Interdição/Curatela 0001563-85.2021.8.16.0094 - TJPR

Interdição/Curatela 0001563-85.2021.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001563-85.2021.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001563-85.2021.8.16.0094 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): natalina da silva viana Requerido(s): RUTILENE RODRIGUES VIANA 1. Trata-se de Ação de Interdição na qual a autora objetiva a declaração judicial de incapacidade da demandada para exercício de atos da vida civil, em particular, aqueles de natureza patrimonial e negocial sem a devida representação. Para tanto, pleiteia seja nomeada curadora provisória para assegurar direitos inerentes a interditanda. 2. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da tutela de urgência requerida (seq. 19.1). 3. Pois bem, em juízo de cognição sumária ínsita à presente fase processual, verifica-se a existência de elementos aptos a evidenciar a probabilidade do direito e verossimilhança das afirmações lançadas pela parte autora, na medida em que demonstrado o estado de saúde da pessoa cuja curatela se pretende obter, conforme documentos aos autos (seqs. 1.9; 1.10; 1.11; e 1.15). De outra banda, figura-se presente o perigo de dano e razoabilidade da medida, porquanto evidente a necessidade de serem assegurados os direitos do requerido, mediante sua representação para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial. 4. Ante o exposto, DEFIRO a curatela provisória de RUTILENE RODRIGUES VIANA à requerente NATALINA DA SILVA VIANA, nos termos do artigo 87 da Lei nº 13.146/2015, mediante Termo de Compromisso a ser firmado no prazo de 05 dias, devendo nele constar a proibição da alienação ou oneração de bens que eventualmente pertençam ao interditando, além das demais hipóteses previstas em lei, salvo com autorização judicial. 5. Cite-se e intime-se a interditanda pessoalmente, inclusive, por meio da curadora nomeada. Deve o Oficial de Justiça, por meio de mandado de constatação, diligenciar até o local em que se encontra a interditanda, e certificar acerca do respectivo estado de saúde, capacidade de locomoção, comunicação, e de entendimento sobre fatos do cotidiano, de tudo lavrando-se termo circunstanciado. 6. Intime-se a curadora para que mantenha em guarda comprovantes de receitas e despesas realizadas em nome do curatelado, bem como noticiar a existência de bens móveis e/ou imóveis, e se a interditanda recebe outros rendimentos. Prazo de 15 dias. 7. Em caso de não apresentação de contestação pela interditanda, voltem os autos conclusos para nomeação de advogado dativo. 8. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. 9. Após, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da necessidade de entrevista da interditanda. Int. Dil. Nec. Ciência ao Ministério Público. Iporã, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

20/10/2021, 00:00

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