Cumprimento de sentença 0026479-14.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026479-14.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026479-14.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (gc) Autos nº. 0026479-14.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$6.400,00 Exequente(s): CLAITON BRAGIÃO Executado(s): DIRCEU RODRIGUES DE SOUZA VISTOS E EXAMINADOS. 1. Intime-se o executado para que, querendo, informe eventual oposição à proposta constante dos movs. 169.1/169.2. 2. Considerando que sobre o veículo objeto da constrição recai gravame de alienação fiduciária em favor da BV Financeira S.A. CFI, intime-se a credora fiduciária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o saldo atualizado do contrato garantido pelo referido gravame, bem como manifeste-se acerca do pedido de venda direta formulado. 3. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

03/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/06/2026, 18:31

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 15:13

Remessa (em diligência)

26/06/2026, 15:11

Ato ordinatório

26/06/2026, 15:10

Outras Decisões

09/06/2026, 11:18

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 12:26

Ato ordinatório

26/02/2026, 00:53

Confirmada

02/02/2026, 16:26

Mandado (entregue ao destinatário)

02/02/2026, 13:44

Ato ordinatório

23/01/2026, 12:39

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2026, 21:04

Outras Decisões

05/01/2026, 18:34

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 10:13

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0026479-14.2021.8.16.0021 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Polo Ativo: CLAITON BRAGIÃO, CPF nº 039.053.289-41; Polo Passivo: DIRCEU RODRIGUES DE SOUZA, CPF nº 021.440.329-71. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação impossibilitada (Movimento nº 16.1) e julgamento antecipado da lide que se impõe (CPC, art. 355, II). 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: O pedido de indenização de danos materiais, formulado pelo autor, deve ser acolhido, enquanto que o pedido de indenização de danos morais deve ser rejeitado, isto porque (a) o réu foi citado por AR no dia 11/10/2021 (Movimento nº 13.1) e não compareceu na audiência de conciliação realizada no dia 17/11/2021 (Movimento nº 16.1), não justificou a ausência nem contestou a ação, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei 9.099/95 c/c art. 344 do CPC); incide o Enunciado nº 5 do FONAJE porque a citação foi recebida por Edenilson R. de Souza, pessoa com o mesmo nome de família do réu, no endereço declinado pelo autor; (b) isso, associado ao Boletim de Ocorrência do Movimento nº 1.4, ilustrado com fotografias, torna crível que no dia 06/02/2020, por volta das 6h40min, uma pessoa identificada apenas por EDI (que até pode ser o diminutivo do nome do recebedor do AR de citação), dirigindo o veículo Fiat Palio de placas AOS-4398, atropelou o autor, quando este estava de bicicleta, no cruzamento das Ruas Maringá e Rio Negro, nesta cidade, tal ocorrendo por conta do desrespeito do motorista ao direito de passagem preferencial do ciclista, ao efetuar manobra de conversão; (c) o proprietário de veículo automotor responde por culpa in elegendo e in vigilando, de acordo com remansosa jurisprudência e doutrina, donde existindo no DETRAN anotação de venda do veículo ao réu, pelo Sr. Valter Vieira da Rosa, com data de 31/01/2020, uma semana antes do acidente, conforme consulta ao RENAJUD e como já tinha sido reconhecido por sentença proferida nos Autos nº 0005592-43.2020.8.16.0021 do 2º Juizado Especial Cível desta Comarca (na qual o autor tinha processado o Sr. Valter), ele possui responsabilidade civil de indenizar os danos advindos do acidente (CC, art. 186); (d) tais danos consistiram no estrago das duas rodas da bicicleta, do modelo/marca Uzan Concept, sem possibilidade de recuperação, veículo este que é desses mais caros, para esportistas “do pedal”, cujos orçamentos juntados no Movimento nº 1.5 corroboram o valor requerido pelo autor, de R$ 1.400,00; (e) não existe relato nem provas de que o autor se machucou no acidente, muito menos com alguma severidade ou gravidade, de sorte que apenas o fato de o réu não ter voluntariamente indenizado o prejuízo material não consiste em outro tipo de dano. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), com correção monetária pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE desde 11/02/2020 (data do orçamento paradigma) e juros de mora de 1% ao mês, estes a partir do evento danoso, ou seja, 06/02/2020 (Súmula nº 54 do STJ). Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sendo revel o réu, se não houver pagamento espontâneo, o autor deverá observar o art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95 para iniciar a fase de cumprimento forçado. P. R. I. Cascavel, 10 de março de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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