Execução de Título Extrajudicial 0043611-42.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0043611-42.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043611-42.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$24.408,66 Exequente(s): MARCELO BETTONI SISCATE Executado(s): LUIZ HENRIQUE ARANDA NADIR DE MEDEIROS PEREIRA 1 - Defiro o pedido formulado pelo exequente na peça de sequência ‘78’ para autorizar a penhora do bem imóvel de matrícula nº 7.153 do 3º RI de Londrina (vide documento juntado na sequência ‘78.2’) porque: I - a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial foi ajuizada em JUL/2020, sem notícia de quitação do débito, ainda que através de parcelamento; II - não há notícia de outros bens de propriedade dos executados disponíveis para penhora (vide sequência ‘80’); III - é preciso conferir alguma eficácia aos atos do processo; IV - há expressa previsão legal para a penhora de bem imóvel, nos termos do art. 835, inciso V do CPC. Por fim, é dever do magistrado de primeiro grau zelar pela rápida e mais eficaz resolução do litígio, além de efetividade ao próprio processo, em atendimento à regra do art. 139, II e IV do CPC. 2 - Reduza-se a penhora por termo nos autos. 3 - Formalizada a penhora, promova-se: a) a intimação da executada para, querendo, apresentar defesa no prazo legal; b) a avaliação do imóvel, para autorizar o prosseguimento regular da execução, com intimação de todos para manifestação no prazo legal; c) a averbação da penhora na matrícula do imóvel, através de diligência que deve ser promovida pela própria parte interessada; d) a expedição de ofício ao RI competente para averbação do gravame, com cópia da presente decisão e com inclusão do valor das despesas na conta geral do débito da presente demanda. 4 - A providência da avaliação judicial poderá ser substituída por avaliação por profissionais particulares, mediante consenso entre os litigantes, tratando-se de medida que resultaria consideravelmente menos custosa e mais célere. Ficam todos autorizados e incentivados a promoverem o cumprimento desta diligência através de entendimentos diretos, independentemente de intervenção judicial, como concretização do princípio ditado no art. 190 do CPC (cláusula geral da negociação processual). 5 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: a) informar sobre o interesse na adjudicação do bem imóvel; b) apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pelo executado, inclusive eventual valor penhorado/levantado; c) indicar bens de propriedade dos executados, disponíveis para penhora; d) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 6 - A ausência de manifestação implicará na SUSPENSÃO do processamento do feito pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Anote-se no sistema. 7 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043611-42.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-900 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043611-42.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$24.408,66 Exequente(s): MARCELO BETTONI SISCATE Executado(s): LUIZ HENRIQUE ARANDA NADIR DE MEDEIROS PEREIRA Sequencial: SEQ.: 45.1 "(...) a) A busca de ativos financeiros em nome dos Executados, por meio do sistema SISBAJUD, com a devida penhora dos valores localizados;b)a busca de veículos em nome dos Executados, por meio do sistema RENAJUD; d)a expedição de ofício ao INSS, a fim de verificar se os Executados gozam de algum benefício proveniente do referido instituto e, em caso positivo, proceda à penhora de 30% (trinta por cento) do valor mensal do benefício; e) a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho, a fim de verificar se os Executados possuem vínculo empregatício ativo e, em caso positivo, seja oficiado o empregador para que proceda a retenção mensal de 30% (trinta por cento) dos proventos;f)a expedição de ofício ao CNSeg (Confederação Nacional das Seguradoras), a fim de verificar a existência de plano de previdência privada em nome dos Executados; e, em caso positivo, proceda à penhora da totalidade do saldo disponível;g)expedição de ofício ao CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), a fim de verificar a existência de procurações, testamentos ou escrituras públicas em nome dos Executados; h)a expedição de ofício ao NUBANK, a fim de verificar se os Executados possuem ativos financeiros junto à referida instituição e, por fim (...)" MCLCNIB - Cadastro Nacional Indisponibilidade - Indeferimento: I - Requer o exequente que seja expedido ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) determinando a indisponibilidade dos bens em nome do Executado. II - Tal sistema concentra todas as comunicações de indisponibilidades de bens, decretadas por autoridades judiciárias e administrativas, com sua comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis, criada através de Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB). III – Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao CNIB conforme solicitado, pois tal medida tem finalidade diversa da penhora de bens ou arresto executivo, além que sua utilização é legitima tão somente nos casos de improbidade administrativa, conduta criminal ou situação prevista no artigo 185-A do CTN. No mais, ante o pedido de sequencial nº 45.1, defiro as diligências solicitadas itens "a, b, d, e, f, g e h". (se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

20/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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