Execução de Título Extrajudicial 0010798-55.2013.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010798-55.2013.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010798-55.2013.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): BRUNA DA SILVA FAGUNDES ELIANE SEMCZUK DA SILVA Executado(s): CELSO FAGUNDES Vistos e etc. 1) Trata-se de execução obrigação de fazer ajuizada por Bruna da Silva Fagundes e Eliane Semczuk da Silva em contra Celso Fagundes. Consta na inicial que o título executivo é um distrato, devidamente assinado pelas partes, pretendendo as exequentes que o devedor fosse compelido ao cumprimento da obrigação assumida no título. O feito tramitou regularmente até que as partes apresentaram nos autos minuta de acordo, conforme evento 374.1/374.2, homologada pelo juízo no evento 410. Pelo petitório de evento 449 as exequentes informaram que cumpriram com a obrigação assumida na transação realizada, contudo, não teria o executado cumprido com a sua obrigação, razão pela qual pleitearam a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, 2º Ofício, para transferência da propriedade do imóvel descrito na matrícula nº 10.613. Intimado, o executado não se manifestou (eventos 451 e 455). As exequentes apresentaram cópia atualizada da matrícula nº 10.613, do Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, 2º Ofício. Pelo Juízo foi determinado que as exequentes promovessem o regular prosseguimento da execução, na medida em que os autos foram suspensos por força do art. 922 do CPC e não ocorreu a extinção com o julgamento do mérito, indeferindo o pedido de expedição de ofícios para fins de transferência do imóvel (evento 472). Pelo petitório de evento 477 as exequentes alegaram não possuir título hábil para promover a transferência do imóvel e requereram autorização para tanto. Na decisão de evento 480 foi indeferido o pedido das exequentes, pelas razões já expostas no evento 472. As exequentes se manifestaram no evento 483 esclarecendo que o título executivo é decorrente da partilha de bens entre a exequente Eliane Semczuk da Silva e Celso Fagundes e que no acordo celebrado nos autos ocorreu a redistribuição dos bens que caberia para cada parte, comprometendo-se as partes em arcar com os valores das medidas de transferência e respectivos custos, não se tratando, assim, de uma relação jurídica de compra e venda ou doação, mas de simples divisão patrimonial. Apontaram, ainda, que há implicações de impostos, declaração de imposto de renda e custos para os casos de compra e venda ou doação, o que, contudo, não condiz com o título executado. Assim, pelo fato de que não houve o cumprimento do acordo as exequentes afirmam que não possuem documento hábil para proceder as transferências dos imóveis. Pelo despacho de evento 485 foi determinado que as exequentes promovessem o regular prosseguimento da execução, em vista do não cumprimento do acordo pelo executado. Pela petição de evento 585 as exequentes informaram que não possuem condições financeiras para arcarem com o ônus de transferência do imóvel descrito na matrícula 10.613 do 2º CRI de Foz do Iguaçu/PR e pleitearam o levantamento de valores depositados nos autos. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que na minuta de acordo apresentada pelas partes constou o seguinte (eventos 374.1/374.2): “(...) O Requerido CELSO FAGUNDES concorda em realizar a transferência da totalidade do imóvel descrito na matrícula 10.613 do 2º CRI de Foz do Iguaçu/PR em favor das Requerentes, na proporção de 50% para cada, em permuta pelos imóveis situados em Bombinhas/SC, descritos nas matrículas 03437 e 03439 do CRI de Porto Belo/SC, pertencente à Bruna e por 50% do imóvel residencial descrito na matrícula 16.695 do 2º CRI de Foz do Iguaçu/PR, pertencente à Eliane. (...) Todos os custos de transferência dos imóveis (escritura pública, registros e ITBI) serão arcados por cada parte, relativo a caba bem recebido em decorrência desde acordo”. Assim, é ônus das exequentes o pagamento dos custos da transferência do imóvel objeto da matrícula 10.613 do 2º CRI de Foz do Iguaçu/PR e, portanto, em vista da alegação de que não possuem condições financeiras para realização da transferência, não se constatada descumprimento da avença pelo executado. Deste modo, deverão as exequentes promoverem o pagamento dos encargos perante o registro de imóveis para que o bem seja transferido, de modo que não há necessidade de que o presente feito tenha prosseguimento. Assim, intimem-se as exequentes para que se manifestem a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução. 2) Indefiro o pedido de levantamento de valores que se encontram depositados em conta judicial vinculadas ao presente feito, eis que, conforme pode ser verificado no evento 57, houve equívoco no ato de recebimento da inicial como execução por quantia certa ao invés de execução de obrigação de fazer e os valores são decorrentes de bloqueio realizado perante o Sistema Bacenjud, em razão do não pagamento do débito. 3) Intimem-se. Diligências necessárias. 4) Após, tornem conclusos. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

15/06/2021, 00:00

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