Execução de Título Extrajudicial 0005052-27.2020.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005052-27.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2022, 16:29

Documento (Outros documentos)

30/06/2022, 16:29

Documento (Informações)

30/06/2022, 16:06

Remessa (em diligência)

30/06/2022, 06:17

Trânsito em julgado

30/06/2022, 06:15

Decurso de Prazo

30/06/2022, 00:22

Decurso de Prazo

30/06/2022, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2022, 12:13

Confirmada

13/06/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005052-27.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005052-27.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Intimação / Notificação Valor da Causa: R$1.283,26 Exequente(s): REGIANE LEAL GOMES Executado(s): MARCIA DE PAIVA FREIRE Da análise dos autos, verifica-se que a execução vem tramitando sem que sejam localizados bens. Mesmo após empreendidas diversas diligências na busca de bens penhoráveis, sendo concedido prazo para novas diligências, este transcorreu sem indicação de bens passíveis de penhora pela parte exequente, limitando-se a pedido de reiteração de medidas já adotadas e infrutíferas nos autos, bem como a localização de empresa pertencente a devedora, o que constitui ônus seu. Assim, diante da inexistência de bens penhoráveis da parte executada e com base no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a presente execução. Autorizo a entrega de certidão de crédito à parte exequente, sem prejuízo da manutenção do nome das partes no cartório distribuidor, bem como para fins de inscrição nos serviços de proteção ao crédito, nos termos dos Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Outrossim, autorizo, caso necessário, a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração do cálculo final. Destaque-se que no âmbito dos Juizados Especiais a inexistência de bens impõe a extinção do processo, pelos fundamentos acima expostos. Nada obsta, contudo, que a execução seja retomada, no estado em que se encontrava, acaso indicados bens penhoráveis. Isento de custas e honorários advocatícios. Comunique-se o Distribuidor Judicial para as baixas de praxe. Procedam-se às baixas de eventuais restrições determinadas nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências e intimações necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

03/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 15:56

Inexistência de bens penhoráveis

02/06/2022, 15:41

Conclusão (para decisão)

