Execução de Título Extrajudicial 0000143-46.2022.8.16.0050 - TJPR

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000143-46.2022.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000143-46.2022.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.560,38 Exequente(s): EDUARDO HENRIQUE VON DER OSTEN JUNIOR Executado(s): Mayra Gabrielle Garcez Sena SENTENÇA 1. Considerando a manifestação da parte exequente no sentido do integral cumprimento da obrigação (Mov. 33.1), julgo extinta a presente execução, nos termos do disposto no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Promova a Secretaria o levantamento de eventuais penhoras e restrições pendentes nos autos. 3. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

27/01/2023, 00:00

Definitivo

26/01/2023, 14:20

Documento (Informações)

26/01/2023, 14:14

Remessa (em diligência)

26/01/2023, 14:09

Trânsito em julgado

26/01/2023, 14:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2023, 11:02

Confirmada

26/01/2023, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2023, 08:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/01/2023, 17:40

Conclusão (para julgamento)

25/01/2023, 01:13

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 16:09

Confirmada

24/01/2023, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 09:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/01/2023, 02:39

Por decisão judicial

22/11/2022, 17:43

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 13:53

Confirmada

22/11/2022, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2022, 12:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/11/2022, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 09:22

Confirmada

11/03/2022, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000143-46.2022.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000143-46.2022.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.560,38 Exequente(s): EDUARDO HENRIQUE VON DER OSTEN JUNIOR (RG: 75360711 SSP/PR e CPF/CNPJ: 039.864.829-89) Rua Conceição Veiga, 195 - Vila IBC - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Executado(s): Mayra Gabrielle Garcez Sena (CPF/CNPJ: 425.320.628-00) Rua Amaro Bressonen, 60 - Parque Pacheco Chaves - OURINHOS/SP - CEP: 19.904-577 Vistos. 1. Homologo o acordo celebrado pelas partes (mov. 17.2/17.3) para que produza os seus efeitos jurídicos. Em consequência, suspendo o curso da execução, consoante artigo 922 do CPC, pelo prazo de cumprimento da avença. 2. Decorrido o prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela sem comunicação de inadimplemento, presumir-se-á a quitação integral do débito, com a extinção da execução pelo cumprimento (art. 924, III, do CPC). 3. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. 4. Sem prejuízo, intime-se a parte executada acerca da penhora de mov. 18.1, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofereça impugnação. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. 6. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

11/03/2022, 00:00

Por decisão judicial

10/03/2022, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 16:19

Homologação de Transação

10/03/2022, 16:11

Conclusão (para julgamento)

10/03/2022, 01:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 22:19

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 14:13

Documento (Certidão)

24/02/2022, 21:39

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 17:40

Confirmada

21/02/2022, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2022, 08:12

Decurso de Prazo

19/02/2022, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2022, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000143-46.2022.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000143-46.2022.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.560,38 Exequente(s): EDUARDO HENRIQUE VON DER OSTEN JUNIOR Executado(s): Mayra Gabrielle Garcez Sena Vistos. 1. Cite-se a parte executada, por carta, para, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (Lei 9.099/95, art. 52 e CPC, arts. 231, I e 829), pagar o débito descrito na inicial. Da carta de citação deverá constar a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal, em até seis parcelas mensais, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC). 2. Retornando o A.R. negativo, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, proceda-se a tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, deverá o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. d) sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Pesquisa da existência de bens através do sistema INFOJUD: a) deverá a Secretaria proceder a requisição da última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica – DIRPF ou DIRPJ, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa nos autos, com restrição mínima de visibilidade. b) na existência de bens, deverá a parte exequente requerer a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. c) sendo o resultado negativo para a existência de bens, cumpra-se o item seguinte. IV - Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. d) informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 5. Imediatamente após efetivada a constrição por qualquer das formas acima descritas, as partes serão intimadas, pessoalmente ou por intermédio de eventual procurador constituído nos autos, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria, oportunidade em que a devedora poderá oferecer resposta (embargos), por escrito ou verbalmente (Lei 9099/95, art. 53, §1). 6. Restando infrutífera a satisfação do débito pelas medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

Expedição de documento (Carta)

26/01/2022, 13:30

deferimento

25/01/2022, 17:07

Conclusão (para decisão)

24/01/2022, 13:48

Documento (Certidão)

24/01/2022, 13:48

Documento (Informações)

18/01/2022, 11:56

Distribuição (competência exclusiva)

18/01/2022, 11:09

Petição (Petição inicial)

18/01/2022, 11:09

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Todas as movimentações(42)