENFEITORIAS NELE EXISTENTES. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIA, DE OFÍCIO. (TJPR - 11ª C. Cível - AI - 727618-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - Unânime - J. 28.09.2011) Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Terreno e edificação. Construção não averbada na matrícula do imóvel. Auto de penhora. Ausência de menção quanto à existência de edificação. Avaliação que considerou apenas o valor do terreno. Arrematação do bem em valor vil. Anulação da penhora, avaliação e arrematação, sob pena de enriquecimento ilícito do arrematante. Sentença mantida. Recurso desprovido. Conquanto não averbada na matrícula imobiliária, a construção edificada sobre o imóvel (terreno) não pode ser desconsiderada para fins de penhora e avaliação, sob pena de locupletamente indevido do arrematante do imóvel, que se beneficiaria da ausência de registro para arrematar o terreno e receber conjuntamente a acessão. (TJ-SC - AC: 20090581899 Capital 2009.058189-9, Relator: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 29/06/2010, Terceira Câmara de Direito Público) 2. Assim, acolho o pedido retro, determinando a retificação do termo de penhora acostado ao mov. 136.1, para o fim de acrescentar eventuais edificações que constem da matrícula de nº 1.420. 3. Após, expeça-se novo mandado de avaliação do bem. 4. Diligências e intimações necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

31/10/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - E-mail: [email protected] Vistos. Desde a autorização de retomada gradual das atividades do Poder Judiciário, a partir do Decreto 401/2020, consoante previsto no art. 6º, II, do referido ato normativo, restou autorizado o cumprimento de mandados por servidores que não pertençam a grupos de risco, utilizando-se de equipamentos de proteção individual a ser fornecido pelo Tribunal, desde que o cumprimento do ato não resulte em aglomeração de pessoas ou reuniões em ambientes fechados. A partir daí, restou autorizada a expedição e cumprimento dos mandados e, até o momento, a secretaria vem expedindo, prioritariamente, os mandados urgentes, que se adequam às hipóteses prevista no item 2.1.1 do anexo IV, do Decreto 401/2020. Ocorre que existem inúmeros mandados cuja expedição encontra-se represada e não há qualquer fundamento jurídico para que este juízo mantenha a suspensão dos processos, eis que nem mesmo os decretos expedidos pelo E. TJPR assim determinaram. Por estes fundamentos, e ciente de que caberá à Central de Mandados promover a triagem de mandados prioritários (Item 2.1.2 – Anexo IV, do Decreto 401/2020 – “Para os fins do item anterior, as Centrais de Mandados deverão promover a triagem dos mandados pendentes de distribuição aos Oficiais de Justiça e aos Técnicos Judiciários designados”), determino o seguimento destes autos e dos processos que se encontram em igual situação (aguardam a expedição de mandados), que passarão à espera do cumprimento pelos servidores, de acordo com a ordem de prioridade estabelecida nas normativas que tratam da pandemia vivenciada em decorrência da COVID-19. Expeçam-se os respectivos mandados, observando-se às determinações constantes nos Decretos Judiciários 401/2020 e 513/2020, bem como Instrução Normativa 30/2020, preferencialmente devendo ser cumpridos de forma eletrônica, e somente quando houver a impossibilidade pelo cumprimento pessoal. Intimem-se. Cumpra-se. Cornélio Procópio, 03 de fevereiro de 2021. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Magistrada

04/02/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 885) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 885) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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