Execução de Título Extrajudicial 0000800-10.2022.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0000800-10.2022.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2022, 16:20

Documento (Outros documentos)

04/04/2022, 16:20

Documento (Informações)

04/04/2022, 14:51

Remessa (em diligência)

29/03/2022, 08:11

Trânsito em julgado

29/03/2022, 08:11

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2022, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000800-10.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000800-10.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.525,00 Exequente(s): MANOEL AFONSO CANEDO EGÊA PEREIRA Executado(s): VALQUIRIA PEREIRA 1. RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial embasada em cheque. Examinando a cártula que embasa o presente feito, conclui-se que fora transmitida mediante endosso por pessoa jurídica não identificada como ME ou EPP, denominada Serraria Ouro Verde. Assim sendo, resta demonstrado que pessoa jurídica cedeu seu crédito ao exequente, o que o torna impedido de propor demanda perante o Juizado Especial, por força do disposto no art. 8º, 1º, i, da Lei nº 9.099/95, “in verbis”: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. §1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (...)” A propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. PESSOA FÍSICA COMO CESSIONÁRIA DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 8º, § 1º, INCISO I, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO A QUO ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000532-78.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 30.09.2019) RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE CHEQUE. CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003890-40.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 11.07.2018) Desta feita, a extinção da ação é medida impositiva, o que faço especialmente em observância ao art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Por fim, cumpram-se a Portaria vigente e, atendidas as determinações do Código de Normas, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

10/03/2022, 16:04

Documento (Informações)

09/03/2022, 16:39

Conclusão (para decisão)

09/03/2022, 15:56

Distribuição (competência exclusiva)

09/03/2022, 15:14

Petição (Petição inicial)

09/03/2022, 15:14

Documentos

•11/03/2022, 00:00