31/05/2022, 13:22

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 23:17

Documentos

Conclusão

•03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005052-27.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005052-27.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Intimação / Notificação Valor da Causa: R$1.283,26 Exequente(s): REGIANE LEAL GOMES Executado(s): MARCIA DE PAIVA FREIRE Da análise dos autos, verifica-se que a execução vem tramitando sem que sejam localizados bens. Mesmo após empreendidas diversas diligências na busca de bens penhoráveis, sendo concedido prazo para novas diligências, este transcorreu sem indicação de bens passíveis de penhora pela parte exequente, limitando-se a pedido de reiteração de medidas já adotadas e infrutíferas nos autos, bem como a localização de empresa pertencente a devedora, o que constitui ônus seu. Assim, diante da inexistência de bens penhoráveis da parte executada e com base no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a presente execução. Autorizo a entrega de certidão de crédito à parte exequente, sem prejuízo da manutenção do nome das partes no cartório distribuidor, bem como para fins de inscrição nos serviços de proteção ao crédito, nos termos dos Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Outrossim, autorizo, caso necessário, a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração do cálculo final. Destaque-se que no âmbito dos Juizados Especiais a inexistência de bens impõe a extinção do processo, pelos fundamentos acima expostos. Nada obsta, contudo, que a execução seja retomada, no estado em que se encontrava, acaso indicados bens penhoráveis. Isento de custas e honorários advocatícios. Comunique-se o Distribuidor Judicial para as baixas de praxe. Procedam-se às baixas de eventuais restrições determinadas nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências e intimações necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005052-27.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005052-27.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Intimação / Notificação Valor da Causa: R$1.283,26 Exequente(s): REGIANE LEAL GOMES Executado(s): MARCIA DE PAIVA FREIRE Vistos. 1. Tendo em vista a certidão juntada no movimento 121.2, verifica-se que o cônjuge da executada possui uma microempresa, sendo empresário individual (único responsável). Adota-se no Brasil o Princípio da Unidade Patrimonial para empresário individual (exceto EIRELI) que dita que o patrimônio da pessoa jurídica e da física são únicos. Assim, as dívidas pessoais atingem os bens empresariais, sendo a inversão também válida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. MICROMPRESA. SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. Decisão recorrida que merece reforma, na medida em que se afigura descabido instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando se cuida de empresário individual. É que é certo que o empresário individual é senão aquela pessoa física ou natural que, individualmente, organiza uma atividade de cunho comercial. Daí que, à firma individual não se atribui personalidade jurídica, na medida em que o seu patrimônio pertence ao sócio que a compõe, vigorando, pois, o princípio da unidade patrimonial entre empresa e empresário. Assim sendo, entende-se que a responsabilidade do empresário individual, e da empresa de sua titularidade, é ilimitada, o que, em outras palavras, significa reconhecer que tanto a sociedade responde com seus bens pelos débitos adquiridos por seu sócio, quanto o seu proprietário responde pelos débitos contraídos pela empresa. Por tais razões, mostra-se impositivo o acolhimento da insurgência recursal, ao efeito de inserir o sócio da empresa demandada no polo passivo da ação. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70078685708, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do... RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 09/10/2018). 2. Assim, e diante do que já foi decidido nos autos ao mov. 36.1, quanto a penhora de bens do cônjuge, defiro o pedido para realização de penhora dos bens da empresa independentemente de desconsideração da pessoa jurídica. 3. Intime-se a exequente para que apresente planilha atualizada e discriminada do débito, promovendo a amortização dos valores já levantados nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros nas contas da empresa do cônjuge da executada (mov. 121.2) através do sistema SISBAJUD e posterior penhora no limite de 50 % do valor do débito. 5. Caso seja infrutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a sede da empresa do cônjuge da executada, (no limite de 50 % do valor do débito). 6. Não sendo localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para que impulsione o feito, indicando novo endereço da parte executada ou bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005052-27.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005052-27.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Intimação / Notificação Valor da Causa: R$1.283,26 Exequente(s): REGIANE LEAL GOMES Executado(s): MARCIA DE PAIVA FREIRE Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas buscas de ativos financeiros pelos sistemas BACENJUD/SISBAJUD e de veículos pelo sistema RENAJUD, e ambas restaram infrutíferas. Desde a autorização de retomada gradual das atividades do Poder Judiciário, a partir do Decreto 401/2020, consoante previsto no art. 6º, II, do referido ato normativo, restou autorizado o cumprimento de mandados por servidores que não pertençam a grupos de risco, utilizando-se de equipamentos de proteção individual a ser fornecido pelo Tribunal, desde que o cumprimento do ato não resulte em aglomeração de pessoas ou reuniões em ambientes fechados. A partir daí, restou autorizada a expedição e cumprimento dos mandados e, até o momento, a secretaria vem expedindo, prioritariamente, os mandados urgentes, que se adequam às hipóteses prevista no item 2.1.1 do anexo IV, do Decreto 401/2020. Ocorre que existem inúmeros mandados cuja expedição encontra-se represada e não há qualquer fundamento jurídico para que este juízo mantenha a suspensão dos processos, eis que nem mesmo os decretos expedidos pelo E. TJPR assim determinaram. Por estes fundamentos, e ciente de que caberá à Central de Mandados promover a triagem de mandados prioritários (Item 2.1.2 – Anexo IV, do Decreto 401/2020 – “Para os fins do item anterior, as Centrais de Mandados deverão promover a triagem dos mandados pendentes de distribuição aos Oficiais de Justiça e aos Técnicos Judiciários designados”), determino o seguimento destes autos e dos processos que se encontram em igual situação (aguardam a expedição de mandados), que passarão à espera do cumprimento pelos servidores, de acordo com a ordem de prioridade estabelecida nas normativas que tratam da pandemia vivenciada em decorrência da COVid-19. Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens, conforme item “4” da decisão de mov. 12.1, observando-se às determinações constantes nos Decretos Judiciários 401/2020 e 513/2020, bem como Instrução Normativa 30/2020, preferencialmente devendo ser cumprido de forma eletrônica, e somente quando houver a impossibilidade pelo cumprimento pessoal. Intimem-se. Cumpra-se. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

16/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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